RÁDIO CÂMARA

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6204/13) que obriga os clubes esportivos a manterem em período integral, nos alojamentos, um grupo de profissionais idôneos e capacitados para assistir os jovens atletas em formação. A proposta foi relatada pelo deputado Fábio Henrique (PDT-SE).

“São crianças, adolescentes, que saem das suas casas muitas vezes, ou na maioria delas, muito cedo; ficam longe dos seus pais; e poderão ter neste profissional uma pessoa para acompanhá-los, para assisti-los, para orientá-los. Não só na formação profissional, mas também na formação pessoal, na sua formação moral, como cidadão".

Fábio Henrique mudou o texto para esclarecer o conceito de “profissional idôneo”.

“Profissional idôneo é aquele profissional que tem a sua capacidade comprovada através de certidões. Não há necessidade de formação superior porque isso prejudicaria os clubes mais pobres, que são a maioria. Mas um profissional que tenha as suas certidões, demonstre a sua capacidade de estar ali 24 horas para assistir a esses jovens, esses adolescentes. Também para que não ocorram incidentes como aquele que ocorreu no centro de formação do Clube de Regatas do Flamengo".

Em fevereiro de 2019, 10 jovens atletas alojados no centro de treinamento do Flamengo morreram em um incêndio que pode ter sido causado por um curto-circuito.

O projeto prevê que o contrato de formação dos jovens poderá ser cancelado se o clube não atender requisitos de alojamento, alimentação, segurança e higiene adequados.

O texto determina ainda que o clube que descumprir a regra da presença de profissionais em período integral nos alojamentos poderá ser punido com multa de até R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

O projeto que obriga os clubes esportivos a contratarem profissionais para acompanhar jovens atletas está sendo analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente proposta (PL 5815/19) que prorrogava benefícios fiscais para o desenvolvimento do cinema brasileiro.

O projeto estende o prazo de dois mecanismos de incentivo ao setor de audiovisual.

O primeiro deles, se refere à isenção fiscal para que empresas e pessoas físicas invistam no audiovisual por meio do desconto no imposto a pagar.

O segundo, o programa conhecido como Recine, trata de incentivos à infraestrutura do setor audiovisual e à possibilidade de expansão e interiorização do parque cinematográfico.

O Recine isenta de impostos federais a compra de equipamentos como poltronas, telas e projetores para construção ou modernização de salas de cinema.

No veto (Mensagem 747/19), o Palácio do Planalto alega que não há discriminação de fonte de recursos para sustentar a prorrogação dos incentivos.

O Executivo acrescenta ainda que a proposta aprovada pelo Congresso representa violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Mas, para o deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, que foi ministro da Cultura no Governo Temer, essa não pode ser a justificativa para uma área tão sensível.

“Não se pode colocar a indústria do audiovisual numa lógica estritamente econômica, porque ela também tem uma lógica cultural muito importante, e por isso ela precisa ser incentivada. No mundo inteiro é assim. Cada nação tem algum mecanismo de incentivo para que a população, o povo, possa se possa ver na tela”.

Pensamento diverso tem o deputado Marcel van Hattem, do Novo catarinense. Ele afirma que seu partido vai se articular com a base governista para manter o veto do presidente por uma questão de princípios.

“Nós não acreditamos em subsídios para a área da cultura. Nós não queremos que haja subsídios para nenhuma área. Preferimos que o dinheiro fique no bolso do cidadão. Não vá primeiro para o governo sob a forma de impostos para depois ser utilizado como subsídio de acordo com as políticas do governo. Nós entendemos que o cidadão tem que ser livre para decidir qual tipo de cultura ele quer consumir”.

O deputado Marcelo Calero acredita que o veto presidencial pode ser derrubado. Ele lembra que a proposta foi aprovada com 290 votos favoráveis na primeira quinzena de dezembro e que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem um compromisso político com o setor do audiovisual.

“Temos que lembrar que foi na gestão do prefeito Cesar Maia, que é pai do deputado Rodrigo Maia, que foi criada a Riofilme”.

O veto será ainda apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e, se derrubado, o texto passa a valer como lei. Para derrubar um veto são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Deputados aprovam o reconhecimento do carnaval de Aracati, no Vale do Jaguaribe, e de Nova Russas, no Sertão de Crateús, como manifestações da cultura nacional. A medida se baseia na Constituição, que incentiva a cultura por meio da valorização da diversidade étnica e regional.

MÚSICA 1: “Hoje eu vou me jogar... Karaka, moleque!”

