RÁDIO CÂMARA

Essa semana o Congresso deve dar continuidade à análise dos 9 vetos presidenciais que trancam a pauta, começando pelo de número 56 que vetou 7 itens do pacote anticrime elaborado pelo juiz Sérgio Moro. Entre eles, o artigo que triplicava a pena para crimes de injúria, calúnia e difamação na internet.

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, defende que a matéria seja votada item por item e destaca também a votação dos três projetos de lei que regulamentam o orçamento impositivo.

“Na semana que vem o Plenário do Congresso tem uma pauta bem importante para analisar, tem por exemplo o veto 56 que trata de matéria penal e estava pra ser votado em globo e a gente não concordou com isso. Então está tendo um acordo para separar para votar cada coisa separada, então ficou para a semana que vem. E temos também os PLNs que é para decidir a questão do orçamento impositivo. Nós estamos trabalhando pra derrubar o PLN 4 e aprovar talvez o 2 e o 3”.

Já a Deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, crítica a manobra do governo, que enviou os três projetos de lei como parte de um acordo para a manutenção do veto de Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo.

“O Congresso quer ter mais controle sobre os recursos públicos que ele determina como são utilizados. No entanto, o governo também chantageia o Congresso e agora está convocando atos nas ruas para o fechamento do Congresso. Um ataque, um acinte à Constituição e à democracia. Na semana que vem quando provavelmente esteja na pauta o PLN 4, a oposição não está participando do acordo. A oposição não tem acordo com esse governo”.

Já na Câmara, cinco medidas provisórias aguardam na pauta, incluindo a que estabelece o pagamento de 13º a beneficiários do Bolsa Família e a que autoriza a União a contratar instituição financeira pra criar e gerir fundo privado composto de recursos de multas ambientais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

A votação da Medida Provisória que cria o contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) está marcada para esta terça-feira (17) na comissão mista. A discussão foi encerrada na semana passada.

A única emenda acolhida pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), durante a discussão foi a sugerida pelo vice-presidente da comissão mista, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Ele propôs alterações na autorregulação da profissão de corretores de seguros.

Os deputados da oposição criticam o fato de que a MP reduz direitos trabalhistas para facilitar a contratação de jovens pelas empresas. Mas o deputado Christino Áureo disse que é preciso criar oportunidades no mercado de trabalho.

“Esta medida provisória e o trabalho que nós fizemos no relatório, ele visa muito mais criar as condições para que, na retomada, seja ela de qualquer nível, da economia; nós tenhamos a legislação adaptada a essa condição. E logicamente fazendo com que o jovem sem experiência não permaneça tanto tempo fora do mercado".

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou voto em separado para tratar apenas da política de emprego e da ampliação do microcrédito. Isso porque outra crítica é a de que a medida trata de muitos temas diferentes.

Deputados e senadores do DEM, do PSL e do MDB argumentaram que a medida provisória moderniza as relações de trabalho e atualiza a legislação brasileira para melhor acompanhar a evolução tecnológica e o modelo de outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Ficou para quarta-feira pela manhã o final da discussão e a votação do relatório final sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC015/15) que torna o Fundeb permanente e altera o percentual de participação da União no fundo, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil.

O fundo original foi criado em 1996, e precisou ser reformulado em 2007, principalmente para incluir a educação infantil, mas foi feito com validade de apenas 14 anos, prazo que termina em 2020. Por isso a PEC torna o Fundeb permanente, e precisa ser aprovada antes do final do ano.

A relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, afirmou que deve realizar algumas alterações no relatório com as sugestões que já foram apresentadas em dois dias de discussão do texto pelos deputados.

“Não tem muita novidade, a grande maioria tem elogiado e relatório e apresenta pontos né? Porque seu pudesse apresentar pontos, eu apresentaria. E logicamente a gente acha que não vai ter grande novidades. Tem preocupações que estão sendo colocadas, nós vamos tentar aprimorar o texto, dar mais garantia para as preocupações que estão sendo colocadas, mas o objetivo acho que não tem grandes surpresas em relação ao texto”.

