RÁDIO CÂMARA

Pronto para votação final no Plenário da Câmara, projeto de lei (PL 10940/18) permite que nota fiscal, boleto bancário e qualquer outra prova escrita de dívida sejam registradas em cartório, mesmo que não tenham eficácia de título executivo nem a assinatura do devedor. As notas emitidas eletronicamente também seriam passíveis de protesto em cartório. O texto foi elaborado pela Comissão Mista da Desburocratização e já foi aprovado no Senado.

O deputado José Nelto, do Podemos de Goiás, foi um dos parlamentares que apresentaram pedido de urgência em busca da aprovação definitiva da proposta no Plenário da Câmara. Segundo Nelto, a medida amplia a segurança jurídica da relação entre credores e devedores.

“O objetivo é proteger o credor para que ele não leve o calote. Mais ainda: se o devedor se esconder e a dívida é real, ela poderá ser protestada sem o aceite do devedor. Isso vai dar ao empresário a tranquilidade de fazer os seus negócios e melhorar ainda mais a relação entre credor e devedor”.

A proposta altera a Lei de Protesto de Títulos (Lei 9.492/97). Na prática, o protesto em cartório é uma forma de comprovar a dívida e resguardar o direito de crédito. Presidente da Anoreg, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Cláudio Marçal Freire elogiou outro ponto da proposta: a dispensa de pagamento prévio de taxas cartoriais (emolumentos) por parte do credor. Atualmente, esse pagamento prévio é exigido nos cartórios de vários estados. São Paulo é uma das poucas exceções, segundo Freire.

“Qualquer pessoa que tiver um crédito a receber e que não foi honrado no vencimento pode ir ao cartório, fazer a apresentação do título ao cartório e nada lhe será cobrado nesse momento. Só quem terá que pagar as despesas é o devedor quando comparecer ao cartório para fazer o pagamento. O credor (só paga) em caso de desistência do protesto ou em caso de sucumbência numa eventual ação judicial de sustação do protesto ou quando ele próprio requerer o cancelamento do protesto”.

Na avaliação da Anoreg, essa proposta da Comissão Mista da Desburocratização fará com que empresas, bancos e credores em geral recorram mais aos cartórios em busca da “qualificação de seus créditos”. A associação calcula que cerca de 70% dos créditos protestados em cartório são recuperados e ajudam a recompor o capital de giro dos credores com mais rapidez. Claudio Freire garante que devedores também serão beneficiados.

“Com o recurso ao protesto pelo credor, ele (devedor) vai ter sempre a certeza de que ele só será protestado se for, de fato, intimado. E se ele foi, de fato, intimado, o nome dele só será divulgado para o serviço de proteção ao crédito se foi intimado e não pagou a dívida no cartório”.

A Comissão Mista da Desburocratização, autora da proposta, funcionou no Congresso Nacional entre 2016 e 2017.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Está pronto para ser examinado pelos senadores projeto (PL 4161/15) que determina um prazo de entrega da merenda escolar às escolas públicas de acordo com a validade dos alimentos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e vale para os produtos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE.

Pela proposta, os alimentos da merenda precisam chegar às escolas faltando no mínimo metade do tempo entre a data de fabricação e a data de validade. A ideia é evitar a desorganização dos cardápios com produtos que chegam em cima do prazo de validade, além de acabar com o desperdício.

O projeto estabelece que a exigência de prazo deve estar explícita em convocações e nos contratos de licitação, chamada pública ou qualquer outro mecanismo de compra da merenda. A fiscalização ficaria a cargo dos Conselhos de Alimentação Escolar, grupos criados em cada escola com membros da sociedade civil e pais de alunos.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, ressalta que a proposta aperfeiçoa a lei (Lei 11.947/09) que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ele acrescenta que controlar o prazo de recebimento da merenda pelas escolas garante o consumo dos alimentos com maior tranquilidade por parte dos estudantes.

“Muitas vezes os produtos são entregues já na reta final, já com o seu vencimento muito próximo, o que provoca um certo transtorno, além da insegurança alimentar mesmo, da qualidade dos alimentos, mas obriga, muitas vezes, a um consumo mais rápido, alterando inclusive o planejamento da merenda escolar, de uma alimentação mais saudável”.

