RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara realizou audiência pública (em 10/12) para debater a implantação do autosserviço em postos de combustível. O deputado Vinícius Poit, do Novo de São Paulo, é autor de um projeto (PL 2302/19) que autoriza os motoristas a abastecerem seus próprios carros.

Ele diz que é possível reaproveitar as pessoas que vão perder os empregos, dando a elas mais qualificação para que possam ocupar postos de trabalho melhores.

“O trabalhador que está ali sob algumas condições que em outros países nem pode, porque eu falo que é desumano, não tem dignidade ele ficar cheirando benzeno ali, ficar trabalhando sob sol, sob chuva, condições precárias, e ele pode sim ter uma outra oportunidade de trabalho".

Reiner Leite, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, a CNC, acredita que o autosserviço é uma evolução tecnológica inevitável. Ele também defende que os postos de gasolina têm o direito de querer reduzir seus próprios custos.

“A CNC vê com bons olhos esse projeto, exatamente no sentido de que o custo operacional para as empresas de combustíveis é muito excessivo, é muito exorbitante. Hoje o setor de combustíveis é o setor que mais paga impostos, sejam eles estaduais e federais e efetivamente ele congrega vários outros custos operacionais”.

Já o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a CNTC, Luiz Arraes, disse que o trabalhador representa menos de 2% do custo operacional das empresas. Segundo ele, se o autosserviço for implantado, 500 mil frentistas vão ficar desempregados. Arraes também afirma que o autosserviço amplia o risco de acidentes.

“Temos que lembrar que é uma área perigosa, de explosão e etc. Então não vai agilizar o abastecimento, não vai reduzir o preço do combustível porque não existe nada que comprove, tanto a Agência Nacional de Petróleo acabou de se pronunciar que não existe nada que comprove que baixa o preço”.

O deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, concorda.

“O preço do combustível é alto no Brasil, não por causa das revendedoras que ficam com a parcela menor, o custo está alto pelo mercado internacional. O preço do combustível está veiculado ao mercado internacional porque compramos derivados de petróleo nos Estados Unidos quando tem petróleo aqui, tem refinarias. As refinarias da Petrobras estão com capacidade ociosa”.

Na América do Sul, o único país que autoriza os motoristas a abastecerem seus próprios carros é o Chile. Mas nos Estados Unidos e em vários países da Europa, os frentistas já desapareceram.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcelo Westphalem.

Projeto (8039/14) aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (29/10) determina a suspensão, por até 30 dias, de estabelecimentos em que for comprovada a exploração sexual de crianças e adolescentes. Em casos de reincidência, o local terá o alvará de funcionamento cassado.

Conforme o texto aprovado, poderão ser punidos postos de combustíveis, motéis, boates, postos flutuantes, embarcações e terminais portuários de turismo e de passageiros, terminais rodoferroviários e restaurantes situados à margem das rodovias.

Graça Gadelha, responsável pela revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, considera que a proposta é positiva para o combate contra esse tipo de crime, apesar de achar que a conscientização seja o caminho ideal para a solução do problema.

“O ideal seria que nós pudéssemos trabalhar nessa linha de conscientização, de mobilização, de sensibilização. Infelizmente, nós temos um traço brasileiro que ainda precisa de que sejam colocadas medidas repressivas, punitivas, no campo da responsabilização, para que esses estabelecimentos e seus proprietários se deem conta de que, de alguma forma, estarão sendo penalizados pelo fato de permitirem esse tipo de ocorrência”.

A relatora da proposta, deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, destacou que é importante denunciar os casos de exploração sexual de menores, por meio do disque 100.

Belmonte também disse que ainda há uma grande incidência de crianças e adolescentes em pontos de prostituição nas margens das rodovias brasileiras.

“É muito importante a gente entender que a exploração sexual é um crime severo, que tem que ser tratado com muita seriedade. Infelizmente, nós sabemos que vários pontos de rodovias são utilizados para exploração sexual, inclusive de menores”.

O projeto que prevê a suspensão do funcionamento de estabelecimentos em que for comprovada a exploração sexual de crianças e adolescentes ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Recursos de fundos públicos poderão ser utilizados para pagar juros da dívida pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (187/19) que propõe a extinção de grande parte dos fundos atuais.

