RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou duas propostas (em 3/12) referentes à vacinação.

O primeiro projeto (PL 468/19) cria o cartão nacional de vacinação on-line. O autor da proposta, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, do PP do Rio de Janeiro, destacou que o cartão vai possibilitar que informações qualificadas e de fácil acesso aos prestadores e usuários possam ser usadas como base para manutenção do programa nacional de imunização.

A outra proposta (PL 3842/19) de autoria da deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, prevê detenção de um mês a um ano e multa para pais que, sem justa causa, deixarem de vacinar seus filhos. Pelo texto, a mesma pena também será aplicada àqueles que divulgarem informações falsas sobre as vacinas, alegando sua ineficiência.

O deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, foi relator das duas propostas. Ele destacou a importância de ações para melhorar os índices de cobertura vacinal.

“A única vacina que atinge os níveis de tranquilidade para a família é a BCG, todas as outras não conseguem atingir. Aí fomos ver quais os fatores porque isso não acontece, não é a falta de oferta”.

Pedro Westphalen também coordenou um grupo de trabalho que apresentou sugestões para melhoria nos índices de cobertura vacinal no país. Entre as propostas apresentadas, está a retomada da vacinação nas escolas e o aumento no percentual de gastos do orçamento da Saúde que pode ser usado para pagamento de pessoal, para até 75%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (19) que não há espaço para aprovação de um novo imposto sobre movimentação financeira. Na última quarta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo analisa a possibilidade de tributar transações digitais, o que poderia incluir transferências e pagamentos feitos por meio de aplicativos de bancos, por exemplo.

Rodrigo Maia considera que isso seria uma nova CPMF, com outro nome; e, como tal, atingiria o cidadão mais simples. Maia concedeu entrevista coletiva após café da manhã com jornalistas que cobrem o Congresso, para um balanço de final de ano.

“Porque esse é um imposto regressivo que atinge mais os cidadãos mais simples. A justificativa que é para evitar sonegação não é verdadeira. Em 2007 nós provamos isso. Tem uma lei que cuida desse tema. As transações serão cada vez mais digitais e cada vez mais se dificulta a sonegação, independente de uma nova tributação. E essa tributação exporta imposto e gera menos competitividade para o setor produtivo brasileiro, então não há nenhum ganho”.

Em relação às declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, Maia afirmou que é direito do presidente em vetar e do Congresso em derrubar ou manter o veto. Ele ponderou que o Parlamento ratificou o valor do aumento do fundo proposto pelo Executivo.

“O que parece é que ele está olhando uma parte da sociedade que, com razão, tem críticas ao fundo eleitoral e fala para essa sociedade. Agora, imagina se o parlamento começa a falar para uma parte da sociedade: vamos fazer uma política de salário mínimo, com 5% de aumento real, vamos ser aplaudidos por grande parte da sociedade brasileira, mas vamos obrigar o presidente a vetar porque não tem amparo no orçamento público”.

Rodrigo Maia fez um balanço positivo da agenda da Câmara neste ano de 2019. Ele destacou a aprovação da reforma da Previdência e o novo marco legal do saneamento. Maia destacou ainda o orçamento impositivo como instrumento de fortalecimento e independência do Legislativo.

“Foi um ano de mudança, de conflito com o poder Executivo no primeiro momento, que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento, principalmente no orçamento público, com o orçamento impositivo”.

Por fim, Maia destacou os projetos prioritários da Casa para o próximo ano. Entre as propostas, estão a PEC que autoriza a prisão após a segunda instância; as reformas tributária e administrativa; o projeto que trata da recuperação judicial; e a autonomia do Banco Central. Em relação a essa última proposta, Maia afirmou que o texto está maduro para ir à votação na Câmara.

“Autonomia não é independência, são coisas diferentes. Independência, quem apresenta a política monetária é o próprio Banco Central e executa a política monetária. Na autonomia o governo encaminha a proposta, o Banco Central executa, e depois presta contas ao Senado para dizer porque cumpriu ou se não cumpriu e por que não cumpriu. E garante mandatos, o que garante o mínimo de independência entre o Banco Central e o  poder Executivo e também o poder Legislativo”.

