RÁDIO CÂMARA

Durante oito meses, o Grupo de Trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família que estuda a modernização da tabela do SUS, Sistema Único de Saúde, ouviu representantes de 50 entidades do setor. Os dados levantados mostram que, nos procedimentos de média complexidade, a iniciativa privada é responsável por 45% da prestação de serviços. Na alta complexidade, o índice é de 75%. A tabela estabelece o valor de cada serviço prestado por terceiros ao SUS. O relatório do GT foi aprovado (em 11/12), com várias sugestões encaminhadas ao Ministério da Saúde.

O principal problema detectado é a falta de reajuste da tabela. As soluções apontadas são a atualização periódica, com a participação da sociedade civil e com base no IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo.  O relatório também sugere que a remuneração dos prestadores de serviço leve em conta desempenho e qualidade, entre outros parâmetros, além de respeitar as diferenças regionais, já que os custos variam entre os estados.

A relatora do Grupo de trabalho, deputada Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, reconhece que pelo menos uma das sugestões é polêmica: classificar como crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos.

“Nós temos realmente que ter um pouco mais de rigor. Hoje nós temos um governo mais rigoroso, mas também precisamos que o Executivo tenha, na verdade, esta responsabilidade. Nós temos pessoas que estão morrendo na fila, que morrem e não sabem aquilo que têm porque falta este atendimento.”

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer, Silvia Cristina apresentou, no relatório do Grupo de trabalho, os resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Política Nacional para a Prevenção e Combate ao Câncer. As conclusões são de que há pouca disponibilidade de exames no SUS, o diagnóstico é feito tardiamente e há demora nas várias etapas de investigação da doença.

“As políticas de prevenção têm muito o que avançar, porque o que se gasta para medicar, o que se gasta para tratar, é muito. Então nós poderíamos estar gastando este dinheiro antes, antecipado, gastando pouco para a prevenção, do que lá na frente ter que medicar porque as pessoas demoram muito, infelizmente, para saber o que têm.”

Apesar de já ter aprovado o relatório, o Grupo de Trabalho que debate a modernização da Tabela do Sistema Único de Saúde vai continuar os trabalhos em 2020, para esperar as respostas do Ministério da Saúde sobre as sugestões apresentadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou (em 16/12) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 158/19) que amplia a licença maternidade de 4 para 6 meses, independentemente de adesão da empresa a programa de benefícios fiscais.

A legislação (lei 11.770/08) já permite a licença de seis meses para empresas que arcam com os custos do adicional de dois meses, mas têm o benefício de deduzir esse custo no Imposto de Renda. Servidoras públicas já têm seis meses também. A proposta aprovada na CCJ beneficia diretamente as empregadas domésticas. A relatora foi a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

“Esse tempo, ele é um tempo mínimo. Não é um tempo máximo. Já existem diversas empresas que adotam 180 dias. Inclusive a própria Justiça do Trabalho. Eu digo isso porque minha filha acabou de ser mãe e a licença dela já é de 180 dias. Várias empresas que são declaradas "amigas da criança" também já concedem esse prazo. Então nada mais justo que isso seja universalizado".

A proposta também regulamenta a licença ampliada para deputadas e senadoras. A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), autora do texto, afirma que já são comprovados os benefícios da exclusividade do aleitamento materno até os seis meses do bebê.

Ela explica, ainda, que outros países têm licenças até maiores, como o Reino Unido, que garante um ano de afastamento remunerado. Na Alemanha, mãe e pai têm direito a dois anos, que podem ser divididos entre os dois da maneira que quiserem.

A proposta que amplia a licença maternidade de 4 para 6 meses será analisada agora por uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei orçamentária de 2020 (PLN 22/19).

Depois de propor um aumento no Fundo Eleitoral, para três bilhões e oitocentos milhões de reais, o relator, deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará, voltou atrás e manteve os 2 bilhões de reais previstos na proposta original do Executivo. O partido Novo apresentou destaque tentando reduzir o valor ainda mais, para 1 bilhão e 300 milhões de reais, mas o destaque foi rejeitado.

