RÁDIO CÂMARA

O deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, foi eleito (em 17/12) presidente da comissão especial da Câmara que vai analisar um projeto de lei complementar (PLP 146/19) já batizado de marco legal das startups. Roma indicou o deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo, como relator do colegiado. As startups são pequenas empresas com foco em inovação tecnológica. Segundo João Roma, o futuro marco legal vai garantir segurança jurídica e um ambiente de negócios favorável à ampliação desse mercado, que hoje reúne cerca de 13 mil empresas no Brasil, com atuações nas áreas de comércio, educação, agropecuária, comunicação digital e as chamadas “fintechs”, ligadas à tecnologia financeira.

“Sem dúvida alguma, não são quesitos apenas de modernidade e inovação, mas de geração de emprego e de fortalecimento do empreendedorismo”.

O texto altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76) para criar as SAS, Sociedade Anônima Simplificada, um novo tipo societário com registro de informação empresarial via internet. Assim como as microempresas e empresas de pequeno porte, as startups também poderão emitir títulos mobiliários conversíveis em capital social. Também é criado o Inova Simples, um regime especial que isenta tais empresas da cobrança de taxas e demais custos para abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro.

A proposta ainda estabelece relações trabalhistas diferenciadas em relação à CLT, como, por exemplo, contrato por prazo determinado com duração máxima de quatro anos improrrogáveis e contrato de experiência não superior a 180 dias. As startups também seriam dispensadas de alguns dispositivos da Lei do Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas (Lei 6019/74).

O relator Vinicius Poit avalia que o setor será beneficiado com desburocratização, incentivos fiscais e tratamento preferencial em licitações.

“Essa comissão tem uma missão essencial e superimportante: melhorar a relação trabalhista, principalmente com pequenas empresas startups; compras públicas, porque hoje é impossível fornecer inovação para o governo; ambiente jurídico e ambiente regulatório para startups, que normalmente morrem no primeiro e no segundo ano de vida; e a questão da segurança jurídica para investidor-anjo”.

A proposta altera a lei dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 7827/89), em busca de viabilização do desenvolvimento regional por meio de investimentos empreendedores. Também há possibilidade de financiamentos vindos de bancos comerciais públicos, além do BNDES e da Finep, a Financiadora de Estudos e Projetos. Os editais e programas específicos devem considerar a implementação da chamada “indústria 4.0”, ligada à tecnologia de ponta.

O projeto de lei complementar é assinado por 20 deputados de 10 partidos diferentes. O primeiro signatário, deputado JHC, do PSB de Alagoas, avalia que a convergência de opiniões deve facilitar a aprovação da matéria.

“Para que a gente possa dessas pequenas iniciativas, torná-las grandes, mostrando que nós temos criatividade e capacidade intelectual. Talvez a nossa legislação, no analógico, não tenha sido capaz de se atualizar à velocidade da nova geração”.

A comissão especial sobre o marco regulatório das startups é composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Num esforço concentrado, o Plenário da Câmara analisou diversas propostas na última sessão deliberativa do ano, nesta terça-feira (17). Os deputados concluíram a votação do projeto de lei que estabelece o novo marco do saneamento básico no Brasil (PL 4162/19) .

Três destaques e uma emenda à proposta, que buscavam fazer modificações ao texto, foram rejeitados pelo Plenário e, com isso, o texto do relator, Deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo, agora segue para o Senado.

O projeto sobre o saneamento facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Segundo o relatório do deputado Geninho Zuliani, os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Esses contratos, chamados de contratos de programa, poderão ser renovados pelas partes até 31 de março de 2022, por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.

Esta é a terceira vez que o governo tenta mudar as regras para serviços de saneamento básico. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema, ambas perderam a vigência sem serem votadas pelo congresso (844/18 e 868/18).

A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, criticou o projeto.

“É o que vimos dizendo: não repitam o discurso de que há uma competição entre o público e o privado. Não, aqui há uma priorização do privado, exatamente para quebrar o que é público e entregar o serviço de água e de saneamento na mão de grandes corporações”.

