RÁDIO CÂMARA

Em fevereiro; Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único. A proposta da Câmara (PEC 45/19) pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que incidem sobre o consumo pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) faz parte da comissão especial da Câmara sobre a reforma e defende o texto que vem sendo analisado pelos deputados:

“O mais importante dessa reforma tributária é a simplificação. O objetivo dessa proposta é eliminar tributos, criando um tributo que é muito mais simples de apurar e de poder pagar. Porém, a carga tributária tende a ser neutra. A ideia é que não se aumente a carga tributária e nem se diminua. Muitas pessoas questionam se não poderiam pagar menos imposto porque o brasileiro acha que paga muito imposto. Mas a verdade é uma só: A carga tributária é do tamanho do Estado e não dá nessa reforma para pensar em reduzir carga tributária"

Mas um grupo de deputados da oposição apresentou um texto alternativo (emenda substitutiva global 178) para promover uma reforma mais ampla. É o que explica o deputado Afonso Florence (PT-BA), também da comissão:

“A PEC 45 não só elimina impostos. Ela tem uma natureza regressiva na medida em que ela institui tributação da cesta básica, por exemplo. Hoje ela é isenta. Então nós precisamos aprovar a tributação progressiva da renda e do patrimônio dos muito ricos. A cobrança de tributos sobre lucros e dividendos. Assim poderemos reduzir os tributos hoje incidentes sobre a classe média, trabalhadores e trabalhadoras"

O governo já sinalizou que concorda com mudanças no Imposto de Renda e o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado na criação de um tributo sobre operações financeiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Governistas defendem o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo do Plano Plurianual (Lei 13.971/19) que tratava das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estabelecidas pela ONU. Já deputados de centro e da oposição apostam na derrubada do veto em futura análise do tema no Congresso Nacional. Aprovado por deputados e senadores, o PPA foi sancionado por Bolsonaro no dia 30 de dezembro, com previsão de investimentos de R$ 6,8 trilhões ao longo de 4 anos. No entanto, o presidente alegou inconstitucionalidade para vetar o atendimento das 17 metas da ONU relativas a temas como combate aos efeitos das mudanças climáticas e das desigualdades socioeconômicas em todo o planeta. Em síntese, o governo argumentou que esse artigo do PPA daria caráter obrigatório a um procedimento previsto em acordo internacional.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, comemorou o fato de o PPA ter sido sancionado com apenas um veto, ao contrário de anos anteriores. Perondi concordou com os argumentos governistas e afirmou que o veto não significa abandono quanto aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.

SONORA:   (33”)
“Esse artigo não estabelecia a correspondência orçamentária e financeira e havia colisão de regra brasileira com regra internacional. Então, fez bem o governo ao vetá-lo. Mas o Itamaraty vai trabalhar esse acordo intensamente com a ONU. Esse acordo não será desfeito e nem abandonado. Se o acordo colide com regras nacionais e tem implicação orçamentária e financeira, o Congresso deve manter o veto”.

Já o deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas e vice-líder do partido, não vê o mínimo fundamento para o veto presidencial.

SONORA:  (40”)
“É um equívoco do governo. Seria inconstitucional você simplesmente dizer que os termos e as metas estabelecidas por um organismo internacional teriam que ser cumpridas pelo Brasil. Mas não foi isso que aconteceu. O que aconteceu foi que, no plano plurianual, foram incorporadas metas que coincidem com as metas estabelecidas por um organismo internacional. Eu acho que tem uma grande possibilidade de o veto ser derrubado porque não há fundamento para o veto. O veto pode se dar por inconstitucionalidade – e eu não consigo enxergar a inconstitucionalidade (no tema) – ou por contrariedade ao interesse público. Mas, ao contrário, as metas estabelecidas pela ONU são metas que interessam ao país e ao mundo.”

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, prevê repercussão internacional negativa do veto de Bolsonaro.

SONORA:  (30”)

“É muito ruim para a imagem do Brasil na comunidade internacional. O Brasil contribuiu muito em todo o debate para a formulação dos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável e o Brasil é signatário (das metas) depois daquilo que resultou nesse processo de construção. É muito ruim que isso não faça parte do orçamento. Isso mostra que o Brasil não está assumindo aquilo que aceitou como compromisso internacional no âmbito da ONU”.