Esses fundos só seguirão existindo se, até o final do segundo ano após a promulgação da PEC, forem ratificados por lei complementar. Essa validação poderá ser realizada por iniciativa do Executivo e do Legislativo de cada ente federado. Se não for ratificado, o patrimônio de cada um dos fundos extintos será transferido para o respectivo poder federado ao qual o fundo se vinculava.

Essa PEC permitirá a cada ente contar com recursos “congelados” legalmente, gerando orçamentos mais flexíveis em momento de restrição fiscal. Dados do Ministério da Economia dão conta de que o país tem hoje R$ 220 bilhões depositados em 281 fundos públicos.

O deputado Cacá Leão, do PP baiano, diz que há fundos de caráter social que não podem ser extintos. Mas, para ele, existem outros que perderam sua função ao longo dos anos.

“Acho que há fundos que são de suma importância para o desenvolvimento da educação, o fundo nacional da segurança pública, o próprio fundo da saúde. Temos fundos soberanos que dão garantias internacionais ao Brasil. Acho que tem fundos que são importantes para serem mantidos. E tem outros que não tem serventia, que devem ser extintos, e que esses recursos sejam alocados dentro do orçamento para que tenhamos o abatimento dessa dívida”.

Opinião diversa tem o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, para quem a extinção dos fundos públicos tornará o país mais desigual. O deputado exemplifica com uma possível retirada de recursos para a universalização da Internet, o que prejudicaria a escolarização de crianças.

“É a pior forma, porque está tirando recursos, por exemplo, do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), que seria agora utilizado para levar Internet de banda larga para todos os brasileiros, os brasileiros que moram nas regiões mais distantes, que moram nos recônditos do Brasil, nas periferias das grandes cidades e não tem acesso à internet banda larga. Ele está pegando esse dinheiro para pagar banqueiros. Deveria taxar grandes fortunas, taxar heranças excepcionais”.

Essa proposta de extinção dos fundos públicos atinge apenas fundos públicos criados por lei, e não os fundos previstos nas constituições e leis orgânicas de cada um dos entes federados. A PEC define ainda que os fundos públicos só poderão ser instituídos por lei complementar.

A Proposta de Emenda à Constituição que prevê a extinção de fundos públicos foi encaminhada pelo governo federal para análise inicial do Senado. Depois, ainda precisa passar pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

O presidente Rodrigo Maia defendeu que a Câmara aprove, na chamada “PEC paralela” da Previdência, apenas os dispositivos que estabelecem a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 133/19) apelidada de PEC paralela promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103.

Maia criticou o texto, aprovado pelo Senado, que adia para 2025 a entrada em vigor da regra de cálculo da aposentadoria, com a média de todos (100%) os salários de contribuição. A proposta restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da última reforma da Previdência. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025. Para Rodrigo Maia, o ideal é aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a admissibilidade apenas da parte referente à adesão dos entes federados à reforma da Previdência.

“Não vejo motivação para que a gente mude temas sensíveis que foram promulgados agora. Acho que Previdência é um assunto que a gente deve levar no mínimo 5, 10 anos para pensar uma reforma para outra. Já mudar o cálculo em dois meses, não foi o combinado, o Senado tem liberdade, mas nosso foco era tentar resolver o mais rápido possível estados e municípios”.

A proposta do Senado reonera as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente, hoje isentos de recolher para a Previdência. Segundo Rodrigo Maia, a tributação da exportação do agronegócio vai enfrentar muita dificuldade na Câmara.

“Então, a receita de R$ 60 bilhões que veio (da reoneração) não teremos; e tem uma despesa de R$ 100 bilhões. Isso que a economia da PEC da previdência tem uma perda de R$ 100 bilhões em relação à economia de R$ 800 bilhões. A gente não deve a cada dois meses mudar sistemas estruturantes”.

A PEC paralela também assegura regra de transição mais suave para a mulher, empregada pública ou da iniciativa privada, que se aposentar por idade. A reforma já promulgada prevê que a idade mínima começa em 60 anos e sobe seis meses a cada ano até chegar a 62 anos. A nova PEC propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promoveu mais um seminário regional (em 16/12), dessa vez em Imperatriz, no Maranhão. Foi o décimo segundo evento desse tipo, destinado a levar a discussão sobre a proposta para as diversas regiões do país.

O objetivo, de acordo com o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, é apresentar as mudanças previstas na reforma do sistema tributário à população e aos setores da economia nos estados.

