RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que foi uma decisão equivocada a derrubada do veto presidencial ao projeto que aumenta para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Maia disse, no entanto, que respeita a decisão do Congresso Nacional.

Segundo ele, o impacto orçamentário da medida é grande, principalmente no momento atual da economia em razão da crise do mercado e do coronavírus.

“Vai ter um espaço menor para conseguir mais recursos para o enfrentamento ao coronavírus. Essas questões precisam estar na reflexão do voto em Plenário, que precisa ser respeitada, muitas vezes a gente tem uma posição e ela é vencedora, muitas vezes ela não é vencedora, mas só existe um orçamento. Então o impacto da decisão do Plenário tem consequências na organização do orçamento deste e dos próximos anos”.

Maia não quis comentar o fato de a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República ter publicado nas redes sociais do órgão uma convocação para as manifestações a favor do governo no próximo domingo. Segundo Rodrigo Maia, o mais importante é focar os trabalhos na redução de danos no curto prazo em relação aos impactos do coronavírus.

“Não é o papel da Secom, mas o mais importante nesse momento é focar nossos trabalhos nas soluções de curto prazo em relação ao coronavírus. Primeiro na saúde dos brasileiros e depois os seus efeitos econômicos na vida dos brasileiros”.

Com a derrubada do veto, a matéria será promulgada como lei, mas para sua execução serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

“Uma mulher, o companheiro dela era extremamente ciumento, inseguro. Ele chegou ao extremo de pegar gravador e colocar nos diversos ambientes da casa. E quando chegava à noite, ele pegava aqueles gravadores que estavam com sons domésticos, porta batendo, descarga do banheiro, TV ligada, e colocava para ela ouvir, e falava assim: ‘escuta isso aqui, isso aqui foi’, desculpa o termo chulo, ‘foi teu macho que entrou aqui enquanto eu não estava’. E agressão.”

Este relato foi contado pela Jane Klébia do Nascimento Silva, delegada chefe da 6ª Delegacia de Polícia, no Paranoá, região administrativa de Brasília. Ela participou (nesta quarta-feira, 11) de audiência pública da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que debateu o feminicídio e a violência contra as mulheres.

Segundo a delegada, a região pela qual é responsável foi a que contabilizou em 2019 mais casos de feminicídio em todo o Distrito Federal. São assassinatos de mulheres por serem mulheres, ou seja, envolvendo violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

Jane Klébia afirma que dorme todos os dias pensando em como diminuir o número de feminicídios, e defende que um dos caminhos passa pelo atendimento das vítimas de violência nas delegacias.

“Imagina chegar numa delegacia, por exemplo, e ela começa a contar essa história, aí tem um policial homem. Sem desmerecer minha Polícia Civil, que eu amo, mas nós precisamos de um preparo diferenciado para esse atendimento. Quando nós temos policiais que falam ‘polícia é tudo igual, consegue atender do mesmo jeito’. Não consegue”.

A defensora pública federal Rachel Moura lembrou que a violência atinge mais as mulheres negras, mas elas têm mais medo de denunciar.

“Conforme alguns dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em média 60% das mulheres que sofreram feminicídios no Brasil nos anos 2017 e 2018 eram mulheres negras. Mas menos da metade das mulheres que vão às delegacias denunciar casos de violência doméstica são negras. Por que isso acontece? Porque há, ainda, um racismo estrutural no nosso país. Especialmente as mulheres negras não acreditam que chegarão na delegacia e serão ouvidas e acolhidas”.

As participantes da audiência também defenderam a importância da educação, da mudança na cultura, para a redução dos casos de violência e feminicídio. Cyntia Gioconda Honorato Nascimento, médica legista da Polícia Civil do DF, classifica o feminicídio como a ponta do iceberg, e afirma que não é possível combatê-lo sem atacar sua base, que é a violência cotidiana por que passam as mulheres.

Joluzia Batista, socióloga e representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, o Cfemea, defendeu que, para que se dê alguma resposta ao aumento no número de feminicídios, algumas discussões sejam feitas desde a escola. Por exemplo, desigualdade de gênero, machismo e misoginia devem ser temas de debates entre os estudantes, na visão da socióloga.

Mayara Lima Tachy, defensora pública do Distrito Federal, defendeu políticas públicas para a profissionalização de mulheres, para que as vítimas saiam do ciclo de dependência econômica de seus agressores.

