RÁDIO CÂMARA

Quem costuma visitar os rincões do país certamente já enfrentou problemas de falta de sinal no telefone celular. Para algumas pessoas, esse isolamento é até benéfico para fugir do estresse diário e repor as energias. Mas quem vive nessas regiões e depende de comunicação com o resto do mundo costuma sofrer bastante, como constata o deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.

“Hoje nós temos telefonia celular em todo o país, mas no interior do interior, esta tecnologia não chegou e quando chega é à meia boca. O agricultor, o colono, o lavoureiro, o plantador e sua família, para telefonar com telefone celular, ele tem que ir lá fora no galpão, subir no telhado do galpão, no poste, numa árvore: ‘olha, é lá naquele galho que pega o sinal’. É uma coisa inimaginável e isso acontece porque as telefônicas não têm interesse em colocar lá um sinal melhor, uma antena melhor”.

Pompeo de Mattos é o autor do projeto de lei (PL 9039/17) que obriga o poder público a tornar universal e contínuo o serviço de telefonia móvel nas áreas rurais, inclusive com a concessão de incentivos fiscais. Além disso, o texto determina que as companhias telefônicas só terão autorização para ampliar as redes de celular nas áreas urbanas se expandirem o serviço para as áreas rurais da mesma região. A intenção do deputado é reverter o atual quadro de cobertura da telefonia móvel, que atende mais de 80% dos centros urbanos e apenas 15% do campo.

“O agricultor precisa da internet e do sinal do telefone: é negócio, é segurança, é entretenimento, é maneira de segurar o homem do campo no campo. O jovem rural não tem razão de ficar no campo se não tiver essas tecnologias. O Procon e a própria Anatel, como um órgão maior regulador, farão a fiscalização. Ou seja, é uma ação efetiva para dar uma resposta pronta”.

O projeto de lei sobre a universalização da cobertura de telefonia móvel no país já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Para encerrar a tramitação na Câmara, ainda depende da análise das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Dados do IBGE relativos a 2016 mostram que o rendimento mensal médio das mulheres corresponde a 75,6% do que ganham os homens. Estatísticas de 2018 do IPEA revelam que a taxa de desemprego de homens brancos é menor do que a de mulheres brancas, que é mais baixa do que a dos homens negros, que ainda é menor do que a de mulheres negras.

A partir destes números, um projeto de lei que está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar empresas com mais de 30 empregados a manterem programas de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.

A proposta cria, em cada empresa, uma comissão com empregados de diversos níveis hierárquicos e representantes das áreas de Recursos Humanos, Gestão de Pessoal, Ouvidoria e Comunicação. Trinta por cento dos participantes devem ser mulheres e outros trinta por cento, funcionários negros. Eles não poderão ser demitidos sem justa causa até um ano depois de se desligarem da comissão.

O grupo vai atuar na avaliação das políticas de remuneração e dos processos seletivos para admissão ou promoções. Para o autor da proposta, deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, é nesses processos que o tratamento desigual aparece mais claramente.

“Há uma triagem nas contratações discriminando as mulheres sob o argumento de que elas vão ficar grávidas, vão ter que levar o filho pra escola, e com relação a negros e negras também, porque há inclusive empresas de emprego que colocam – e isso é proibido por lei, porque é racismo – que não querem trabalhadores negros”.

Entre as sanções previstas no projeto de lei para quem descumprir a obrigação, está uma multa de R$ 1.500 por empregado ser for constatada remuneração desigual para as mesmas funções por questões de gênero, etnia ou cor. Se a proposta for aprovada, as empresas terão até quatro anos para implantar o programa de promoção de igualdade. O prazo vai depender do número de funcionários de cada corporação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Duas propostas em tramitação na Câmara buscam dar mais segurança jurídica à relação entre consumidores e corretores envolvidos em negociações de compra e venda de veículos. Uma delas (PL 1854/19) regulamenta a profissão de vendedor de veículos automotores e cria um conselho regional e outro federal para a categoria. O texto exige que o profissional tenha, no mínimo, segundo grau completo, nada-consta de antecedentes criminais e capacitação técnica ministrada pelos conselhos regionais de vendedores de veículos automotores. O autor da proposta, deputado Vinícius Farah, do MDB do Rio de Janeiro, afirma que a medida interessa diretamente a empregados, patrões e consumidores.