O relator, Geninho Zuliani, rebateu.

“Nós estamos seguros de que esse texto é o melhor para o País. Nós estamos seguros que a abertura do capital para a entrada do dinheiro privado é fundamental para tirar o saneamento da atual tragédia em que se encontra. Esse é um sistema que não deu certo, com companhias estaduais ineficientes, inchadas, usadas politicamente e que entregaram para a nossa geração um dos piores índices de saneamento básico do mundo. Esse projeto tem segurança jurídica, traz a ANA como Agência de Regulação para dar segurança a quem coloca o dinheiro e para os usuários, traz a concorrência pública fundamental para que em 2020 se possa ter competitividade no setor”.

Ainda nesta terça-feira, o Plenário aprovou a Medida Provisória que prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para crianças afetadas pelo Zika vírus (MP 894/19), nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. A matéria agora segue para o Senado, assim como o projeto de lei que beneficia as Apacs, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (PL  1685/11), também aprovado nessa terça-feira. A proposta autoriza a União a transferir recursos para as entidades de assistência a presos, a título de contribuição de capital.

A Proposta de Emenda à Constituição do Senado que aumenta o repasse de tributos da União para os municípios (PEC 391/17) foi aprovada em primeiro turno. O segundo turno ficou para o ano que vem. O Plenário ainda concluiu a análise do projeto de lei complementar, do Senado, que regulamenta o Imposto sobre Serviços, o ISS (PLP 461/17). Por causa das mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

As novas regras para aposentadoria dos militares já estão em vigor. O projeto de lei que modifica o sistema de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, da forma como saiu do Congresso após aprovação pela Câmara e o Senado (Lei 13.954/19).

Pelo texto, o tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade subirá de 30 para 35 anos, com pelo menos 25 de atividade militar, para homens e mulheres. Não haverá idade mínima para se aposentar, ou seja, para passar à reserva. E uma regra de transição prevê que os militares que hoje estão na ativa terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

A alíquota da contribuição para as pensões de cônjuges e filhos subirá dos atuais 7,5% para 10,5%. Os atuais pensionistas e os alunos das academias militares, que hoje são isentos, passarão a pagar essa contribuição.

Durante a tramitação do texto na Câmara, um dos pontos questionados foi a reestruturação das carreiras militares prevista na proposta do governo. Os militares terão reajustes anuais até 2023. A lei cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, que vai variar, de acordo com a patente do militar, de 5% a 32%. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

O deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, apontou prejuízos para os militares de baixa patente.

“Os oficiais, os generais, aqueles que estão no topo da hierarquia, tiveram uma ampliação dos seus rendimentos de mais de 50%. Mas aqueles que estão na base, alguns, tiveram decréscimo de rendimentos, alguns 3%”.

O relator da matéria na Câmara, deputado Vinícius Carvalho, do Republicanos paulista, rebateu o argumento.

“Ao analisarmos esse projeto, vimos que não estamos falando de aumento linear para todos os militares. Não é isso. Se atendermos ao pleito que o nosso colega acabou de falar, nós traremos aos cofres públicos um rombo de 130 bilhões”.

O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos com a reforma da Previdência dos militares. Já a reforma da Previdência dos civis (EC 103/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (17), proposta que aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila animais. O texto prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal, mas apenas para os maus-tratos a cães e gatos.

Hoje, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) determina detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

O relator na comissão que analisou a proposta antes do Plenário, deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará, argumentou que a reclusão é mais indicada para os crimes contra cães e gatos, que são “os animais mais adotados como estimação e estabelecem relação de intimidade” com os donos. Ao contrário da detenção, a reclusão pode ser imediatamente cumprida em regime fechado.

“Para evitarmos que aquele que pratica maus-tratos a animais possa sair na mesma hora ou no mesmo dia da delegacia. Uma lei que faça com que o cidadão tenha medo de maltratar o animal e possa produzir exemplos para pessoas que estejam mal-intencionadas: se fizer aquilo, vai para o presídio”.

