RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Defesa do Consumidor debateu (em 12/12) a situação das empresas que oferecem filmes, séries e transmissões de jogos pela internet, as chamadas plataformas de streaming ou vídeo por demanda.

Deputados presentes à audiência defenderam que a TV por assinatura está enfrentando concorrência desleal, uma vez que têm uma carga de impostos mais alta e muitas obrigações como, por exemplo, parte da programação composta por produções exclusivamente brasileiras.

Esse debate mexe com a vida de muita gente: 300 mil brasileiros são empregados nas TVs e produtoras independentes, segundo a Associação Brasileira de Rádio e Televisão.

Para o deputado Celso Russomanno, do Republicanos de São Paulo, a veiculação de conteúdo majoritariamente estrangeiro pode estimular a perda da identidade nacional, além da eliminação de postos de trabalho.

“É mais barato para aquele que já está verticalizado, que tem o conteúdo pronto, que está disponibilizando o conteúdo para mais um país, que seria o Brasil, e a conta já está paga, é diferente de concorrer com aquele que está pagando a conta. Mas, num primeiro momento, joga-se isso no mercado a um preço vil, mas será que num segundo momento quando todos estiverem quebrados será que o preço não vai subir por terem o controle de mercado do jeito que quiserem?”

O professor da Universidade de Brasília, Murilo César Ramos, especialista no tema, destacou que a tecnologia avança muito rapidamente, e que o aumento da velocidade da internet proporcionou o surgimento de novas plataformas, fazendo com que a lei da TV por assinatura (12.485/11), mesmo tendo apenas oito anos, já tenha ficado obsoleta.

“É uma lei que, na essência, ela caducou. Esse processo que nós estamos vendo, de uma empresa oferecer um serviço semelhante à TV por assinatura pela internet, isso era impensável poucos anos atrás. Então, o grande problema hoje é você produzir um processo e ter uma lei que seja tecnologicamente a mais neutra possível, e que dê conta de regulamentar, e precisa regulamentar do ponto de vista do acesso do consumidor, do direito do consumidor, do ponto de vista da tributação, enfim, do Estado receber o que lhe é devido, tem que haver uma regulamentação, mas que não se queira tratar a questão tecnológica com muitos detalhes”.

A questão ficou ainda mais polêmica quando a produtora norte-americana Fox começou a oferecer programação pela internet, idêntica ao que era veiculado na TV por assinatura.

A operadora Claro questionou esse fato à Agência Nacional de Telecomunicações, que suspendeu o serviço da Fox na Internet. Uma recente decisão judicial confirmou a posição da Anatel, contrária à Fox.

Para a Anatel, a Fox infringiu a lei. De acordo com as normas atuais, as companhias só podem vender pela internet conteúdo diferente do oferecido na TV por assinatura, como fazem Netflix e Globoplay, por exemplo.

O superintendente de competição da Anatel, Abrãao Balbino e Silva, defendeu que o Congresso se debruce sobre o assunto, para encontrar um ponto de equilíbrio entre os direitos dos consumidores, produtores e distribuidores de conteúdo.

“Esse é assunto que exige um debate profundo no Congresso Nacional, em relação a um novo marco legal, uma nova lei que esteja atinente a um novo mundo digital, com as novas possibilidades de modelo de negócio, e também trazendo diante disso uma condição que tanto favoreça o consumidor, quanto garanta sustentabilidade de todos os modelos de negócios possíveis”.

O deputado Celso Russomanno lembrou que existem vários projetos tramitando no Congresso sobre o tema. Ele disse que vai se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pedir a criação de uma comissão especial, que reúna todas as propostas. O principal objetivo dele é estimular a produção de conteúdo nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcelo Westphalem.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou (em 11/12) proposta (PL 3111/19) que suspende por um ano o embarque de quem comprometer a ordem ou colocar em risco a segurança de aeronave.

Segundo o texto aprovado, caberá ao comandante do avião retirar o passageiro que estiver embriagado ou sob uso de entorpecentes, que intimidar ou ameaçar membro da tripulação ou outro passageiro.

O autor da proposta, deputado Leur Lomanto Júnior, do Democratas da Bahia, afirmou que denúncias de mau comportamento por parte de alguns passageiros são cada vez mais comuns e colocam em risco a segurança dos outros passageiros.

“Uma série de episódios que ocorrem dentro das aeronaves, que precisam de uma lei em que sejam penalizados de uma forma mais severa esses passageiros que causam transtornos, tumultos e podem ocorrer inclusive acidentes graves”.