O salário mínimo para o ano que vem será de mil e trinta e um reais; e a estimativa de déficit fiscal ficou em 124 bilhões - menor que a estimativa deste ano, que é de 139 bilhões de reais.

O deputado Domingos Neto ressaltou o aumento da participação do Congresso no ajuste fiscal do governo.

"O Congresso tem, durante os últimos anos, dedicado a pauta de ajuste fiscal, para dar condição ao governo de reduzir o seu déficit. Para aumentar os recursos em Saúde, Educação, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Segurança, nós não podemos furar o teto. Então a nossa solução é quebrar o piso!"

Uma das novidades do orçamento é a obrigatoriedade de transferências diretas de emendas parlamentares para estados e municípios. Para o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, isso deu mais responsabilidade ao Parlamento no Orçamento.

"A partir do próximo, ou do ano de 2021, quando alguma bancada de algum estado entender que precisa de um investimento com mais recursos, vai ter que ajudar a trabalhar e aprovar leis que reduzam as despesas do Estado brasileiro. Então, no orçamento do próximo ano, já tem a previsão da aprovação da PEC dos gatilhos."

A redução de despesas obrigatórias previstas na chamada PEC do Gatilho (186/19), como a possível redução de salários de servidores, foi a base para o aumento das despesas de investimento discricionários que o relator incluiu no orçamento. O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, contestou esse ponto.

"Os banqueiros não tiveram seus recursos cortados. O andar de cima nunca tem os seus recursos cortados, só os do andar de baixo. E agora querem criminalizar os servidores públicos!"

O relator aumentou o valor das despesas discricionárias - aquelas que o governo tem a liberdade de decidir como gastar - em vários setores. Como a área de Defesa, com mais quatro bilhões e oitocentos milhões de reais; a de Saúde, com cinco bi e meio; e o Ministério de Desenvolvimento Regional, com mais de oito bilhões de reais. Domingos Neto explicou por quê:

"É nesse ministério que está a transposição do São Francisco; é nesse ministério que estão as ações de saneamento, é nesse ministério que são feitas as ações de habitação, de infraestrutura urbana, de estradas, de água. É onde nós temos menos Brasília e mais Brasil, ele passa pelo Ministério de Desenvolvimento Regional."

O orçamento total da União é de 2,8 trilhões de reais; deste total, mais de 340 bilhões são a parcela condicionada, ou seja, que depende de aprovação de reformas e confirmação de receitas. Os recursos de investimentos totalizam 162 bilhões de reais.

O projeto de lei orçamentária para 2020 segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Santiago Dellape.

Especialistas do Ibama, do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, o Cenima, e do Ministério do Meio Ambiente afirmaram à CPI do Óleo [nesta terça-feira, 17] que, até hoje, mais de três meses depois do desastre, continua desconhecido o responsável pelo derramamento de óleo no litoral dos nove estados nordestinos, mais Espírito Santo e Rio de Janeiro.

O coordenador-geral do Cenima, Pedro Alberto Bignelli, descartou a hipótese de que o responsável pelo desastre ambiental tenha sido o navio Bouboulina, da empresa grega Delta Tankers, como divulgado pela Polícia Federal em primeiro de novembro.

Pedro Bignelli afirmou que o óleo, extremamente denso e de origem venezuelana, foi descarregado numa longa distância do litoral e chegou até as praias parcialmente submerso. Ele também descartou a hipótese de afundamento de uma embarcação.

"Você utilizaria um navio-tanque tipo Bouboulina como pirata? Não. Porque é um navio quase último modelo. Agora navio pirata normalmente utilizado são navios mais antigos, navios que podem estar trafegando com uma quantidade de óleo acima do normal. Então, na minha opinião, seria um acidente realmente com um navio pirata, um navio desconhecido".

