RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência pública (em 11/12) para examinar os aspectos de projeto, em análise no colegiado, que aumenta a compensação financeira do aproveitamento hidrelétrico do rio São Francisco, destinando o adicional arrecadado para a revitalização da bacia do rio (PL 4452/16).

O ex-diretor presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu, chamou atenção para a importância de se preservar a água, especialmente, em regiões como o Nordeste brasileiro.

"A água acaba aparecendo para as pessoas apenas ou como denúncia, ou como tragédia, quando na verdade a gente tem que tomar uma série de medidas preventivas no sentido de garantir a oferta de água no presente e no futuro, porque não só o crescimento do consumo de água mas também a transformação que o planeta está vivendo em função das mudanças climáticas coloca que a disponibilidade de água está profundamente alterada".

O deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba, autor do requerimento para a realização da audiência pública e relator do projeto na comissão, explicou que o sistema de compensação financeira é importante para a revitalização da bacia do São Francisco.

"Se você vai tratar da revitalização, você vai fazer um trabalho de a questão do reflorestamento, de limpar o rio, ter uma fiscalização à altura, que merece um manancial como é o rio São Francisco. Todos esses elementos fazem com que o rio São Francisco, ele volte a ser aquilo que foi num tempo no passado".

A questão da compensação financeira gera polêmica, atualmente. O valor da cobrança não chega ao comitê da bacia hidrográfica do São Francisco, mas, sim, para os estados, municípios e União, que fazem uso do dinheiro para fins diversos.

De acordo com a proposta, a parcela dos estados e municípios será empregada, prioritariamente, na implementação de projetos de revitalização dos rios, preferencialmente, na bacia hidrográfica que deu origem à compensação.

No caso da exploração hídrica na bacia do rio São Francisco, o projeto prevê que a parcela da compensação financeira destinada ao Ministério do Meio Ambiente será acrescida de 1,25%, para uso exclusivo na revitalização do rio.

A revitalização dos rios será realizada por projetos de recuperação de matas ciliares e proteção de nascentes; e de conservação e restauração de áreas naturais para manutenção e restabelecimento de serviços ecossistêmicos, inclusive mediante pagamento por serviços ambientais.

A proposta já foi analisada pela Comissão de Minas e Energia, onde foi rejeitada. Além da Comissão de Meio Ambiente, também depende de análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.

Representantes de editores de livros e de emissoras de rádio e TV sugerem ampliação do debate sobre proposta que muda legislação sobre direitos autorais no país. O projeto (PL 2.370/19) está pronto para votação, na Comissão de Cultura da Câmara, onde a relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), recomenda a aprovação com algumas modificações.

A proposta modifica a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e, segundo a autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a atualização é vital para o uso das obras pelas plataformas digitais.

“Spotify que todo mundo coloca suas playlist, hoje ela ganha 29% do que é pago, ali. As gravadoras ganham 59%, as editoras 9%. O autor, sabe com quanto fica das músicas que todo mundo ouve? 3%. Isso que a gente tinha que estar preocupado em corrigir”.

Pela proposta em discussão, o titular dos direitos sobre a obra poderá notificar o provedor, extrajudicialmente, ou seja, sem passar pelos canais judiciais, exigindo a remoção do conteúdo, indevidamente, divulgado ou o pagamento de uma quantia, ainda que a disponibilização tenha sido feita, por um terceiro. A remuneração acordada servirá como autorização para a disponibilização da obra ao público.

Em audiência pública na Comissão de Cultura (10/12), Dante Cid, do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), concordou que a legislação precisa ser atualizada, mas ponderou que a discussão sobre o projeto seja ampliada.

“No texto atual, há pontos bastante arriscados, permissão para cópia individual em que geraria a permissão para que não se comprassem mais livros. Todos poderiam copiar para o uso individual. Então, não haveria motivo para ninguém comprar um livro mais”.

Conselheira da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Juliana dos Santos Noronha também argumentou que há questões pontuais a serem revisadas na legislação vigente, em decorrências das mudanças tecnológicas, mas, igualmente, defendeu mais tempo para análise da proposta sobre o tema.