“Esse projeto tem o desafio de legalizar uma profissão que hoje beira quase 600 mil pessoas no Brasil e que trabalham de forma vulnerável, sem nenhum tipo de garantia nas questões sociais. E esse projeto, por incrível que pareça, atinge os três segmentos que envolvem a comercialização de veículos: primeiro, legaliza uma profissão; segundo, vai ao encontro dos interesses dos donos das concessionárias; e, o mais importante de tudo, dá tranquilidade e garantias ao consumidor. Hoje o consumidor não tem nenhuma garantia quando é atendido por um profissional que se diz profissional de uma profissão que não existe”.

A proposta de Farah tramita em conjunto com outro projeto de lei (PL 766/15) que o deputado Dagoberto, do PDT do Mato Grosso do Sul, apresentou em 2015 para regulamentar a profissão de corretor de veículos automotores. O conteúdo das duas proposições é parecido na busca de normas para a intermediação de compra, venda, permuta e locação de veículos. Os projetos serão analisados nas Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Aprovação de um Fundeb permanente, plena execução do Plano Nacional de Educação e melhoria nos resultados da avaliação de estudantes estão entre as metas de especialistas e deputados ligados à educação. O assunto foi debatido no programa “O tema é”, da TV Câmara. Recentemente, o Pisa, Programa Internacional de Avaliação de Alunos, mostrou fraco desempenho do sistema de ensino brasileiro, principalmente em leitura, matemática e ciências. Um dos dados revela que 40% dos alunos não conseguem identificar a ideia principal de um texto, ler gráficos, resolver problemas com números inteiros e entender experimentos científicos simples. Há consenso de que a reversão desse quadro depende do aumento de investimento público em educação. Outro consenso é a pressa na aprovação de um novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, já que o atual Fundeb só vale até 31 de dezembro deste ano. A Câmara analisa uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) para tornar o Fundeb permanente. A relatora do texto, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM do Tocantins, explica que o foco está na garantia de mais recursos, sobretudo para os municípios mais pobres.

“Atualmente o Fundeb é distribuído para nove estados, sendo sete do Nordeste e dois da região Norte. Os recursos são distribuídos com foco nos estados que não conseguiram alcançar o per capita nacional, que é definido a partir do valor do ensino fundamental. No nosso texto, a proposta é que o foco, em vez de ser estado, passe a ser rede (de ensino). Isso vai permitir que estados que nunca receberam a complementação possam ter seus municípios mais pobres e vulneráveis recebendo ajuda”.

A PEC da Câmara também estimula as redes de ensino a trabalharem de forma colaborativa, melhorando os resultados por meio de um novo sistema nacional de avaliação da educação básica (Sinaeb). O Senado analisa uma proposta (PEC 65/19 semelhante sobre o tema. Já o ministro da Educação, Abraham Weintraub, quer enviar ao Congresso uma proposta específica do governo Bolsonaro para o novo Fundeb.

“É um aumento em 50% dos recursos repassados pelo governo federal para estados e municípios para a educação fundamental. A participação federal passa de 10% para 15%. Para receberem os recursos, os estados têm que adotar critérios de desempenho. É importante dizer que há uma proposta de redistribuir os recursos baseados nos municípios que mais precisam. Hoje existe município pobre em estado rico, entre aspas, que não é atendido ou é pouco atendido”.

Essa intenção do governo não foi bem recebida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que reúne movimentos sociais e instituições de pesquisa ligadas ao tema. Uma das coordenadoras da campanha, Catarina Almeida Santos critica a falta de debate prévio do governo com a população.

“A fala do ministro é preocupante porque nós tivemos um ano inteiro de debate em audiências públicas, inclusive com participação do MEC, em torno da proposta que está sendo debatida na Câmara. Então, essa ideia de que o MEC agora vai apresentar uma nova proposta, sem nenhum debate e nenhuma articulação, pode ser uma tentativa de atrasar o processo. E, na verdade, esse aumento de 10% para 15% é insignificante diante da necessidade que o país tem em relação à educação”.

Os especialistas dizem que o ideal seria uma participação da União de 30% a 40% no Fundeb. Também defendem o uso do custo aluno-qualidade como parâmetro para a distribuição do fundo, refletindo a necessidade de valorização dos professores e da infraestrutura das escolas. Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, Cristina de Carvalho, essas medidas estão contempladas, de certa forma, na proposta da Câmara e são fundamentais para se implementar mudanças mais efetivas.

