Radioagência

Entidades convidadas a debater em audiência pública o que propõe a Medida Provisória (MP 899/19) que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, manifestaram posição favorável à proposta de forma unânime.

Representantes da CNI, CNC, CNT, OAB, Fiesp, Sebrae e Facesp, entidades que representam a indústria, comércio, transportes, serviços e a sociedade civil, reconheceram, durante a reunião da comissão mista, a importância de obter um método alternativo de conciliação para solução do conflito tributário entre contribuintes e a União.

Mas algumas entidades solicitaram aperfeiçoamentos no texto final da MP, que deve ser apresentado na quarta-feira (19 de fevereiro) pelo relator, deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo.

Helcio Honda, representante da Fiesp, sugeriu que a MP contemple as empresas optantes pelo Simples, e não fique restrita às dívidas de contribuintes de difícil recuperação, como está proposto, porque estes são os devedores mais propensos a não pagar.

O relator, deputado Marco Bertaiolli, disse que existem propostas paralelas que contemplam as empresas optantes pelo Simples.

“Esse é um defeito de fabricação da lei. Porque a criação do próprio Simples por lei complementar não poderia estar atendida em medida provisória. Já negociamos com o Governo. Já foi feito um projeto de lei, que caminham em paralelo a MP, incluindo o Simples. O projeto de lei no Senado, é do senador Luiz Pastore, o da Câmara, é de minha autoria. Nós estamos trabalhando para incluir o Simples em todos os benefícios da MP”.

Para Wander Pereira, representante do Sebrae, a inclusão de 13 milhões de pequenas e microempresas optantes pelo Simples nos benefícios propostos pela MP permitirá melhor fluxo de caixa e acesso ao crédito bancário para esses microempresários.

Já Bruno Murat, representante da Confederação Nacional do Comércio, destacou a relevância de se introduzir um sistema alternativo e amigável de cobrança de dívidas proposto pela Medida Provisória.

“O caminho é a composição amigável, é trazer o contribuinte para o lado do Estado e não insistir no método coercitivo, do poder de império, do Estado imperial, e insistir na execução forçada através dos executivos fiscais. As transações vão reduzir os custos para as partes, vão desestimular a cultura do litígio”.

O representante da CNC afirmou que cerca de cinquenta por cento do PIB brasileiro está comprometido com dívida ativa tributária e contencioso administrativo de contribuintes. Disse também que apenas um por cento da dívida tributária total foi recuperada em 2018 na forma coercitiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.