Uma das sugestões foi apresentada pelo governo que reclamou da forma como o aumento da participação no Fundo foi colocada na proposta já aumentando dos atuais dez por cento para 15 % já no próximo ano.

A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos que passarão a ser destinados aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região Norte continuarão recebendo a complementação da União.

A reunião está marcada para as nove e meia da manhã no Plenário 01 das comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Proposta em análise na Câmara cria um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil (PL 5387/19).

Em janeiro deste ano, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, anunciou a intenção de pautar o tema ainda neste primeiro semestre. Mas a instabilidade do câmbio tem provocado temores em alguns especialistas.

A proposta abre caminho para que os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira.

Segundo informações do Banco Central, o projeto busca a melhoria do ambiente de negócios por meio da simplificação de operações com moeda estrangeira, além de tentar favorecer a competição e a oferta de serviços no mercado de câmbio, com redução de custos para o cliente.

Ainda de acordo com o Banco Central, o texto consolida em lei única mais de 40 normativos editados desde 1920, que atualmente representariam insegurança jurídica, por não contemplar as recentes inovações tecnológicas e as necessidades da economia brasileira; compatibiliza a legislação brasileira às exigências de uma economia inserida nas cadeias globais de produção, facilitando o desenvolvimento do comércio exterior e do fluxo de recursos e de investimentos; e favorece investimentos estrangeiros no Brasil e investimentos brasileiros no exterior, de maneira proporcional ao valor do negócio e aos riscos envolvidos.

Para o professor de Economia da Universidade de Brasília José Luis Oreiro, especialista em mercado de câmbio, no entanto, o projeto “se baseia na hipótese falsa de que a liberalização da conta de capitais levaria ao crescimento econômico”. Ele defende a rejeição da proposta. Segundo Oreiro, a aprovação levaria a um “descasamento de moedas entre ativos e passivos”, já que, enquanto a maior parte de ativos dos bancos seria em moeda nacional, uma parte do passivo ficaria em moeda estrangeira.

“Num momento como esse em que o Brasil está vivendo um estresse cambial muito alto, com uma forte desvalorização do câmbio, quando ocorre uma desvalorização do câmbio, as dívidas denominadas em moeda estrangeira aumentam de valor. Se isso acontece com o sistema bancário, ou seja, se ocorre uma desvalorização cambial forte num contexto em que os bancos têm passivo denominado em moeda estrangeira, o que pode acontecer é muitos desses bancos se tornarem insolventes e o governo ser obrigado a resgatar esses bancos, o que significa dizer que o contribuinte vai ter que desembolsar dinheiro para socorrer o Itaú, para socorrer o Bradesco, para socorrer o Santander, etc”.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), indicado para compor a comissão que analisará a proposta, é a favor do texto. Ele acredita que a medida facilitará às empresas exportadoras e importadoras fazer pagamentos sem precisar de autorizações do Banco Central. Mas o parlamentar defende algumas mudanças.

“Nesse momento de instabilidade cambial, nós precisamos ter regras um pouco mais duras do que normalmente, quando o mercado de câmbio estiver efetivamente funcionando. Além disso, eu acho que o Banco Central devia iniciar somente com a empresa, ou seja, com a pessoa jurídica, examinar os controles, como isso pode ser aprimorado, para somente depois poder entrar com a mesma autorização para a pessoa física”.

O projeto que cria um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil será analisado por uma comissão especial. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Ministério da Saúde informou nesta quinta-feira (12/03) que o Brasil tem 77 casos confirmados de coronavírus e 1422 suspeitos.

Para tentar conter a transmissão do vírus nas dependências da Câmara, a Mesa Diretora decretou norma que suspende por tempo indeterminado as sessões solenes, os eventos de lideranças e frentes parlamentares, a visitação ao Palácio do Congresso Nacional e qualquer atividade que não esteja ligada diretamente às atividades legislativas do plenário e das comissões.