“É um processo que traz resultados de longo prazo e que demanda investimento. O Pisa envolve países da OCDE, a maior parte deles muito desenvolvidos, que já superaram grandes gargalos da educação que nós ainda não superamos, como a taxa de analfabetismo e as grandes desigualdades dentro de um país continental. Isso exige gastos em educação maiores do que nós fazemos. Só para se ter ideia, os países que compõem o Pisa têm gastos três vezes superiores aos gastos feitos com educação no Brasil”.

Relator da Comissão Externa da Câmara que acompanha os trabalhos do Ministério da Educação, o deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, apresentou as prioridades de 2020, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo.

“As principais são todas em torno de se fazer um planejamento estratégico, aprovar um plano de metas e ter uma instituição ou algum órgão que monitore e fiscalize a execução dessas metas. Sem meta não há ação. É o que está acontecendo no MEC hoje. Em âmbito legislativo, nós temos o endosso da lei que aprova o Sistema Nacional de Educação e uma PEC para garantir 10% das emendas parlamentares individuais para educação: tudo para que a gente consiga não só uma execução mais alinhada, mas também um orçamento garantido.”

O programa da TV Câmara ouviu ainda a diretora de uma escola pública (Centro de Educação em Tempo Integral João Henrique de Almeida Souza) de Teresina, no Piauí, apontada como uma das melhores do país. Djanira Alencar enfatizou que, mesmo com poucos recursos públicos, os bons resultados vieram da “força de vontade” dos professores em oferecer educação de qualidade, juntamente com a participação ativa dos pais e a parceria com o conselho escolar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Projeto criminaliza assédio praticados por bancos para convencer idosos a contratar empréstimos

A Câmara analisa uma proposta (PL 2222/19) que criminaliza agentes de instituições financeiras e bancos que persuadirem idosos a contratar empréstimos usando artifícios que sejam caracterizados como assédio. Nessa faixa etária, alguns idosos já não compreendem com clareza os serviços ofertados, e acabam se endividando sem necessidade.

Segundo dados da Secretaria dos Direitos Humanos do Governo Federal, a violência financeira é a terceira maior cometida contra idosos no Brasil. Atrás apenas da psicológica, como humilhações, e da negligência, que é o abandono do idoso. Só no primeiro semestre de 2017, foram registradas aproximadamente nove mil denúncias de violência financeira contra pessoas com mais de 60 anos no Brasil.

O autor do projeto, o deputado Vinícius Farah, do MDB do Rio de Janeiro, destaca que o abuso financeiro pode afetar até a saúde do idoso.

“A gente tem relatos de pessoas que colocaram suas vidas em risco, pessoas que vivem hoje em processo de depressão. Através desse assédio, telefone, promete um monte de vantagens de financiamento, de empréstimos pessoais, os idosos não têm a capacidade de avaliar os riscos, compram esses produtos e depois não conseguem pagar.”

A pena para quem praticar o crime prevê detenção de seis meses a um ano e multa. Se o empréstimo causar risco à saúde do idoso, a detenção aumenta em 50%.

A proposta está sendo analisada em conjunto com outros projetos de lei. O texto mais antigo (PL 2131/07), de 2007, torna obrigatório o reconhecimento em cartório de todo contrato de empréstimo consignado feito por aposentado ou pensionista do INSS. As propostas aguardam a criação de uma comissão especial para que sejam debatidas. E, depois, seguem para aprovação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Projeto de Lei complementar assegura ao turista estrangeiro, na saída do país, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados na compra de bens e mercadorias, como ocorre em outros países.

O texto cria o programa “tax free” brasileiro, que inclui a devolução do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao ICMS, por ser imposto estadual, a devolução será facultativa.

A proposta (PLP 353/17) foi aprovada (11/12) na forma de substitutivo pela Comissão de Finanças e Tributação, que reconheceu sua adequação orçamentária e financeira.

Para o relator, deputado Fernando Monteiro, do PP de Pernambuco, o benefício ao turista estrangeiro deve gerar mais emprego e renda no país, e atende também ao crescimento do turismo, uma pauta do governo.

