RÁDIO CÂMARA

Em 2020, a Subcomissão Permanente de Saúde - um braço da Comissão de Seguridade Social da Câmara - vai trabalhar para implementar as diretrizes fixadas no relatório que avaliou todo o setor e que foi aprovado em novembro. De acordo com a presidente da subcomissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o grupo também terá a tarefa de acompanhar as ações de saúde propostas no Orçamento federal.

Isso porque o Orçamento de 2020 estabelece o acompanhamento trimestral da execução de cada área pelas comissões temáticas correspondentes na Câmara e no Senado.

“Porque a gente sente um pouco de dificuldade no relatório de gestão que é apresentado por parte do ministério, ser apresentado somente na Comissão Mista de Orçamento. Nós precisamos ter dentro da subcomissão de saúde a comissão de acompanhamento do Orçamento. Para que a gente possa ajudar os ministros e a peça orçamentária ser aplicada da melhor forma possível".

O relator do trabalho da subcomissão, deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), disse que um dos principais gargalos é o setor de Média e Alta Complexidade, apelidado de MAC:

“É que nós precisamos fazer o investimento na atenção básica, mas também um grande investimento na média e na alta complexidade. A gente tem pessoas aguardando em filas no nosso país há muito tempo para fazer uma cirurgia. E a gente está apontando que há necessidade absoluta de mexer nesse segmento para melhorar a assistência médica no nosso país".

Em seu relatório, o deputado citou como exemplos de entrave para o MAC a falta de revisão do rol de procedimentos do SUS e da tabela de remuneração destes procedimentos; além da excessiva burocratização do sistema de habilitação de novos serviços de saúde.

Luiz Antonio Teixeira Jr. também explicou que o relatório não buscou relacionar quanto falta de dinheiro, mas direcionar ações.

“Uma das diretrizes é o fortalecimento dos consórcios em saúde. Os municípios trabalharem regionalmente. Os municípios de pequeno porte não têm capacidade de resolver os seus problemas de saúde sozinhos. Então um consórcio, a regionalização, é fundamental. E a gente aponta isso para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). E também para um melhor aproveitamento das emendas, sejam de bancada, sejam individuais, impositivas. Para que esse recurso que a gente demanda para o município ou estado efetivamente consiga mudar, melhorar o atendimento da população brasileira".

Apesar da ausência de valores, o relatório afirma que existe uma dificuldade grande para o setor após a emenda do teto de gastos. A Lei de Responsabilidade Fiscal também reduz a possibilidade de contratação de novos profissionais, segundo o texto.

Entre as inúmeras sugestões do relatório, o deputado afirma que é necessário adotar uma política efetiva para a redução de acidentes com motocicletas e automóveis, o que ele chamou de uma “verdadeira epidemia” no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o relatório final da Subcomissão de Doenças Raras, apontando os principais problemas do setor e sugerindo medidas para enfrentar essas enfermidades incuráveis que, segundo estimativas, podem atingir até 13 milhões de brasileiros.

Cerca de 80 por cento das doenças raras têm origem genética e várias delas podem ser identificadas no teste do pezinho, feito nos recém-nascidos. A principal sugestão do relatório apresentado pelo deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, é direcionada ao Ministério da Saúde.

"A gente precisa criar um subsistema que dê a atenção adequada e devida a essa nova realidade presente, que nós estamos vendo como causa de mortalidade infantil no nosso país, e colocar, dentro do Ministério da Saúde, uma subsecretaria específica para o acompanhamento e para o avanço das políticas públicas voltadas para os pacientes com doenças raras".

Hoje, no Brasil, existem apenas nove centros de referência para doenças raras e, desse total, apenas três estão aptos a atender todos os tipos de doenças raras, com exames, diagnósticos e encaminhamentos adequados aos pacientes.

Isso está diretamente ligado a outro problema constatado pelos deputados da subcomissão: a existência de pouco mais de 300 especialistas formados, com especialização em genética médica.

O relatório sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina genética médica como obrigatória; prioridade a bolsas de iniciação científica para pesquisas no setor; e incentivos para residência médica com foco nessa área.