Em relação à comissão mista de deputados e senadores que vai discutir a reforma tributária, Maia explicou que se trata mais de um grupo de trabalho para sistematizar os textos das duas Casas. Após o grupo definir uma proposta, esta segue para a Comissão Especial da Câmara para análise e depois para o Plenário, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da Lei do Médicos pelo Brasil (13.958/19) e da Lei do Revalida (13.959/19) que permitiam que faculdades privadas também realizassem o exame. O Revalida é um exame para validar no país diplomas de Medicina obtidos no exterior e deverá ser realizado agora duas vezes por ano. O governo argumentou que essa avaliação é uma função do setor público.

Mas alguns deputados, como Alan Rick (DEM-AC), devem lutar pela derrubada do veto.

“Se a universidade privada pode graduar, por que ela não pode reconhecer o diploma? Por que ela não pode participar da segunda etapa do Revalida? Porque a primeira etapa é toda realizada pelo MEC. O MEC que elabora a prova teórica. A prova prática, que é a prova de conhecimentos clínicos, ela pode ser realizada tanto pelas boas universidades públicas quanto pelas privadas. E está aí o próprio Conselho Federal de Medicina para fiscalizar".

Já o deputado Zacharias Calil (DEM-GO) é favorável ao veto.

“Nós não somos contra o Revalida. De maneira alguma, eu acho que o Revalida tem sim que existir para dar oportunidade para esses jovens que saíram do Brasil em busca de oportunidade e querem retornar trabalhando como médicos. Mas para isso eles precisam ter qualidade no atendimento da população. A população não pode ser diretamente atingida em razão de um mau profissional".

Também foi vetado um aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Segundo o Executivo, não há previsão orçamentária para o aumento.

Com a sanção da Lei do Médicos pelo Brasil, o país terá um programa para substituir o Mais Médicos no ano que vem. Serão 18 mil vagas para áreas mais carentes do interior e da periferia das grandes cidades, 55% nas regiões Norte e Nordeste.

Os médicos cubanos que trabalharam no programa anterior por dois anos poderão entrar no novo desde que tenham permanecido no Brasil na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

Será criada a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde que será responsável pela seleção dos profissionais. Nos primeiros dois anos, os médicos realizarão curso de especialização, recebendo bolsa-formação no valor de R$ 12 mil com gratificação de R$ 3 mil para locais remotos.

Se aprovados no curso, os médicos realizarão uma prova para adquirirem titulação de especialista em Medicina de Família e Comunidade e poderão ser contratados via CLT. O salário máximo será de R$ 31 mil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Representantes do setor de energia renovável trouxeram à Comissão de Minas e Energia da Câmara (nesta quarta-feira, 18) suas demandas para que a matriz continue crescendo no Brasil. A ideia é que a Subcomissão de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis discuta, em 2020, formas de investimento e incentivo às energias solar e eólica e àquela produzida pelas pequenas centrais hidrelétricas.

O assunto foi discutido em audiência pública, a pedido do deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará.

“O papel dessa subcomissão permanente é produzir soluções. Não adianta só debater e encontrar os problemas, sem ter soluções. O papel nosso, aqui, é propor projetos de lei, PECs, tudo o que for necessário para a gente construir o caminho da sustentabilidade no mercado, da sustentabilidade das fonte renováveis de energia”.

Sandro Yamamoto, da Associação Brasileira de Energia Eólica, destacou que a fonte eólica é hoje a segunda em capacidade instalada, perdendo para a hidrelétrica.

“O Brasil é o oitavo país do mundo em capacidade instalada. Isso foi no final de 2018. Em 2019, o Brasil foi o quinto país que mais instalou energia eólica no mundo”.

Em 2019, o País não instalou muitos parques eólicos, em razão de não ter havido muitos leilões em 2016: existe um intervalo de três anos entre estudos e instalação.

No setor de energia solar, Guilherme Susteras, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, lembrou que, hoje, a fonte representa apenas 1,4% da matriz energética brasileira, o que, para ele, representa uma oportunidade de crescimento.

