RÁDIO CÂMARA

O que mulheres como Bertha Lutz, Mietta Santiago e Carlota Pereira de Queiros têm em comum? Todas foram deputadas em diferentes momentos históricos do país, e contribuíram para ampliar a participação feminina na política.

Como parte das comemorações na Câmara que marcam o mês da mulher, foi aberta a exposição “Lugar de Mulher é na Tribuna” que resgata a trajetória das mulheres no Congresso Nacional.

A Coordenadora-Geral da Secretaria da Mulher, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, lembrou que a exposição mostra a participação das mulheres na política e sua luta pela representação feminina na política.

“As principais questões ligadas à violência contra a mulher, a garantia dos direitos, a preocupação da ocupação da mulher nesse espaço político".

A procuradora da Mulher, deputada Iracema Portella, do PP do Piauí, destacou que a exposição traz também a luta das mulheres dentro do Congresso durante a Assembleia Constituinte de 1988.

“Nós tivemos aqui hoje uma homenagem às constituintes foram apenas 26 numa bancada de 559 constituintes. Elas eram mulheres extremamente aguerridas e que contribuíram muito para que nós (mulheres) tivéssemos a nossa voz na constituinte de 88”.

A exposição “Lugar de Mulher é na Tribuna” é composta com imagens e frases de mulheres que ocuparam cargos de deputadas e senadoras, além de trazer uma lista dos avanços legislativos conseguidos em relação aos direitos das mulheres nas últimas décadas.

A exposição vai até o dia 20 de março no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

No final do mês passado, na semana de Carnaval, três deputadas visitaram o Congresso dos Estados Unidos para participar de reuniões com comitês que discutem assuntos de interesse dos negros, indígenas e trabalhadores, além de uma mesa redonda com o Comitê de Recursos Naturais da Câmara norte-americana.

A deputada Fernanda Melchiona, do PSOL do Rio Grande do Sul, se reuniu com integrantes de comitivas de mulheres, do movimento negro e da corte interamericana dos Direitos Humanos. Entre os assuntos, o aniversário de dois anos do assassinato de Marielle Franco em 14 de março, um crime ainda não esclarecido.

“Levei essa luta que temos muito forte aqui no Brasil, esse movimento já tinha feito manifestações nos Estados Unidos, em vários lugares, por justiça pra Marielle, assim como temos temas que dizem respeito ao racismo estrutural no nosso país”.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, tratou da luta por liberdade de imprensa e expressão, direitos humanos e trabalhistas e ameaças crescentes à democracia. Ela destacou o convite feito por mulheres deputadas e defende a articulação de parlamentares. O encontro foi o primeiro passo para algo maior.

“Nós queremos construir uma rede com mais organicidade, com fluxos de informações ao receber essas informações, contribuir na perspectiva de denunciar todas as violações de direitos e uma rede, com mais organicidade, de mulheres parlamentares nas Américas”.

A deputada Joênia Wapichana, da Rede de Roraima, conversou com as deputadas americanas sobre violações de direitos indígenas no Brasil. Ela e a norte-americana Deb Haaland são as primeiras indígenas eleitas nos legislativos do Brasil e dos Estados Unidos. A deputada lembrou que no ano passado já houve um encontro de parlamentares indígenas da América Latina, em Lima, e agora a ideia é organizar um encontro mundial.

“Estamos com planos de fazer um segundo encontro de parlamentares indígenas, agora não somente da América Latina, mas a nível global, e a Deb com certeza será uma das convidadas”.

Foi a primeira vez na história que mulheres indígenas da América do Sul e da América do Norte se reuniram para colaborar e discutir estratégias para defender e proteger o meio ambiente, os direitos indígenas e lidar com as mudanças climáticas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Uma frente parlamentar mista pela contagem de votos foi lançada na Câmara em 4 de março. O objetivo é criar uma ferramenta de transparência nas eleições.

O deputado Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, é o coordenador da frente. Ele acha que a apuração eletrônica já é uma fraude em si. A intenção da frente é ter força política para voltar ao voto impresso. Na opinião do deputado, o STF errou no entendimento da lei.