O projeto não prevê punição para quem descumprir o prazo de entrega, mas o relator da proposta na CCJ acha que está implícita a possibilidade de devolução dos alimentos ou da troca dos produtos por outros com prazo de validade maior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Projeto de Lei (216/19) aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico propõe normas básicas para o transporte e venda de comida de rua por “food trucks” e “food bikes”.

Para retirar o setor da informalidade e evitar a concorrência desleal com o comércio de bares e restaurantes, o texto apresentado pelo deputado Charles Evangelista, do PSL mineiro, propõe que toda atividade comercial no país envolvendo caminhão ou bicicleta usado na comercialização de comida em via pública deve recolher tributos de forma proporcional a sua estrutura e faturamento.

“A nossa preocupação com isso foi muito grande, adequando o projeto para que os food truck e os food bike possam também pagar seus impostos não prejudicando os comerciantes e não tendo qualquer tipo de concorrência desleal”.

O texto define “food truck” e “food bike” como veículos que comercializam alimentos no modo estacionário, sem ponto fixo e sem concorrer com o comércio local de forma permanente.

O projeto determina que o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, definirá as dimensões e características de caminhões e bicicletas usadas na venda de comida, no sentido de preservar a segurança do trânsito.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, será responsável pela normatização, fiscalização e monitoramento dos alimentos comercializados em via pública.

A proposta, que federaliza a regulamentação de “food trucks” e “food bikes”, obriga ainda municípios e o Distrito Federal a elaborar plano de prevenção contra incêndio.

Para o deputado Charles Evangelista, a regulamentação federal pode impulsionar o empreendedorismo no país.

“É muito importante a regulamentação desse projeto. Primeiro, a gente incentiva e desperta o empreendedorismo nas pessoas. Com a regulamentação vai gerar também emprego e renda. Vai dar mais segurança para que os proprietários de food truck e food bike possam trabalhar”.

A proposta que propõe normas básicas para comercialização de comida por meio de bicicletas e caminhões está agora em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

Proposta que poderá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça neste ano estabelece o direito de resposta para postagens em redes sociais e também garante o direito a grupos sociais.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia no final de 2019 (12/11). O relator, deputado licenciado Cleber Verde, aproveitou textos de dois projetos.

Um deles (PL 2917/19), do deputado Valdevan Noventa (PSC/SE), muda o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e a lei que trata do direito de resposta (Lei 13.188/15) para prever direito de resposta para postagens realizadas por usuários da internet e suas aplicações, como redes sociais. Para a divulgação da retratação por estes meios, deverão ser empregados os mesmos recursos utilizados para a prática do crime.

O outro projeto (PL 4336/16), de Luiza Erundina (Psol-SP), estabelece direito de resposta para grupos sociais, como explica a deputada:

“Os grupos sociais adquirem essa prerrogativa, esse direito de requerer como grupo social, mesmo que não tenham personalidade jurídica, mas já tenham um ano formalmente constituído, com essa lei, já têm garantido o direito de resposta ao grupo, portanto é um direito de resposta coletivo aos grupos que tenham identidade biológica, cultural, e que sejam constituídos pela identidade de raça, de etnia, de sexo, de cor etc”.

O texto em análise entende grupos sociais como aqueles compostos por pessoas que têm em comum características biológicas ou étnicas ou tradição cultural, e pessoas pertencentes à mesma nação que forem ofendidas em sua dignidade. Pela lei atual, o direito de resposta pode ser requerido apenas de forma individualizada.

Pela proposta, podem exercer o direito de resposta: o Ministério Público, genericamente, em relação a qualquer grupo social; as entidades e órgãos do governo destinados à defesa dos interesses dos grupos sociais em causa; o representante oficial da nação no Brasil na defesa de um grupo de pessoas da mesma nacionalidade; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses do grupo social pertinente.

Daniel Becker, advogado especialista em resoluções de conflitos na internet, destaca que a sobreposição de legitimados a exercer o direito de resposta pode resultar, em alguns casos, em diversas respostas a um mesmo crime de calúnia ou difamação, por exemplo.

Quanto às redes sociais, outro tema tratado, Becker ressalta a pulverização do direito de resposta com o projeto.

“Basicamente vai recair sobre o usuário que realiza a postagem que possa ensejar o direito de resposta ou retificação, esse usuário vai ter que abrir espaço dentro da sua rede para esse direito de resposta. Talvez o que as grandes redes sociais tenham que fazer é abrir um canal para que isso seja realizado. Ele vai democratizar o direito de resposta, e quando eu uso a expressão democratizar não quero dizer que é uma coisa boa, estou apenas dizendo que ele vai pulverizar o direito de resposta na sociedade”.