O número de feminicídios tem seguido o caminho contrário de homicídios e roubos seguidos de morte, que diminuíram no ano passado: um levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo mostrou que, em 2019, houve 1.310 assassinatos decorrentes de violência doméstica ou motivados pela condição de gênero, características do feminicídio. Foi uma alta de 7,2 % em relação a 2018.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A pandemia do coronavírus, oficialmente decretada pela Organização Mundial da Saúde nesta quarta-feira (11), foi debatida em comissão geral da Câmara dos Deputados.

O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta classificou de “tardia” a decisão da OMS diante da “espiral” de casos no mundo. Ele explicou que, mesmo sem deixar de lado as ações preventivas, os governos poderão se concentrar, a partir de agora, nos cuidados que idosos e doentes crônicos vão precisar no sistema de saúde, já que 90% dos casos apresentam sintomas leves.

“Os nossos especialistas foram os primeiros a falar que é uma pandemia. Se tivesse feito isso antes, a gente não precisaria ficar colocando os meus médicos para perguntar: ‘que avião que você entrou, em qual voo você estava’. Tecnicamente o que muda é que qualquer pessoa de qualquer voo que chega ao Brasil hoje você fala: ‘se tiver febre, tosse ou gripe, procure uma unidade de saúde que pode ser coronavírus'. Algo de que nós chamamos atenção duas ou três semanas atrás, porque queríamos uma modelagem mais simplificada”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu que as leis e os aportes orçamentários para a Saúde serão aprovados.

“Com certeza, o Parlamento está à disposição para discutir não apenas leis, mas principalmente soluções que envolvam o nosso orçamento nos custos extraordinários para dar a sustentação necessária aos municípios, aos estados e ao trabalho do ministro Mandetta. Essa é uma agenda emergencial de curto prazo. Claro que tem um segundo impacto, que é a situação que o coronavírus fará na economia brasileira. Essa é uma segunda emergência e nós também estamos à disposição do governo federal para que a gente possa tomar decisões emergenciais e urgentes”.

O líder do Republicanos, deputado Jhonatan de Jesus, também assegurou apoio às ações contra o coronavírus por meio das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Segundo Jhonatan, o tema já está em discussão entre os líderes partidários.

“Nós estamos à disposição para trabalhar junto com os líderes para que esses três ou quatro bilhões de reais – ou seja qual for a necessidade do ministro Mandetta – cheguem na ponta e vossa excelência possa aplicar e continuar esse trabalho”.

Durante a comissão geral na Câmara, o ministro Mandetta afirmou que a Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus, “é dura com o sistema de saúde” devido à maior procura dos hospitais e dos postos de atendimento. Com o aumento do número de casos, a tendência é que os testes para coronavírus só sejam feitos para as situações mais graves. Ele pediu recursos, por exemplo, para a ampliação de 1,5 mil para 6,7 mil postos do programa Saúde na Hora, que geralmente ficam abertos até as 10 horas da noite. Os custos estão calculados em R$ 1 bilhão.

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Saúde, a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, disse que o Parlamento apoiará as demandas do ministério de acordo com as necessidades de momento.

“As ações que essa Casa precisar tomar serão tomadas pari passu porque o desenho pode mudar a cada hora. E agora é hora de muita responsabilidade”.

A comissão geral contou com a presença de profissionais da saúde e dirigentes de órgãos públicos diretamente ligados ao controle do coronavírus. Foram solicitadas normas legais para disciplinar atestados médicos e faltas ao trabalho, proteção aos profissionais de saúde e isolamento obrigatório de pessoas contaminadas. Já houve o caso de uma pessoa que se negou a fazer o teste, em Brasília; e de outra que, apesar de estar com o coronavírus, foi encontrada passeando em um shopping de São Paulo.

O presidente da comissão externa da Câmara sobre coronavírus, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro, pretende pedir urgência na tramitação de um projeto de lei (PL 5413/19) que prevê a permuta de dívidas tributárias por construção de leitos hospitalares. O deputado cobrou rapidez dos estados quanto às estratégias de enfrentamento do coronavírus, principalmente em regiões de baixa renda e densamente povoadas.

“Que os secretários estaduais de Saúde tenham planos de contingência efetivos. Teremos, por exemplo, o enfrentamento da necessidade de isolamento domiciliar. Como faremos isolamento domiciliar em pessoas que moram em domicílios de um cômodo com quatro, cinco ou seis familiares?”