Segundo dados das empresas de transporte aéreo, entre 2007 e 2015, no mundo todo, foram registrados mais de quarenta e nove mil casos no mundo em que o passageiro não observou regras ou padrão de conduta adequada nos aviões.

A proposta que suspende o direito ao embarque de passageiros por mau comportamento ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

18 de dezembro é o dia internacional do migrante. A data foi criada no ano 2000 por iniciativa da Organização das Nações Unidas, diante do número crescente de emigrações no mundo e da necessidade de garantir a proteção efetiva e os direitos humanos daqueles que deixam seus países de origem.

Dados preliminares da ONU apontavam 272 milhões de migrantes no mundo até setembro deste ano. A maioria deles está na Europa (82 milhões) e na América do Norte (59 milhões). Eles partem principalmente da Índia, China, Rússia e Síria. A ONU procura marcar uma diferença bem clara entre migrantes, que se deslocam voluntariamente por causas diversas, e refugiados, que saem forçadamente devido a perseguições, intolerâncias ou falta de condições humanitárias de sobrevivência. Já são mais de 70 milhões de refugiados no mundo. Só na Venezuela, 4 milhões de pessoas deixaram o país voluntária ou forçadamente. Entre 2015 e 2019, quase 200 mil venezuelanos entraram no Brasil.

A Câmara acompanha esse deslocamento por meio de uma comissão externa, coordenada pelo deputado Nicoletti, do PSL de Roraima. As crises política, econômica e social no país vizinho levaram até ao fechamento da fronteira Brasil-Venezuela entre fevereiro e maio. Nicoletti se queixa de que a situação em Roraima ainda é crítica e de que o processo de distribuição de venezuelanos para outros estados brasileiros não tem funcionado.

“Infelizmente, o processo de interiorização não está sendo eficaz. Recentemente, houve essas pseudo-queimadas na região Amazônica, em que se teve que mobilizar toda a Força Aérea do Brasil e isso acabou interrompendo esse processo de interiorização. O governo federal adotou algumas práticas de compra de passagens aéreas para retirada dos venezuelanos daqui de Roraima. Algumas igrejas e ONGs também fazem com que os venezuelanos ganhem passagens aéreas e rodoviárias. Mas isso é muito pouco. Está fraco esse processo”.

A comissão externa encaminhou ofícios a várias embaixadas no Brasil pedindo apoio logístico, aeronaves, remédios e equipamentos hospitalares para reforçar o atendimento aos venezuelanos, sobretudo em Boa Vista e Pacaraima. O deputado Nicoletti explica que, mesmo reconhecendo a necessidade de ações humanitárias com os venezuelanos, a população de Roraima se revolta com a dificuldade de acesso aos serviços públicos básicos no estado.

“A população daqui ainda está revoltada porque verifica que hoje os atendimentos médicos e a questão da educação têm piorado bastante. A segurança pública está em calamidade até por falta de efetivo da Polícia Militar do estado de Roraima e falta da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na fronteira. Para a população, o governo acaba encarando a situação com naturalidade. A gente precisa sim tomar umas medidas mais fortes para 2020 e fazer uma cobrança mais rápida do governo federal”.

Recentemente, o Comitê Nacional para Refugiados, ligado ao Ministério da Justiça, facilitou o reconhecimento da condição de refugiados para venezuelanos. Entre 2010 e 2018, a Polícia Federal registrou 466 mil migrantes e 116 mil refugiados no Brasil, muitos deles vindos da Venezuela e do Haiti.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados vai se dedicar a projetos que impactam o caixa da União, das cidades e dos Estados.

Já nesta segunda-feira (16), os deputados podem concluir no Plenário da Câmara a votação do projeto que altera a arrecadação do ISS (PLP 461/17), o imposto sobre mercadorias e serviços, que será recolhido pela cidade onde mora o consumidor final e não onde a empresa tem sede. O texto principal já foi aprovado e faltam os destaques, que são as tentativas de modificar o projeto.

Na mesma sessão, pode ser votada a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em 1 por cento a transferência de recursos da União para os municípios, o que seria uma grande ajuda nas contas das prefeituras em ano de eleições municipais.

Na terça-feira (17), o Plenário pode concluir a votação do projeto que altera o marco legal do saneamento básico (PL 3126/19). Após muita negociação, o texto dá prazo de 30 meses para as prefeituras renovarem os atuais contratos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, antes de fazer licitações para novas empresas prestarem esses serviços.

O relator do projeto, deputado Geninho Zuliani, do DEM de São Paulo, abriu mão do relatório original dele para entrar num acordo para a votação.