São consideradas raras as doenças que atingem até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes. Esse número pode parecer pequeno, se considerado individualmente, mas calcula-se a existência de seis mil a oito mil doenças raras.

Um exemplo de doença rara é a hemofilia. Outro, o albinismo. Embora essas estejam entre as mais conhecidas e mais facilmente identificadas, para a imensa maioria das doenças raras, há dificuldades no diagnóstico precoce, no tratamento e no acompanhamento.

O deputado Diego Garcia acrescenta outros pontos propostos.

"Ainda há no relatório algumas recomendações de projetos de lei, também a criação de um grupo de cooperação de troca de informações entre o Ministério da Saúde e a Comissão de Seguridade Social e Família".

Há noventa e seis projetos de lei em tramitação na Câmara que podem beneficiar, diretamente ou indiretamente, as pessoas que têm doenças raras. Recentemente, os deputados e senadores derrubaram veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto de lei que beneficia esses pacientes.

O veto impedia que pelo menos 30% dos recursos fossem direcionados à pesquisa de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica. Com a derrubada do veto, a proposta virou lei e esse dinheiro será usado para as pesquisas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

O fim do registro profissional de jornalistas e publicitários foi criticado por vários convidados de uma audiência pública (11/12) da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. A extinção desses registros e os relacionados a outras 11 profissões foi proposta pelo governo na Medida Provisória 905. A medida criou o contrato verde e amarelo para aumentar a empregabilidade dos jovens.

Gulliver Leão, da Federação Nacional das Empresas de Rádio e TV, defendeu o fim do registro que, segundo ele, é apenas um procedimento burocrático. Gulliver lembrou que o diploma de jornalista foi considerado desnecessário para o exercício da profissão em junho de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal.

“Na missão de informar a sociedade, quem melhor para falar ou escrever sobre medicina e saúde do que um médico? Sobre economia, do que um economista? Sobre direito, do que um advogado ou jurista? No universo da comunicação, o campo deve estar sempre aberto para contribuições intelectuais de todos os segmentos em respeito ao princípio da liberdade de expressão e de manifestação".

Para Marcelo Bronosky, da Associação Brasileira de Ensino em Jornalismo, desvalorizar a formação específica é um risco para a qualidade da informação.

“Se nós estamos em um cenário de proliferação de notícias falsas, já nesse cenário de uma mínima regulagem, mínimas regras a partir dos registros; com a MP isso acaba efetivamente. É cenário de terra arrasada. Qualquer um a partir de 16 anos que tenha minimamente a capacidade de poder se expressar, pode reivindicar a condição de jornalista".

Elisabeth da Costa, da Federação Nacional dos Jornalistas, disse que a MP como um todo é prejudicial não só aos jornalistas.

“Ela mantém o papel dos sindicatos de fiscalizar, mas ela tira os sindicatos das negociações. Ela permite que os contratos sejam individuais e não mais coletivos. Ela incide na saúde ao dizer que não precisa mais das Cipas. Não tem mais seguro periculosidade. Então ela cria para todos os trabalhadores - para os jornalistas também - uma classe precarizada de trabalhador. É um trabalhador de segunda categoria".

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), defendeu outros pontos da MP, mas disse que a extinção dos registros deve ser discutida com cada categoria.

“A gente assiste atualmente o empobrecimento de textos e da forma de comunicar em razão das redes sociais. (...) Tudo isso nós temos a oportunidade de discutir aqui. E a intenção é que esse debate seja efetivamente elevado. No sentido de que a gente possa oferecer elementos para o momento da votação da medida provisória, para que todos saibam efetivamente o que estão votando".

A MP do contrato verde e amarelo recebeu quase duas mil emendas, que estão sendo analisadas em comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou (em 12/11) uma proposta (PDC 1018/18) que anula a resolução (461/18) da Agência Nacional de Aviação Civil que limitou o porte de armas de fogo e munição em aeronaves civis somente a agentes públicos em missão oficial.

O deputado Nicoletti, do PSL de Roraima, defende que o desarmamento de agentes que não estejam em missão oficial coloca em risco a segurança dos policiais. Ele também critica que a decisão tenha sido tomada pela Anac.