A comissão externa aprovou indicações ao governo federal para o tabelamento de preços de itens essenciais como máscaras e álcool gel. O próprio ministério da Saúde reclamou de elevação do preço unitário das máscaras cirúrgicas de R$ 0,11 para quase R$ 2, nos últimos dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Em debate da comissão especial criada para analisar a proposta (PEC 199/19) que institui a prisão após condenação em segunda instância, especialistas e parlamentares consideraram que a medida acelera a resolução de processos judiciais.

O defensor público federal, Vinícius Diniz, concorda com a celeridade proporcionada pela proposta, mas argumenta que a PEC pode limitar o acesso do réu à ampla defesa.

“Veja, eu não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões jurídicas e judiciárias mais céleres. Eu também desejo, só que me parece que talvez uma PEC que vise a limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho.”

Para o defensor Vinícius, o pior cenário seria o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil.

“Esse seria o pior cenário, porque nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”

Para Luana Pedrosa, advogada especialista em direito processual civil, a ampla defesa é legítima, mas ela defende que é necessário garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.

“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, é lógico, mas a ampla defesa não pode ser eterna. Se ela for eterna, isso faz com que o jurisdicionado também veja que não vale a pena".

Para o deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, que é autor da proposta, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.

“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível. Por isso, eu estou muito confiante de que nós aqui estamos cumprindo um papel importante para o Brasil, o papel de fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e possa dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.

Ainda, segundo o deputado Alex Manente, os debates sobre a proposta que institui a prisão após condenação em segunda instância terão fim neste mês de março. Para, logo após, ser votada na comissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A Comissão externa do coronavírus, que acompanha as ações governamentais de combate à epidemia, aprovou solicitação para que o Ministério da Saúde proíba a exportação de máscaras e álcool em gel, e faça um tabelamento de preços dos equipamentos de prevenção.

Essas medidas já foram tomadas em alguns países da Europa. Na França, por exemplo, os preços foram tabelados, e na Alemanha foi proibida a exportação.

Na avaliação dos deputados, o aumento na procura por produtos como álcool em gel e máscaras hospitalares, que são utilizados na prevenção da contaminação pelo vírus Covid-19, provocou um aumento abusivo de preços. De acordo com o presidente da Anvisa, Antônio Barra, a caixa de máscaras subiu de 90 centavos para 11 reais.

Para o coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha a epidemia, deputado Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, a hiperinflação dos produtos está impossibilitando a aquisição.

“O Ministério da Saúde tem a necessidade imediata junto com o Ministério da Economia de fazer um tabelamento de preços desses itens de proteção individual. A população hoje está enfrentando infelizmente aproveitadores que estão aumentando esses preços, que já estão exorbitantes, um aumento de mais de 100%, sobre risco da nossa população mais carente não conseguir estar protegida”.

O deputado afirmou que o aumento elevado dos preços pode impedir as precauções mais eficientes, facilitando a proliferação do coronavírus no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

Durante seminário promovido pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a Fenafisco, e pela ONG Oxfam Brasil, parlamentares, pesquisadores e representantes da sociedade civil cobraram uma reforma tributária mais profunda. Eles fizeram críticas ao sistema atual de impostos, que concentraria mais tributos no consumo do que no patrimônio, perpetuando uma lógica na qual os mais pobres pagam mais ao Estado do que os mais ricos.

Deputados de oposição criticaram também a política de austeridade do governo e o teto estabelecido para gastos na área social. Eles consideraram que a proposta de reforma tributária que está sendo examinada no Congresso, com duas versões, uma na Câmara e outra no Senado, é insuficiente para mudar essa situação, como explica Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.

“Ela é uma proposta de simplificação dos impostos do consumo. É isso que nós estamos discutindo aqui no Congresso Nacional. E nós poderíamos dizer: ´é bom ou é ruim´. Eu diria: simplificar os impostos sobre consumo é bom, o que não é bom é a proporção dos impostos sobre o consumo em relação aos contribuintes. Nós temos uma carga tributária no Brasil extremamente regressiva e, portanto, é uma carga tributária que recai sobre os mais pobres”.

Já o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi o relator da última tentativa de reforma tributária, afirma que a proposta atual vai, sim, diminuir as desigualdades.

“Ela vai proporcionar crescimento econômico sustentado permanente, como tigre asiático, de 6%, 7% ao ano, rompendo esse ciclo negativo de crescimento que nós tivemos nos últimos 6, 7 anos, que é decrescente, e vai redistribuir a renda porque nós vamos tributar menos aqueles que ganham menos e vamos tributar mais os que ganham mais”.