A proposta que estabelece o direito de resposta para postagens em redes sociais e também garante o direito aos grupos sociais, se aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado há 20 anos para promover a igualdade social por meio de ações de nutrição, habitação, saúde, educação e reforço da renda familiar, entre outras. Agora, uma proposta (PLP 221/16) determina que a superação das desigualdades raciais também seja um dos objetivos do fundo.

No final de 2019, o projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O relator da proposta na comissão, deputado Paulo Azi, do Democratas da Bahia, ressaltou no parecer que, no Brasil, os não-brancos têm condições sociais desfavorecidas.

O parlamentar acrescenta que as desigualdades se manifestam em áreas como cultura, política e no espaço físico onde vive a população, mas a face mais conhecida é no plano econômico, com ameaças à sobrevivência. Por isso, ele votou pela aprovação do projeto.

“A inserção do objetivo do combate às desigualdades raciais dentre os demais objetivos do Fundo de Combate à Pobreza não causa nenhum impacto orçamentário, pois não implica necessariamente na inclusão de nenhuma nova rubrica orçamentária no fundo, apenas faz com que as questões das desigualdades raciais sejam também levadas em conta quando do desenvolvimento das ações de políticas e ações afirmativas do fundo”.

O parecer do relator teve dois votos contrários. Um deles foi o da deputada Alê Silva, do PSL de Minas. Ela afirma que a pobreza não está ligada de forma determinante a desigualdades raciais e que privilegiar este item na formulação de políticas públicas poderia gerar injustiças.

“Você poderia estar tirando de alguém muito pobre para bancar um projeto de outro segmento que talvez não fosse tão pobre assim, mas que por ser de – entre aspas – de uma raça diferente, estaria sendo aí apreciado, estaria sendo contemplado”.

Alê Silva aponta os investimentos em educação básica como principal estratégia para diminuir as desigualdades sociais. A proposta que inclui a questão racial entre os objetivos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ainda tem que ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em fase final de tramitação na Câmara, um projeto de lei (PL 5909/16) busca a padronização das obras de educação e saúde financiadas por emendas parlamentares, ou seja, com recursos que deputados e senadores disponibilizam no Orçamento da União.

A proposta partiu do deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, com a intenção de obrigar o governo federal a ajudar as prefeituras na execução dessas obras. A construção de uma escola, por exemplo, obedeceria a padrões constantes em projeto básico, memorial descritivo, plantas, projeções e demais detalhes técnicos da obra. Relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, apresentou parecer favorável a essa padronização.

“Com este projeto, a gente consegue dar muito mais celeridade, evitando que obras fiquem paradas por falhas dos projetos. Só para entender: muitas vezes, o gasto que o governo tem – e que sai do dinheiro dos impostos dos contribuintes – às vezes é muito maior em obras paradas do que o que se perderia até mesmo por conta de corrupção. E esse projeto, de forma alguma, vai diminuir o combate à corrupção e à fraude. Não vai prejudicar, de forma alguma, qualquer investigação de tribunais de conta. Mas vai garantir que a gente tenha uma frequência menor de obras paradas”.

A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e também já foi aprovada na Comissão de Trabalho, onde ganhou uma emenda da relatora, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, a fim de estender a padronização também ao projeto executivo da obra.

Flávia Morais coordenou a Comissão Externa da Câmara sobre Obras Inacabadas. Com base em dados do Tribunal de Contas da União, o colegiado concluiu que falhas no projeto de engenharia e demora no licenciamento ambiental estão entre as principais causas de paralisação de obras públicas no país. Só em 2018, o TCU apontou que 14.406 obras paradas consumiram R$ 70 bilhões. Seriam necessários outros R$ 40 bilhões para concluí-las. Em 2020, por exemplo, todo o orçamento de infraestrutura é de apenas R$ 20 bilhões.

Economista e professor da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli avalia que a proposta de padronização de projetos em análise na Câmara poderá reduzir o impasse entre os gestores públicos e os órgãos de controle de contas, principalmente nos pequenos municípios.