A medida, explicou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, tem por objetivo prevenir a infecção e a propagação do coronavírus nas dependências da Casa e preservar a saúde de deputados, servidores e visitantes.

“Acho que a prevenção é muito importante. Aqui circulam muitas pessoas de todas as regiões, então é importante que a Câmara possa restringir acesso, reduzir o número de audiências, restringir presença nos plenários a poucos assessores, quase que exclusivamente aos próprios parlamentares. E claro, como sempre, sob a orientação do Ministério da Saúde, a orientação aos nossos servidores, aos nossos parlamentares e à sociedade em relação aos procedimentos necessários para que a gente consiga reduzir o impacto do coronavírus no Brasil”.

O ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, apoiou a decisão da Câmara, lembrando que é preciso proteger os parlamentares para que não haja uma paralização nos trabalhos legislativos.

“E os políticos estão no ranking de profissões com elevado risco de contaminação. Portanto, acho muito correto que vocês disciplinem um pouco mais a presença e a circulação de pessoas e tomem aqui dentro medidas importantes de controle”.

Enquanto o Ato da Mesa estiver em vigor, somente terão acesso à Câmara os congressistas, servidores, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, representantes de instituições de âmbito nacional, estagiários, menores aprendizes, e trabalhadores já credenciados que prestam serviços.

O Ato da Mesa também suspendeu a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e parlamentares para os locais onde houve transmissão local de coronavírus constantes De uma lista atualizada sempre pelo Ministério da Saúde.

Os parlamentares, servidores e demais colaboradores que estiveram em local onde houve infecção pelo coronavírus serão afastados do trabalho por até 14 dias a contar da data de retorno dessas localidades, período pelo qual não poderão deixar o Distrito Federal, devendo ficar em suas residências até o fim da quarentena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Foi relançada na Câmara a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria. No evento, com a participação de parlamentares e representantes do setor, foram apresentados os benefícios que a propriedade industrial traz ao país e projetos para 2020.

Em maio o Ministério da Economia vai abrir uma consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. Em 2019 foi criado um grupo técnico no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, para trabalhar com um grupo mais antigo, criado em 2001, o GIPI, Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. O objetivo é melhorar o sistema de propriedade intelectual alinhado com as diretrizes internacionais.

O presidente do INPI, Claudio Furtado, afirma que a frente parlamentar consolida o esforço da Câmara e do Senado com a propriedade intelectual no Brasil. Ele apresentou números do plano de ação do instituto para este ano, em que o Inpi faz 50 anos. Segundo Claudio Furtado, o Plano de Ação prevê aumento em 20% no número de registros de patentes para este ano, além de aumento de 22,4% no registro de marcas e 25% no número de registros de desenho industrial, que é a configuração externa de um objeto, as linhas e cores que podem ser aplicados em um produto, como uma estampa.

“Depósito de patentes, depósito de marcas chegando a 300 mil marcas por ano, depósito de desenhos industriais, tudo isso é essencial para o desenvolvimento da sociedade brasileira. Não há negócio firme que não tenha propriedade intelectual. Por conseguinte, estamos aqui com apoio da frente pra levar adiante o ambicioso plano de 2020 do INPI”.

No plano também está previsto aumento de 50% no registro de indicação geográfica, um ativo importante de propriedade industrial que identifica a origem de um produto. Um exemplo é a cachaça, tipicamente brasileira, assim como o champanhe é francês. A intenção é derrubar em 60% o número de backlogs de patentes, que se refere ao atraso por dois anos na decisão de um pedido.

Segundo o coordenador-geral de Tecnologias Inovadoras e Propriedade Intelectual, do Ministério da Economia, Luciano Cunha de Souza, a propriedade intelectual é essencial para garantir o uso do conhecimento gerado no Brasil. Ele afirma que a importância da frente é tanto na discussão para aprimorar a legislação, mas também para fortalecer as ações de combate à pirataria, que é um problema grave, segundo Andressa Papas, diretora de relações governamentais da Motion Pictures Association, entidade global que representa os maiores produtores e distribuidores de conteúdos audiovisuais do mundo.