“Hoje você tem que despachar uma arma de fogo e não porta-la. Ao desembarcar da aeronave, você fica vulnerável. Importante salientar também que o agente da companhia aérea acaba ficando com o seu armamento e andando pelo saguão, muitas vezes do aeroporto, sem ter o porte de arma. Então, no caso, estaria cometendo um porte ilegal de arma de fogo. E a gente acha que a Anac, por estar com uma portaria, um ato infralegal, não estaria competente para estar regulando esse ato”.

Já o deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, é contrário à proposta que anula a decisão da Anac e ressalta o risco do uso de arma de fogo durante voos.

“É um ambiente em que qualquer uso indevido de um armamento, seja ele intencional ou não intencional, e seja ele pelo próprio policial ou por uma outra pessoa que possa usar disso pela presença da arma dentro da aeronave, o impacto é muito maior do que numa situação comum, fora de uma aeronave. Quando você está falando na rua, a pessoa, se der um tiro, provavelmente vai acertar uma pessoa. Numa aeronave o risco é você colocar a aeronave inteira em risco com a possibilidade até de ela cair. Por causa disso, imputando 200, 300 pessoas, em alguns casos”.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Alexandre Leite, do DEM de São Paulo, recomendou a aprovação do texto. Para ele, a Anac extrapola do seu poder regulamentar, invadindo assunto que deve ser tratado por outras esferas do governo. Leite argumenta, ainda, que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permite o porte de arma de fogo aos policiais em todo território nacional.

O projeto que anula a resolução da Anac será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e, depois, segue para o Plenário.
Uma outra proposta (PL 9902/18) também aprovada pela comissão permite o embarque armado, em voos domésticos da aviação civil, aos oficiais das Forças Armadas e aos policiais, rodoviários e ferroviários federais, civis e militares, além dos integrantes do Corpo de Bombeiros. Esse projeto ainda depende de análise pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Triste é a hora em que o consumidor já pediu para não receber mais chamadas ou mensagens telefônicas promocionais que perturbam o sossego, mas elas continuam chegando com insistência.

Em busca de uma solução para esse tormento, um projeto que tramita na Câmara quer dar mais um passo no sentido de blindar os consumidores na conflituosa relação com as mensagens e chamadas dos serviços de telemarketing.

Projeto (PL 3307/15) aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (em 6/11) altera o Código de Defesa do Consumidor, fornecendo orientações e proibições às empresas de telemarketing ativo, de forma a caracterizar práticas que sejam abusivas.

Relator na comissão, o deputado Zé Vitor, do PL mineiro, diz que o projeto pretende dar mais garantias de segurança ao consumidor, desde que ele tenha seu nome cadastrado em uma lista de proibição.

“Tenho certeza que ninguém que nos ouve gosta dessa insistência, desse constante contato das operadoras de telemarketing, desse telemarketing ativo, e a ideia é colocar um limite a essa relação. Acredito que vai ao encontro daquilo que a Anatel já propôs. A Anatel já deu um passo. Com esse relatório damos mais um. E cada vez vamos criando limites para o telemarketing ativo, para as propagandas abusivas. E agora as empresas precisam ir se reinventando, e buscar novas formas de contato com o consumidor, de forma que sejam mais gentis e menos invasivas”.

Além de apontar como abusiva a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto a consumidor cujo número de telefone for inscrito em cadastro nacional telefônico de proibição de oferta, a proposta garante ao consumidor o direito de ser informado imediatamente sobre o nome da empresa no contato telefônico, e ser perguntado se deseja prosseguir com o atendimento.

A empresa também não poderá ofertar o mesmo produto ou serviço no prazo de 60 dias, caso o consumidor tenha recusado.

Para a especialista em relações institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Proteste, Juliana Moya, a proposta em tramitação na Câmara reforça a blindagem legal de defesa do consumidor.

“Uma vez que essa proibição passe a fazer parte de legislação federal, a forma de fiscalização vai ser alterada, e as sanções aplicáveis vão ser diferentes. Não só no âmbito da Anatel, mas também no âmbito administrativo em outras esferas. Isso reforça essa proibição de contato, quando o consumidor manifesta o seu desejo de não receber nenhuma informação”.