Oded Grajew, presidente do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, lembrou os países escandinavos como exemplos de maior igualdade no sistema tributário. O pesquisador Paulo Feldmann, da Universidade de São Paulo (USP), trouxe números da concentração de riqueza e renda no país: um levantamento mostra que há 206 bilionários no Brasil, que detêm R$ 1,2 trilhão, ou 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Ele fez uma comparação para salientar a alta concentração de renda.

“Brasil e Catar são os dois países onde o 1% mais rico da população têm a maior porcentagem de renda. No caso do Catar, 29% da renda está nas mãos de 1% das famílias; no caso do Brasil é 28%. Quer dizer, esse é o sinal principal da nossa injustiça”.

Para Marlúcia Paixão, vice-presidente da Fenafisco, o sistema tributário nacional está distante do que prega a Constituição. Apesar de as discussões sobre uma reforma no setor já durarem três décadas no Congresso Nacional, Marlúcia tem uma explicação para o fracasso das versões anteriores.

“O maior problema, o maior entrave de nunca ter tido uma reforma tributária nos moldes que nós defendemos é porque mexe com aquele 1% dos brasileiros – e que têm uma influência muito grande no nosso país – que concentram praticamente 50% da renda nacional. Não é só porque modifica a formulação, a divisão dos impostos no Brasil: é porque mexe com uma parcela muito rica, que têm uma influência muito grande no Congresso Nacional, nos meios de comunicação e na sociedade como um todo”.

Durante o seminário, deputados de oposição sugeriram que o debate sobre a reforma tributária ganhe as ruas por meio de uma mobilização nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC015/15) que torna o Fundeb permanente está discutindo o relatório da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins.

Professora Dorinha adiantou que fará uma complementação de voto, com algumas das alterações propostas durantes as discussões desta quarta-feira, que deve ser apresentada e votada já nesta terça-feira (17).

Entre as alterações já propostas até agora está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10 por cento para 20 por cento em 2026. Já em 2021 a União seria responsável por 15% do Fundeb e a partir daí o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em 2026.

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Otoni de Paula, afirmou que o governo está de acordo com 90 por cento do texto, mas o escalonamento para aumento dos recursos destinados ao Fundeb não poderá ser cumprido da forma como está prevista porque aumenta para 15% já no próximo ano a participação da União.

“Precisamos discutir com mais afinco justamente para termos um consenso entre desejo e realidade, discutir com mais afinco justamente o escalonamento dos investimentos propostos”.

A relatora reafirmou que os números apresentados no relatório não são aleatórios e representam o mínimo para financiar uma educação de melhor qualidade. Para Dorinha Seabra Rezende, a participação do MEC teria sido muito valiosa na construção do relatório.

“Porque o ministro Weintraub poderia ter se envolvido mais com o tema, o senhor inclusive se propôs num determinado momento de reabrir a discussão porque ele simplesmente disse: ‘não converso mais, embirrei, vou sair para lá e não falo mais sobre o Fundeb’ e por meses a gente ficou sozinho e sem diálogo”.

O deputado Atila Lira, do PP do Piauí criticou a necessidade de se constitucionalizar o Fundeb, afirmando que essa determinação impede que sejam realizadas alterações que possam ser necessárias ao longo do tempo.

“Desde o início eu não entendi, e não entendo até hoje porque se pensar na questão de tornar o fundo constitucional numa economia dinâmica, num estado que muda pela própria revolução da sociedade nós criarmos engessando completamente um dispositivo legal que poderia ser frequentemente alterado em função das avaliações”.

Já a relatora rebateu as críticas afirmando que dada a sua importância, o Fundeb precisa estar resguardado na Constituição.

“O Fundeb para mim é constitucional e precisa estar na Constituição. Ninguém constrói política pública, gera demanda, constrói carreira com algo pontual e que pode acabar a qualquer momento. Então esse ponto, na minha opinião, ele é de grande maioria consensual por todas as entidades e pesquisadores todos os argumentos colocados em relação à possibilidade de mudanças de contexto, de evolução demográfica, todo o conjunto a gente pode rever, mas, ninguém constrói uma política pública dessa dimensão para financiamento da educação básica sem uma segurança na nossa Constituição”.

A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos que passarão a ser destinados aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região norte continuarão recebendo a complementação estadual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu junto aos deputados e senadores da comissão mista da Reforma Tributária que o Brasil faça uma reforma sem alíquotas diferenciadas do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Existe uma discussão na comissão da possibilidade de adotar alíquotas diferenciadas por setores ou produtos. O setor de serviços, por exemplo, tem reclamado que a tributação do setor vai aumentar.

Segundo Rita de La Feria, a diferenciação torna o sistema complexo e não traz os benefícios desejados. O Imposto sobre Bens e Serviços, como vem sendo chamado o IVA no país, incidiria sobre o consumo dos produtos e serviços e não sobre a produção, como acontece hoje com os impostos que ele pretende substituir.

O deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) questionou a possibilidade de aumento da tributação sobre serviços porque a alíquota única deverá ser superior a 25% para manter a arrecadação atual.

“Fui inclusive abordado nessa última semana pelo setor de serviços, de planos de saúde e educacional. E uma das colocações era a de que em países que aplicam o IVA não se cobra, é zero a taxação nesse setor. E o que está proposto nesse projeto da Câmara dos Deputados, tem alíquota. Isso iria encarecer o plano de saúde, sobrecarregando automaticamente o já sobrecarregado sistema público de saúde".

Rita explicou que, ao diferenciar alíquotas ou conceder isenções, o sistema acaba beneficiando quem consome mais, porque os mais ricos consomem mais, inclusive serviços e produtos mais básicos. Mas a arrecadação que é perdida, segundo ela, deixa de beneficiar os mais pobres com serviços públicos.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que é complicado não dar isenção nos produtos da cesta básica porque os preços podem subir logo após a reforma. Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que o sistema tributário deve ser feito para arrecadar. As políticas sociais devem vir em seguida na forma de programas próprios.

Uma solução dada pela especialista foi a de fazer um sistema que devolva imediatamente o imposto pago pelas pessoas de renda mais baixa. Isso porque, com o IVA, deverá ser mais fácil devolver impostos já pagos em cadeias anteriores de uma produção, por exemplo. O objetivo é fazer com que uma empresa não tenha que pagar imposto sobre o imposto já pago pelo fornecedor. Isso se chama cumulatividade e é o que acontece no sistema atual. A não cumulatividade valeria, inclusive, para o setor de serviços, segundo a professora.

Ela afirmou que, em alguns países da Europa, muitos hospitais que são isentos querem deixar de ser para poderem se beneficiar dos créditos tributários dos equipamentos que compraram.

Rita disse ainda que os estudos mostram que a redução de alíquotas não faz com que os preços caiam. Estudos feitos na Europa, segundo ela, afirmam que ou os preços não caem ou são reduzidos por apenas um ano. Outro problema são os contenciosos na Justiça de produtores que querem enquadrar seus produtos em uma alíquota mais baixa, maquiando o produto. Ela citou o exemplo de uma disputa na Inglaterra onde a Justiça teve que decidir se um determinado alimento era bolo ou biscoito porque as alíquotas eram diferentes.

Para Rita de La Feria, o IBS com alíquotas únicas é um imposto eficiente e neutro.

“Eu não conheço nenhum outro imposto no mundo todo que seja capaz de fazer essas duas coisas. A maioria dos impostos tem que ser um trade off: ou se tem eficiência, ou se tem neutralidade. O imposto que é muito eficiente é pouco neutro. O imposto que é muito neutro é pouco eficiente. O IVA conjuga essas duas coisas".

A especialista afirmou ainda que os impostos sobre valor agregado que existem no mundo, como só incidem na hora do consumo, são bastante protegidos contra fraudes e aumentam a concorrência entre os países porque o imposto não é “exportado” junto com o produto. Rita de La Feria também informou que a alíquota média do IVA é de 21,7% na Europa.

Na próxima terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar a proposta do governo na comissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O preço da energia elétrica para os consumidores cativos e a retirada dos subsídios dos consumidores rurais foram assuntos discutidos em audiência pública na comissão especial que discute o novo Código Brasileiro de Energia Elétrica (11). O anteprojeto está sendo discutido na comissão desde o ano passado.

A coordenadora nacional do MAB, Movimento dos Atingidos por Barragens, Tchenna Masu, defende que o futuro projeto resgate o subsídio rural, que foi derrubado por um decreto no fim do governo Temer, o que fez aumentar a conta de luz de 4 milhões de brasileiros da zona rural. Ela também defende a manutenção da tarifa social de energia.