O Plano Plurianual estabelece o planejamento de médio prazo para as ações do Executivo. O atual PPA vigora de 2020 a 2023, prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Em 2019, o Congresso Nacional fez a mais profunda alteração do sistema previdenciário no país, aprovando a PEC da Previdência e promulgando uma Emenda Constitucional (103/19), em 12 de novembro.

Mas para que a PEC da Previdência fosse aprovada pelos parlamentares, uma parte da proposta original foi retirada do texto ao longo da tramitação.

Essa parte, a extensão das regras dos servidores federais aos servidores estaduais e municipais, é a parte que fundamenta o texto da PEC (133/19), conhecida como PEC paralela. O texto foi aprovado no Senado e já está na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada, o funcionalismo estadual, o municipal e o distrital passarão a adotar as mesmas regras do tempo de contribuição e idade mínima dos servidores federais.

De acordo com o deputado Vitor Hugo, do PSL goiano e líder de governo, há chances de a proposta não prosperar na Câmara.

“Estou vendo vários governadores e prefeitos conduzindo suas próprias reformas e a gente espera que o todos estados e municípios consigam fazer para que o Brasil avance. Eu sinto pelas conversas aqui na Câmara alguma resistência a resolver por aqui. A mesma resistência que houve durante a tramitação da PEC da Previdência. É um tema para acompanhar as cenas dos próximos capítulos”.

A PEC paralela traz ainda regras diferenciadas para profissionais da segurança pública e isenta instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a previdência.

A PEC estabelece também a cobrança de contribuição previdenciária nas exportações agrícolas e exige a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho.

O texto reestabelece 15 anos de contribuição como tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

A PEC paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança, e reabre aos servidores federais o prazo para opção pelo regime de previdência complementar por até seis meses.

Para o deputado João Daniel, do PT de Sergipe e vice-líder da Oposição, a PEC paralela vai obrigar governadores e prefeitos a fazerem reformas que não vão ajudar em nada a economia de estados e municípios.

O deputado diz que a Oposição pretende debater a questão com o poder estadual e municipal, e com as centrais sindicais. João Daniel, no entanto, acredita que a PEC será aprovada na Câmara, contra sua vontade.

“Nós vamos debater, vamos discutir, mas queremos discutir verdadeiramente quais os grandes problemas que levou a essa situação de crise da previdência no Brasil. Porque levou a isso, quais são as causas e quais são as soluções. Soluções existem, passa por um debate e pelo governo aceitar ouvir os trabalhadores as centrais sindicais, propor uma nova política econômica que passa pela cobrança dos grandes devedores e que passa por uma questão de desenvolvimento nacional e mudança da atual política econômica brasileira”.

Enquanto se discute a aprovação ou não da PEC paralela, portaria (1348/19) do governo federal já estabelece o prazo de 31 de julho para que estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devam aprovar legislação com alíquotas de no mínimo 14%. A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim

Responsável por 63% dos recursos para a educação básica, o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, tem data marcada para ser extinto: dezembro deste ano. Por isso, propostas que estão sendo examinadas na Câmara e no Senado tentam tornar o fundo permanente.

Na Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) determina que o financiamento da educação básica leve em conta as metas de universalização do ensino para a faixa etária dos 4 aos 17 anos e a ampliação da oferta para os menores de 4 anos, dois objetivos contidos no Plano Nacional de Educação, em vigor até 2024. A perspectiva de que o Fundeb acabe foi debatida ao longo do ano passado em audiências públicas na Câmara e em seminários em alguns estados. Em 2019, foram R$ 156 bilhões em recursos, 90% repassados por Estados, Distrito Federal e municípios.

Além de garantir a continuidade do fundo, representantes de governos estaduais, municipais e da sociedade civil também discutiram uma maior participação da União no repasse de verbas. Em uma das audiências públicas, o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Frederico Amâncio, declarou que o fim do Fundeb poderia inviabilizar a educação básica e que a União precisa destinar mais recursos ao fundo.

“Se é um consenso que a principal fonte de financiamento da educação no Brasil é o Fundeb; se 60 por cento, pouco mais de 60 por cento de tudo o que se arrecada de tributos no Brasil vai para o governo federal, vai para a União, eu acho que a União participar com apenas 9 por cento do Fundeb, na minha opinião, é muito pouco”.