“É importante manter o ritmo de contratações de leilões, porque o Brasil vai crescer e vai precisar de energia. A gente vai precisar de todas as fontes de energia, inclusive da centralizada”.

Por sua vez, Sevan Naves, da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, reclamou de um baixo uso do potencial hidrelétrico brasileiro.

“Os Estados Unidos já usam 90% de seu potencial hidrelétrico. O Brasil não usa nem 20% e Goiás, aqui na nossa região, nem 10%. Estamos ainda muito longe de usar o nosso potencial hidrelétrico, que é a energia mais barata, menos poluente”.

Outro ponto destacado por Sevan Naves é que as energias alternativas não concorrem entre si, mas são complementares. Para ele, a complementaridade ideal se dá entre as fontes hidráulica e solar. Isso por que a fonte solar gera energia das oito da manhã às quatro da tarde, enquanto a hidrelétrica acumula água para gerar das quatro da tarde às nove da noite.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Os condomínios residenciais não poderão adotar regras para impedir a permanência de animais domésticos em casas e apartamentos, caso seja aprovada, pelo Congresso, proposta (PL 61/19) em tramitação na Câmara com esse objetivo.

O projeto já passou pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto aprovado também veda regras dos condomínios que restrinjam a presença de animais domésticos nas áreas comuns, observando as condições de segurança, sossego e saúde das pessoas.

O relator na comissão, deputado Vavá Martins, do Republicanos do Pará, apresentou texto alternativo propondo que, em vez de uma lei específica para esse fim, as regras sejam incluídas na Lei do Condomínio (Lei 4591/64):

“O proprietário do animalzinho poderá usar as partes comuns de maneira a não causar incômodos aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraços a ninguém que reside ali. Porque nem todo mundo que mora no condomínio é obrigado a gostar dos animaizinhos, mas pelo menos tem o dever de respeitar aquele que ama".

O texto proíbe ainda que os animais domésticos sejam carregados com o uso de força física para a utilização de elevadores ou outras áreas comuns.

O presidente da Associação de Síndicos de Condomínios do Distrito Federal, Emerson Tormann, não concorda com a proposta.

"Na minha opinião, aqueles condomínios que proíbem, as pessoas deveriam ter um bom senso de aceitar que o condomínio proíbe. E, da mesma forma, se eu não gosto de animais, então eu vou procurar um condomínio que não tenha animais."

A proposta que visa a impedir os condomínios residenciais de impor normas que restrinjam a presença de animais de estimação ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Em audiência na Comissão do Esporte da Câmara (em 18/12), o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Paulo Wanderley Teixeira, defendeu sua gestão diante de uma série de denúncias que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal. A acusação envolve supostas fraudes em dois processos de licitação de serviços de tecnologia da informação, no valor de R$ 1,2 milhão. Parte desses recursos seriam públicos, vindos da arrecadação das loterias e assegurados pela Lei Agnelo/Piva (Lei 10.264/01).

As denúncias constam de relatório da empresa norte-americana Kroll, especializada em investigações privadas e contratada pelo próprio COB. A investigação do Ministério Público corre em caráter confidencial. Paulo Wanderley Teixeira é ex-judoca e está à frente do COB desde outubro de 2017, quando substituiu Carlos Arthur Nuzman, que chegou a ser preso sob a acusação de compra de votos para o Rio de Janeiro sediar os Jogos Olímpicos de 2016. Teixeira rebateu as novas acusações.

“Eu não iria e não irei jogar a minha carreira de desportista no lixo. Se eu não consertar é porque não deu, mas que eu tive a intenção de consertar, isso eu tive. Os resultados estão provando isso. Austeridade, meritocracia e transparência: desafio alguém a dizer que eu não estou cumprindo isso”.

A audiência pública foi pedida pelo deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, que apresentou outras reclamações quanto à gestão de Paulo Wanderley Teixeira, encaminhadas por outros integrantes do COB.