Em junho de 2018, o plenário do STF derrubou, por 8 votos a 2, o voto impresso nas eleições pelo sistema eletrônico (previsto na lei 13.165/15) para conferência dos resultados. Na época, a Procuradoria Geral da República apontou que a medida colocava em risco o sigilo do voto. O artigo 2º da lei 13.165 de 2015, que foi suprimido, previa o seguinte: “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. Na visão do deputado Daniel Silveira, o voto é secreto e a apuração, como ato administrativo, precisa ser público e auditável.

“Eu sempre falo que o Brasil não é para amadores, então se eles querem de fato defender um sistema único de forma predominantemente usado no nosso país e que não pode ser conferido, então para mim é inconstitucional isso e imoral. Então queremos o voto impresso, a gente vai batalhar para que essa lei volte de fato a entrar em vigência, e o cidadão saiba que a transparência tem que existir, principalmente no processo mais democrático do mundo, que é o voto direto e secreto”.

O deputado ainda afirma que as urnas são mais caras do que o sistema de contagem em cédula, que é mais demorado, mas, segundo ele, é mais seguro. A frente tem 185 deputados e 14 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A MP do contrato verde e amarelo (MP 905/19) deve ser votada nesta terça-feira (10) na comissão mista de deputados e senadores. O relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), fez várias alterações no texto do governo, mas deputados da oposição ainda consideram que o contrato beneficia muito as empresas. Já os deputados ligados ao governo afirmam que passou da hora de incentivar a contratação de jovens ansiosos pelo primeiro emprego.

Pelo relatório proposto, o contrato verde e amarelo vai facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores com 55 anos ou mais. Para isso, reduz encargos trabalhistas e também direitos garantidos nos contratos tradicionais.

O deputado José Nelto (Podemos-GO), integrante da comissão, afirma que a redução de direitos trabalhistas prevista no contrato é um custo que deve ser pago pela sociedade para estimular a contratação nestas faixas etárias.

“Olha, é muito bom ter direitos trabalhistas. Eu sempre defendi direitos trabalhistas. Agora, se você tiver muitos direitos trabalhistas, mas não tiver empresas e nem empregos... Que adianta ter os direitos, mas não ter os empregos?  Há esse questionamento também. É aquela ideia. Quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha".

Já o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirma que as mudanças deveriam ter sido feitas por meio de projeto de lei porque tratam de vários assuntos diferentes:

“O que tem a ver a atuação da fiscalização do trabalho ou do Ministério Público do Trabalho com a geração de primeiro emprego? Absolutamente nada. O que tem a ver a folga nos domingos e feriados - que eles querem acabar nessa medida provisória - com a geração de empregos para jovens? Absolutamente nada".

Bira do Pindaré disse que, em relação ao primeiro emprego do jovem, deveriam ter sido discutidas alterações nas regras sobre estágio para torná-lo uma experiência mais significativa para o jovem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Parlamento brasileiro tem dado demonstração de responsabilidade diante das crises política e econômica no País. Segundo ele, no ano passado, o Parlamento comandou a pauta de votação, como a aprovação da reforma da Previdência, mesmo com uma série de ataques às instituições. De acordo com Maia, esses ataques continuam por meio das redes sociais. O presidente participou de evento (6/3) em São Paulo no Instituto Fernando Henrique Cardoso.

“Como compreender de onde vem o financiamento desses ataques. Nada disso custa pouco. Num país continental, só fazer a conta para ver quanto se precisa por mês para se manter uma estrutura que ataca as instituições, que ataca as pessoas que discordam e criticam a posição daqueles que criticam o governo brasileiro. Vivemos um momento difícil, achei que ano passado ia ser um ano de aprendizado para todos e começamos o ano com o mesmo problema. Talvez, seja uma questão de método e precisamos compreender o que significa isso e que de forma as instituições reagem”.

Na opinião do presidente da Câmara, apesar de o entorno do presidente da República muitas vezes se comportar de forma antidemocrática, não há ameaças à democracia por parte do governo. Em entrevista coletiva após o evento, Maia criticou o método de pressão de parte do governo.