A Proposta de Emenda à Constituição, apresentada pelo deputado Baleia Rossi, do MDB de São Paulo, extingue três tributos federais, o IPI, o PIS e a Cofins; um imposto estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS, todos eles incidentes sobre o consumo. No lugar deles, são criados o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, o IBS, e outro que vai incidir sobre alguns produtos, o Imposto Seletivo.

Para Hildo Rocha, a mudança na legislação relativa a tributos é importante para simplificar o atual sistema e dar segurança jurídica para as empresas que queiram investir no país.

Ele também destaca outro ponto previsto na proposta: a devolução de parte do imposto pago por famílias mais pobres por meio de mecanismos de transferência de renda.

“Essa proposta do Baleia, os mais pobres, aqueles que ganham até dois salários mínimos, tudo que ele pagar de imposto sobre o consumo vai retornar para ele. Ele vai receber de volta no mês seguinte, em forma de bônus. Ou seja, se ele vai comprar R$ 1 mil de cesta básica, R$ 1 mil de arroz, carne, alimentos, ele vai receber R$ 300 de volta no mês seguinte, o que vai aumentar o poder de compra do cidadão. Isso é uma grande novidade, isso é importante. Além disso, ele vai fazer que a economia gire mais uma vez”.

O seminário em Imperatriz foi promovido a pedido do deputado Eduardo Braide, do Podemos do Maranhão.

O debate contou com a presença de parlamentares estaduais e municipais, além do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal e idealizador da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Em debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (em 10/12), a representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Tarsila Flores relatou que, no primeiro dia da intervenção federal no presídio feminino do Pará, em julho, as mulheres foram obrigadas a sentar nuas de cócoras, no chão molhado ou sobre formigueiros – por até quatro horas. Ela disse que inspeção feita no Centro de Reeducação Feminino, no Pará, em setembro, mostra ainda a suspensão de visitas de familiares e a superlotação na unidade.

“Eram 468 vagas e naquele momento da inspeção do Mecanismo Nacional a gente identificava a 632 mulheres presas. As celas eram, especificamente, para acolher quatro pessoas e havia lotação de 15. Então 15 mulheres num espaço para quatro, pensado para 4 pessoas, isso por si só já é uma violação gravíssima de direitos”.

Segundo Tarsila, foram identificadas outras situações degradantes, como ausência de material de higiene, alimentos estragados, falta de água, de vestimenta e de medicamentos. Havia, no presídio feminino do Pará, contingente maior de agentes homens do que de agentes mulheres – situação proibida e muito comum nas prisões femininas brasileiras. Além disso, segundo ela, 45% das presas estavam em situação provisória, sem acesso à Justiça.

Ainda de acordo com a representante do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, inspeção feita no Instituto Prisional Feminino no Ceará, feita em março, revelou situação semelhante à do Pará – de superlotação, com castigos coletivos e situações de violência. Entre elas, spray de pimenta em áreas íntimas de mulheres como rotina.

“Muitos buracos no chão, com presença de animais peçonhentos, relatos de cobra, escorpião, com ratos passando pelas celas. Muitas mulheres mordidas de ratos, porque várias tinham que dormir no chão, devido à superlotação. E a situação de alagamentos é a mais grave em meu entendimento, em função dessa água de esgoto ser constante na vivência dessas mulheres”.

Marcelo Stona, diretor do Sistema Penitenciário Federal, responsável pela força tarefa, rejeitou a ligação das mazelas nos presídios com a chegada da intervenção federal.  Segundo ele, as situações relatadas são anteriores à intervenção. Para Stona, a chegada da força tarefa significa a retomada do controle do Estado nos presídios do Pará, onde antes os órgãos estatais estavam ausentes. Conforme ele, no Pará, até mesmo a distribuição da comida e dos medicamentos estava sob controle dos presidiários e talvez por isso faltassem.

“Os medicamentos eram prescritos por médicos, eram entregues na unidade prisional e o profissional de saúde não tinha o procedimento de entregar individualmente ao preso que precisava receber aquele medicamento. Eram entregues a alguns internos. Estes, de posse dos medicamentos, cobravam para que os outros internos tivessem acesso ao medicamento. Ele tinha a medicação prescrita para ele e não recebia. Se quisesse recebê-la tinha que pagar, mas não ao Estado. Tinha que pagar a outro interno”.

Segundo ele, a situação hoje já está diferente no Centro de Reeducação Feminino, no Pará. O espaço teria sido revitalizado, novos colchões distribuídos, assim como medicamentos e kits de higiene pessoal. Além disso, teria sido ofertado atendimento médico e jurídico. Marcelo Stona disse ainda que o uso de spray de pimenta pelos agentes penitenciários tem embasamento legal, por ser arma de menor potencial ofensivo.