Aí está um trecho da propaganda oficial do carnaval cearense, que tem espaço democrático para bandas de ritmos variados. O projeto de lei (PL 1501/19) que valoriza o carnaval de Aracati partiu do deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará.

“O carnaval de Aracati tem três arenas: uma arena de praia para bandas; a Praia de Canoa Quebrada, onde está a maior parte da rede hoteleira; temos o carnaval cultural com 12 blocos; e o carnaval aberto ao público, com trios elétricos. Movimenta uma média de 400 mil turistas em um carnaval de oito dias. Além da ocupação hoteleira ficar em 95%, hoje temos centenas de casas da sede do município são alugadas para turistas”.

Também há uma espécie luau carnavalesco na Praia de Majorlândia, enquanto que o carnaval cultural acontece em uma área mais central, em ruas tombadas pelo patrimônio histórico nacional (Iphan). A propaganda oficial da Prefeitura de Aracati confirma o clima de animação nesta cidade litorânea do Vale do Rio Jaguaribe.

“Desfilam os blocos Bob Esponja, Esquina dos Artistas, Sem Limites e muito mais"

"É o maior carnaval do Ceará"

"Oquarto maior carnaval de praia”.

Mudando de cenário, a gente vai para o Sertão de Crateús, no semiárido nordestino. Por lá, o carnaval mais tradicional é o da cidade de Nova Russas, já reconhecido como patrimônio cearense por meio de lei estadual. O deputado Junior Mano, do PL do Ceará, é o autor do projeto de lei (PL 1177/19) que busca agora a valorização nacional desse carnaval sertanejo.

“O carnaval de Nova Russas já tem uma tradição de mais de 50 anos. São cinco dias de festa com mais de 40 mil pessoas por noite. Deixa uma renda muito grande no município, fazendo muita benfeitoria para os comerciantes e para os pequenos ambulantes. Então, tem um impacto financeiro muito grande na região: realmente é o único carnaval que se tem nessa região do Sertão do Crateús”.

Depois de aprovadas na Câmara, as propostas que reconhecem o carnaval de Aracati e de Nova Russas como manifestações da cultura nacional só dependem agora da aprovação final do Senado para virarem lei.

“Sai do meio que a minha metaleira tá passando, menino.

E tá um empurra-empurra aqui, mas tá gostoso. / Melhor ainda é pular do meio do povo...

Realização: Prefeitura de Nova Russas.

E tá um empurra-empurra aqui, mas tá gostoso. / Melhor ainda é pular do meio do povo...”

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado (PL 6900/17) que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. O objetivo é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que ofereçam a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto retorna ao Senado para análise das modificações feitas pelas comissões de Educação e de Agricultura.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora do texto na Comissão de Educação, explicou os benefícios da nova política.

“É possível uma organização do ponto de vista de programa nacional, proposto pelo próprio ministério. A formação específica que pode ter parceiros dentro do Sistema S. O Senar [Serviço Nacional de Aprendizagem Rural] pode fazer um trabalho de apoio ao jovem em termos de produção, de formação. A geração de trabalho e o desenvolvimento econômico. Então, o projeto, ao estimular o empreendedorismo do campo, uma nova relação de estágio, de desenvolvimento, ele vai permitir a geração inclusive de financiamento específico para que tanto o município quanto o estado - que atendem diretamente a educação básica, o ensino fundamental e o ensino médio - possam criar experiências diferenciadas como a do regime de alternância".

O regime de alternância intercala um período de convivência na sala de aula com outro no campo para diminuir a evasão escolar.

A Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo tem como público-alvo jovens com idade entre 15 e 29 anos e, além da educação empreendedora, trata de capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no meio rural.

Alguns dos conhecimentos que deverão ser abordados são o funcionamento do mercado rural, o cooperativismo, a criação de polos tecnológicos no interior e o estímulo à inclusão digital de jovens do campo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente proposta que garantiria aos pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e outros recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

O projeto vetado (PL 6718/09) integralmente pela Presidência da República foi aprovado pela Câmara em outubro.

O Executivo alega que o projeto cria despesa obrigatória ao poder público sem a indicação de fonte de custeio e aponta ausência do estudo de impacto orçamentário e financeiro no atual exercício e nos dois próximos, o que contraria as previsões legais.

Para o deputado Capitão Wagner, do Pros cearense, o veto prejudica a população.