Juliana diz que as operadoras de telefonia e mesmo os aplicativos na Internet apostaram muito nesse tipo de publicidade, por meio de mensagens ou de ligações de telemarketing bastante insistentes.

No entanto, essas práticas não acompanham a mudança de atitude do consumidor, que cada vez mais procura informação de promoções por iniciativa própria.

Segundo Juliana, o consumidor que quer se livrar da prática abusiva e ter seu direito de se recusar a receber esse tipo de chamada ou mensagem deve se cadastrar junto à Anatel.

“Já existe no Brasil uma lista nacional que se chama “Não me perturbe”. É uma iniciativa das empresas de telefonia junto à Anatel. E através desta lista o consumidor pode entrar, cadastrar até três números que estejam em seu nome, e esses números não poderão receber chamadas por ofertas de novos produtos e serviços por parte das empresas de telefonia que fazem parte do cadastro”.

Até agosto de 2019, dois milhões de brasileiros já haviam se cadastrado na lista de restrição.

Se a importunação continuar, Juliana diz que o consumidor deverá denunciar à Anatel e aos órgãos de defesa do consumidor. A partir da denúncia, essa atuação da empresa será fiscalizada e, caso seja verificado que infringe a norma da Anatel ou alguma lei federal, ela pode ser punida pela agência reguladora ou mesmo por meio de processo judicial.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

As embalagens de todos os medicamentos produzidos no Brasil podem passar a ter o nome, a data de validade e informações básicas de uso em braile, sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual. É o que determina projeto de lei (Lei 3786/97) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (em 30/10).

Conforme o texto aprovado, a lei entrará em vigor depois de 360 dias de sua publicação oficial.

O presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, explica que muitas pessoas com deficiência visual moram sozinhas ou não têm alguém para orientá-las na hora de tomar medicamentos.

De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, existe cerca de 1,2 milhão de cegos no Brasil.

Para Gilberto Nascimento, o braile nas embalagens de remédios daria mais autonomia para essa parcela da população. Ele também diz acreditar que não haverá resistência da indústria farmacêutica para se adaptar a essa mudança.

“Porque a indústria farmacêutica quer atender bem o seu paciente e o seu cliente. Se um laboratório fizer um medicamento, sei lá, um colírio, ou um medicamento qualquer e colocar o braile, a leitura em braile, é claro que o médico também, quando for atender uma pessoa que tem dificuldades ou que sabe braile e não tem a visão, ele vai indicar o laboratório que já está fazendo. Então o próprio mercado vai se adaptar a isso, e os laboratórios vão correr para fazer isso o mais breve possível”.

Já o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, votou contra a proposta na CCJ. Ele argumentou que obrigar os fabricantes a colocar as informações em braile nas embalagens vai encarecer toda a cadeia produtiva de remédios.

Segundo Marques, esse aumento no custo não valeria a pena, porque a medida atenderia a uma parcela muito pequena da população.

“Essa máquina que é necessária para fazer inscrição em braile, ela é vendida essencialmente no exterior. Caríssima. Mais uma restrição, mais uma imposição que poucas empresas poderão cumprir. Poucas empresas vão ter a possibilidade de fazer essa inscrição, o que vai, de novo, dificultar o acesso de outras empresas, diminuindo a concorrência e aumentando o custo”.

Gilson Marques sugeriu a criação de aplicativos para a disponibilizar as informações dos medicamentos para pessoas com deficiência visual.

A proposta que determina que os medicamentos produzidos no Brasil tenham nome, data de validade e informações básicas de uso em braile segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou (3/12) uma proposta (4471/19) que determina que o laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica deve ser elaborado em até 24 horas. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) já prevê que vítimas desses crimes tenham prioridade de atendimento nos institutos médico-legais (IMLs). Mas não há prazo para a conclusão dos laudos.

Segundo a relatora do projeto na comissão, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, as vítimas de violência doméstica precisam de celeridade no atendimento e na elaboração de laudos periciais.