Viviane Reis, coordenadora Nacional do Movimento de Mulheres Juntas, afirmou que as denúncias de tortura continuam ocorrendo e denunciou ainda que, em outubro, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – foi proibida de entrar nos presídios do Pará sob intervenção da força federal.

Uma das deputadas que pediu o debate, Sâmia Bonfim, do Psol de São Paulo, disse que as denúncias seguem chegando por parte de familiares de presas do Ceará também. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, explicou que a comissão promoveu diligência no Ceará para apurar as denúncias, constatou graves violações de direitos humanos, e também vai produzir um relatório sobre o tema.

Já o procurador regional da República Ubiratan Cazetta acredita que é preciso estabelecer critérios mais objetivos e claros de identificação de tortura no Brasil, a partir de padrões internacionais. Outra solução, para ele, seria a colocação de câmeras nas roupas dos agentes penitenciários, para filmar os atos deles.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Em novembro, o Congresso Nacional colocou um ponto final na discussão sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher. Foi derrubado o veto do Executivo ao texto que obrigava os serviços de saúde a comunicarem às autoridades policiais os casos de violência confirmados e presumidos (Lei 13.931/19) em até 24 horas. A lei entra em vigor em 9 de março de 2020.

Antes da nova lei, a legislação já obrigava a notificação, mas não determinava prazo e quem deveria ser comunicado, o que a tornava pouco efetiva.

O governo justificou o veto, argumentando que, nos casos em que existam apenas indícios de violência, a mulher deveria ter o direito de escolher o caminho a seguir.

No mesmo dia da derrubada do veto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara ratificou o entendimento do Congresso ao aprovar projeto (PL 10025/18) semelhante. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirma que a notificação é fundamental para a elaboração de políticas públicas.

“Mas o efeito imediato é o da Segurança Pública saber onde essas mulheres estão, dar visibilidade. Porque hoje, se você analisa os índices de mulheres vítimas de violência no sistema de saúde, ele é diferente dos índices da Segurança Pública. Porque essa mulher, muitas vezes, ela não busca a segurança. Mas ela tem que buscar, ela está ferida, ela tá machucada, ela precisa do serviço de saúde. Ela está deprimida, com pressão alta.... Tem todas aquelas doenças que estão no entorno da violência contra a mulher".

A comissão também aprovou projeto (PL 11/19) que autoriza policiais a determinar medidas protetivas de urgência a vítimas de violência doméstica.

A legislação já permite que o delegado de polícia afaste o agressor caso não exista juiz disponível no momento.

O relator, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), disse que os prazos atuais para a adoção de outras medidas protetivas podem durar até quatro dias, o que ele considera um risco para a vítima. Ele explica que o novo texto oferece outras medidas imediatas em relação ao agressor.

“Evitar a aproximação da ofendida, de familiares dela e de testemunhas; fixando algum limite de distância. Número dois: Evitar o contato com a ofendida e dos familiares por qualquer meio de comunicação; seja telefone, Whatsapp, redes sociais. Número três: Frequentar determinados lugares para preservar tanto a segurança física quanto psicológica da ofendida".

A Justiça teria 24 horas para analisar as medidas policiais e decidir sobre a sua permanência. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Questões importantes como a mudança nas metas de emissão de gases poluentes, para frear o aquecimento global e a regulamentação dos créditos de carbono, não tiveram decisões concretas na COP 25. Mesmo assim, parlamentares brasileiros presentes à Conferência do Clima, em Madri, disseram que os debates foram importantes. Dez deputados estiveram na capital espanhola para o encontro.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, ressaltou que essas mudanças estão acontecendo mais rapidamente do que o previsto.  Ele credita ao comprometimento com as indústrias do petróleo, gás e carvão a resistência de alguns países de reverem as propostas contra o aquecimento global. E afirma que os avanços estão se concretizando em metas locais.

“Enquanto os países desenvolvidos – e aí notadamente Estados Unidos, Japão, Austrália – e países florestais como o Brasil não estão fazendo a sua lição de casa, um número muito grande de pequenas nações, estados, municípios e localidades estão fazendo aí o seu papel”.

Rodrigo Agostinho classificou a posição brasileira na COP 25 como “atrasada” e salientou que o país tem que avançar, por exemplo, nas políticas públicas sobre desmatamento.