“O governo que eu digo é o entorno do governo e as redes sociais que o governo influencia têm operado de forma a criar as instituições como inimigo da sociedade, o que não é verdade. Temos que ter equilíbrio e paciência, compreender que o governo está pressionado, que o governo prometeu muito e não entregou. O governo tinha uma previsão de crescimento, no início do ano passado, de 2,5% e cresceu 1,1%, entendemos a aflição do governo nesse momento e estamos aqui para ajudar. ”

Em relação às manifestações previstas para o dia 15 de março em apoio ao governo e com críticas ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, Maia afirmou que a sociedade é livre para participar, mas destacou que o Parlamento não quer ocupar o espaço que cabe ao Executivo.

“A sociedade pode participar das manifestações, o parlamento tem que cumprir o seu papel. Não queremos nenhum milímetro do que é de responsabilidade do Executivo, mas também queremos que o espaço e as prerrogativas parlamentares do Congresso Nacional sejam respeitados.  Nós não temos conflito, se cria conflito onde não existe. No Brasil temos 13 milhões vivendo abaixo da linha de pobreza, 12 milhões de desempregados, a educação pública tem qualidade abaixo do setor privado, o coronavírus, temos tantos problemas concretos que atingem a vida das pessoas, e não podemos discutir uma coisa que não existe, uma coisa que é criada para viralizar o ódio que é a questão do parlamentarismo branco”.

Em relação à pauta de votações, Maia afirmou que a reforma tributária (PEC 45/19) será aprovada ainda no primeiro semestre, apesar de resistências enfrentadas em parte dos setores empresariais. Ele aguarda que o Executivo encaminhe proposta sobre unificação de tributos federais nos próximos dias.

Maia também voltou a defender a reforma administrativa e a aprovação das propostas que reorganizam os gastos públicos e ajudam a reduzir a desigualdade e a pobreza no País. O presidente também destacou que a Câmara deve aprovar nas próximas semanas o novo Fundeb (PEC 15/15), que prevê maior participação do governo no financiamento da educação básica, mas que isso será feito com responsabilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A Comissão de Seguridade Social e Família  aprovou proposta (PL 119/19) que determina a atenção humanizada no Sistema Único de Saúde, SUS.

A proposta original, da deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, determinava a atenção humanizada para mulheres, mas o substitutivo aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher, estendeu esse atendimento à toda a população.

“Nós concluímos que, justamente por ter um caráter abrangente, essa alteração do substitutivo vai consolidar a adoção desse princípio para toda a população brasileira. Então, vai beneficiar, além de todas as mulheres e todas as patologias que elas sofrem, também as crianças, as famílias e todos os grupos”.

Em 2019, o Instituto da Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo,  recebeu o selo exclusivo de Inovação em Humanização.

A coordenadora da assessoria de humanização do instituto, Jussara Zimmermann, lembrou que a política nacional de humanização foi instituída por lei em 2003 e desde então vem sendo implementada no hospital.

“Acreditamos que humanizar é oferecer um atendimento de qualidade, articulando, não só a tecnologia, mas o acolhimento e a melhoria dos ambientes de cuidado além das condições de trabalho dos profissionais. Então é um mix de vários pontos que são fundamentais para que consigamos de uma maneira efetiva receber as pessoas nas organizações de saúde”.

Jussara Zimmermann destacou que o atendimento humanizado garante às crianças e às famílias que o processo de recuperação ocorra de forma menos traumática.

A proposta que altera a lei do SUS para garantir o atendimento humanizado a todos os pacientes ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Esta semana promete ser de duros embates no Congresso, que tem sessão conjunta marcada para esta terça-feira (9) às 14h. Na pauta, 10 vetos presidenciais precisam ser analisados antes que o Plenário possa decidir sobre os três projetos de lei enviados pelo governo para regulamentar o orçamento impositivo.

Entre os vetos, estão o veto total à proposta que eleva o limite de renda familiar para concessão do benefício de prestação continuada, o BPC, e também o veto total à proposta que garante ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.

Já quanto aos três projetos que tratam de orçamento, o mais aguardado é o chamado PLN 4, que dá ao relator geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias o controle para decidir sobre a destinação de cerca de 15 bilhões de reais em emendas para este ano. O relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, Deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, está confiante na aprovação da matéria em plenário.