De acordo com o Ibama, a informação sobre o navio grego foi repassada à Polícia Federal pela empresa HEX Tecnologias Geoespaciais, que tem um contrato de pouco mais de um milhão de reais com o órgão ambiental.

Segundo o Ibama, a HEX tentou garantir mais dinheiro pela informação sobre o navio grego, baseada em imagens de satélite, informações consideradas inconsistentes pelo órgão ambiental, que se recusou pagar o preço pedido. A HEX, então, repassou a informação à Polícia Federal.

O relator da CPI do Óleo, deputado João H Campos, do PSB de Pernambuco, disse que essa história ainda vai ser apurada. O parlamentar questionou os representantes do governo sobre o cumprimento do Plano Nacional de Contingência, o PNC.

"Nós podemos verificar que, entre autoridades que compõem o Ibama, há divergências quanto a cumprimentos, algumas normativas, a pontos cruciais do PNC, que aí, poderemos nos posicionar nisso durante a fase de constituição do relatório".

A coordenadora de Prevenção e Gestão de Riscos Ambientais do Ibama, Cristiane de Oliveira, afirmou que o derramamento de óleo no litoral brasileiro foi um acidente inédito no mundo e que, por isso, as técnicas previstas em protocolos existentes não foram eficientes, o que exigiu novas práticas.

Cristiane Oliveira disse que todos os órgãos ambientais agiram desde o início do desastre ambiental e que nenhum recurso técnico foi negado pelo governo, inclusive com assessoria de instituições internacionais.

A representante do Ibama e o representante do Ministério do Meio Ambiente, Robson José Calixto, negaram que o governo tenha processos sigilosos sobre o derramamento de óleo e disseram desconhecer qualquer orientação no sentido de minimizar o desastre ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o objetivo das reformas econômicas é que o País tenha mais recursos para diminuir a desigualdade social. Maia discursou na instalação da Comissão Especial que vai debater o projeto que reformula os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família (PL 6072/19). A proposta assegura a atualização anual dos recursos e dos valores referenciais para caraterização da situação de pobreza e extrema pobreza.

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi eleita para presidência do colegiado e o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) vai ser o relator da proposta. O texto faz parte da agenda legislativa de desenvolvimento social, lançada pela Câmara em novembro.

Para Rodrigo Maia, o Parlamento tem um papel importante de transformação do Brasil e de reorganização do Estado brasileiro.

“Queremos economizar tudo isso e alocar o dinheiro para priorizar os brasileiros mais simples. Aqui tem despesa a ser criada, e para que essa despesa seja criada vamos ter que cortar as que sejam menos relevantes, que não atinjam o seu foco principal, que é um Estado redutor de desigualdade. Eu tenho certeza que esse é o nosso primeiro grande desafio. A gente tem a responsabilidade de saber de onde vai tirar os recursos”.

O relator, Eduardo Barbosa, destacou que a comissão vai ouvir todas as boas experiências para produzir um texto de consenso.

“Eu acho que a gente pode trazer indicativos e agregar a consolidação desse programa como uma política de Estado. E mais do que isso: essa comissão aprofunda um debate que o Congresso ainda não quis fazer, que é a política de distribuição de renda no País”.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP), uma das autoras do projeto, destacou que a proposta teve apoio de 23 dos 25 líderes partidários e que isso demonstra que, mesmo em momentos de polarização, o País pode criar consensos em pautas importantes.

“Não adianta a gente só economizar e ajustar se a gente não olha para quem está na ponta e percebe que 15 milhões de pessoas entraram para a pobreza nos últimos anos. Se a gente não percebe que a desigualdade que vinha reduzindo, voltou a aumentar”.

A presidente do colegiado, deputada Flávia Arruda, informou que a comissão tem o prazo de 40 sessões para proferir o seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a reforma tributária como essencial para o crescimento sustentável do País. Segundo ele, é preciso simplificar o sistema, tributar menos o consumo e mais a renda e resolver as distorções de arrecadação dos tributos. Maia participou de evento do jornal Correio Braziliense, em Brasília, que discutiu o tema (em 17/12). O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), também participaram do evento.