A relatora da proposta na comissão especial que examina a mudança na Constituição, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, propôs que a participação da União nos recursos do Fundeb aumente para 15% e vá crescendo gradativamente, chegando a 40% do total em 11 anos. Para o presidente da Comissão Especial, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, o relatório deve ser votado em fevereiro.

“Os grandes avanços quantitativos que ocorreram com a educação brasileira nos últimos 10 anos foram graças ao Fundeb e sem o Fundeb haverá um caos na educação pública brasileira. Por isso, o Fundeb é o assunto mais importante na área de educação que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal examinam neste momento, com a perspectiva de ser votado no início de 2020”.

Bacelar afirma que há um grande consenso em torno da proposta. Mas o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo, do PSL de Goiás, ainda espera uma posição sobre o assunto.

“É uma discussão que está ocorrendo dentro do governo. Não tenho uma posição, não recebi uma posição do governo ainda. Assim que nós recebermos, vamos levar a posição do governo pra dentro das comissões e vamos tocar a pauta”.

Pelo texto alternativo ao projeto apresentado pela relatora, um mínimo de 75% do que for arrecadado com a exploração de petróleo e gás natural deve ser destinado à educação pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Proposta (PL 2143/11) aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (12/11) obriga a Receita Federal a comunicar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda que estiver retida na malha fina.

A proposta original do Senado (do ex-senador Raimundo Colombo) altera Decreto-Lei (5.844/43) vigente, editado ainda durante a ditadura de Getúlio Vargas, que trata da cobrança e fiscalização do Imposto de Renda.

O objetivo é que o contribuinte tenha conhecimento do problema e prazo definido para se defender e solucionar a pendência da declaração de IR antes de ser multado pelo Fisco.

Para o relator, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a proposta tornará mais fácil para o contribuinte o processo de acompanhamento da declaração e a apresentação de pendências.

“O contribuinte será comunicado de que entrou na malha fina. Hoje ele não é comunicado. E agora será comunicado de forma obrigatória pelo fisco federal. Então ele vai se comunicado de que entrou na malha, e qual foi o motivo do por que entrou na malha, e também vai ter que ser comunicado de qual prazo tem para esclarecimento ou retificação”.

Pela proposta, caso a Receita não comunique a pessoa física ou jurídica nos processos de revisão de declarações, o ato da autoridade fiscal será nulo.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF, Adriano Marrocos, explica uma das vantagens da proposta, que é dar conhecimento da questão ao cidadão que não dispõe de Internet, ou que não sabe como pesquisar pelo atendimento virtual da Receita Federal, o chamado “e-cac”. A comunicação de pendências pela Receita dará mais chances de resolver os problemas que existem em sua declaração de Imposto de Renda antes de ser punido.

“Hoje o sistema funciona por meio de consulta, uma vez que a Receita Federal não encaminha e-mail para as pessoas. Então quando você consulta a base da Receita, você tem a informação de que sua declaração ainda está na base para ser analisada, e através de um sistema chamado “e-cac” você consegue informações mais detalhadas sobre o processo. Inclusive quando há alguma notificação, ela já consta desse serviço que a Receita disponibiliza e, que para o acesso, você precisa cadastrar uma senha e conhecer um pouco de informática. Então hoje você consegue informações, mas é um processo um pouco mais demorado”.

A Comissão de Finanças e Tributação concluiu ainda por unanimidade que a matéria não implica em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.

A proposta que obriga a Receita Federal a comunicar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda que estiver retida na malha fina será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim

Várias iniciativas tentam preparar as cidades para a mudança no perfil demográfico do país com o envelhecimento da população. Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, especialistas relataram como enfrentar esta nova realidade.

Cristiane Gattaz, professora brasileira da Universidade do Texas, mostrou um projeto de gestão pública que já rendeu 15 ações em 45 cidades, justamente para fazer um diagnóstico desta preparação para a longevidade.

Henrique Noya, representante do Instituto de Longevidade Mongeral Aegon, apresentou uma parceria com a Fundação Getúlio Vargas que criou o IDL, Índice de Desenvolvimento Urbano para a Longevidade. Em 2020, a ideia é que 876 municípios utilizem a ferramenta para analisar 7 variáveis e 63 indicadores, em áreas como habitação e cultura. Henrique Noya deu um exemplo da aplicação prática do IDL pelo gestor público, que pode comparar o desempenho da sua cidade com o das outras.