“O veto integral acabou por inviabilizar a colocação em prática de uma ideia que ajuda todas as pessoas que estão em tratamento, aquelas pessoas que, para recuperar sua saúde, precisam de sangue, hemoderivados, e outros componentes teriam esse acesso gratuito através da rede do SUS”.

Para a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, a proposta aprovada pela Câmara busca fortalecer e assegurar o que já está em Lei.

“Acredito que devemos derrubar esse veto porque dentro da lei 10.205 (de 2001), que é a lei que trata de todo o processamento, da coleta de sangue, dos componentes e hemoderivados, no artigo 14, sobre a política nacional de sangue, e no inciso primeiro diz apenas o seguinte: universalização do atendimento à população, e agora estaria sendo incluído garantindo-se a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização do sangue, componentes, hemoderivados e medicamentos. Em especial estamos falando dos pacientes com hemofilia que têm que ter acesso aos medicamentos, já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. A intenção do legislador foi fortalecer isso garantindo a ampliação desse inciso primeiro”.

O veto ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e, se derrubado, o texto passa a valer como lei. Para derrubar um veto são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

O projeto de lei (PL 7180/14) que ficou conhecido como Escola Sem Partido prevê que “valores de ordem familiar” tenham precedência na educação moral, sexual e religiosa. A proposta proíbe o uso da transversalidade ou de “técnicas subliminares” no ensino destes temas. O projeto já foi discutido em várias audiências públicas na Câmara, mas a comissão especial criada para examinar a proposta encerrou os trabalhos em 2018 sem votar o relatório final. Com o fim da legislatura, o projeto foi arquivado.

No início do ano passado, a proposta foi reapresentada e os debates continuaram. Em dezembro de 2019, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, anunciou em plenário a recriação de uma comissão especial para tratar do assunto. Dois ex-integrantes da primeira comissão especial que examinou o projeto da Escola Sem Partido têm posições opostas sobre o tema. Para o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, a proposta tem o objetivo evidente de colocar medo no pensamento crítico.

“Essa é uma matéria que quer constituir tribunais pedagógicos, criminalizando professores e profissionais de educação. A gente vai colocar toda força para que essa matéria não venha a ser deliberada, e pra que ela não venha a ser aprovada. O que os professores e as escolas brasileiras precisam é de recursos, de reconhecimento, pra melhoria da qualidade da educação pública e não de tribunais pedagógicos pra meter medo nas pessoas”.

Já o deputado João Campos, do Republicanos de Goiás, afirma que chegou o momento de retomar o assunto e que o posicionamento do governo sobre o tema pode facilitar o caminho do projeto na Câmara.

“Um governo que tem uma posição clara acerca disso, não só o Presidente da República, mas ministros, quer seja a ministra Damares, que é Ministra da Família, quer seja o ministro Abraham como Ministro da Educação, têm posições muito claras. Isso tudo certamente vai repercutir no debate que faremos aqui e na possibilidade de a gente cumprir adequadamente o calendário que for estabelecido por essa comissão especial”.

Vários projetos sobre temas correlatos estão sendo examinados conjuntamente pelos parlamentares. A deputada Bia Kicis, por exemplo, do PSL do Distrito Federal, tem uma proposta (PL 246/19) que permite que alunos gravem as aulas de professores para que pais ou responsáveis possam avaliar os serviços prestados pela escola. O projeto também proíbe política partidária feita por grêmios estudantis.

“A escola tem que ser um local de paz, de sossego para o aprendizado, para que você aprenda Português, Matemática, Geografia, História. Você tem que ter um ambiente pacífico. Não é possível você tornar a escola um campo de batalha, esquerda, direita, não é pra isso”.

Para a deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, retomar a discussão sobre o projeto da Escola Sem Partido toma lugar de temas mais importantes da área de Educação, como valorização de professores, ensino técnico e alfabetização.

“Se a gente tem algum caso de doutrinação, algum caso que não segue, enfim, que não é correto, a gente tem que tratar individualmente. Você não pode pegar a história da sua vizinha, a história do seu irmão, a história do seu tio e fazer disso uma política pública. Cadê as evidências? Quem que fez um estudo mostrando: ‘Olha, estatisticamente esse é um problema”.

Os partidos com representação na Câmara ainda precisam indicar os integrantes da comissão especial, que terá 34 parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

25 de novembro de 1960: as irmãs Patria, Minerva e Maria Mirabal são estranguladas e espancadas até a morte por lutarem contra a ditadura de Rafael Trujillo, na República Dominicana. Quase 40 anos depois, a Organização das Nações Unidas estabelecia a data como Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.