“Depois de participar da comissão especial, discutir em mais de 60 audiências públicas, a chegar num texto possível de ser aprovado no Plenário e fazendo uma transição, para que mais dinheiro privado entre no saneamento básico”.

Outras propostas estão na pauta do plenário. O autor de uma delas (PL 1685/11), deputado Eros Biondini, do Pros de Minas Gerais, está confiante na aprovação da autorização de investir dinheiro da União em convênios para assistência aos condenados em unidades de recuperação.

“Com toda certeza, pelo índice de recuperação, pelo custo mais barato e pela forma com que se trata os recuperandos nas APACs  será umas das vitórias maiores que teremos em 2019”.

E, nesta semana, os trabalhos legislativos se encerram e a última votação deve ser a do Orçamento da União para 2020, análise que ocorre em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O relator na comissão mista de Orçamento, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, acredita que o texto vai garantir crescimento ao país.

“O nosso relatório amplia e muito o nível de investimento do país, nós buscamos as ações estruturantes para garantir que tenha mais recursos, levando investimentos para os mais diversos ministérios, nas mais diversas áreas. Isso faz com que nós tenhamos a condição, no ano que vem, do governo possa ter capacidade de investimento do nosso país, que é isso que o povo precisa”.

O Congresso Nacional tem sessão convocada para esta terça-feira (17), para analisar a proposta orçamentária, que prevê crescimento de 2,3 por cento na economia para o ano que vem. Antes disso, ela precisa ser aprovada pela comissão mista.

Da Rádio Câmara de Brasília, Keila Santana.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3643/15) que declara como manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte de passageiros nos caminhões conhecidos como pau de arara.

O relator, deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, recomendou a aprovação. Segundo ele, a declaração poderá levar à obrigação de o poder público proteger e incentivar a manifestação cultural.

A proposta é do deputado José Guimarães, do PT do Ceará. Ele explicou que o pau de arara se consolidou como parte integrante da cultura nordestina, notadamente nas romarias a Juazeiro do Norte, no Ceará.

“A romaria de padre Cícero, em Juazeiro do Norte, é uma das maiores do Brasil. É ponto turístico, é ponto de fé e é ponto de união das pessoas mais pobres. Frente à dificuldade de pagar um transporte mais caro, ou pegar um ônibus, ou pegar um avião para o aeroporto de Juazeiro do Norte, essas pessoas há décadas e décadas usam o pau de arara como fator cultural de acesso à romaria de padre Cícero, em Juazeiro do Norte”.

O deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, criticou o projeto.

“Não tem sentido algum nós termos uma lei para dizer que o pau de arara é uma cultura. Porque se é cultura, não precisa de lei. E mais: se acaso tiver uma lei dizendo, o que altera na vida dele? O que nós precisamos é tirar das pessoas a necessidade de andar de pau de arara”.

O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (na terça-feira, 10) projeto (PL 7243/06) do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, que eleva à categoria de monumento nacional o caminho da Estrada Real, um dos símbolos do período da mineração no Brasil.

O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, recomendou a aprovação da matéria.

A Estrada Real surgiu no século 17, quando a Coroa Portuguesa decidiu oficializar os caminhos para o transporte de ouro e diamante de Minas Gerais até os portos do Rio de Janeiro. A trilha passa por mais de 180 cidades nos estados de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo. Entre elas, estão Paraty (RJ) e Ouro Preto (MG).
Lafayette de Andrada disse que a estrada foi importantíssima não só para o ciclo do ouro, mas para a construção da identidade brasileira.

“O Brasil, na verdade, eram vários brasis, eram várias colônias de Portugal. Tinha uma colônia lá em Pernambuco, onde tinha Recife, que não tinha nenhuma conexão com Salvador, que não tinha nenhuma conexão com o Rio de Janeiro. Quando foi descoberto o ouro no Brasil, isso em Minas Gerais em 1700, todas as regiões refluíram para Minas Gerais por causa do ouro. Acharam ouro, ouro, ouro. E aí, a partir daí, todos confluíram para Minas Gerais, pessoas de todos os povos, de todas as regiões. Isso aí passou a dar um espírito de unidade ao povo brasileiro e aí acabou deflagrando o movimento da Inconfidência Mineira e outros movimentos libertários que aconteceram posteriormente”.

Andrada esclareceu ainda que considerar um bem como monumento nacional significa reconhecê-lo como parte do patrimônio cultural brasileiro e indicar, para o Poder Público, a necessidade de protegê-lo.

Para a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a proposta aprovada aponta para um resgate cultural e histórico.