Maia afirmou que a base da sociedade é proporcionalmente mais tributada, o que significa que os ricos pagam menos impostos no País.

“Diferente dos Estados Unidos, dos países da Europa, nós tributamos mais o consumo do que a renda. Isso significa que tributamos mais a base da sociedade proporcionalmente do que tributamos os ricos, quanto mais rico no Brasil, menos impostos você paga”.

O presidente destacou, ainda, que não há solução para o crescimento econômico brasileiro se o País não resolver as distorções dos sistemas tributário, previdenciário e administrativo.

Maia defendeu a abertura econômica do Brasil para garantir uma economia mais moderna, próspera e com desenvolvimento sustentável.  Ele também participou do evento Tributo a JK - Exaltação e Empreendedorismo, na Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia foi homenageado com a Comenda JK e destacou que a diplomacia parlamentar tem um papel importante nas relações comerciais do Brasil.

“A economia brasileira é muito fechada, muitas vezes beneficiando setores que são ineficientes e que acabam gerando produtos de pior qualidade e com preços mais caros. Nós temos apenas 20% da nossa economia aberta”.

Em relação à adoção do orçamento impositivo a partir do próximo ano, Maia afirmou que o instrumento vai facilitar a vida do governo. Segundo ele, o Executivo vai ter uma relação de mais independência em relação ao Legislativo e o Parlamento vai ter mais responsabilidade quando se tratar de despesas públicas. A matéria já foi promulgada como Emenda Constitucional (EC 100/19) e determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Deputados querem manter uma política competitiva para o setor de geração distribuída de energia elétrica.

Na sexta vez em que debateram o tema na Câmara neste ano, em audiência pública da comissão de Defesa do Consumidor (17/12), buscaram ter no ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, um aliado frente ao processo de consulta pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que busca a revisão das regras do setor.

Geração distribuída é o termo utilizado para designar a energia elétrica que é gerada próxima ou no local de consumo, por meio de fonte solar e dos sistemas fotovoltaicos.

Os deputados querem evitar uma taxação abrupta do iniciante modelo de energia solar, o que poderia torná-lo inviável. Representantes do setor disseram, na audiência, que centenas de projetos do agronegócio poderão ser inviabilizados se houver mudanças de taxação no setor e os custos forem elevados.

O ministro Bento Albuquerque disse que, após um período de incentivo, cabe à Aneel avaliar o atual estágio do setor e propor ajustes. No entanto, o militar se mostrou favorável ao crescimento do setor de geração distribuída, uma fonte de energia limpa e renovável.

“Vamos discutir isso durante os meses de janeiro e fevereiro. E, provavelmente em fevereiro, a sociedade vai receber (quando a resolução deverá sair) uma coisa muito boa que está sendo construída pelo Congresso Nacional, pelo Executivo e pela agência reguladora. Interessa a todos o crescimento do setor, não só porque é uma fonte renovável, que mostrou que veio para ficar e crescer no Brasil e no mundo. Essa fonte de energia em determinadas regiões do país é muito proveitosa não só no sentido de custo, como de geração de energia”.

O deputado Beto Pereira, do PSDB do Mato Grosso do Sul, que propôs a audiência, acredita que o ministro apoiará as demandas do setor de geração distribuída.

“A vinda do ministro foi para que nós pudéssemos conclamar o ministro, para que nas nossas trincheiras, enfrentasse a resolução que a Aneel pretendia apresentar. Agora com o compromisso do ministro para que em fevereiro seja lapidado um resultado das audiências públicas, o setor fica mais tranquilo e entende que através desse voto de confiança dado ao ministro nós possamos continuar a expansão da energia elétrica no país”.