“Ele escolheu ali, vamos supor, indicadores gerais. Ele vai ver ali, por exemplo, que tem um problema – violência no trânsito. Ele reúne sua equipe e vai dizer: ‘Olha o que está acontecendo, por que que a gente está tão mal, somos a número 138’. E a partir daí, trabalhar num projeto que vá atender aquela questão ali de uma maneira muito objetiva”

Para Luciana Barbosa, do Departamento de Atenção ao Idoso do Ministério da Cidadania, remover barreiras no espaço urbano e promover acessibilidade é uma questão de cidadania. Durante a audiência pública, ela afirmou que já existem muitas leis que preveem melhores condições para a locomoção dos idosos, mas elas precisam ser implementadas. Além da acessibilidade, ela levou para o debate o conceito de “caminhabilidade”.

“Na perspectiva da caminhabilidade, a calçada é vista não só como uma área de transição, que eu vou e volto para poder realizar as atividades do dia a dia; como também um espaço para permanência, convívio, troca, integração espacial e social”.

Simone Fontenelle, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas, capital do Tocantins, ressaltou a importância de se destinar mais orçamento para enfrentar o aumento da população idosa. E acrescentou que a própria população pode colaborar financeiramente com os projetos.

“Os fundos municipais, fundos estaduais e o fundo nacional, eles são primordiais para a efetividade das políticas públicas e, consequentemente, a sua execução. Essas doações, elas são dedutíveis do Imposto de Renda, com retorno para a sociedade e para o contribuinte”.

Para a deputada Dulce Miranda, do MDB do Tocantins, que propôs a discussão sobre acessibilidade e mobilidade em relação aos idosos, é preciso que as políticas públicas beneficiem não só as metrópoles brasileiras, mas também as pequenas cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O último censo do IBGE, divulgado em 2010, trouxe um dado alarmante: cerca de 600 mil crianças brasileiras de zero a 10 anos de idade não tinham certidão de nascimento. Várias políticas públicas foram lançadas posteriormente para reverter esse quadro, mas a situação ainda não está totalmente resolvida. Esse problema também atinge as chamadas crianças "indocumentadas", que estão no Brasil na condição de refugiadas.

Foi para garantir o acesso dessas crianças à escola que o Senado aprovou um projeto de lei (PL 5057/16) para permitir a matrícula mesmo sem a certidão de nascimento. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com parecer favorável do deputado Roman, do PSD do Paraná.

“O princípio é jamais acreditar ou dizer para um jovem ou para uma criança que a educação é secundária ou é bobagem, porque será uma catástrofe se um dia elas acreditarem nisso. Então, temos que dizer o seguinte:  nada poderá fazer com que uma criança fique fora da escola. Nada, nem mesmo a questão documental, que será resolvida junto aos órgãos competentes e à Justiça”.

A proposta já tinha sido aprovada também na Comissão de Educação da Câmara, onde o relator, deputado Danrlei de Deus Hinterholz, do PSD gaúcho, acrescentou emendas para exigir a notificação da matrícula escolar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Justiça, que deverão providenciar a documentação da criança. Em caso de estudante estrangeiro refugiado, a notificação deverá ser feita ao Conare, Conselho Nacional para Refugiados. Na CCJ, Roman se manifestou favoravelmente às emendas da Comissão de Educação.

“A partir do momento em que se garantiu o ensino, o Ministério Público, o juiz da comarca ou o Conselho Tutelar de cada município vão trabalhar para providenciar essa documentação. O que não pode é ser um agente impeditivo do tipo: ‘como você não tem documentos, você não pode se matricular’. Não. Matricula-se e coloca-se dentro da estrutura educacional de ensino e, posterior a isso, estes órgãos vão trabalhar para providenciar (os documentos). Mas essa criança já estará em sala de aula”.

A proposta que permite a matrícula escolar de crianças mesmo sem certidão de nascimento está pronta para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

3012 ETM VEÍCULOS PRAIAS

O Projeto de Lei (PL 5313/16), de autoria do deputado Márcio Marinho, do Republicanos da Bahia, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). A proposta proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias situadas na costa brasileira, com exceção de veículos policiais, de órgãos ambientais, de limpeza, ambulâncias, ou de carga e descarga de equipamentos náuticos.

O autor justifica a proposta referindo-se ao impacto ambiental e aos riscos à integridade física dos banhistas e outras pessoas que andam pela faixa litorânea provocados pelos veículos automotores que trafegam na areia.