“Em 2018 e 2019, foram contabilizados mais de 13 bilhões de acessos a plataformas que distribuem conteúdos ilegais. O Brasil, segundo o Digital TV Research, é considerado o quarto país mais pirata do mundo. Eles afirmam que, até 2022, a perda que o Brasil vai alcançar por causa da pirataria é de 3 bilhões de dólares”.

Para ela, a frente parlamentar é essencial porque pode ser um ótimo instrumento de pressão para que os projetos avancem. É o que pensa a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria, deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia.

“A grande vitória será ter a expectativa de conseguir fazer com que, tanto a Câmara quanto o Senado, façam com que esses projetos, muitos deles parados e que são essenciais, tenham andamento e sejam aprovados. Temos vários projetos, tanto de propriedade intelectual e também de combate à pirataria, tanto de deputados e de senadores e esses projetos têm umas pautas importantes e que a gente está já verificando com as comissões para dar um andamento”.

Na Câmara, tramitam vários projetos de interesse da frente parlamentar. Um deles foi aprovada em novembro do ano passado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara e agora está na Comissão de Constituição e Justiça. É o projeto (PL10920/18), relatado pelo deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, que cria o pedido provisório de patente, com requisitos simplificados e prazo de vigência. A frente parlamentar tem 216 deputados e 16 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O relator da medida provisória que facilita a regularização fundiária de imóveis da União (MP 910/19), senador Irajá Abreu (PSD-TO), restringiu as novas regras para ocupações feitas até 25 de maio de 2012, data do novo Código Florestal. A MP fixava como limite 5 de maio de 2014. O senador apresentou seu relatório (em 12/03) na comissão mista que analisa a MP.

Mas Irajá manteve a necessidade apenas da declaração do ocupante, sem vistoria prévia do Incra, para a regularização de imóveis de até 15 módulos fiscais. A legislação anterior limitava o tamanho a 4 módulos fiscais e abrangia apenas a Amazônia Legal. Para o relator, existem ferramentas tecnológicas hoje que permitem uma fiscalização remota.

A vistoria só será obrigatória quando existirem problemas ambientais já detectados ou loteamentos fraudulentos. O relator acrescentou casos de sobreposição de terras.

A MP, no entanto, faculta a regularização em caso de problemas ambientais desde que o ocupante tenha aderido ao Programa de Regularização Ambiental ou tenha celebrado acordo com órgão ambiental ou com o Ministério Público.

Irajá Abreu também determinou a gratuidade das taxas do Incra e das taxas cartoriais, além da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nos processos de regularização.

“Significa que quando sair da União, que é o proprietário, para um primeiro particular, o cartório não vai cobrar absolutamente nada. Será isento. Apenas na primeira transferência".

O relator ainda previu a regularização de áreas urbanas com características rurais e de imóveis ocupados por pessoas jurídicas. Os ocupantes que estiverem na lista de suspeitos de praticarem trabalho escravo não poderão ser beneficiados. Nos casos de desapropriação com indenização pendente, a União poderá oferecer outro imóvel como pagamento.

O deputado Célio Moura (PT-TO) manifestou preocupação com a capacidade do Incra de promover as regularizações por falta de pessoal.

“O Incra é um órgão que está numa situação muito difícil, calamitosa. Inclusive sob ameaça de que várias superintendências serão fechadas. Nós entendemos que, após a aprovação desta Medida Provisória, o Incra tem que estar preparado para poder regularizar as terras. No Pará mesmo, nós temos lá a ameaça de que a superintendência do Incra... algumas delas, que são três, vão fechar".