Por outro lado, segundo o professor e representante do Intervozes e Coalizão Direitos na Rede Allan Rocha, a proposta vai contribuir para o equilíbrio e proteção de autores, usuários, indústria de conteúdo e provedores de internet.

“Eu acho que esse projeto vai trazer ganhos a todo mundo, ele traz uma segurança na relação entre os provedores e titulares de direitos autorais, que são as grandes indústrias etc. Ele traz mais segurança para ações banais que hoje ocorrem no limite cinzento entre o que pode e o que não pode; por exemplo, bibliotecas, se eu preciso digitalizar algo para preservar aquele produto, eu estou fazendo, mas sem uma autorização expressa na legislação de direitos autorais”.

Autor do pedido para realização da audiência, o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) reforçou a necessidade de mais discussões no Legislativo sobre os direitos autorais.

Além de ser analisada pela Comissão de Cultura, a proposta que modifica a legislação sobre direitos autorais terá que passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, (10) o projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA, para o período de 2020 a 2023 (PLN 21/19).

O Plano Plurianual estabelece, por um período de quatro anos e de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para os investimentos e os programas de duração continuada.

O Orçamento da União é obrigado, a cada um desses quatro anos, a seguir as diretrizes gerais do Plano Plurianual.

O governo do presidente Jair Bolsonaro definiu que o objetivo do PPA é priorizar as políticas públicas para a primeira infância, período que vai do nascimento até os cinco anos de idade da criança.

Além disso, em comparação com o Plano Plurianual em vigor, aprovado no governo Dilma Rousseff, a proposta da gestão Bolsonaro é bem mais simplificada. O governo Dilma elegeu 1.136 metas. Já Bolsonaro, apenas 61.

No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações que somam 6,8 trilhões de reais no período de quatro anos.

O Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 segue agora para sanção. Os deputados e senadores também aprovaram proposta que reintroduz na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, como a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso, a fixação do prazo de 90 dias para que o Poder Executivo empenhe emendas parlamentares e a inclusão de honorários advocatícios recebidos por advogados da União no teto salarial do servidor público. A matéria agora segue para a sanção presidencial.

E encerrando a longa sessão deliberativa dessa terça-feira, deputados e senadores aprovaram, em dois blocos, 24 projetos de créditos orçamentários para diversos órgãos da administração pública no valor total de 27 bilhões e meio de reais. Dentre eles, o que prevê 700 milhões de reais para o programa Médicos pelo Brasil; o que abre crédito de 36,7 milhões para as justiças federal e do trabalho investirem na compra ou reforma de imóveis, e o que destina 1,27 bilhão de reais para a área da saúde. Todos seguem para sanção.

Antes das votações de projetos de crédito, os parlamentares analisaram vetos presidenciais que haviam ficado pendentes da semana passada. Ficou mantido o veto do presidente Jair Bolsonaro a dois dispositivos da minirreforma eleitoral: o que permitia que legendas usassem dinheiro do fundo partidário para pagar multas eleitorais; e o que ampliava até a data da posse a análise de inelegibilidade dos candidatos.

O líder do Novo, Deputado Marcel Van Hattem, do Rio Grande do Sul, concordou com a manutenção do veto.

“O candidato vai lá, comete um crime eleitoral sujeito ao pagamento de multa e o partido banca o pagamento desta multa, com dinheiro que vem do fundo partidário. Ou seja, é um absurdo, porque não há mais nenhuma penalidade para o candidato. Se o candidato comete um crime eleitoral, recebe uma multa e não precisa pagar, porque o dinheiro do fundo partidário, o dinheiro público, está ali para isso, é melhor não ter mais multa, é melhor acabar com os crimes eleitorais.”

Já o deputado Marcon, do PT gaúcho, queria derrubar o veto de Jair Bolsonaro.

“Nós do PT somos a favor do fundo partidário. Se alguém receber multa, quem tem que pagar é o partido ou vão pegar dinheiro dos empresários, vão pegar dinheiro dos amigos. Para isso ser pago, quem vai pagar vai pegar dinheiro do fundo e vai ter menos dinheiro para eles usarem na campanha — é claro que eles vão ter menos dinheiro. É por isso que nós entendemos que, para pagar as multas, o partido tem que pegar recursos do fundo de campanha. E, em relação àqueles que têm processo eleitoral, seja na data do registro ou da posse, que ele possa concorrer. E, se se eleger, que ele possa assumir o seu mandato, porque é isso que está na lei anterior. E é isto que nós temos para dizer aqui: vamos votar para a derrubada do veto.”