A consulta pública da Aneel a respeito das regras de geração distribuída de energia elétrica termina em 30 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Comissão Especial da Câmara que discute mudanças na atuação das polícias realizou uma mesa redonda (nesta terça-feira, 17) para ouvir representantes das polícias civil e militar, dos procuradores, das polícias italiana e espanhola e pesquisadores.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George da Nóbrega, defendeu a mudança para o ciclo completo, ou seja, a autorização para que as polícias possam fazer tanto o policiamento ostensivo quanto a investigação.

“Uma coisa é fato: nós temos um modelo raríssimo no mundo de separação de duas funções que são funções contínuas. Na hora que eu estou na rua fazendo policiamento ostensivo e identifico algum crime, uma ocorrência é claro que seria muito mais racional, muito mais lógico eu continuar a investigação, juntar esses elementos de prova e levar ao Ministério Público para que isso já pudesse ser tratado no sistema”.

Por outro lado, o representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia, Rodrigo Teixeira, afirmou que adotar o ciclo completo em cada polícia vai representar duplicidade no trabalho e mais gastos para o país. Para ele, não adianta alterar o processo de investigação porque, desde 2011, o Ministério Público faz investigações e nem por isso a criminalidade diminuiu.

“Atribuir ao inquérito policial a queda de criminalidade seria uma visão infantil, uma visão distorcida. Porque nós temos investigação do Ministério Público junto com a polícia militar em Minas Gerais que não tem inquérito policial, tem um inquérito do Ministério Público, o PIC mas a criminalidade continua, porque a gente sabe que o contexto é mais amplo”.

O presidente da comissão, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, afirmou que a realidade atual, de altos índices de mortes violentas e baixa resolução desses crimes demonstra a necessidade de alterações no funcionamento atual das polícias.

Para o deputado, a adoção do ciclo completo é umas das soluções possíveis para o Brasil.

“Se nós dotarmos todas as polícias da mesma competência de fazer e admitir no espaço que tem mais de uma, duas, três a ostensiva continua ostensiva e sempre vai ter uma agência de investigação. Então eu defendo que a polícia civil tem tudo para ser uma agência de excelência em investigação, tem estoque de crime para ela trabalhar nos próximos dez, quinze anos e ela pode tomar conta efetivamente da investigação, não precisa de delegacia aberta”.

Também participaram da reunião o adido policial da Itália, Frabrizio di Simio, e o conselheiro policial da embaixada da Espanha, José Luís Fernandez, que apresentaram para os deputados os sistemas policiais dos dois países. Mas eles concordaram que, por se tratar de um país de dimensões continentais, o Brasil terá que implementar um modelo próprio, diferente dos que já existem em todo o mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, foi eleito (em 17/12) presidente da comissão especial da Câmara que vai analisar um projeto de lei complementar (PLP 146/19) já batizado de marco legal das startups. Roma indicou o deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo, como relator do colegiado. As startups são pequenas empresas com foco em inovação tecnológica. Segundo João Roma, o futuro marco legal vai garantir segurança jurídica e um ambiente de negócios favorável à ampliação desse mercado, que hoje reúne cerca de 13 mil empresas no Brasil, com atuações nas áreas de comércio, educação, agropecuária, comunicação digital e as chamadas “fintechs”, ligadas à tecnologia financeira.

“Sem dúvida alguma, não são quesitos apenas de modernidade e inovação, mas de geração de emprego e de fortalecimento do empreendedorismo”.

O texto altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76) para criar as SAS, Sociedade Anônima Simplificada, um novo tipo societário com registro de informação empresarial via internet. Assim como as microempresas e empresas de pequeno porte, as startups também poderão emitir títulos mobiliários conversíveis em capital social. Também é criado o Inova Simples, um regime especial que isenta tais empresas da cobrança de taxas e demais custos para abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro.

A proposta ainda estabelece relações trabalhistas diferenciadas em relação à CLT, como, por exemplo, contrato por prazo determinado com duração máxima de quatro anos improrrogáveis e contrato de experiência não superior a 180 dias. As startups também seriam dispensadas de alguns dispositivos da Lei do Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas (Lei 6019/74).