“Boa parte das praias do litoral acabam ficando desprotegidas para o acesso de veículos automotores. que acabam trazendo prejuízo para a flora a fauna e o ecossistema. Fora isso várias ocorrências de acidentes acontecem nas praias, principalmente nos litorais, no período de verão, os acidentes aumentam de forma drástica”.

O deputado lembra ainda do impacto ambiental do óleo e do combustível derramados sobre a faixa litorânea. Caso a proposta federal seja aprovada, e os legisladores do município regulamentem a questão, o deputado Marcio crê que os acidentes diminuam.

“A gente sabe que as cidades, onde as câmaras de vereadores aprovaram projetos semelhantes, reduziram drasticamente o número de acidentes nas praias”.

O PL tramita conjunto à proposta (PL 1567/15) aprovada na Comissão de Meio Ambiente que proíbe a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação. Ele será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim

Proposta (PL 5899/09) em análise na Câmara prevê aconselhamento genético nas ações de planejamento familiar do Sistema Único de Saúde. A intenção é reforçar a orientação aos pacientes a fim de reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por doenças de origem genética. Esse aconselhamento já consta de portaria específica do SUS. Mesmo assim, a relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social, deputada Carmem Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, destacou a importância de transformar essa medida em lei, sobretudo na prevenção de doenças masculinas.

“O aconselhamento genético de equipe multidisciplinar é uma política já instalada e precisa ser fortalecida. Ela dá às famílias as orientações necessárias sobre o tema. É preciso lembrar que a mulher vai mais aos serviços de saúde em função da questão da maternidade e de sua natureza de cuidar. E precisamos também cuidar da saúde integral dos homens. Os homens precisam, sim, fazer o preventivo para evitar que cheguem ao serviço de saúde com diagnóstico tardio que, muitas vezes, leva a óbito”.

O texto original do projeto de lei também previa a inclusão do câncer de próstata entre as doenças que fazem parte do programa de atenção integral à saúde masculina do SUS. No entanto, Carmem Zanotto retirou esse trecho da proposta sob o argumento de que a medida já está contemplada em lei desde 2014. Depois de aprovada na Comissão de Seguridade Social, a proposta de aconselhamento genético nas ações de planejamento familiar no âmbito do SUS será analisada agora nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, estima que 180 línguas indígenas ainda sejam faladas no Brasil. Um projeto de lei (PL 3074/19) aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara determina que, nos municípios onde houver representantes de alguma etnia indígena, a língua deles passe a ser co-oficial.

Pela proposta do deputado Dagoberto Nogueira, do PDT do Mato Grosso do Sul, o português continua a ser o idioma oficial nestes locais, mas a língua indígena, como co-oficial, deverá estar disponível nos serviços prestados e nos documentos públicos.

As línguas indígenas já são reconhecidas como co-oficiais por meio de leis municipais em cidades como São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas e Tacuru, no Mato Grosso do Sul. Para o relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos, deputado Túlio Gadêlha, do PDT de Pernambuco, o projeto ressalta o protagonismo da população indígena.

“Reafirmar a legitimidade linguística de povos indígenas diante do Estado é buscar um novo padrão de relações políticas com esses povos. A realidade que nós temos hoje no Brasil é que muitos desses povos têm dificuldade de se relacionar com órgãos públicos; por exemplo, nos hospitais, nos postos de saúde, nas delegacias, nas Secretarias de Segurança...Todas essas dificuldades, elas, com esse projeto, podem estar, de fato, com os dias contados”.

Também foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto (PL 5466/19) que renomeia o Dia do Índio como “Dia dos Povos Indígenas”. A autora, deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, justifica a mudança como uma forma de dar uma nomenclatura mais respeitosa à data e salientar o direito dos indígenas de assumirem o controle das suas instituições e do seu desenvolvimento econômico.

O relator da proposta, deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, aprova a modificação que, segundo ele, traz uma amplitude maior da relação das comunidades indígenas com a natureza, com suas línguas, cultura e valores.

“Povos indígenas tem uma dimensão comunitária e também traduz melhor a diversidade, a riqueza cultural, histórica dos diferentes povos indígenas presentes no Brasil”.

Os dois projetos ainda precisam ser examinados pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça.

Reportagem - Cláudio Ferreira