“Eu acho que vai ser uma sessão tranquila, fruto do entendimento que houve nessa última semana entre o Congresso Nacional, entre o presidente da República, acho que o diálogo acabou vencendo todas as barreiras e todas as dificuldades que foram enfrentadas nos últimos dias. (...) Eu acho que, com esse entendimento, ganha o Brasil, ganha o governo federal e, principalmente, ganham os brasileiros, que são a parte mais importante dessa história.”

Já o deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, contesta a versão do governo de que não houve acordo para aprovar as propostas orçamentárias em troca da manutenção do veto de Bolsonaro a trechos da LDO, na semana que passou.

“Eu quero denunciar a mentira do Bolsonaro. Bolsonaro disse que não fez acordo com o Congresso Nacional. Mas ele fez um acordo, rachadinha. Essa rachadinha vai permitir que 15 bilhões fiquem para o Congresso. A critério do relator. Então nós vamos denunciar esse acordo. O Bolsonaro fez acordo sim”.

Além da sessão do Congresso, há sessão prevista também na Câmara. Os deputados podem votar a Medida Provisória que estabelece parâmetros para transação tributária em nível federal e visa facilitar a relação entre o fisco e os contribuintes, como explica o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.

“A transação tributária, que é o que trata a medida provisória, e é o seguinte: empresas com dificuldades financeiras, empresas que têm causas com o Fisco que nitidamente são disputas judiciais frequentes. Nesse caso, a medida provisória da transação tributária vai permitir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional discutir com os segmentos qual seria o desconto que poderá ser feito nesse caso específico. Inclusive não é para toda dívida: é para aquelas em que nitidamente haja disputas judiciais sistemáticas, e é por isso, portanto, que nesse caso a transação pode efetivamente acontecer”.

O Deputado General Peternelli, do PSL de São Paulo, defende a proposta.

“Sobre a MP 899, eu julgo muito importante. Ela permite o refinanciamento em muitas condições para a pessoa que não tem condições de executar o pagamento. Você tem uma opção: refinanciar ou acabar de receber. Então é normal esse refinanciamento, inclusive dos bancos”.

A Sessão da Câmara, nesta terça-feira (10), está marcada para começar depois da sessão do Congresso.

Da Rádio Câmara de Brasília, com reportagem de Santiago Dellape, Ginny Morais.

O Conselho de Ética da Câmara poderá votar, na terça-feira (10), parecer do deputado Diego Garcia (Podemos-PR) à representação apresentada pelo Solidariedade contra o deputado André Janones (Avante-MG).

O partido acusa o deputado de quebrar o decoro ao fazer falsas acusações e ofender parlamentares em transmissões por rede social. Em sua defesa, o parlamentar afirma que “a proteção da imunidade material é a proteção do próprio Poder Legislativo”, ou seja, a liberdade de expressão é essencial ao exercício parlamentar.

Além da representação contra Janones, o Conselho poderá dar continuidade à análise de sete representações do PSL apresentadas contra deputados do próprio partido: Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, de São Paulo; Daniel Silveira e Carlos Jordy, do Rio de Janeiro; Alê Silva, de Minas Gerais; Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul; e Filipe Barros, do Paraná.

Na última quarta-feira (4), os deputados começaram a análise da representação contra Eduardo Bolsonaro, mas a reunião precisou ser encerrada por causa do início do período de votações em Plenário. Nesta primeira fase, o relator apresenta um parecer pela abertura ou pelo arquivamento do processo.

Eduardo Bolsonaro é acusado, na representação, de ter quebrado o decoro ao direcionar ofensas e ataques pessoais contra a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), por meio de publicações nas redes sociais. O parlamentar alega, em sua defesa, que deputados são figuras públicas, e que “quem não quer ter esse tipo de exposição não deve entrar na vida pública”.

Os outros deputados são acusados, em sua maioria, por quebra de decoro por postagens em redes sociais durante a disputa pela liderança do partido. Daniel Silveira é alvo de representação por ter gravado reunião reservada em que se discutia a disputa pela liderança. A gravação foi divulgada por diversos veículos de comunicação.

O deputado Filipe Barros ainda é alvo de representação de seu partido, mas teve uma outra representação, essa do PT, arquivada pelo Conselho de Ética (na quarta-feira, 4/03). Foram 12 votos a 2 pelo arquivamento.