“A gente sabe que existe muita dificuldade por parte dos municípios, que às vezes não têm sequer especialistas para tocar os projetos. Em princípio, eu não vou dizer que esse projeto (de lei) resolva os problemas, mas eu acho que é um passo nessa direção, porque possibilita uma melhoria desses padrões de desempenho, com uma forma determinada e uma metodologia determinada que evita erros desde a origem”.

A proposta que visa a reduzir as obras paradas no Brasil ainda depende da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ser enviada para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Câmara analisa proposta (PL 4088/19) que aumenta a pena para quem pichar ou causar dano a monumento tombado, que são edifícios históricos, artísticos ou culturais reconhecidos por algum órgão do poder público. 

 Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) prevê detenção de seis meses a um ano, mais multa, para quem praticar o crime em patrimônio histórico. Com a proposta, a detenção passa a ser de um a dois anos.

 O autor do projeto, o deputado Nereu Crispim, do PSL do Rio Grande do Sul, destaca que a pichação, além de deturpar a fachada dos monumentos, ainda gera maiores custos de reparação. 

 “Muitas vezes também, em patrimônios tombados com valor artístico também vão lá, fazem desenhos nas esculturas, onde o poder público tem uma dificuldade, inclusive, depois, de fazer a reparação desses monumentos devido a burocracia que é de contratar uma empresa para ir lá fazer uma limpeza ou então fazer uma nova pintura nessa edificação tombada e que tem valor artístico. Eu acho que nós temos que rever exatamente a postura dessas pessoas para que elas venham ser condenadas”. 

A proposta que aumenta a pena para quem pichar monumentos tombados segue para votação em Plenário. 

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A Câmara aprovou o projeto de lei (PL 1802/19) que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito de acumular cargo, atividade e remuneração no serviço público, desde que haja compatibilidade de horários. Atualmente, esse direito é garantido apenas aos professores e aos profissionais de saúde com profissão regulamentada, como são os casos de médicos e enfermeiros.

Para ampliar essa lista, o deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, apresentou a proposta de alterar a lei (11.350/06) que regulamentou a profissão de agentes comunitários para deixar claro que eles se incluem no rol de profissionais em saúde regulamentados. Um dos relatores do texto, o deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, argumentou que a medida vai resolver impasses em várias prefeituras e governos estaduais.

“Esses trabalhadores são profissionais em saúde. Só que havia interpretação equivocada em alguns municípios e em alguns estados gerando inclusive demissões e processos contra esses trabalhadores. Assumimos a relatoria do projeto de lei para acabar com essa confusão e com essas distorções e garantir aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito legítimo de ser reconhecidos como trabalhadores em saúde e de ter direito ao duplo vínculo”.

A Conacs, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, calcula que 40% a 50% dos 300 mil profissionais da área enfrentam problemas jurídicos devido à falta de clareza da atual lei quanto ao duplo vínculo empregatício da categoria. A presidente da Conacs, Ilda Angélica Correia, apoia o projeto de lei aprovado na Câmara.

“Vários dos nossos companheiros têm outros cargos, como técnicos de enfermagem, professores, assistentes sociais. E estão enfrentando esse problema hoje, respondendo a inquérito administrativo ou já sendo desligados de suas funções. Então, esse projeto vem realmente acolher esses companheiros e dar uma solução para essa problemática”.

Para virar lei, a proposta que permite o acúmulo de cargos públicos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ainda precisa da aprovação do Senado e da sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O governo editou medida provisória (MP 915/19) que busca facilitar a venda dos imóveis da União. O texto permite a venda por lote quando um parecer técnico indicar que a venda dos imóveis de forma isolada seria menos favorável.

A MP estabelece novos critérios para a definição de valores, reajustes e a forma como os imóveis serão vendidos. O deputado José Medeiros (Podemos-MT), que é da Comissão de Desenvolvimento Urbano, defendeu a medida.

“O governo pretende se desfazer daqueles bens que não são necessários, daqueles bens que, na verdade, alguns dão até prejuízo. E também fazer com que aqueles que são necessários possam dar mais benefícios para a população. Prioritariamente vai ser para ações sociais do governo e, em segundo lugar, para os entes federados: estados e municípios".

A MP permite ainda que a administração celebre contrato de gestão para terceiros ocuparem imóveis públicos por até 20 anos. Assim, um edifício em que funcione uma agência da Previdência Social poderia ser administrado pela iniciativa privada. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) disse que o partido ainda vai analisar como a função social do patrimônio público está sendo tratada no texto.