A discussão e votação da MP que facilita a regularização fundiária de imóveis de União deve ser feita na próxima terça-feira (17).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

No mês de comemoração do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, é colocar em votação projetos de lei em defesa dos direitos delas. Segundo a coordenadora da bancada feminina, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, um dos projetos que será acelerado será o que trata do stalking, a perseguição de pessoas.

Na Câmara, tramitam duas propostas já aprovadas pelo Senado sobre o tema. Um projeto (PL 1414/19) aumenta de dois meses para três anos de prisão a pena máxima para quem molestar outra pessoa ou perturbar a sua tranquilidade.

Outra proposta (PL 1369/19) altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico” – incluindo, portanto, redes sociais.

Atualmente, a perseguição não é crime e sim uma contravenção, com pena prevista de prisão simples de 15 dias a dois meses.

Professora Dorinha cita como outras prioridades da bancada feminina, hoje com 77 deputadas, a consolidação e ampliação do espaço da mulher no mundo da política. Segundo ela, ao chegar a esses espaços, a mulher pode garantir mais espaço para outras.

“Agora vamos ter eleições municipais. Como garantir que mais mulheres tenham acesso às condições para serem eleitas, isso é importante. Conseguimos criar dentro do TSE um órgão para a questão de gênero, a própria questão do financiamento de no mínimo 30% de candidaturas femininas, vários projetos de lei e ações de aprimoramento na área da saúde para que a mulher tenha rapidez no atendimento em situações que afetam diretamente a mulher”.

Lei nesse sentido na área da saúde foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (nesta quinta-feira, 12). A nova lei (13.980/20) obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar o exame de ultrassonografia mamária como forma de prevenção de câncer de mama. O exame será realizado gratuitamente em mulheres de mais de 40 anos ou mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama.

A lei atual já assegura a realização de outro exame, a mamografia, a partir dos 40 anos de idade, mas, conforme a autora do projeto, senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, na presença de tecido mamário denso, o exame não se mostra adequado, nem suficiente para o diagnóstico do câncer de mama.

Segundo a deputada Professora Dorinha, outro tema que concentra esforços da bancada feminina é a violência contra a mulher, com alto número de projetos apresentados que visam coibir essa violência. A taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), e o número de feminicídios aumentou 7,3% de 2018 a 2019, segundo levantamento do Monitor da Violência, do portal de notícias G1.

Professora Dorinha, que além de coordenadora da bancada feminina, é especialista em educação, acredita que é essencial tratar das questões de gênero na escola. Para ela, é na escola que se pode quebrar imagens estereotipadas da mulher, como a de que lugar de mulher é em casa.

“Começando daí, porque isso é só o começo. Desmistificar e mostrar o que tem acontecido com as mulheres, como as mulheres têm sido violentadas, como elas têm morrido, como a sociedade trata suas mulheres, isso é um processo sim educativo. Porque quem chega ao ponto de praticar violência com requintes de crueldade, que assassina, que mata mulheres, essa pessoa enxerga a mulher de forma totalmente deteriorada. É na educação que temos obrigação de formar um novo cidadão”.

Em março, a Lei do Feminicídio (13.104/15) - que alterou o Código Penal brasileiro ao tipificar o assassinato de mulheres por motivações de gênero - completou cinco anos. Para Professora Dorinha, é importante que haja treinamento dos agentes policiais dos sistemas estaduais para que cataloguem propriamente o crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira (11) a votação de propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias e regulamentam a execução de emendas parlamentares. Os textos integram acordo para manutenção de veto do presidente Jair Bolsonaro à aplicação impositiva de algumas emendas.

Uma das propostas aprovadas [PLN 3/20] transforma quase R$ 9,6 bilhões em gastos que poderão ser definidos diretamente pelo Poder Executivo. Outra proposta [PLN 4/20] exige que, para gastar parte das emendas parlamentares, o governo consulte o relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Durante a reunião da Comissão de Orçamento, os parlamentares se dividiram em dois grupos. A parcela favorável à aprovação das propostas lembrou que em setembro último o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia proposto que o Congresso Nacional assumisse o controle sobre o Orçamento da União.