“Também recebi mensagens de membros do conselho de ética. Sinto que eles estão muito chateados com a falta de comunicação e de não terem sido consultados. Eles falam aqui que houve um retrocesso em relação aos órgãos de compliance e que se esvaziou o comitê de conformidade e os poderes do conselho de ética. E eu vou deixar registrado aqui também que a comissão de atletas lhe entregou uma nota pública com várias perguntas sobre a proposta de mudança no estatuto”.

Também haveria irregularidades na gestão do laboratório olímpico, que serve de estrutura científica para os atletas em busca de melhora de performance. Teixeira também teve de explicar a nomeação do ex-judoca Rogério Sampaio para o cargo de diretor geral do COB. Sampaio teria deixado a secretaria nacional de alto rendimento do antigo Ministério do Esporte, em abril de 2018, e assumido o novo cargo sem cumprir a quarentena legal de seis meses. Porém, Paulo Wanderley garantiu que a nomeação de Sampaio seguiu os ritos normais.

“Eu me cerquei de gente com capacidade. Tirei o Rogério. Tirei mesmo. Eu disse: ‘Rogério, o dia em que você sair do ministério, você vai vir para o comitê olímpico’. E ele fez o processo normal. Um negócio (denúncia) desse é uma calúnia. Ele veio de forma limpa e tranquila. Ele se desincompatibilizou, teve a anuência do comitê de ética da presidência (da República), cumpriu tudo o que tinha de cumprir e pronto”.

Além de Rogério Sampaio, Paulo Wanderley fez questão de levar à audiência na Câmara seus diretores jurídico (Luciano Hostins), administrativo-financeiro (Isabele Duran) e de esportes (Jorge Bichara). Atual integrante do Comitê Olímpico Internacional (COI), o ex-jogador de vôlei Bernard Rajzman também manifestou apoio à atual gestão do COB.

Paulo Wanderley afirmou que não tem “apego ao cargo” e anunciou que a próxima eleição na entidade está prevista para 25 de novembro de 2020. A atual diretoria também relembrou o recente recorde de medalhas do Brasil nos Jogos Panamericanos de Lima e projeta bom desempenho dos atletas brasileiros nas Olimpíadas de Tóquio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Projeto define novos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado na região serrana de Petrópolis, no Rio de Janeiro.

A proposta (PL 8823/19), aprovada na Comissão de Meio Ambiente (em 4/12), inclui novas áreas com cobertura florestal e exclui outras áreas ocupadas há décadas.

Criado em 1939, o Parque da Serra dos Órgãos preserva um dos últimos refúgios de flora e fauna da Mata Atlântica. É uma área ameaçada, principalmente pela especulação imobiliária, por estar localizada no entorno da região da cidade de Petrópolis.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB paulista, defendeu os novos limites estabelecidos e disse que eles visam a sanar conflitos com moradores. De acordo com o parlamentar, em ampliação recente, houve um equívoco na demarcação e uma parte do bairro de Guapimirim acabou ficando localizado dentro do parque nacional.

“Infelizmente tivemos crescimento dessa área urbana na região. Isso representou uma perda grande de biodiversidade, mas não faz sentido remover esse bairro, que já existia antes da ampliação do parque. Fizemos então uma solução de consenso: o parque perdeu essa área, que passou a integrar a APA de Petrópolis, e outras áreas foram compensadas. Em termos de conservação, a gente nada perde e acaba com esse conflito, que se arrasta desde 2008”.

Pela proposta, as áreas “desafetadas”, ou seja, aquelas que forem destinadas aos moradores, passarão a compor a Área de Proteção Ambiental de Petrópolis. E caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio, promover a desapropriação por utilidade pública das terras e benfeitorias particulares que estiverem na nova área do parque.

A proposta que cria novos limites para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ser possível votar a reforma tributária no primeiro semestre do próximo ano. Maia participou de encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o tema. Após a reunião, Alcolumbre anunciou a criação de uma comissão mista de 15 deputados e 15 senadores para propor um texto que concilie as propostas do Senado, da Câmara e do governo, que deverá encaminhar um texto nos próximos dias.