O PT alegava que o deputado teria quebrado o decoro em reunião da CPI mista das Fake News, quando teria proferido, “de forma inadmissível e ofensiva, expressões que maculam a honra do PT, bem como de seu líder no Senado, Humberto Costa”.

Em reunião de novembro de 2019, Filipe Barros disse que havia uma íntima relação entre o PT e a organização criminosa PCC, fez referências ao apelido Drácula, suposta alcunha do senador em planilhas de propina da Odebrecht, e chamou Costa de “vampirão” e “sanguessuga”.

Segundo a representação, Barros teve a intenção de agredir, injuriar e ofender Humberto Costa. O deputado Célio Moura (PT-TO), que chegou a apresentar um voto em separado, discordou da decisão do colegiado pelo arquivamento.

“Nós do Conselho de Ética temos que demonstrar que as pessoas têm que ter um mínimo de respeito com o colega. O que é o decoro? O decoro é isso, é fazer com que nós possamos usar da palavra quando estamos na tribuna, nas comissões, e dizer aquilo que pensamos, fazer as críticas necessárias, apontar defeitos, apontar falhas, mas respeitar o colega, não o atingindo gratuitamente”.

Para Filipe Barros, o conselho permaneceu com o entendimento de que a imunidade parlamentar é algo inviolável. O deputado também defende que a discussão que levou à representação no Conselho não foi iniciada por ele.

“O PT praticamente inverteu os fatos. Não fui eu que iniciei, o próprio Partido dos Trabalhadores iniciou a provocação, me interrompendo. E reiterar também que aquilo que eu disse na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, da suposta ligação do Partido dos Trabalhadores com o PCC, não fui eu que inventei. Isso foi amplamente divulgado pela imprensa. Estou aqui com o inquérito da Polícia Federal. Não foi uma fake news divulgada por mim”.

O arquivamento da representação contra o deputado Filipe Barros só poderá ser revertido caso seja aprovado recurso, submetido ao Plenário, subscrito por um décimo dos seus membros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em seminário na Câmara, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, rebateu as críticas de ambientalistas que veem risco de a medida provisória da regularização fundiária (MP 910/19) legalizar áreas invadidas por grileiros e incentivar o desmatamento. Segundo Melo Filho, a MP pode se transformar em instrumento de controle ambiental, já que vai permitir a identificação e eventual responsabilização dos ocupantes de terras públicas.

“Estamos publicando um material que mostra o seguinte: a diferença de desmatamento em uma mesma gleba de uma área que está regularizada em comparação com outra área que não está regularizada é de 135%. Então, quem disser que regularizar não ajuda no controle ambiental não conhece os dados. É a garantia do poder fiscalizatório do Estado”.

O presidente do Incra garantiu que ocupações em terras indígenas e quilombolas, unidades de conservação, florestas públicas e em outras áreas de utilidade pública ou de interesse social da União não serão passíveis de regularização fundiária. Além disso, o produtor só será beneficiado se seu imóvel estiver inscrito no Cadastro Ambiental Rural e não estiver sob embargo ambiental nem tiver sido objeto de infração ambiental.

O seminário foi organizado pelo deputado Luis Miranda, do DEM do Distrito Federal, e relator da medida provisória na Câmara. Para uma plateia cheia de agricultores, Miranda anunciou um acordo para facilitar a regularização fundiária no Distrito Federal.

“Já aqui para o Distrito Federal, fizemos uma proposição de emenda para que as áreas da União que estão ocupadas e gerenciadas pelo GDF – o GDF faz a gestão, mas não tem o poder de documentar e de fazer a regularização fundiária – sejam doadas para que o Distrito Federal possa fazer a regularização fundiária de todos os agricultores”.

Já em relação ao texto geral da medida provisória, o deputado Luis Miranda acredita que as principais polêmicas estejam sendo superadas para a votação da matéria na comissão mista de deputados e senadores, possivelmente na próxima semana. Segundo Miranda, a data de vigência do Código Florestal (Lei 12.651/12), maio de 2012, deve ser usada como marco temporal das ocupações de terra da União passíveis de regularização fundiária.