Já os parlamentares contrários ao acordo tentaram obstruir os trabalhos. Em movimento que reúne uma centena de deputados e senadores, eles assinaram carta a Bolsonaro em que pedem a retirada de uma das propostas [PLN 4/20]. Com isso, a ideia é deixar o Orçamento da União sob controle apenas do Poder Executivo.

O relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto, lembrou que o parecer aprovado no ano passado foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

“O relator não produz um decreto. O relator, ele expressa a vontade do Parlamento e a vontade de todos que procuram a Comissão de Orçamento, como vários ministros do governo Bolsonaro, para garantir a execução de programas e sobretudo para executar um lema deste governo, que é o ‘Mais Brasil e menos Brasília’.”

O presidente da Comissão de Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), minimizou as divergências e fez uma avaliação positiva.

“Nós estamos no processo de transição do orçamento autorizativo para o orçamento impositivo e evidentemente que uma mudança dessa tão importante sempre traz conflitos, crises, recuos, avanços, e isso é um aprendizado”.

Os textos aprovados pela Comissão de Orçamento seguirão para análise do Congresso Nacional, mas ainda não há data marcada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Em reunião emergencial que contou com as presenças dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pediu ao Congresso a aprovação de suplementação orçamentária de R$ 5 bilhões para combater os efeitos do coronavírus no país.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que deputados e senadores vão colaborar para o combate aos efeitos do vírus no sistema de saúde do país.

“A necessidade da suplementação do Orçamento emergencial do combate do coronavírus, pedido de R$ 5 bilhões que eu tenho certeza de que o Congresso e o governo em conjunto vão organizar esta solução ainda esta semana, eu acho muito importante.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apontou que uma medida provisória emergencial pode ser a garantia imediata dos recursos, uma vez que ela pode ser considerada exceção na regra do teto dos gastos, que pode impedir novos investimentos do governo.

O ministro da Saúde apontou a necessidade de recursos para permitir aos estados adotarem medidas de reforço ao sistema de saúde.

“É necessário que tenhamos rapidamente o recurso para descentralizar uma parte deles no per capita, para estados, que já vêm com suas finanças difíceis, e seus municípios, possam tomar as medidas necessárias para poder enfrentar”.

Uma das medidas planejadas, segundo Mandetta, é deixar as unidades básicas de saúde abertas até meia-noite.

O deputado Vítor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, falou em uma espécie de trégua entre governistas e oposição para aprovar os recursos extraordinários. E frisou a proposta de Paulo Guedes de reservar outros R$ 5 bilhões do orçamento para medidas complementares de combate ao vírus.

“Muitos deputados e senadores, tanto da situação quanto da oposição, e ficou claro que vai haver um esforço muito grande do Parlamento, em colaboração com o Executivo. O ministro da Economia sugeriu até separar esses 5 bilhões para a saúde, e formar um fundo especifico para a solução da crise do coronavírus, que pode ser empregado no colapso da economia."

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, traçaram para os parlamentares um quadro de risco para a economia diante de eventual escalada do número de casos da doença em setores como o de aviação e de serviços.

Mas a oposição, embora apoie a aprovação de mais recursos para a saúde, quer cobrar do governo medidas mais concretas para recuperação da economia. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) pediu medidas que gerem emprego e renda.

“Essa reunião serviu para que o ministro da saúde fizesse um apelo por mais recursos, o que é justo e necessário, e para que o ministro Paulo Guedes insistisse na sua ladainha que não vem dando resultados, como que fazendo uma chantagem com o Congresso para que ele aprove o que o governo quer, e que não vem aquecendo a economia, então esse é um tempo perdido, infelizmente.”

A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara e contou com a presença de líderes partidários da Câmara e do Senado, e dos ministros, Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, Paulo Guedes, da Economia, Jorge Oliveira, secretário-geral da Presidência, e Luiz Eduardo Ramos, da Secretário de Governo, além do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher