RÁDIO CÂMARA

Já está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara proposta (PL 72/19) que obriga os partidos políticos a adotarem medidas de combate à lavagem de dinheiro. Hoje a Lei de Lavagem de Dinheiro (lei 9.613/98) já determina que as instituições financeiras têm que identificar doadores e comunicar operações financeiras suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf. Em relação aos partidos, as informações serão prestadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, que tenham relação com delitos eleitorais.

A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e o relator foi o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG):

“A principal função do partido será de identificar possíveis operações de lavagem de dinheiro e de, ao mesmo tempo, denunciar ao Tribunal Superior Eleitoral para que ele possa determinar a investigação. E, a partir da evidência, processar e julgar, se for o caso, possíveis operações cometidas por pessoas físicas e até mesmo pelo partido"

Para Paula Oda, do Instituto Ethos, a medida é mais um passo no combate à corrupção:

“É um mecanismo muito utilizado nos partidos políticos, principalmente durante o processo eleitoral em que o fluxo da movimentação financeira cresce. E portanto acaba sendo utilizado em diferentes estratégias. De fato, a aplicação dos mecanismos de prevenção, monitoramento e punição nos partidos políticos para crimes de lavagem de dinheiro vai contribuir bastante com esse processo"

De acordo com o autor do projeto, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), como no setor privado, o partido que não adotar políticas de combate à lavagem e dinheiro de maneira consistente poderá ser punido com multas, suspensão dos repasses do fundo partidário e, em casos extremos, suspensão ou cassação de registro e expulsão de filiados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O governo federal editou medida provisória (MP 914/19) que redefine as regras para escolha de reitores de universidades federais.

O texto torna obrigatória a consulta à comunidade acadêmica para a formação de uma lista tríplice, que será submetida ao presidente da República. Poderá ser escolhido qualquer um dos candidatos, sem a obrigação de que seja o mais votado, para um mandato de quatro anos, vedada a recondução ao cargo.

As regras valem para as universidades e institutos federais e para o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

A medida fixa pesos diferentes para os votos de professores, funcionários e alunos na eleição. O voto dos professores terá um peso de 70 por cento nas eleições, enquanto a escolha de servidores técnicos e estudantes terão peso de 15 por cento, cada.

Anteriormente, a escolha era informal, e várias universidades determinavam pesos iguais para professores, alunos e funcionários. Governos anteriores costumavam nomear o mais votado da lista.

A deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, acredita que a medida é uma ingerência indevida na gestão das instituições e que vai contra o processo de escolha democrático.

“Até o momento, as instituições têm desfrutado de um processo democrático e que naturalmente, por ser democrático, facilita a governabilidade. Um governante, um dirigente que seja minoritário em uma lista, escolhido pelo MEC, vai enfrentar, com certeza, uma reação muito forte dentro da instituição e isso vai prejudicar o desempenho acadêmico que todos nós desejamos que evolua para melhor, sempre”.

Margarida Salomão também questiona o fato de a mudança ser feita através de medida provisória. Segundo ela, a proposta não foi discutida com a sociedade e não tem caráter emergencial.

Já a deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, acredita que a mudança nas regras via medida provisória é a forma mais eficiente, uma vez que várias universidades deverão realizar votações para escolha de reitor em breve. Na avaliação da parlamentar, a obrigatoriedade de apresentação de lista tríplice irá democratizar o processo.

Além disso, para Bia Kicis, a lei irá garantir que o presidente da República tenha acesso a uma lista com opções reais.

“Se tem notícias que em várias universidades só indicam um candidato verdadeiro e o resto são pessoas que entram na lista apenas para compor. Seriam como laranjas. Então, isso não é uma coisa correta de se fazer, e o que se quer agora é corrigir para as próximas indicações”.

Pela medida provisória, poderão se candidatar ao cargo de reitor os docentes que ocupem cargo efetivo na respectiva instituição federal de ensino e que tenham os títulos exigidos. Após definido o reitor, ele poderá escolher o vice-reitor entre os professores que cumpram os mesmos requisitos.