E a Câmara dos Deputados também aprovou recentemente um projeto de lei para fazer de 25 de novembro o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. O texto final foi apresentado pela deputada Aline Gurgel, do Republicanos do Amapá, diante de quatro propostas (PL 1234/19 e apensados) que tramitavam em conjunto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

“Será um dia em que as emissoras também vão divulgar que existe a Lei Maria da Penha, que existe a lei de enfrentamento ao feminicídio, que existem projetos que realmente amparam a mulher para que ela denuncie quando sofrer uma violência verbal ou física. Porque, antes de cometer o crime de feminicídio, o agressor começa com violência verbal, violência doméstica, que é dentro do lar, violência patrimonial, violência psicológica. Então, se essa mulher não denunciar, se não procurar os mecanismos de defesa, ela vai ser uma vítima de feminicídio”.

Além da mobilização dos meios de comunicação, o texto aprovado também aciona os órgãos públicos a intensificarem, na semana de 25 de novembro, as ações do PNaViD, o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher. Prevê-se ainda a criação do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência contra a Mulher. A deputada Aline Gurgel ressalta que, apesar das várias ações já em curso, o feminicídio continua crescente no país. Só em São Paulo, foram registrados 154 casos entre janeiro e novembro do ano passado, número bem superior aos 134 crimes ocorridos ao longo de 2018.

“É realmente um crime de ódio. É repugnante. A gente considera que o feminicídio virou uma pandemia no país: ele está espalhado em todo o Brasil. E a gente percebe que esse ódio tem aumentado pela simples condição de a pessoa ser mulher. Até o sistema judiciário e a segurança pública têm, às vezes, dificuldade de tipificar o crime como não sendo de um homicídio simples, mais sim de feminicídio”.

A proposta que estabelece 25 de novembro como Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e reforça as ações de enfrentamento da violência contra a mulher será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 3181/19) que prevê a fixação de metas para tornar as calçadas das cidades acessíveis a todos. O relator, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), modificou o texto para especificar que a população deve ser ouvida por meio de audiências públicas.

Atualmente, a norma prevê que o plano diretor municipal deve ser elaborado com um plano de rotas acessíveis, com intervenções nos passeios públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência. Entre as medidas, estão calçadas com rampa e sem desníveis.

O deputado Gustavo Fruet explicou um dos objetivos do projeto.

“Toda vez que houver audiências públicas e houver mudanças no plano diretor, a partir da vigência da lei, se determine que sejam realizadas audiências públicas para definir as rotas de acessibilidade".

Fruet, que foi prefeito de Curitiba, no Paraná, ressalta que ouvir a população pode alterar pontos que não haviam sido notados antes. E deu um exemplo:

“Em Curitiba, nós implantamos um semáforo que surgiu da ideia de um técnico da prefeitura municipal porque, em alguns lugares, principalmente onde tem novenas, igrejas e pessoas mais idosas; havia um índice elevado de atropelamento. E o que foi feito? Nestes pontos, com esta observação, o tempo de sinal verde para o pedestre aumentou no dobro, às vezes de 15 para 20, 25, 30, 40 segundos. Com esse tempo maior em determinado horário, num sistema que é acionado pelo pedestre por meio de um cartão, reduziu em 70% o índice de atropelamento".

O projeto de lei que trata da implementação das calçadas acessíveis será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (PEC 438/18) para reequilibrar as contas públicas, enquanto a oposição aposta no ano eleitoral para derrubar a proposta ou, pelo menos, atrasar a tramitação. O texto polêmico já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e será analisado agora por uma comissão especial, antes de passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Essa proposta de emenda à Constituição prevê 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o governo contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos. Diante da atual crise nas finanças públicas, o relator da PEC na CCJ, o deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, cobra votação rápida da matéria.

“A nossa expectativa é que ocorra uma tramitação célere para que, já no início dos trabalhos legislativos, essa medida possa ser aprovada. Medidas como essas visam fortalecer o Estado brasileiro para que ele possa cumprir suas funções básicas e assim proteger especialmente o cidadão que mais precisa de serviços do Estado, para que ele não fique à mercê de nuances e de aventuras – às vezes, até mesmo populistas – especialmente em final de gestão, que utilizam recursos para finalidades diversas. Com essa medida, nós blindamos o Estado para que ele possa cumprir as suas funções básicas”.