O texto original (PL 1095/19), do deputado Fred Costa, do Solidariedade de Minas Gerais, previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa para maus-tratos a todos os animais.

O relator Celso Sabino chegou a divulgar um texto alternativo ainda mais rigoroso, no qual tipificava outras sete condutas criminosas, como abandono de animais, organização de rinhas, zoofilia e manutenção de estabelecimento clandestino para criação ou comercialização de animais. Também punia, com detenção e multa, os casos de omissão de socorro de animais e os veterinários e as autoridades que deixassem de comunicar e de agir em caso de maus-tratos.

Porém, Sabino admitiu que houve resistências à proposta, o que o levou a apresentar um novo texto, bem mais enxuto e restrito.

Mesmo reconhecendo que esse é o “avanço possível” no momento, o deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, lamentou a restrição do aumento de pena apenas para os maus-tratos a cães e gatos.

“Eu assisti a um vídeo hoje de um gado sendo exportado com requintes de crueldade a que os animais estavam sendo submetidos no embarque e também no desembarque. Eu sei que a força dos que estão no andar de cima é muito grande. Se nós não tivéssemos avançado com as limitações que foram colocadas, essa matéria sequer iria seguir adiante”.

O deputado Célio Studart, do PV do Ceará, que presidiu a comissão especial que analisou a proposta, justificou a aprovação urgente do texto diante do recente resgate de 21 pitbulls usados em uma rinha internacional e em churrasco com carne de cães em São Paulo. As 41 pessoas envolvidas no caso – inclusive um veterinário e um policial militar – já foram soltas.

“De fato, a gente luta por punir todos os que maltratam animais sem exceção. E essa Casa começa a dar um passo para punir esses bandidos, monstros e criminosos. É um ponto positivo para a causa animal”.

A proposta que aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila animais segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira​.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta terça-feira, 17) proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, que reorganiza o modelo sindical no Brasil.

O relator na comissão, deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas a adequação do texto à Constituição e à legislação em vigor.

A PEC acaba com a unicidade sindical, podendo uma mesma categoria ser representada por mais de uma organização; cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um mínimo de adesão; e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. Em uma das discussões sobre a proposta na comissão, Marcelo Ramos explicou:

“Hoje quem decide se o sindicato representa uma categoria ou não é o Ministério do Trabalho [atual Economia], ao conceder uma carta sindical, muitas delas concedidas a sindicatos que não têm nenhum sócio”.

Na avaliação de Fábio Trad, que também participou dos debates na CCJ, a PEC é liberal ao retirar o Estado da negociação entre patrões e empregados.

“Votar pela admissibilidade desta PEC é dizer não ao modelo interventivo de caráter autoritário que foi aprovado lá na década de 30”.

A proposta que reorganiza o modelo sindical foi aprovada sem itens considerados polêmicos porque poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados.

O relator retirou da proposta as partes relativas à contribuição para negociação coletiva e também à composição e atribuições de um conselho nacional de organização sindical.

O conteúdo da PEC será analisado agora por uma comissão especial a ser criada, antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, com 33 votos favoráveis e 5 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19) que torna obrigatório o voto impresso.

Apresentado pela deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, o texto exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas seguras de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Bia Kicis explica que optou por uma Proposta de Emenda à Constituição porque a Justiça vem, ao longo dos anos, derrubando leis aprovadas pelo Congresso com a previsão do voto impresso. A última vez em que isso ocorreu foi na minirreforma eleitoral de 2015, que foi primeiro vetada pela então presidente Dilma Rousseff e definitivamente derrubada em junho de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal.

“Este Congresso derrubou com um quórum de mais de 70% o veto da presidente Dilma ao voto impresso. Lamentavelmente o Supremo Tribunal Federal derrubou a lei do voto impresso. Por isso, agora estamos apresentando uma PEC para que tenhamos segurança jurídica, e o povo brasileiro possa ter a segurança que o seu voto será um voto auditável, será um voto transparente”.

O parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC do Paraná, foi pela admissibilidade do texto.

Contrário à matéria, o deputado Luizão Goulart, do Republicanos do Paraná, disse que nada se provou até hoje contra as urnas eletrônicas. Segundo ele, após amplo processo de auditoria, se constatou, por exemplo, a legitimidade das eleições de 2014, que havia sido questionada.

“Por que vamos encarecer o processo eleitoral com a impressão de células, se hoje nós temos um sistema que é confiável, que é evoluído, um sistema que é vanguarda no mundo? Por que regredir?”

Alguns líderes partidários na comissão afirmaram que as legendas não tinham posição fechada sobre o tema e liberaram a bancada para a votação, para que a discussão sobre o mérito da proposta seja feita em fases posteriores da análise da PEC. Foi o caso, por exemplo, do PT e do Democratas.

Agora a proposta do voto impresso será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

O relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), confirmou que o fundo eleitoral terá R$ 2 bilhões no ano que vem. Parlamentares de diferentes partidos chegaram a defender um valor maior, de R$ 3,8 bilhões; mas, em nome de uma acordo para votação do texto, o relator manteve o valor original proposto pelo governo. Domingos Neto também indica no relatório que  um pente fino na Previdência vai permitir a redução de R$ 3,6 bilhões com pagamento de benefícios no ano que vem. A proposta orçamentária de 2020 deve ser votada hoje (17) à tarde pela Comissão Mista de Orçamento e em sessão do Congresso, como informa a repórter Sílvia Mugnatto.

A Comissão Especial da Câmara sobre maus-tratos a animais aprovou, nesta segunda-feira (16), proposta que aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila animais. O texto prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal, mas apenas para os maus-tratos a cães e gatos.

Hoje, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) determina detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

O relator da comissão, deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará, argumentou que a reclusão é mais indicada para os crimes contra cães e gatos, que são “os animais mais adotados como estimação e estabelecem relação de intimidade” com os donos. Ao contrário da detenção, a reclusão pode ser imediatamente cumprida em regime fechado. 

“Para evitarmos que aquele que pratica maus-tratos a animais possa sair na mesma hora ou no mesmo dia da delegacia. Uma lei que faça com que o cidadão tenha medo de maltratar o animal e possa produzir exemplos para pessoas que estejam mal-intencionadas: se fizer aquilo, vai para o presídio”.

O texto original (PL 1095/19), do deputado Fred Costa, do Solidariedade de Minas Gerais, previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa para maus-tratos a todos os animais.

No último dia 11, o relator Celso Sabino chegou a divulgar um texto alternativo ainda mais rigoroso, no qual tipificava outras sete condutas criminosas, como abandono de animais, organização de rinhas, zoofilia e manutenção de estabelecimento clandestino para criação ou comercialização de animais. Também punia, com detenção e multa, os casos de omissão de socorro de animais e os veterinários e as autoridades que deixassem de comunicar e de agir em caso de maus-tratos.

Porém, Sabino admitiu que houve resistências à proposta, o que o levou a apresentar um texto bem mais enxuto e restrito nesta segunda-feira.

“Após análise de sugestões apresentadas por nobres pares desta Casa, realizamos alterações no texto original para adequar a proposição à pluralidade de ideias abarcadas em um Parlamento tipicamente democrático, como o brasileiro”.

Mesmo reconhecendo que esse é o “avanço possível” no momento, o deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, lamentou a restrição do aumento de pena apenas para os maus-tratos a cães e gatos.

“Eu assisti a um vídeo hoje de um gado sendo exportado com requintes de crueldade no embarque e também no desembarque. Eu sei que a força dos que estão no andar de cima é muito grande. Se nós não tivéssemos avançado com as limitações que foram colocadas, essa matéria sequer iria seguir adiante”. 

O presidente da comissão especial, deputado Célio Studart, do PV do Ceará, justificou a aprovação urgente do texto diante do recente resgate de 21 pitbulls usados em uma rinha internacional e em churrasco com carne de cães em São Paulo. As 41 pessoas envolvidas no caso – inclusive um veterinário e um policial militar – já foram soltas.