“Nós temos que ter uma resposta rápida do Estado. Por isso é que nós defendemos que tenhamos o maior número possível de delegacias das mulheres e que nós possamos ter o exame do IML o mais rápido possível para que esse processo ele tenha uma resposta. Uma resposta, inclusive, no caso de violência doméstica, que possa proteger a mulher de uma violência que é recorrente”.

Rita de Castro, coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da Associação dos Defensores Públicos (ANADEP), considera fundamental a rápida elaboração do laudo para a responsabilização criminal do agressor.

“Às vezes a gente depende do laudo, inclusive, para ter uma certeza da qualificação jurídica da conduta que a gente vai atribuir ao agressor. Então, quanto mais rápida essa resposta técnica vier para o sistema de justiça, mais rápido a gente tem condições de fazer o processo dessa mulher tramitar”.

A proposta que determina a elaboração de laudos de corpo de delito em até 24 horas ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara debateu (12/12) a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e nas instituições de ensino do Brasil. Temas como o projeto do Executivo que flexibiliza a Lei de Cotas e a possibilidade de separar alunos com deficiência dos outros estudantes foram criticados durante a audiência.

Há 28 anos, a Lei de Cotas (8.213/91) determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham um percentual de cargos para a contratação de pessoas com deficiência.  Esse percentual varia de 2 a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Ludmila Reis, destacou a importância da lei.

“Antes dessa Lei, a contratação era mínima. Hoje a gente chega num patamar, com dados de 2018, de 50 e poucos por cento de cumprimento da cota nas empresas. E aqui no DF, por exemplo, no final de 2018, a gente chegou a 57 (%). Eu acredito que agora, no final de 2019, a gente vai chegar a quase 70% de cumprimento. Essa inclusão, essa contratação de pessoas só existe em razão da cota. A maioria das pessoas com deficiência, que ocupam postos no mercado de trabalho, elas só ocupam porque existe a Lei de Cotas”.

Durante a audiência, foi comentado o envio (em 26/11), por parte do governo federal, de proposta (PL 6159/19) que flexibiliza a Lei de Cotas e permite, por exemplo, que a empresa que não conseguir cumprir a cota pague uma compensação para um programa de prevenção de acidentes do trabalho, do Ministério da Economia.

A Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, criticou o projeto.

“Tudo que se avançou, se avançou muito. E a gente precisa avançar mais ainda. A gente precisa fazer com que as leis sejam cumpridas. Mas o que nós estamos enfrentando agora é a desconstrução das próprias leis. Esse é um projeto que retrocede de forma muito brutal e muito cruel o direito das pessoas com deficiência”.

Mais um ponto criticado na audiência foi a possibilidade de separar alunos com deficiência de outros estudantes. Em debate na Comissão de Educação da Câmara, realizado em novembro, a diretora de Inclusão a Pessoas com Deficiência do Ministério da Educação (MEC), Nídia de Sá, informou que o governo deve publicar um decreto para alterar a Política Nacional de Educação Especial e propor que alunos com deficiência estudem em escolas especiais.

Gabriel Reis, defensor da integração das pessoas com deficiência, se manifestou contrariamente a esse decreto.

“A inclusão é um processo que é novo, tá sendo implementado, tem falhas, mas não justifica destruir isso que é uma conquista histórica das pessoas com deficiência, principalmente, no que tange a educação. Destruir a educação inclusiva. Não se iludam! Criar centros especiais de educação, de reabilitação de pessoa com deficiência não vai ser exceção, isso rapidamente pode se tornar a norma”.

O projeto que flexibiliza a Lei de Cotas foi enviado pelo governo ao Congresso em regime de urgência, mas a urgência foi retirada após acordo com os parlamentares. A proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, deve seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou duas propostas (em 3/12) referentes à vacinação.

O primeiro projeto (PL 468/19) cria o cartão nacional de vacinação on-line. O autor da proposta, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, do PP do Rio de Janeiro, destacou que o cartão vai possibilitar que informações qualificadas e de fácil acesso aos prestadores e usuários possam ser usadas como base para manutenção do programa nacional de imunização.