A MP tem força de lei e passa a valer no momento da edição, mas só é confirmada na legislação após votação pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A Constituição brasileira estabelece que cabe ao Poder Executivo conceder e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, mas o ato de outorga ou renovação só produz efeitos legais depois de confirmado pelo Congresso Nacional.

Na Câmara, a instância responsável por julgar o mérito dos pedidos de outorga e de renovação é a Comissão de Ciência e Tecnologia. Recentemente, o colegiado mudou as regras para a análise desses processos (Ato normativo 1/19).

As novas regras substituem a norma anterior, de 2007 (Ato normativo 1/07), e têm o objetivo de simplificar a análise. Se, antes, a comissão exigia que as emissoras entregassem uma série de documentos - como, no caso de outorga, por exemplo, exposição de motivos do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, cópia do edital de concorrência e cópia de todos os documentos apresentados pela entidade vencedora da concorrência -; agora, basta a cópia da portaria ou decreto referente à outorga ou renovação; a cópia dos documentos do processo; e a cópia do parecer conclusivo do Poder Executivo.

O novo ato normativo também prevê a possibilidade de o relator do processo na comissão requerer à emissora ou ao governo o envio de documentos complementares, desde que eles sejam imprescindíveis e façam parte do rol de documentos exigidos pela legislação ou pela regulamentação do Poder Executivo.

A mudança foi proposta por um grupo de trabalho criado pela comissão com o objetivo de atualizar as regras. O relator do grupo, deputado Alex Santana (PDT-BA), ressalta que as novas regras vão no sentido da desburocratização.

“A gente tinha uma repetição de serviço, um retrabalho, já que isso passou no Ministério das Comunicações, na Casa Civil, então você facilita o acesso às análises, responsabiliza o ministério porque ele passa a ter compromissos de certificar, ele recebe a documentação e dá um certificado de que essa documentação está em ordem com as exigências legais, sem tirar a prerrogativa que o deputado tem de pedir, em qualquer momento, documentações que estejam dentro da legislação”.

Gerente jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Rodolfo Salema também avalia que as novas regras simplificam o processo e afirma que essa simplificação não interfere, de forma alguma, nas chances que uma ou outra emissora podem ter.

“A gente como associação costuma orientar os associados para que mantenham, evidentemente, todos os documentos exigidos pela legislação em dia. Uma vez que a emissora de rádio ou de televisão faça a manifestação do pedido de renovação de outorga e esteja com os documentos em dia, a gente não vê razão ou motivo legal para que uma renovação não seja concedida pelo Poder Executivo. Evidentemente, referendada pelo Congresso Nacional”.

Segundo a Constituição, o prazo da concessão ou permissão é de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 22 vetos, a chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que modifica a legislação penal e processual penal. A lei endurece penas para diversos tipos de crimes e aumenta a pena máxima aplicada no país de 30 para 40 anos.

As regras são resultado do trabalho de um grupo criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para avaliar sugestões do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O texto final foi aprovado pela Câmara e o Senado.

Na Câmara, a proposta original ganhou o acréscimo da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diferente do juiz que decide sobre o caso.

Bolsonaro manteve o juiz de garantias na lei, contra o parecer do ministro da Justiça, Sérgio Moro; mas vetou o prazo máximo de 24 horas para que o acusado preso fosse levado à presença do magistrado.

Segundo Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o juiz de garantias cria problemas operacionais.

“Nós sabemos que 40% das comarcas no país só têm um juiz. Como vai ficar isso, do ponto de vista operacional, se o juiz que atua na fase de investigação não vai mais poder julgar o processo? ”

Coordenador do grupo de trabalho que analisou a proposta, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) era contra a figura do juiz de garantias, mas foi voto vencido.

“É algo que vai na contramão de tudo que nós compomos no pacote anticrime, que é desafogar o Judiciário e tornar o processo mais célere. ”

Mas, para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que também fez parte do grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime, o juiz de garantias é um avanço.

“Eu acho que é um avanço na discussão, no processo de amadurecimento, de fortalecimento da justiça brasileira. É claro que o juiz de garantias tem uma dificuldade na implementação, todo o grupo sabia disso, os que eram favoráveis e os que não eram, mas ele também não é rígido o suficiente para inviabilizar a justiça brasileira. Agora, eu fico preocupado e lamento que toda a discussão agora se concentre no juiz de garantias. ”

Além de aumentar para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena, a nova lei endurece outros pontos da legislação penal. Por exemplo, a liberdade condicional dependerá de o condenado não ter praticado falta grave no presídio no ano anterior à liberação.

A chamada progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso para outro menos rigoroso, também mudou.

Antes, a regra geral era que a pessoa tivesse cumprido pelo menos 1/6 da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência era de 2/5 da pena se o réu fosse primário e de 3/5 se reincidente. Com as novas regras, o tempo exigido passa a variar de 16% a 70% do cumprimento total da pena.

Entre os trechos vetados, um deles agravava as penas para homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido. O presidente Jair Bolsonaro argumentou que a medida traria insegurança jurídica, principalmente aos agentes de segurança pública.

Também foi vetado o trecho que aumentava em três vezes a pena para crimes cometidos ou divulgados pela Internet. O argumento para o veto é que a legislação atual já aumenta em um terço a pena para crimes contra a honra “por meio que facilite sua divulgação” e que o aumento da pena provocaria uma superlotação das delegacias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Paula Bittar.

Há um ano que gestantes e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

A lei (Lei 13.769/18) está em vigor desde dezembro de 2018. Tem o benefício garantido toda mulher que estiver grávida, amamentando, ou que seja responsável por criança até doze anos ou por pessoa com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou contra seu filho ou dependente.

Para o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, a lei trouxe a garantia de que as crianças não sejam punidas pelos erros da mãe.

“Se é possível, sem relaxar na necessidade de punir quem comete crime, mas mesmo quando o crime for de caráter hediondo, não deixar que a criança pague pelo crime da mãe, então acho que deve se avançar nisso”.

Segundo Edmilson Rodrigues, é necessário que haja uma única orientação no Poder Judiciário para garantir que o benefício da prisão domiciliar seja estendido a todas as mulheres cuja situação familiar seja abrangida pela lei, sem que haja desigualdades na interpretação da norma por causa da classe social da acusada.

Em 2018, Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, foi solta com base no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16), que, desde 2016, já garantia a prisão domiciliar para as mulheres gestantes, lactantes e com filhos até 12 anos. Ela foi acusada de ser cúmplice do marido em casos de corrupção.

A deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, também acredita na validade da legislação, mas destaca a necessidade de atualizar os dados para analisar a efetividade de sua execução.

“Nós precisamos melhorar o sistema de informação. Os últimos dados que nós temos são de 2017. Para a gente avaliar como a lei foi efetiva, nós precisamos ter os dados e acompanhar esses dados, o que é também um trabalho nosso, do parlamento brasileiro”.

Para o deputado Edmilson Rodrigues, que fez parte da CPI que investigou a situação do sistema prisional brasileiro, houve um retrocesso na forma como as mulheres são tratadas nas penitenciárias do País.

Ele destaca o relatório apresentado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre a situação dos presídios paraenses.

“Nos passou fotografias, imagens e um texto contundente de torturas, mulheres nuas sendo obrigadas a sentarem em formigueiros, falta de alimentação digna, de medicamento digno, de superlotação. Isso, já na fase da intervenção feita a partir do assassinato de 62 pessoas em penitenciária em Altamira, no Pará”.

O Marco Legal da Primeira Infância determina que, quando é feito o auto de prisão, deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência. Atualmente, não há dados completos sobre quantas detentas têm filhos até doze anos ou com deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A Subcomissão Permanente de Assistência Social da Câmara quer legislação específica para atender imigrantes e vítimas de desastres.

Ao fim dos trabalhos de 2019, a subcomissão, um braço da Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou minuta de projeto de lei que inclui artigo na Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) para criar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social. De acordo com a proposta, o serviço deverá prestar apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que tenham seus direitos fragilizados ou violados por causa de alguma emergência social.

Ainda segundo o texto, a emergência social é caracterizada por situações imprevistas, que demandam atenção urgente do governo para eliminação ou minimização de danos sociais, econômicos e ambientais. As situações previstas de emergência social são: desastres; calamidade pública ou situação de emergência, movimentos migratórios decorrentes de questões ambientais, econômicas, sanitárias, sociais, culturais, religiosas ou políticas, incluindo conflitos armados; surtos, epidemias e pandemias cujas consequências na vida dos indivíduos e famílias possam fragilizar ou violar o exercício de direitos de cidadania; crises econômicas que afetem o acesso aos mínimos existenciais; e outras situações definidas em ato do Poder Executivo Federal.

O presidente da subcomissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), conta que, ao longo dos debates do colegiado em 2019, os parlamentares perceberam que era preciso aperfeiçoar a legislação.

“Nós identificamos que existem alguns serviços que ainda não são realizados, ou, pelo menos não foram tipificados dentro da política nacional de assistência social. Um é um serviço voltado para os imigrantes, que é uma realidade muito presente no Brasil hoje, principalmente com a imigração dos venezuelanos”.

Visão compartilhada pela relatora da subcomissão, deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).

“Precisamos enriquecer os debates entre governo, legislativo e sociedade civil. Além disso, buscar mais recursos para atender as demandas dos usuários. Precisamos também aperfeiçoar o sistema e criar novos tipos de serviços voltados, por exemplo, para as vítimas de acidentes como as barragens, população de imigrantes”.

O texto estabelece que deverá ser elaborado um Plano Familiar de Atendimento, com a participação da família ou do indivíduo, em que serão estabelecidos objetivos e metas a serem alcançados para a reinclusão social.  Esse plano deverá criar condições para a construção ou reconstrução de projetos de vida interrompidos ou limitados pela emergência social.

O acompanhamento social deve ser realizado com frequência mínima bimestral, a partir da ocorrência da situação de emergência social e até que tenham sido superadas as condições de vulnerabilidade.

Segundo a proposta, a União deve assegurar recursos adicionais ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para o enfrentamento das situações de emergência social. A minuta de projeto de lei, aprovada tanto pela subcomissão quanto pela Comissão de Seguridade Social e Família (respectivamente em 11 e 17/12), ainda não foi protocolada na Câmara e, portanto, a proposta não começou a tramitar oficialmente.

O relatório aprovado pela subcomissão também prevê a publicação dos debates realizados pelo colegiado sobre resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (109/09) que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Como proposta para 2020, o relatório prevê debates sobre participação e controle social e sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), além da realização de novas reuniões técnicas com representantes do Ministério da Cidadania e de outros órgãos para acompanhamento continuado da liberação de recursos orçamentários para manutenção do Sistema Único de Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em 2020, a Subcomissão Permanente de Saúde - um braço da Comissão de Seguridade Social da Câmara - vai trabalhar para implementar as diretrizes fixadas no relatório que avaliou todo o setor e que foi aprovado em novembro. De acordo com a presidente da subcomissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o grupo também terá a tarefa de acompanhar as ações de saúde propostas no Orçamento federal.

Isso porque o Orçamento de 2020 estabelece o acompanhamento trimestral da execução de cada área pelas comissões temáticas correspondentes na Câmara e no Senado.

“Porque a gente sente um pouco de dificuldade no relatório de gestão que é apresentado por parte do ministério, ser apresentado somente na Comissão Mista de Orçamento. Nós precisamos ter dentro da subcomissão de saúde a comissão de acompanhamento do Orçamento. Para que a gente possa ajudar os ministros e a peça orçamentária ser aplicada da melhor forma possível".

O relator do trabalho da subcomissão, deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), disse que um dos principais gargalos é o setor de Média e Alta Complexidade, apelidado de MAC:

“É que nós precisamos fazer o investimento na atenção básica, mas também um grande investimento na média e na alta complexidade. A gente tem pessoas aguardando em filas no nosso país há muito tempo para fazer uma cirurgia. E a gente está apontando que há necessidade absoluta de mexer nesse segmento para melhorar a assistência médica no nosso país".

Em seu relatório, o deputado citou como exemplos de entrave para o MAC a falta de revisão do rol de procedimentos do SUS e da tabela de remuneração destes procedimentos; além da excessiva burocratização do sistema de habilitação de novos serviços de saúde.

Luiz Antonio Teixeira Jr. também explicou que o relatório não buscou relacionar quanto falta de dinheiro, mas direcionar ações.

“Uma das diretrizes é o fortalecimento dos consórcios em saúde. Os municípios trabalharem regionalmente. Os municípios de pequeno porte não têm capacidade de resolver os seus problemas de saúde sozinhos. Então um consórcio, a regionalização, é fundamental. E a gente aponta isso para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). E também para um melhor aproveitamento das emendas, sejam de bancada, sejam individuais, impositivas. Para que esse recurso que a gente demanda para o município ou estado efetivamente consiga mudar, melhorar o atendimento da população brasileira".

Apesar da ausência de valores, o relatório afirma que existe uma dificuldade grande para o setor após a emenda do teto de gastos. A Lei de Responsabilidade Fiscal também reduz a possibilidade de contratação de novos profissionais, segundo o texto.

Entre as inúmeras sugestões do relatório, o deputado afirma que é necessário adotar uma política efetiva para a redução de acidentes com motocicletas e automóveis, o que ele chamou de uma “verdadeira epidemia” no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o relatório final da Subcomissão de Doenças Raras, apontando os principais problemas do setor e sugerindo medidas para enfrentar essas enfermidades incuráveis que, segundo estimativas, podem atingir até 13 milhões de brasileiros.

Cerca de 80 por cento das doenças raras têm origem genética e várias delas podem ser identificadas no teste do pezinho, feito nos recém-nascidos. A principal sugestão do relatório apresentado pelo deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, é direcionada ao Ministério da Saúde.

"A gente precisa criar um subsistema que dê a atenção adequada e devida a essa nova realidade presente, que nós estamos vendo como causa de mortalidade infantil no nosso país, e colocar, dentro do Ministério da Saúde, uma subsecretaria específica para o acompanhamento e para o avanço das políticas públicas voltadas para os pacientes com doenças raras".

Hoje, no Brasil, existem apenas nove centros de referência para doenças raras e, desse total, apenas três estão aptos a atender todos os tipos de doenças raras, com exames, diagnósticos e encaminhamentos adequados aos pacientes.

Isso está diretamente ligado a outro problema constatado pelos deputados da subcomissão: a existência de pouco mais de 300 especialistas formados, com especialização em genética médica.

O relatório sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina genética médica como obrigatória; prioridade a bolsas de iniciação científica para pesquisas no setor; e incentivos para residência médica com foco nessa área.

São consideradas raras as doenças que atingem até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes. Esse número pode parecer pequeno, se considerado individualmente, mas calcula-se a existência de seis mil a oito mil doenças raras.

Um exemplo de doença rara é a hemofilia. Outro, o albinismo. Embora essas estejam entre as mais conhecidas e mais facilmente identificadas, para a imensa maioria das doenças raras, há dificuldades no diagnóstico precoce, no tratamento e no acompanhamento.

O deputado Diego Garcia acrescenta outros pontos propostos.

"Ainda há no relatório algumas recomendações de projetos de lei, também a criação de um grupo de cooperação de troca de informações entre o Ministério da Saúde e a Comissão de Seguridade Social e Família".

Há noventa e seis projetos de lei em tramitação na Câmara que podem beneficiar, diretamente ou indiretamente, as pessoas que têm doenças raras. Recentemente, os deputados e senadores derrubaram veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto de lei que beneficia esses pacientes.

O veto impedia que pelo menos 30% dos recursos fossem direcionados à pesquisa de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica. Com a derrubada do veto, a proposta virou lei e esse dinheiro será usado para as pesquisas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

O fim do registro profissional de jornalistas e publicitários foi criticado por vários convidados de uma audiência pública (11/12) da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. A extinção desses registros e os relacionados a outras 11 profissões foi proposta pelo governo na Medida Provisória 905. A medida criou o contrato verde e amarelo para aumentar a empregabilidade dos jovens.

Gulliver Leão, da Federação Nacional das Empresas de Rádio e TV, defendeu o fim do registro que, segundo ele, é apenas um procedimento burocrático. Gulliver lembrou que o diploma de jornalista foi considerado desnecessário para o exercício da profissão em junho de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal.