“Um dos pontos pacificados é que não iremos acatar nenhuma emenda que trate de expansão do desmatamento. Tudo que foi decidido em 2012 referente ao Código Florestal será mantido. Outro ponto pacificado é que áreas que realmente foram utilizadas por grileiros de forma ilegal não entrarão na regularização”.

Depois de votada na comissão mista, a medida provisória sobre regularização fundiária ainda passará pelas análises dos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Startup é uma espécie de empresa emergente que tem o objetivo de desenvolver ou melhorar um modelo de negócios que pode se tornar replicável. Aí, sim, ela se torna uma empresa. São exemplos de empresas que surgiram de startups o Google, a Uber, o Facebook, a Spotify e a Airbnb. Algumas até se tornaram sinônimos do que elas fazem.

Na Câmara, uma comissão especial analisa um projeto (PLP 146/19) de um marco legal para as startups no Brasil. O relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), planeja entregar seu parecer em 13 de maio. Até lá, agentes envolvidos com o setor serão ouvidos em audiências públicas. E há uma expectativa de que o governo encaminhe também uma proposta sobre o tema.

Em audiência na comissão (5/3), o gerente de desenvolvimento de normas da Comissão de Valores Mobiliários, CVM, Claudio Gonçalves Maes, elogiou na proposta a dispensa de as startups publicarem atos societários. Segundo ele, as empresas gastam por ano 250 milhões de reais com essa exigência. Em média, cada companhia gasta R$ 750 mil anualmente. Na opinião do técnico, se fossem submetidas a essa obrigação, ficariam inviáveis as startups, que são grandes fomentadores do mercado de capitais.

“A minha área é responsável por desenvolvimento de mercado, e, sem dúvida, se nós não tivermos inovação no Brasil, muito dificilmente teremos um mercado competitivo desenvolvido no futuro”.

Outro ponto elogiado pelo representante da CVM é a previsão de que os investidores não terão personalidade jurídica, algo que acarreta responsabilidades civis maiores, o que desestimularia o investimento nas startups.

As startups, recebem, em grande parte, recursos oriundos de private equity, um tipo de fundo de investimento em que o investidor - uma pessoa ou uma grande empresa - aplica em outra empresa, em vez de comprar ações. Outro tipo de fundo que também aplica em startups é o de venture capital, de capital de risco.

O coordenador do Comitê de Regulamentação da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital, Luiz Eugenio Figueiredo, afirma que a indústria de private equity e de venture capital alcança 170 bilhões de reais, nos quais 40 bilhões estão disponíveis para investimento. Já foram feitos 2.000 investimentos em cerca de 700 empresas.

“O private equity e venture capital tem investido ao ano no Brasil por volta de R$ 15 bilhões a 20 bilhões. No ano passado, foram investidos R$ 20 bilhões, investidos em pequenas e médias empresas. Mas ainda é somente 0,1% do PIB o volume total de investimentos no Brasil, quando em outros países chegam a 1% do PIB, o que significa que ainda tem muito para crescer no Brasil esse tipo de investimento e o crescimento em private equity e venture capital nada mais é do que investimento em empresas, na economia real, na geração de renda, crescimento econômico e emprego”.

Luiz Eugenio defende tributação diferenciada do ganho de capital, com regressividade conforme o prazo de investimento. O sócio da NBF Advogados Tomás Neiva citou pesquisa do Datafolha que aponta que, entre os principais problemas apontados pelo empreendedor no Brasil, estão problemas jurídicos e de ambiente regulatório. Para uma startup, isso é ainda mais crítico. Ele defende a criação de incentivos para as startups, que merecem atenção especial.

Já o representante da CVM, Claudio Maes, é contra isenções ou benefícios fiscais, que, segundo ele, criam distorções no mercado, por atrair investidores que dão foco ao benefício em prejuízo do genuíno interesse no investimento. A mesma opinião tem o relator da proposta de um novo marco legal para as startups, o deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo.

“Quando a gente fala subsídios, benefícios, é algo que pode até parecer uma boa intenção, mas tem consequências não muito boas para a economia, distorce a economia e o maior benefício que a gente pode dar para as startups é o benefício de ter um ambiente empreendedor saudável”.

Além das audiências públicas, a comissão especial sobre as startups prevê visitas a ambientes empreendedores em diferentes capitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.