A outra proposta (PL 3842/19) de autoria da deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, prevê detenção de um mês a um ano e multa para pais que, sem justa causa, deixarem de vacinar seus filhos. Pelo texto, a mesma pena também será aplicada àqueles que divulgarem informações falsas sobre as vacinas, alegando sua ineficiência.

O deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, foi relator das duas propostas. Ele destacou a importância de ações para melhorar os índices de cobertura vacinal.

“A única vacina que atinge os níveis de tranquilidade para a família é a BCG, todas as outras não conseguem atingir. Aí fomos ver quais os fatores porque isso não acontece, não é a falta de oferta”.

Pedro Westphalen também coordenou um grupo de trabalho que apresentou sugestões para melhoria nos índices de cobertura vacinal no país. Entre as propostas apresentadas, está a retomada da vacinação nas escolas e o aumento no percentual de gastos do orçamento da Saúde que pode ser usado para pagamento de pessoal, para até 75%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (19) que não há espaço para aprovação de um novo imposto sobre movimentação financeira. Na última quarta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo analisa a possibilidade de tributar transações digitais, o que poderia incluir transferências e pagamentos feitos por meio de aplicativos de bancos, por exemplo.

Rodrigo Maia considera que isso seria uma nova CPMF, com outro nome; e, como tal, atingiria o cidadão mais simples. Maia concedeu entrevista coletiva após café da manhã com jornalistas que cobrem o Congresso, para um balanço de final de ano.

“Porque esse é um imposto regressivo que atinge mais os cidadãos mais simples. A justificativa que é para evitar sonegação não é verdadeira. Em 2007 nós provamos isso. Tem uma lei que cuida desse tema. As transações serão cada vez mais digitais e cada vez mais se dificulta a sonegação, independente de uma nova tributação. E essa tributação exporta imposto e gera menos competitividade para o setor produtivo brasileiro, então não há nenhum ganho”.

Em relação às declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, Maia afirmou que é direito do presidente em vetar e do Congresso em derrubar ou manter o veto. Ele ponderou que o Parlamento ratificou o valor do aumento do fundo proposto pelo Executivo.

“O que parece é que ele está olhando uma parte da sociedade que, com razão, tem críticas ao fundo eleitoral e fala para essa sociedade. Agora, imagina se o parlamento começa a falar para uma parte da sociedade: vamos fazer uma política de salário mínimo, com 5% de aumento real, vamos ser aplaudidos por grande parte da sociedade brasileira, mas vamos obrigar o presidente a vetar porque não tem amparo no orçamento público”.

Rodrigo Maia fez um balanço positivo da agenda da Câmara neste ano de 2019. Ele destacou a aprovação da reforma da Previdência e o novo marco legal do saneamento. Maia destacou ainda o orçamento impositivo como instrumento de fortalecimento e independência do Legislativo.

“Foi um ano de mudança, de conflito com o poder Executivo no primeiro momento, que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento, principalmente no orçamento público, com o orçamento impositivo”.

Por fim, Maia destacou os projetos prioritários da Casa para o próximo ano. Entre as propostas, estão a PEC que autoriza a prisão após a segunda instância; as reformas tributária e administrativa; o projeto que trata da recuperação judicial; e a autonomia do Banco Central. Em relação a essa última proposta, Maia afirmou que o texto está maduro para ir à votação na Câmara.

“Autonomia não é independência, são coisas diferentes. Independência, quem apresenta a política monetária é o próprio Banco Central e executa a política monetária. Na autonomia o governo encaminha a proposta, o Banco Central executa, e depois presta contas ao Senado para dizer porque cumpriu ou se não cumpriu e por que não cumpriu. E garante mandatos, o que garante o mínimo de independência entre o Banco Central e o  poder Executivo e também o poder Legislativo”.

Em relação à comissão mista de deputados e senadores que vai discutir a reforma tributária, Maia explicou que se trata mais de um grupo de trabalho para sistematizar os textos das duas Casas. Após o grupo definir uma proposta, esta segue para a Comissão Especial da Câmara para análise e depois para o Plenário, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.