Redução de incentivos fiscais, suspensão de repasses ao BNDES, cortes de gastos com publicidade e venda de ativos e bens públicos são algumas das medidas previstas na PEC da Regra de Ouro. O autor da proposta, deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro, argumenta que a dívida pública do país já chegou a 80% do PIB. Ele também lembrou que, no ano passado, o governo teve de pedir ao Congresso Nacional crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas públicas. Já para o deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, esse desequilíbrio fiscal é resultado de “incompetência” dos gestores públicos. Braga também argumenta que a PEC da Regra de Ouro prejudica os trabalhadores e é inconstitucional por prever possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores públicos.

“2019 já foi um ano muito duro para o trabalhador, com redução de direitos, por exemplo, na reforma da Previdência. E agora vem essa PEC. Esperamos que os deputados ponham a mão na consciência e assumam a responsabilidade de votar isso em especial em ano de eleição e digam aos servidores dos municípios que eles podem ter o salário reduzido. Digam ao trabalhador que recebe abono e que ganha até dois salários mínimos que, por conta dessa PEC, ele pode deixar de receber o abono. Juiz, deputado, presidente, prefeito, governador, vereador e secretários não vão ter o salário reduzido. Enquanto o servidor efetivo pode ter o salário reduzido por incompetência daqueles que gerem o poder. Por isso, nós somos contrários a essa PEC. É a PEC da incompetência”.

A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão. Durante a tramitação na CCJ, o relator João Roma retirou da proposta o artigo que permitiria ao governo reduzir as contribuições ao Sistema S, como Sebrae, Senac e Senai.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Atualmente, a Constituição garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Isso acontece depois do julgamento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Mas uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) quer antecipar o trânsito em julgado para o momento depois do julgamento na segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais.

O assunto foi discutido pelo STF em novembro de 2019. A corte derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que valia desde 2016. Também em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional. Uma Comissão Especial para discutir o tema foi instalada em dezembro, um dia depois de ser criada uma Frente Parlamentar Mista, com 33 senadores e 179 deputados, para defender a mudança na Constituição.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, já anunciou que a votação da PEC é uma das prioridades para 2020. O relator na Comissão Especial, deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, prevê que seu parecer deve ser votado na comissão no até março. Ele listou alguns pontos sensíveis da proposta, como o caso de quem foi absolvido em primeira instância e condenado em segunda ou como ficaria o pagamento de precatórios por municípios, estados e União. Ele também lembrou da discussão sobre se a proposta deve valer somente para as ações penais ou para todos os processos.

“Vai estender para a área cível, tributária, administrativa, trabalhista? Nós vamos dar um choque no Judiciário em geral para que apenas duas instâncias definam o julgamento e, logo depois, já haja o trânsito em julgado? Ou vai se concentrar apenas no sistema penal? ”.

Além da proposta que está sendo examinada pela Câmara, a prisão em segunda instância é tema de um projeto do Senado (PSL 166/18) que está na Comissão de Constituição e Justiça da casa. Em audiência pública do Senado no ano passado, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, opinou que as duas propostas são complementares. É o mesmo entendimento do deputado gaúcho Marcel Van Hatten, líder do partido Novo, que chama a atenção para a mobilização em torno do assunto

“É a pressão tanto da sociedade sobre os parlamentares quanto dos parlamentares sobre os seus líderes e sobre as mesas diretoras que vai garantir celeridade na aprovação desses projetos. A pressão popular já tem sido muito grande, a gente viu pela votação no Senado, quase unânime, em favor do projeto de lei que altera a prisão em segunda instância, essa votação quase unânime já demonstrou que os senadores estão reagindo positivamente, favoravelmente àquilo que a sociedade está demandando”.

O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, questiona a prioridade da sociedade brasileira para este tema e diz que há um elemento político na discussão, que estaria relacionado a pretensões eleitorais do ministro da Justiça. Ele duvida que a proposta de emenda à Constituição avance.

“Um Congresso Nacional maduro não permitirá que esta questão prospere; tampouco prospere a tentativa de mudança no Código de Processo Penal. Acho que não permitirá que se prospere essa mudança que quer estabelecer a prisão automática depois de decisão em segundo grau”.

Vários integrantes da Comissão Especial que discute a proposta de prisão em segunda instância sugeriram audiências públicas sobre o assunto e querem convidar, entre outros, o ministro Sérgio Moro e os 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal. A primeira audiência está confirmada para o dia 5 de fevereiro, na qual será ouvido o ex-ministro do STF, Cezar Peluso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.