O relator Vinicius Poit avalia que o setor será beneficiado com desburocratização, incentivos fiscais e tratamento preferencial em licitações.

“Essa comissão tem uma missão essencial e superimportante: melhorar a relação trabalhista, principalmente com pequenas empresas startups; compras públicas, porque hoje é impossível fornecer inovação para o governo; ambiente jurídico e ambiente regulatório para startups, que normalmente morrem no primeiro e no segundo ano de vida; e a questão da segurança jurídica para investidor-anjo”.

A proposta altera a lei dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 7827/89), em busca de viabilização do desenvolvimento regional por meio de investimentos empreendedores. Também há possibilidade de financiamentos vindos de bancos comerciais públicos, além do BNDES e da Finep, a Financiadora de Estudos e Projetos. Os editais e programas específicos devem considerar a implementação da chamada “indústria 4.0”, ligada à tecnologia de ponta.

O projeto de lei complementar é assinado por 20 deputados de 10 partidos diferentes. O primeiro signatário, deputado JHC, do PSB de Alagoas, avalia que a convergência de opiniões deve facilitar a aprovação da matéria.

“Para que a gente possa dessas pequenas iniciativas, torná-las grandes, mostrando que nós temos criatividade e capacidade intelectual. Talvez a nossa legislação, no analógico, não tenha sido capaz de se atualizar à velocidade da nova geração”.

A comissão especial sobre o marco regulatório das startups é composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Num esforço concentrado, o Plenário da Câmara analisou diversas propostas na última sessão deliberativa do ano, nesta terça-feira (17). Os deputados concluíram a votação do projeto de lei que estabelece o novo marco do saneamento básico no Brasil (PL 4162/19) .

Três destaques e uma emenda à proposta, que buscavam fazer modificações ao texto, foram rejeitados pelo Plenário e, com isso, o texto do relator, Deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo, agora segue para o Senado.

O projeto sobre o saneamento facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Segundo o relatório do deputado Geninho Zuliani, os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Esses contratos, chamados de contratos de programa, poderão ser renovados pelas partes até 31 de março de 2022, por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.

Esta é a terceira vez que o governo tenta mudar as regras para serviços de saneamento básico. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema, ambas perderam a vigência sem serem votadas pelo congresso (844/18 e 868/18).

A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, criticou o projeto.

“É o que vimos dizendo: não repitam o discurso de que há uma competição entre o público e o privado. Não, aqui há uma priorização do privado, exatamente para quebrar o que é público e entregar o serviço de água e de saneamento na mão de grandes corporações”.

O relator, Geninho Zuliani, rebateu.

“Nós estamos seguros de que esse texto é o melhor para o País. Nós estamos seguros que a abertura do capital para a entrada do dinheiro privado é fundamental para tirar o saneamento da atual tragédia em que se encontra. Esse é um sistema que não deu certo, com companhias estaduais ineficientes, inchadas, usadas politicamente e que entregaram para a nossa geração um dos piores índices de saneamento básico do mundo. Esse projeto tem segurança jurídica, traz a ANA como Agência de Regulação para dar segurança a quem coloca o dinheiro e para os usuários, traz a concorrência pública fundamental para que em 2020 se possa ter competitividade no setor”.

Ainda nesta terça-feira, o Plenário aprovou a Medida Provisória que prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para crianças afetadas pelo Zika vírus (MP 894/19), nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. A matéria agora segue para o Senado, assim como o projeto de lei que beneficia as Apacs, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (PL  1685/11), também aprovado nessa terça-feira. A proposta autoriza a União a transferir recursos para as entidades de assistência a presos, a título de contribuição de capital.

A Proposta de Emenda à Constituição do Senado que aumenta o repasse de tributos da União para os municípios (PEC 391/17) foi aprovada em primeiro turno. O segundo turno ficou para o ano que vem. O Plenário ainda concluiu a análise do projeto de lei complementar, do Senado, que regulamenta o Imposto sobre Serviços, o ISS (PLP 461/17). Por causa das mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.