Para o deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, que também participou da Conferência do Clima, o Brasil volta do encontro com a bagagem cheia de novidades e responsabilidades. Mesmo sem resultados concretos, as discussões, segundo ele, deixaram claro o que é questão ambiental e o que são interesses comerciais. O parlamentar apoiou a cobrança, feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre compensações financeiras dos países ricos.

“Que outro ambiente nós teríamos para tratar dessa situação? É um ambiente que nós estamos discutindo sobre proteção ambiental e a preservação, ela nos exige sacrifícios e esforços inclusive financeiros. Então eu julgo que foi oportuna a presença do ministro”.

Zé Vitor lembrou também que o uso do etanol como combustível e práticas de conservação do solo são parte da solução para combater as mudanças climáticas. A próxima reunião da COP vai ser no final de 2020, em Glasgow, na Escócia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Proposta (PL 217/19) aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (em 19/11) garante ao adolescente infrator defesa imediata feita pela Defensoria Pública. Pelo projeto, uma cópia da apreensão deve ser remetida imediatamente à Defensoria.

Atualmente, a notificação só é obrigatória para a família e para o juiz competente. A nova proposta prevê que a Defensoria Pública seja informada da apreensão e do local onde o menor está. A relatora do projeto na comissão, deputada Marilia Arraes, do PT de Pernambuco, diz que a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) traz agilidade.

“Muitas vezes, depois de um menor ser apreendido, a defensoria passa dias para ser notificada da situação. O que a gente pretende com isso é acelerar o processo, já que grande maioria desses casos envolve menores carentes, sem condições de contratar um advogado e até mesmo para localizar um parente próximo pode demorar muitos dias”.

A relatora fez um texto alternativo ao projeto original, agregando informações de outra proposta em tramitação na Câmara (PL 1794/19). A nova versão assegura que o adolescente infrator tenha direito a uma defesa técnica, de um advogado ou do defensor público, em todas as fases do processo.

Rodrigo Azambuja, coordenador de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lembra que a Constituição já garante ao adolescente infrator o direito à defesa, além de estabelecer que ele deve ficar apreendido pelo menor tempo possível. Por isso, o defensor apoia a proposta aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.

“Ela vai permitir que o defensor público, de imediato, possa adotar medidas para evitar a privação de liberdade do adolescente. Então, a gente toma conhecimento do caso, a gente já pode agir também com agilidade e evitar, então, algum encarceramento do adolescente desnecessário”.

O projeto de lei ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode ir para o Senado, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou (20/11/19) proposta (PL 2032/19) que permite a alteração do prazo de validade de medicamento mediante evidência científica.

O texto prevê que a alteração de prazo poderá ser realizada quando o fabricante for renovar o registro no Ministério da Saúde. A modificação poderá ser feita a partir de decisão fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou por decisão do fabricante, mas sempre com evidência científica.

Atualmente, não existe essa previsão legal e medicamentos que, possivelmente, poderiam continuar a ser usados, acabam sendo descartados.

O relator da proposta na comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr, do PP do Rio de Janeiro, afirmou que estudos têm revelado que a eficácia dos medicamentos vai além da validade prevista.

“Inúmeros estudos mundiais mostram que alguns medicamentos têm a sua durabilidade maior que o prazo de validade. Foram medicamentos que as pesquisas para estabelecer o prazo de validade deles foram feitas há 20, 30 anos e passados muitos anos já se descobriu que essa validade é maior”.

Para o deputado, a medida de ampliação dos prazos vai representar uma grande economia, principalmente para o Ministério da Saúde, que precisa renovar os estoques sempre que os medicamentos vencem. Além disso, explicou o parlamentar, descartar produtos ainda ativos causa prejuízos ambientais.

O presidente do Sindusfarma, Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini, afirmou que prazos de validade maiores beneficiariam as indústrias, mas, como no Brasil o clima é quente e úmido, prazos mais longos que os praticados atualmente poderiam trazer riscos para os usuários.

“Você não pode correr o risco de que o produto, em razão do calor que nós temos no Brasil, da temperatura que temos no Brasil, umidade que a gente tem em alguns locais do Brasil, ele perca suas características e se deteriore, e isso traz um dano ao consumidor”.

A proposta que permite à Anvisa ou ao produtor ampliar o prazo de vencimento de medicamento e insumos farmacêuticos ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.