Regimentalmente, mesmo com a instalação da comissão mista, nada impede a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 45/19) de continuar em funcionamento.

Segundo Rodrigo Maia, a nova comissão vai sistematizar os trabalhos já produzidos pelas duas Casas. Ele voltou a defender uma reforma que reduza a tributação sobre o consumo e aumente a tributação sobre a renda.

“O Brasil, não apenas na Previdência, como na administração, tem sistemas que concentram renda e que beneficiam a elite da sociedade brasileira, seja pública e privada. O tributário é a mesma coisa. A gente precisa reorganizar o sistema de consumo. A proposta na Câmara e no Senado trata disso, e o governo, junto conosco, além da proposta de bens e serviços, vai organizar conosco, vai encaminhar propostas para organizar o imposto sobre a renda”.

Davi Alcolumbre informou que a comissão mista vai funcionar durante o recesso parlamentar e tem o prazo de 90 dias para apresentar um relatório. Segundo explicou, as duas Casas têm trabalhado num texto para promover a desburocratização do País.

“Não adiantava ter uma proposta na Câmara, termos uma proposta no Senado, sem ter a participação efetiva do governo. O governo federal, representado pelo ministro Paulo Guedes, tem que sugerir ao parlamento brasileiro as suas propostas em relação a essa nova reforma tributária do Brasil, essa reforma que é aguardada há décadas pelos brasileiros”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também determinou a criação de comissão especial para debater a proposta que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19). O texto estabelece condições sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos contratantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (em 16/12) proposta (PL 1416/19) que garante igualdade nos valores das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) discutiu o tema na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

“Hoje, se nós seguirmos no mesmo ritmo que nós estamos, em qualquer profissão para que nós estejamos iguais aos homens, nós precisaremos de mais 100 anos. Não há qualquer justificativa para que homens e mulheres, igualmente dedicados aos mesmos esportes, igualmente competentes para os mesmos esportes, que ganhem prêmios públicos tão discrepantes".

Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que discutiu o texto na Comissão de Esporte, apenas as premiações oferecidas pela iniciativa privada não devem ser reguladas.

“Se está envolvendo dinheiro público, recursos públicos, faz todo sentido que as premiações sejam equânimes entre homens e mulheres. Em iniciativas privadas, aí a gente já entende que é uma questão de negócios: quem dá mais público, quem vende mais ingressos".

O projeto que iguala os valores de premiações esportivas de atletas homens e mulheres, quando financiados com recursos públicos, deve seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Trabalho aprovou (em 4/12) projeto de lei complementar (PLP 454/14) que define regras para a concessão de aposentaria a servidores públicos com deficiência.

O projeto regulamenta o artigo 40 da Constituição Federal, e define a concessão de aposentadoria por idade, independentemente do grau de deficiência, em 60 anos para homens e 55 para mulheres, desde que cumprido o mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a proposta estabelece que será de 25 anos para homens e 20 para mulheres, nos casos de deficiência grave; de 29 anos para homens e 24 para mulheres com deficiência moderada; e de 33 anos para homens e 28 para mulheres com deficiências consideradas leves. Nos três casos, o servidor deverá ter no mínimo 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O grau de deficiência deverá ser avaliado por perícia realizada pelo próprio órgão a que pertence o servidor.

Segundo o projeto, no caso de a deficiência ocorrer após o ingresso no serviço público ou se houver mudança no nível de deficiência, o tempo de serviço será ajustado para a aposentadoria.

A relatora na Comissão de Trabalho, deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, afirmou que a regulamentação vai trazer mais segurança para esses servidores, que já enfrentam as limitações causadas pela deficiência.

“Reconhecer a diversidade e as diferenças pressupõe que você tenha condições diferenciadas também para as pessoas, para que você possa assegurar uma lógica de igualdade e de justiça. Então, é nesse sentido que o projeto, ele pontua numa avaliação que seja funcional e médica da classificação da gravidade da deficiência nesses três níveis e estabelece condições diferenciadas”.

O projeto que define regras para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência segue agora para a análise da comissão de Seguridade Social e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.