Os deputados também mantiveram o veto parcial ao projeto de lei que prevê amparo profissional às mulheres marisqueiras. Originalmente, o dispositivo vetado previa que, em caso de desastres ambientais, o Estado daria preferência às mulheres marisqueiras na ordem de pagamento das indenizações. Essa preferência foi derrubada com o veto de Jair Bolsonaro, que por ter sido mantido pela Câmara, nem chegou a ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, (10) o projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA, para o período de 2020 a 2023 (PLN 21/19).

O Plano Plurianual estabelece, por um período de quatro anos e de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para os investimentos e os programas de duração continuada.

O Orçamento da União é obrigado, a cada um desses quatro anos, a seguir as diretrizes gerais do Plano Plurianual.

O governo do presidente Jair Bolsonaro definiu que o objetivo do PPA é priorizar as políticas públicas para a primeira infância, período que vai do nascimento até os cinco anos de idade da criança.

Além disso, em comparação com o Plano Plurianual em vigor, aprovado no governo Dilma Rousseff, a proposta da gestão Bolsonaro é bem mais simplificada. O governo Dilma elencou 1.136 metas. Já Bolsonaro, apenas 61.

O deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, criticou o PPA de Bolsonaro.

“Mas nós temos que dizer qual é o déficit quantitativo, qual é o déficit qualitativo e qual é a meta que nós vamos cumprir sobre habitação, sobre saúde, sobre educação e sobre qualquer tema. Desse jeito aqui não dá para levar a sério. Voto contra.”

O relator da proposta na Comissão de Orçamento, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, defendeu o Plano Plurianual e o parecer que apresentou.

“Tive o cuidado de fazer esse trabalho, em permanente contato com o Ministério da Economia, de forma que eu posso assegurar aos senhores que tudo que aqui está foi feito com a máxima responsabilidade e tem um compromisso do Ministério da Economia de não vetar nenhum dos itens que aqui estão. Só para que tenham uma ideia, nos investimentos prioritários nós acrescentamos 37 bilhões [de reais], isso foi mais do que triplicar o que veio do Ministério da Economia.”

No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações que somam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos.

O Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 será agora analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Tido como um dos principais apoiadores da candidatura de Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018, o empresário Paulo Marinho descartou ter exercido uma participação decisiva na campanha à presidência no depoimento (10/12) que deu à CPMI mista que investiga notícias falsas e assédio virtual nas redes sociais (CPMI das Fake News).

Ele resumiu seu papel na campanha como a de um locador de dois cômodos em sua residência situada no Jardim Botânico, área nobre do Rio de Janeiro, para o curto período de campanha eleitoral em rádio e TV.

Como simpatizante da campanha de Bolsonaro, Paulo Marinho disse ter locado, em nome de sua mulher Adriana, os cômodos, por R$ 8 mil, ao PSL.

O espaço foi utilizado, de acordo com o empresário carioca, por uma equipe de comunicação, que, ali, realizou a campanha virtual do PSL e os programas de Rádio e TV do então candidato a presidente.

Em seu depoimento, Paulo Marinho procurou esclarecer uma questão que lhe foi atribuída de espalhar notícias falsas. O empresário afirmou que isso se deve a uma expressão ruim que fez durante entrevista à repórter Andreia Sadi, na Globonews.

“Num dado momento da entrevista eu menciono quando ela me pergunta sobre fake news, que a gente recebia e repassava. O que eu quis dizer ali, é que chegavam memes durante a campanha, e quando eram essas coisas que tinham graça eu repassava para a minha rede de Whatsapp, que tem 15 pessoas”.

O empresário hoje preside o diretório do PSDB no Rio de Janeiro, e afirmou estar incumbido de promover um candidato do partido à prefeitura da cidade. Por isso, disse sofrer intensa campanha de linchamento virtual nas redes sociais, que o chamam de “traidor”, por ter deixado o PSL e se afastado dos Bolsonaro.