“Na missão de informar a sociedade, quem melhor para falar ou escrever sobre medicina e saúde do que um médico? Sobre economia, do que um economista? Sobre direito, do que um advogado ou jurista? No universo da comunicação, o campo deve estar sempre aberto para contribuições intelectuais de todos os segmentos em respeito ao princípio da liberdade de expressão e de manifestação".

Para Marcelo Bronosky, da Associação Brasileira de Ensino em Jornalismo, desvalorizar a formação específica é um risco para a qualidade da informação.

“Se nós estamos em um cenário de proliferação de notícias falsas, já nesse cenário de uma mínima regulagem, mínimas regras a partir dos registros; com a MP isso acaba efetivamente. É cenário de terra arrasada. Qualquer um a partir de 16 anos que tenha minimamente a capacidade de poder se expressar, pode reivindicar a condição de jornalista".

Elisabeth da Costa, da Federação Nacional dos Jornalistas, disse que a MP como um todo é prejudicial não só aos jornalistas.

“Ela mantém o papel dos sindicatos de fiscalizar, mas ela tira os sindicatos das negociações. Ela permite que os contratos sejam individuais e não mais coletivos. Ela incide na saúde ao dizer que não precisa mais das Cipas. Não tem mais seguro periculosidade. Então ela cria para todos os trabalhadores - para os jornalistas também - uma classe precarizada de trabalhador. É um trabalhador de segunda categoria".

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), defendeu outros pontos da MP, mas disse que a extinção dos registros deve ser discutida com cada categoria.

“A gente assiste atualmente o empobrecimento de textos e da forma de comunicar em razão das redes sociais. (...) Tudo isso nós temos a oportunidade de discutir aqui. E a intenção é que esse debate seja efetivamente elevado. No sentido de que a gente possa oferecer elementos para o momento da votação da medida provisória, para que todos saibam efetivamente o que estão votando".

A MP do contrato verde e amarelo recebeu quase duas mil emendas, que estão sendo analisadas em comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou (em 12/11) uma proposta (PDC 1018/18) que anula a resolução (461/18) da Agência Nacional de Aviação Civil que limitou o porte de armas de fogo e munição em aeronaves civis somente a agentes públicos em missão oficial.

O deputado Nicoletti, do PSL de Roraima, defende que o desarmamento de agentes que não estejam em missão oficial coloca em risco a segurança dos policiais. Ele também critica que a decisão tenha sido tomada pela Anac.

“Hoje você tem que despachar uma arma de fogo e não porta-la. Ao desembarcar da aeronave, você fica vulnerável. Importante salientar também que o agente da companhia aérea acaba ficando com o seu armamento e andando pelo saguão, muitas vezes do aeroporto, sem ter o porte de arma. Então, no caso, estaria cometendo um porte ilegal de arma de fogo. E a gente acha que a Anac, por estar com uma portaria, um ato infralegal, não estaria competente para estar regulando esse ato”.

Já o deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, é contrário à proposta que anula a decisão da Anac e ressalta o risco do uso de arma de fogo durante voos.

“É um ambiente em que qualquer uso indevido de um armamento, seja ele intencional ou não intencional, e seja ele pelo próprio policial ou por uma outra pessoa que possa usar disso pela presença da arma dentro da aeronave, o impacto é muito maior do que numa situação comum, fora de uma aeronave. Quando você está falando na rua, a pessoa, se der um tiro, provavelmente vai acertar uma pessoa. Numa aeronave o risco é você colocar a aeronave inteira em risco com a possibilidade até de ela cair. Por causa disso, imputando 200, 300 pessoas, em alguns casos”.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Alexandre Leite, do DEM de São Paulo, recomendou a aprovação do texto. Para ele, a Anac extrapola do seu poder regulamentar, invadindo assunto que deve ser tratado por outras esferas do governo. Leite argumenta, ainda, que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permite o porte de arma de fogo aos policiais em todo território nacional.

O projeto que anula a resolução da Anac será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e, depois, segue para o Plenário.
Uma outra proposta (PL 9902/18) também aprovada pela comissão permite o embarque armado, em voos domésticos da aviação civil, aos oficiais das Forças Armadas e aos policiais, rodoviários e ferroviários federais, civis e militares, além dos integrantes do Corpo de Bombeiros. Esse projeto ainda depende de análise pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.