“De fato, a gente luta por punir todos os que maltratam animais sem exceção. E essa Casa começa a dar um passo para punir esses bandidos, monstros e criminosos. É um ponto positivo para a causa animal”.

A comissão especial sobre maus-tratos a animais iniciou as atividades no início de junho e realizou audiências públicas em Brasília e um seminário no Pará.

A proposta que aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila animais ainda será votada pelo Plenário, onde já está em regime de urgência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira​.

O Plenário da Câmara aprovou, nessa segunda-feira (16), o projeto (PL 4805/19) que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação.

A matéria, que já havia sido aprovada pelos deputados, foi modificada pelo Senado, que propôs reduzir os percentuais máximos de incentivo concedido às empresas. Por isso, o projeto precisou passar por nova análise na Câmara, onde foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.

Os incentivos fiscais criados pela proposta valem até 2029 e substituem isenções tributárias consideradas ilegais e questionadas pela OMC, a Organização Mundial do Comércio, como apontou o deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas.

“Nós queremos garantir que essas adaptações sejam feitas para que o Brasil não seja submetido a restrições comerciais pela OMC. É uma matéria urgente que o Brasil precisa responder à OMC até 31 de dezembro de 2019. Porque é fundamental para um setor que gera tanto emprego, renda e riqueza no nosso país, que é o setor de bens intermediários e bens finais de informática.”

Já o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, foi contra a proposta.

“Os incentivos têm que ser dados não através da receita tributária, porque isso faz com que se aumente a corrupção em nosso país. A forma correta de incentivar uma empresa a gerar emprego e tecnologia é através da despesa, escolher a empresa que realmente esteja preparada e tenha compromisso de gerar emprego e realizar desenvolvimento.”

Foi também aprovado, nessa segunda-feira, o projeto (PLP 223/19), que agora segue para sanção, que prorroga até 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos como energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias não utilizadas diretamente na produção dos itens para exportação.

Com 337 votos favoráveis e 49 contrários, os deputados aprovaram o relatório do deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.

“Não sendo aprovado o projeto, isso geraria um débito aos estados, a partir de 1º de janeiro, de 31 bilhões de reais, que seriam remetidos para a União e, obviamente, a União não tem condição de absorver isso neste exato momento.”

O deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, criticou a proposta.

“Por que não cortar gastos, cortar supersalários, vender prédios públicos, que hoje só geram gastos? Por que não enxugar a máquina pública, em vez de jogar esse custo nas nossas exportações, nas nossas empresas, no nosso agronegócio? Por que diminuir a nossa competitividade no momento de crise?”

O Plenário também aprovou projeto (PL 9356/17) que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara e pelo Senado para policiais legislativos. A matéria agora segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

A Comissão Especial que analisa a proposta (PEC 199/19) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância se reuniu nesta segunda-feira (16) para eleger os vice-presidentes.

O primeiro vice-presidente vai ser o deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná e o segundo vice, deputado Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo. Eles foram eleitos com 18 votos cada. O terceiro vice- presidente, deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, foi o único dos três que teve concorrência e, por isso, foi eleito com 12 votos.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, acredita que a mudança no sistema judiciário é um anseio da população, mas, por ser um tema complexo, deve ser discutido amplamente.

“Nós vamos tratar a matéria de uma forma serena, responsável, o tema é um tema que não permite açodamento, mas nós vamos entregar ao povo brasileiro uma resposta efetiva para o problema da morosidade da nossa Justiça e num tempo que vai dar tranquilidade e confiança do povo brasileiro no Parlamento”.

Marcelo Ramos informou que a primeira audiência da comissão será no dia cinco de fevereiro, para ouvir o ex-ministro do STF, Cezar Peluso.

Os parlamentares também aprovaram três requerimentos, para ouvir os advogados Ives Gandra, Janaína Paschoal, Luana Pedrosa, e o diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos, Vinícius Diniz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.