“Hoje no Brasil quase 13 milhões de brasileiros dependem dessa tarifa social de energia. Ou seja, 13 milhões de brasileiros dependem que exista essa lei para pagar menos conta de energia, se não estariam pagando valores, o que levaria famílias a não ter acesso a energia elétrica. Essa ideia está ameaçada”.

Mais de cinco anos atrás, o Tribunal de Contas da União verificou irregularidades no benefício e alertou que existem consumidores de alta renda recebendo o benefício e pobres não recebendo porque nem sempre há relação entre renda per capita e consumo de energia. É o caso de uma pessoa que mora sozinha e passa o dia longe de casa e uma família pobre, mas numerosa. Cerca de 12% dos consumidores brasileiros seriam atingidos com o fim da tarifa social.

O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, defende a tarifa social.

“O nosso entendimento é que as tarifas sociais devem permanecer. O Brasil é um país que tem uma discrepância muito grande de renda social entre as classes mais bem aquinhoadas e das camadas mais populares. E nosso entendimento é que é necessário esse tipo de subsídio. Aqueles que podem mais ajudar aqueles que podem menos”.

A intenção do relator na comissão especial é simplificar e dar ordenamento à composição da tarifa de energia. Em Minas Gerais, quase 30% da conta de luz financiam o custo da energia, 20% o custo de distribuição; e 30% são impostos, a maior parte ICMS.

O representante do Coletivo Nacional de Eletricitários, Ikaro Chaves, destaca que o Brasil tem a sexta energia mais cara do mundo, atrás de Alemanha, Itália, Japão, Austrália e Reino Unido, que são países que usam energia de base térmica, não hidrelétrica.

Há um Código Brasileiro de Energia que já foi aprovado nas comissões do Senado (PLS 232/16). Segundo Ikaro Chaves, o anteprojeto em discussão na comissão especial da Câmara deveria ser a prioridade porque é ali onde ocorre mais debates.

Em comum, as duas propostas dão bastante foco ao mercado livre de energia, um ambiente em que o próprio consumidor pode comprar energia de forma alternativa à concessionária local. Ele pode negociar o preço da energia com outros fornecedores de energia. Atualmente há 15 mil consumidores com esse perfil no país, responsáveis por 30% do consumo de energia.

A energia vendida no mercado livre é a sobra das usinas hidrelétricas, que são obrigadas a vender no mercado regulado no mínimo 70%. O resto é vendido no mercado livre, que tem uma receita que não é usada para construir usinas hidrelétricas, algo que representa o custo maior, como explica Ikaro Chaves.

“Consumidor do mercado livre, na verdade, não contribui com a ampliação do sistema elétrico brasileiro. A carga de contribuir com a ampliação do sistema elétrico brasileiro, principalmente as hidrelétricas, que são a maior parte da geração do país, fica todo com o consumidor cativo, principalmente o residencial e os pequenos empresários, pequenos comerciantes. Por isso, ela é mais barata. Se fica mais barato de um lado, alguém paga do outro”.

Nas próximas semanas, a comissão deve receber o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Segundo o presidente da comissão, Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, a expectativa é que o ministro apresente o plano decenal de energia com os investimentos e prioridades na área.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados está atenta aos impactos da reforma tributária sobre essas regiões.  O deputado Sergio Souza, do MDB do Paraná, coordenador da frente, defende que haja equilíbrio entre eventuais perdas e ganhos.

"Não pode ser alguns ganham muito, outros perdem muito. Eu acho que nós temos que criar um mecanismo, onde alguns vão perder, mas alguns não vão ganhar tanto quanto imaginam ganhar".

Os mais de setecentos municípios brasileiros que são geradores de energia hidráulica também acompanham a tramitação no Congresso do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica. A principal reivindicação na formação do novo Código, segundo Lucimar Salmória, presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas, é a manutenção da compensação pelas áreas alagadas.

"Se essa compensação for perdida, fatalmente nós teremos dificuldades de implementar as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento dos nossos municípios e da nossa gente".

O relator do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, ressaltou a importância do texto, que busca dar mais clareza e segurança jurídica, descomplicando a normatização existente. O objetivo, segundo o parlamentar, é a redução dos preços da energia elétrica para o consumidor.

"O Brasil tem uma das energias mais caras do planeta, e é preciso mudar isso.  O Brasil já teve uma das mais baratas. E hoje é uma das mais caras".

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados vai estudar a metodologia de cálculo para compensação pelas áreas alagadas, assim como o aperfeiçoamento da legislação, para evitar uma distorção do princípio constitucional relacionado à distribuição da arrecadação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.