“No tax free, os brasileiros que viajam para o exterior conhecem, você compra produtos e quando você vai embora, no aeroporto, é ressarcido. Não leva o imposto para o seu país. Isso aumenta vendas, aumenta consumo e dá oportunidade de o turista levar produtos regionais, levar produtores brasileiros. Então eu vejo isso como uma coisa muito importante, fundamental para o turismo brasileiro”.

Caberá ao Executivo regulamentar o modelo operacional dessa renúncia fiscal e incluir seu resultado na proposta orçamentária.

O projeto que institui o programa “tax free” vai ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, e seguirá ao Plenário com regime de prioridade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Uma Comissão Especial instalada em outubro de 2019 discute o projeto de lei (PL 1917/15) que permite ao consumidor final escolher o fornecedor de energia elétrica. Atualmente, essa opção só é dada a grandes empresas e indústrias, dependendo do consumo de energia. A comissão já fez três audiências públicas para debater o assunto e os trabalhos continuam a partir de fevereiro.

O projeto em análise na Câmara modifica oito legislações diferentes e trata da portabilidade da conta de luz, das concessões de geração de energia elétrica e da comercialização de energia. De maneira escalonada, em um prazo de seis anos, os consumidores poderão aderir ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) de energia, individualmente ou em grupo. Pela proposta, as licitações devem garantir igualdade de acesso a quem fizer esta opção.

Também haverá a possibilidade de o consumidor vender o excedente de energia elétrica. Isso valerá para a energia obtida de fontes renováveis, como a solar, a eólica e a biomassa.

Outra comissão especial já tinha discutido a proposta na legislatura passada, mas o parecer não foi votado a tempo. O relator do projeto na nova comissão, deputado Edio Lopes, do PL de Roraima, aproveitou parte do relatório anterior e acrescentou novidades, como prazos para a transição entre o modelo atual de fornecimento de energia feito pelas concessionárias e a contratação livre.

O parlamentar ressalta que a regulamentação está vindo com atraso e que a liberdade de escolher o fornecedor de energia beneficia também o bolso do consumidor.

“Ele pode morar em um estado e comprar a sua energia de um outro estado muito distante, de uma outra geradora de energia. Isso permitirá uma competitividade entre as empresas fornecedoras de energia elétrica no Brasil e, lógico, quando há competição, a expectativa é que ocorra também o barateamento das tarifas de energia elétrica no Brasil, que já são exorbitantes”.

Em 2017, o Ministério das Minas e Energia fez uma consulta pública sobre o tema, recebendo sugestões para a ampliação do Ambiente de Contratação Livre. Parte dos resultados da consulta pública foi incorporada ao texto alternativo ao projeto de lei que foi apresentado pelo relator.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em análise na Câmara, um projeto de lei (PL 4601/19) do deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, facilita a fiscalização do transporte alternativo, principalmente nos pequenos municípios.

O texto revoga parte de uma lei recente (Lei 13.855/19) que transformou em infração gravíssima o ato de conduzir veículos não licenciados para o transporte de pessoas. Fernandes argumenta que o foco desta lei estava na proteção do transporte escolar e na previsão de remoção do veículo em caso de transporte de passageiros não autorizado, mas seu conteúdo acabou prejudicando o transporte alternativo de modo geral.

A proposta traz regras para a fiscalização de vans e ônibus alternativos enquanto as prefeituras não abrirem licitação para concessão ou permissão de linhas de transporte.

“A maioria das cidades pequenas e de médio porte no Brasil não tem o transporte regular das grandes empresas que detêm o transporte interestadual e intermunicipal. Portanto, este projeto vem dar oportunidade às cooperativas e às empresas de se instalarem nas cidades justamente onde as empresas não conseguem fazer o transporte. Visa trazer benefícios para a população brasileira para que ela possa se locomover”.

Segundo o texto, a fiscalização deve levar em conta o princípio geral da liberdade econômica e os padrões de qualidade e segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor. O deputado Charles Fernandes também ressalta a importância do transporte alternativo no combate ao desemprego.

“Claro que o transporte alternativo tem que se adequar às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, com ônibus adequado, banheiros, ar-condicionado, cinto de segurança e tudo dentro da legislação. É nesse sentido que nós estamos dando oportunidade a muitas cooperativas e a muitas empresas de abrirem e de continuarem os seus negócios, porque hoje o transporte alternativo no Brasil gera milhares e milhares de emprego”.