“A função social não está clara nessa medida provisória. De modo que ela merecerá algumas emendas. Nós vamos ficar atentos aí aos prazos para evitar que - no afã de aperfeiçoar uma legislação - acabe se legitimando a alienação do território brasileiro em favor de grandes corporações, inclusive corporações estrangeiras".

Para Josué Rocha, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o governo deveria prioritariamente avaliar se os prédios desocupados não podem servir para a política habitacional. Ele também criticou outro ponto do texto.

“Permitir que o próprio interessado no imóvel apresente uma avaliação para esse imóvel. Que seria homologada pela Secretaria de Patrimônio da União. Isso pode fazer com que imóveis sejam subavaliados. O Estado seja ressarcido por um valor abaixo do valor de mercado, já que a avaliação é feita pelo próprio interessado"

Pela MP, qualquer interessado pode apresentar uma proposta de aquisição de um imóvel da União, desde que ele não esteja ocupado.

Caso uma concorrência ou leilão público fracasse, o governo poderá realizar uma segunda tentativa com um desconto de 25% sobre o valor que havia sido estabelecido.

Imóveis com valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico poderão ser usados para quitar dívida com a União em casos de calamidade pública.

A MP também altera a nova Lei da Liberdade Econômica para condicionar a liberação de atividades econômicas com impacto significativo no meio ambiente à autorização do órgão competente. A lei previa aprovação tácita se fosse extrapolado o prazo máximo para análise do pedido de liberação.

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória que facilita a venda de imóveis da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), encaminhada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Senado em 5 de novembro, foi uma das três PECs apresentadas pelo governo federal prevendo uma série de medidas de redistribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios e a descentralização de recursos, desde que atendidas algumas condicões.

A medida, que talvez seja considerada a mais polêmica da PEC do Pacto Federativo, prevê a extinção de municípios com até cinco mil habitantes que não tenham uma arrecadação dos impostos municipais (Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI) maior que 10% sobre o total da receita.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, hoje existem 1.252 municípios com menos de cinco mil habitantes. Destes, 97,2% não atingem o parâmetro fiscal da proposta.

Embora o texto ainda esteja sendo discutido no Senado, parte dos deputados já tem opinião formada sobre a proposta. A deputada Magda Moffato, do PL goiano, por exemplo, defende medidas que busquem soluções para a crise fiscal dos entes federados, mas adverte que deve ser respeitada a defesa da identidade cultural dos municípios já emancipados.

“Apesar de válida essa intenção, precisamos lembrar que existem municípios que já criaram identidade, municípios que já têm história, que têm pessoas que nasceram lá, já se acostumaram, já tem uma estrutura formada, estrutura de atendimento médico, uma estrutura de câmara municipal, uma estrutura de prefeitura municipal, uma estrutura de atendimento de serviço, as rodovias vicinais. Então não podemos aceitar essa PEC e extinguir os municípios. As pessoas têm amor a sua terra, têm amor por onde nasceu, e estão procurando para que essa PEC não seja aprovada”.

O deputado Nereu Crispim, do PSL gaúcho, também não concorda com a extinção de municípios e sua incorporação a uma cidade vizinha. Ele defende a apresentação de propostas alternativas de melhoria fiscal.

“Acho que deveríamos ter uma alternativa para contemplar essa proposta do governo, porque exatamente o grande apelo é diminuir o custo administrativo. Acho que há um outro viés, como se a administração pública fosse demonizada em relação aos custos de manter uma câmara de vereadores ou uma prefeitura. Acho que deveríamos analisar em relação a procurar um percentual relativo à arrecadação dos municípios que viesse a diminuir a oneração do Tesouro nacional em relação à distribuição de verbas para manter esses municípios funcionando. De repente, diminuir o número de vereadores, diminuir a máquina pública de administração desses municípios, mas não que viesse a afetar o dia a dia dessas comunidades”.

O senador Marcio Bittar, do MDB acreano, admitiu à Agência Senado fazer mudanças em alguns critérios originais da PEC do Pacto Federativo, relatada por ele, como por exemplo, a diminuição do percentual de receita exigido para que os municípios não sejam extintos.

Ainda segundo a Agência Senado, Marcio Bittar planeja diminuir o total de recursos que municípios precisam destinar às respectivas câmaras e alterar o número mínimo de vereadores exigidos para cada município. Hoje, a Constituição determina que as câmaras municipais devem ter um mínimo de nove integrantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.