Radioagência

As audiências públicas da comissão mista que trata da MP do contrato verde e amarelo (MP 905/19) mostraram um confronto entre patrões e empregados em torno das regras para a contratação de jovens; mas também revelaram um embate entre, de um lado, o Ministério Público; e, de outro, os empresários e o governo. O tema são as mudanças propostas para os TACs, os Termos de Ajustamento de Conduta.

Os TACs são acordos feitos entre o Ministério Público e as empresas para a correção de alguma conduta irregular. A ideia é evitar a ação judicial contra a empresa.

Na MP, o governo propôs que a empresa que já tiver sido notificada por um auditor do Trabalho, que é do Executivo, não seja mais objeto de TAC por parte do Ministério Público. Ou vice-versa. Além disso, propôs dois anos de prazo para os termos e que o dinheiro seja destinado a um programa de habilitação e reabilitação profissional.

A questão dos recursos foi ressaltada por Alexandre Furlan, da Confederação Nacional da Indústria.

“Eu estou representando os empregadores brasileiros lá na OIT (Organização Internacional do Trabalho), em Genebra, há oito anos. E eu vi dinheiro de TAC no Brasil ser enviado para programas da OIT. Me desculpem, mas acho que o dinheiro de TAC tem que ser enviado para programas aqui dentro, principalmente da base onde as empresas fizeram o TAC porque todos os lugares no Brasil têm necessidades prementes, muito maiores do que um organismo da ONU tem”.

Bruno Dalcolmo, do Ministério da Economia, citou o exemplo de recursos arrecadados em 327 TACs firmados em conjunto com o antigo Ministério do Trabalho entre 2016 e 2019.

“Que foram usados para a construção de prédio, para comprar toner, para gerador de energia, para aquisição de veículos... Inclusive uma compra de 107 carros Toyota etios e 38 corollas, uma caminhonete de R$ 254 mil. Não há nada ilícito, não tem problema nenhum. Mas a pergunta é: será que essa é a melhor utilização?”

Márcio de Andrade, do Ministério Público do Trabalho, citou exemplos onde os recursos dos TACs foram direcionados para o setor de saúde e afirmou que se os recursos forem destinados a programas orçamentários não haverá garantia de execução porque poderão ser contingenciados. Ele explicou que o TAC pertence à esfera judicial e o termo de compromisso dos fiscais do trabalho, à esfera administrativa. E disse que é melhor firmar um TAC que aumentar as ações judiciais.

“Ou eu vou voltar de dois em dois anos para fiscalizar a empresa, ou eu vou entrar com ações em todos os processos que eu poderia negociar, firmar um TAC. Essa foi a intenção da reforma trabalhista de 2017? Uma proliferação de ações judiciais? Temo que não”.

Ângelo da Costa, também do MPT, acrescentou que a MP também sujeita o embargo sobre uma obra irregular, feito pelo fiscal, a uma avaliação de um superintendente regional.

“Se o auditor fiscal detecta um grave e eminente risco, ele é treinado para aquilo, é um olhar técnico, claro que sujeito a alguma interpretação; mas se ele detecta aquela situação de risco que pode gerar um acidente fatal; ele não tem que fazer uma submissão de um relatório técnico para uma autoridade política determinar se deve ser embargado ou não. Ele tem que embargar, até pelos princípios de prevenção e precaução do dano”.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) mostrou preocupação com o enfraquecimento das ações do Ministério Público.

“O que é o TAC, é o Termo de Ajustamento de Conduta. Um instrumento fundamental inclusive no combate ao trabalho escravo. Que o agronegócio, aquela faixa, aquela parcela de fazendeiros que não quer cumprir a lei, detesta falar porque é uma realidade”.

Mas os empresários presentes na audiência criticaram outros aspectos dos TACs. Érika Diniz, da Federação das Indústrias de Minas Gerais, disse que em 2019 foram quase 8.500 TACs.

“Mas ali a gente conclui que para um mesmo tema TACs diferentes preveem diferentes obrigações, inclusive não previstas em lei. Então o Ministério Público acaba usurpando a competência dos Poderes Legislativo e do próprio poder Executivo”.

Patrícia Duque, da Confederação Nacional do Comércio, reclamou dos valores das multas.

“Se os senhores entrarem no site, os senhores verão multas de R$ 5 milhões no Magazine Luiza, R$ 2 milhões no Ricardo Eletro. Eu acho que há um excesso da multa”.

O governo informou que os 240 TACs firmados após a entrada em vigor da MP 905 descumpriram alguns pontos da norma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.