O projeto de lei de Fernandes tramita em conjunto com outras seis propostas (PL 8566/17 e apensados) já prontas para votação no Plenário da Câmara. De modo geral, essas propostas buscam diferentes soluções para os problemas do transporte alternativo no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A lei da improbidade administrativa está em vigor desde 1992. É considerada uma das principais ferramentas para o combate aos desvios de conduta de agentes públicos e do enriquecimento ilícito desses agentes em razão do cargo público. Para atualizá-la, uma comissão especial foi instalada em agosto.

O deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, é presidente dessa comissão especial que analisa mudanças a partir de um texto elaborado por um grupo de juristas e por meio de uma série de audiências públicas.

Tadeu Alencar defende que no novo texto seja estabelecida uma diferenciação entre as ilegalidades por dolo, ou seja, com intenção, e que resultam em enriquecimento ilícito do agente público, e as irregularidades apenas formais, que não causem prejuízo ao erário ou não beneficiem seu autor.

“Nesse projeto você tem evoluções importantes que exigem exatamente esse elemento doloso para caracterizar a improbidade. Essa diferenciação entre o que é improbidade real, desonestidade e lesão ao erário, e a mera irregularidade formal é muito importante de ser feita. Porque hoje temos verdadeiro clima de reação das pessoas honestas de participar como atores políticos ou como gestores da gestão pública”.

Defensor da segurança jurídica do gestor público, o deputado Nereu Crispim, do PSL gaúcho, um dos vice-presidentes do colegiado, destaca o efeito da lei sobre o prejuízo para a imagem do gestor e da administração.

“Essa demonização, que é feita muitas vezes por fake news, não é bom para a democracia, nem é bom para as administrações públicas desse Brasil afora, onde vemos muitas vezes prefeitos serem condenados simplesmente por um ato administrativo de um funcionário que esqueceu a assinatura, ou esqueceu o envio de um documento a determinado órgão. Devemos rever, para dar segurança jurídica à administração municipal, para que o prefeito consiga cumprir o seu mandato, não pensando que a qualquer momento alguém possa fazer uma denúncia, e ele ser condenado. Porque a velocidade com que o dano é causado, e o impacto causado sobre a administração, muitas vezes dois ou três anos de um mandato de quatro, ficando um prefeito se defendendo de assuntos que lá no futuro vão ser comprovados que não houve negligência em sua administração”.

Entre as sanções previstas pela lei da improbidade administrativa estão a suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade e a perda da função pública.

A legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, de acordo com a proposta de mudança dos juristas seria apenas do Ministério Público. Mas o deputado Tadeu Alencar sugere que os órgãos jurídicos da União também tenham como propor essas ações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Deputados da Comissão de Meio Ambiente e Direitos Humanos fizeram diligência à terra indígena Arariboia, no Maranhão. No início de janeiro, uma emboscada feita por madeireiros terminou com a morte do líder Paulo Paulino Guajajara, integrante dos “guardiões da floresta”, um grupo formado para proteger o território das etnias Guajajara, Kaapor e Awa-guajá. Os indígenas afirmam que a falta de segurança no local aumenta o risco de conflitos armados.

A deputada Joenia Wapichana, da Rede Sustentabilidade de Roraima, que fez parte da diligência, acompanha as atividades da Polícia Federal e do Ministério Público do Maranhão na apuração do crime.

“Que se cumpra o que a lei já determina: proteção aos direitos indígenas, respeito aos direitos indígenas e que as políticas públicas possam apoiar os povos indígenas para proteger o que é benefício de todos no Brasil”.

O deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, também fez parte da diligência.

“Estamos levando todos esses subsídios para a Câmara Federal e também para o Senado. E o que vamos fazer com isso? Vamos cobrar das autoridades. Das autoridades responsáveis pela investigação. Esse tipo de prática criminosa não pode ficar na impunidade”.

O deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, adiantou como será o relatório da diligência.

“Nós vamos preparar o relatório e tem várias medidas que podemos encaminhar a partir da Câmara, que é exigir a apuração dos assassinatos que ocorreram aqui. Nós recebemos várias denúncias, como também recebemos vários documentos de invasões dentro do território, então exigir dos órgãos do governo federal que cumpram a Constituição no ponto de vista de proteger a terra”.

Da Rádio Câmara de Brasília, Aline Machado.