Paulo Marinho disse ainda não manter contato com o senador Flávio Bolsonaro, de quem é suplente no Senado. E afirmou que, em todas as visitas que Flávio fazia ao “QG” de comunicação eleitoral do pai, estava acompanhado de Fabrício Queiroz, a quem chamou de “motorista ou segurança” do senador.

De acordo com a relatora da CPI, deputada Lídice da Mata, do PSB baiano, o depoimento de Paulo Marinho contribuiu para os trabalhos do colegiado em dois aspectos.

“Primeiro, a afirmação de que o Queiroz esteve nessa casa, mais de uma vez, e de que ele era acompanhante permanente do senador Flávio Bolsonaro. É uma questão paralela da investigação da CPMI, mas que se transformou em um episódio de investigação da política brasileira e que foi importante de ser reafirmado. A outra questão que foi esclarecida devidamente é a relação da casa do senhor Paulo Marinho, com a campanha. Ele fez questão de um contrato, e na minha opinião, um contrato muito generoso. Entendi que o senhor fez a um preço módico por ser um apoiador e que consta na conta do partido”.

Atuando pela liderança do PSL, a deputada Caroline de Toni, de Santa Catarina, afirmou que a CPMI tomou proporções indevidas. Como exemplo, citou o depoimento da semana anterior, da deputada Joice Hasselmann, do PSL paulista.  Caroline de Toni afirmou que as provas apresentadas pela deputada Joice nada evidenciam. Segundo ela, o método de mensuração “borrow meder” que leva em conta padrões e comportamentos, e foi citado por Joice, oferece apenas a probabilidade de uma conta ser robô.

Em resposta, a relatora Lídice da Mata afirmou que o depoimento da deputada Joice foi de fundamental contribuição para os objetivos da CPMI e que há um grupo de parlamentares da base governista que busca desqualificar os trabalhos da comissão.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o derramamento de óleo no litoral brasileiro ouviu (nesta terça-feira, 10) os coordenadores do Grupo de Avaliação e Acompanhamento, criado para enfrentar os impactos do desastre e formado pela Marinha do Brasil, Agência Nacional de Petróleo e Ibama. Os representantes do governo concordam que o vazamento não veio de nenhum poço de exploração de petróleo no país. Foi o que comprovou a análise das amostras coletadas, segundo Raphael Neves Moura, da ANP.

“Já há um grupo de elementos muito fortes que indicam que esse óleo não é um óleo de produção nacional. Então, esse óleo, através de uma análise comparativa com o banco de óleos do Centro de Pesquisas da Petrobras, já foi constatado a compatibilidade com óleos venezuelanos”.

O almirante da Marinha Marcelo Francisco Campos, que coordena o Grupo de Avaliação e Acompanhamento, disse que sobraram algumas hipóteses.

“Nós acreditamos num derramamento acidental ou intencional. Uma operação ‘ship to ship’, que é a transferência de óleo no mar, entre dois navios mercantes. E ainda cogitamos, numa probabilidade mais baixa, no naufrágio de um petroleiro”.

O fato de não ter sido identificada a causa, cem dias depois do aparecimento das primeiras manchas de óleo nas praias, deixou alguns parlamentares preocupados. O deputado Paulão, do PT de Alagoas, disse que a demora coloca em dúvida a capacidade de reação dos órgãos do governo, na hipótese de ocorrerem novos desastres.

“Até agora não foi apontado nenhum agressor formal, como foi dito pela representante do Ibama. E essa demora, se ocorrerem outros acidentes como este, faz com que a credibilidade dos órgãos que estão postos nesta mesa, eles fiquem em xeque”.

O presidente da CPI, deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, considerou o debate entre os deputados e os representantes do governo positivo. Ele disse que o objetivo é aprofundar a investigação sobre os prejuízos causados pelo derramamento de óleo.

“Teremos várias reuniões externas para que a gente conheça, in loco, todo o prejuízo ambiental, tanto da flora como da fauna marítima, como no prejuízo de saúde pública, como também no prejuízo social, a interferência que houve em relação ao turismo nas regiões afetadas”.

Herculano Passos disse que a CPI também vai procurar “de todas as formas” chegar à origem do vazamento do óleo e cobrar as responsabilidades pelo desastre.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Dourivan Lima, Paula Bittar.

O presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, esteve em audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (10/12). Recentemente, Novaes defendeu a venda do banco para a iniciativa privada e os parlamentares queriam esclarecimentos sobre esse tema. Na reunião, ele voltou a defender a privatização, mas disse que o assunto está fora de cogitação, no momento.

“A privatização do banco é uma questão política, todos sabem do meu posicionamento, do posicionamento do ministro Paulo Guedes, o que importa é que o presidente disse que não vai privatizar e o assunto está encerrado. E mesmo que fosse uma decisão do Executivo, teria que passar pelo congresso, teria que ser lei no congresso. Se você me pergunta, você é a favor da privatização? Sim. Vai ter privatização? Não, porque o presidente disse que não vai ter e precisa passar pelo Congresso”.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, é contra a privatização. Ela lembrou que o Banco do Brasil teve um lucro de 13 bilhões de reais em 2019 que, na opinião dela, é resultado do trabalho de excelência feito pelos funcionários. Kokay também defendeu a função social do banco.

“Se o banco for privatizado, você vai ter um banco que só vai estar em locais que oferecem retorno financeiro, e que não vai ter uma política de crédito que tenha risco ou de longo prazo. A gente precisa dos bancos públicos. A história do Brasil pontua isso. Estamos falando de banco que existe desde 1808, que faz parte da história do povo brasileiro e que tem sido um instrumento absolutamente imprescindível”.

O deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, é vice-líder do governo no Congresso Nacional. Ele reconheceu que existem setores da área econômica que defendem a privatização, mas disse que, nesse momento, o Banco do Brasil está fora da lista de prioridades.

“Existem muitas empresas estatais no Brasil, muitas delas precisando ser privatizadas, pra produzir mais serviços, melhores serviços pra população, mas não é o caso do Banco do Brasil, que é o banco do agricultor brasileiro, é o banco encarregado do fomento à produção, do agronegócio, que é o maior negócio do Brasil, é o que garante a nossa balança comercial, e é o que nos dá a capacidade de crescimento econômico.”

A representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, Mariel Lopes, também se colocou contra a privatização. Ela defendeu que o Banco do Brasil é competitivo frente aos bancos privados e disse que a instituição tem um papel fundamental no atendimento bancário às cidades mais pobres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcelo Westphalem.

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou (nesta terça, 10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias constitucionais do cidadão.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.

Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras.

Este órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, será uma entidade independente, segundo o texto.

A proposta determina, ainda, que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o mesmo tema.

Orlando Silva destacou a importância desses pontos.

“Este é um tema de repercussão internacional e a União, tendo competência privativa, ela vai poder normatizar, como fez na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E nós aproveitamos e também escrevemos na Constituição como uma das responsabilidades e competências da União, não apenas o aspecto normativo, mas também a organização da fiscalização e proteção da coleta e tratamento de dados pessoais, o que abriu caminho para nós fixarmos um atributo básico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deve ser a sua independência”.

A presidente da comissão, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, comemorou a aprovação da proposta e destacou o apoio de deputados de diversos partidos e correntes ideológicas ao texto.

“Não tem o embate oposição-situação. Por quê? Porque este é um tema de Estado. Nós todos sabemos, governo, PSDB, PT, PCdoB, nós todos sabemos da importância de proteger os dados do cidadão, que é um direito, agora, constitucional”.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada, no ano passado, por meio de uma medida provisória (MP 869/18), depois de ter sido prevista, mas vetada na lei de tratamento de dados pessoais (Lei 13.709/18), aprovada pelo Congresso.

Orlando Silva criticou o fato de o órgão não ter sido instalado até hoje.

Depois de aprovada na comissão especial, a proposta que insere a proteção de dados na lista de garantias constitucionais do cidadão agora tem que ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos. Se aprovada, vai para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) querem que o futuro Código Brasileiro de Energia Elétrica contemple os direitos das populações afetadas por empreendimentos hidrelétricos. As reivindicações foram apresentadas (em 10/12), em audiência pública, da comissão especial da Câmara responsável pela elaboração do marco legal que reunirá todas as normas de energia elétrica do país. Dirigente do MAB, Iury Bezerra se queixou da Agência Nacional de Energia Elétrica, que, segundo ele, em vez de defender os interesses da população, teria se transformado no “ninho das empresas” do setor elétrico.

“A barragem sempre é um transtorno na vida da população. Como se faz um marco que abranja todos os atingidos que fazem parte dessa discussão? As empresas estão muito bem amparadas e, por incrível que pareça, as empresas ainda alegam insegurança na sua atividade. Imaginem vocês a situação das populações atingidas por barragens?”.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos também apontou “assimetrias” entre os direitos das empresas e os direitos dos consumidores de energia e dos atingidos por barragens. Para o conselheiro Leandro Scalabrin, o atual modelo do setor elétrico viola 16 direitos humanos, entre eles os direitos à informação, à participação da população, à moradia adequada, à justa negociação e à plena reparação de perdas.

“Os custos sociais e ambientais são socializados, quando não há indenização dos atingidos, quando não há reconhecimento de seus direitos, quando a energia elétrica tem baixa qualidade e a empresa não faz os investimentos que deveria fazer. E os lucros são privatizados”.

Como exemplo de violação de direito socioambiental, Scalabrin citou o caso da bacia do rio Uruguai, onde existem 21 barragens, em operação, e outras 194 já inventariadas. Parte do curso do rio, entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, já teria sido substituída por lagos artificiais, levando ao deslocamento compulsório de 12.800 famílias ou cerca de 60 mil pessoas.

As audiências da comissão especial têm discutido temas específicos, com debatedores diretamente afetados pelo assunto. Portanto, nesta audiência não estiveram presentes empresários nem representantes da Aneel.

Organizador do debate, o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, quer ampliar a discussão na comissão do Código Brasileiro de Energia Elétrica.

“Certamente, no começo do ano que vem, em fevereiro, a gente vai pautar esses temas aqui para o conjunto da comissão: os temas dos atingidos, da tarifa, do modelo e do órgão que acompanha cotidianamente os empreendimentos energéticos brasileiros”.

Tanto o MAB quanto o Conselho Nacional de Direitos Humanos elogiaram a Câmara pela recente aprovação do projeto de lei (PL 2788/19) que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O texto foi elaborado pela comissão externa de deputados que acompanhou os desdobramentos do crime socioambiental de Brumadinho e agora aguarda a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O relatório parcial da comissão externa que acompanha as investigações do derramamento de óleo no litoral foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O parecer do grupo concluiu que os órgãos federais foram omissos, diante do desastre e que o atraso na tomada de decisões reduziu as possibilidades de minimizar os impactos ecológicos e socioeconômicos. O coordenador da comissão, deputado João Daniel (PT-SE), responsável por apresentar o relatório, também avaliou que o País não está preparado para enfrentar incidentes dessa natureza e evitar desastres ambientais. As conclusões da Comissão Externa foram apresentadas, nesta terça-feira (10), para apreciação dos parlamentares.

De acordo com João Daniel, o governo também não acionou o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Na avaliação do deputado, ficou evidente que os órgãos federais agiram de maneira desarticulada e desorganizada.

O relatório parcial também conclui que não houve alerta e pronta orientação às prefeituras e às comunidades locais, nem informação clara acerca da toxicidade do óleo e dos riscos de contaminação.

Quanto à ajuda emergencial às famílias afetadas, o parecer de João Daniel também aponta atraso do governo, especialmente para os pescadores e os marisqueiros. O relatório afirma que a ajuda veio somente em 28 de novembro de 2019, três meses depois de iniciado o desastre. João Daniel avalia que os trabalhos da comissão vão continuar ano que vem.

“Nesse crime ambiental ocorrido, não há uma explicação científica por parte da União, então vamos fazer um relatório parcial e continuar com audiência e investigação desse caso aqui. A comissão continua ano que vem, vamos fazer parcerias com as outras duas comissões, seja a CPI da câmara e a comissão externa do senado. O Brasil precisa ter clareza do que houve nessa região.”

O relatório parcial também propõe projeto de lei para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo, com o objetivo de promover a prevenção e a resposta rápida do Estado. A proposta da comissão quer explicitar que a União seja responsável pelos custos relativos às ações de resposta e recuperação, no caso de poluidor não identificado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.