“Quando nós falamos de uma estrada real, estamos falando disso. Estamos falando, inclusive, de uma potencialidade turística, porque o Brasil precisa mergulhar no turismo histórico. O Brasil precisa mergulhar em outras facetas de turismo”.

O projeto que eleva à categoria de monumento nacional o caminho da Estrada Real segue para o Senado, a menos que haja pedido para que seja apreciado antes pelo Plenário da Câmara. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (na terça-feira, 10) proposta que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação o dever de municípios, estados e o Distrito Federal aprovarem leis específicas para regulamentar a forma como a comunidade escolar e a comunidade local vão participar da administração do ensino. Atualmente, essas normas são definidas por regulamentos dos executivos municipais ou estaduais.

A medida está prevista em projeto de lei (PL 4483/08) da deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, para quem a participação da sociedade na gestão das escolas se mostra “não apenas desejável, mas imperativa”.

O texto já havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação. Na CCJ, o projeto recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco. A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

O deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, votou contrariamente ao projeto.

“A gestão tem que ser descentralizada e, além disso, ela ter que ser do Poder Executivo e não do Poder Legislativo. O Executivo local, muitas vezes estadual, municipal, que sabe o que é necessário e o que não é necessário. A criação de órgãos e cargos muitas vezes só causam despesa”.

O texto foi aprovado com as modificações feitas anteriormente pela Comissão de Educação. O colegiado anterior alterou a composição do conselho escolar, categorizando os tipos de membros (trabalhadores da escola, pais, estudantes e comunidade local), a serem eleitos por seus pares.

O texto segue para o Senado, a menos que seja aprovado pedido para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores promulgaram, nesta quinta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 105/19) que agiliza a transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a governadores e prefeitos, sem vinculação a uma finalidade específica.

De acordo com o texto, pelos menos 70% desses recursos devem ser destinados a investimentos e 30%, a custeio. Fica proibida a utilização da transferência direta para o pagamento de despesas com pessoal ou juros da dívida dos entes federados.

O deputado Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, foi o relator da proposta na Câmara. Ele explica que a proposta promulgada vai representar uma economia aos Estados e Municípios que recebem recursos federais por meio das emendas parlamentares individuais. A nova regra acaba com a necessidade de convênios com órgãos públicos intermediários para o repasse de recursos.

“A lógica de hoje faz com que em média 5 anos sejam levados para que cada emenda parlamentar seja executada em torno de 70%, não de 100%, em torno de 70%, com custos que ficam pelo caminho totalmente incompreensíveis, ilógicos, que retiram esses recursos de quem deles é o proprietário real, que é o cidadão brasileiro”.

A proposta orçamentária para 2020 já foi elaborada considerando essa nova modalidade de repasse. De acordo com a Comissão Mista de Orçamento, foram apresentadas 210 emendas de transferência direta, que somam 649 milhões de reais. A votação do orçamento deve ser concluída pelo Congresso Nacional na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Frederico Sokolowski, Tiago Miranda.

A Polícia Federal confirmou à CPI da Câmara que o óleo cru encontrado no litoral brasileiro é de origem venezuelana, provavelmente vazado de um navio da Grécia. Os deputados foram a Natal nesta quinta-feira (12) se reunir com a superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, Tânia Fogaça, e o delegado regional de investigação e combate ao crime organizado, Agostinho Cascardo, além de representantes do Ministério Público.

O presidente da CPI do Óleo, deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, disse que a informação é fundamental para o foco dos trabalhos da comissão e o descarte de outras hipóteses, como o vazamento de plataformas de petróleo ou de navios naufragados.

“Não tem dúvida nenhuma sobre a origem do óleo: é óleo venezuelano. E há uma chance muito grande de ter sido derramado de um navio grego a uma distância aproximadamente de 550 km das praias brasileiras. Disso tudo, eles têm informação por satélite da Nasa. E foi derramado aproximadamente um mês antes de chegar aqui nas praias”.

A principal suspeita recai sobre o petroleiro grego Bouboulina. A investigação, porém, enfrenta dificuldades porque o navio continua navegando em águas internacionais e atracando em países com os quais o Brasil não tem acordo internacional para diligências. Os deputados também não têm dúvidas de que se trata de um crime, inclusive pelo fato de o vazamento não ter sido comunicado a nenhuma autoridade. Falta saber se foi um crime intencional ou não (doloso ou culposo). Herculano Passos lembrou que as futuras investigações da Polícia Federal serão compartilhadas com a CPI.

“As investigações estão chegando ao autor. Espero que a gente consiga punir criminalmente. E nós, parlamentares, vamos procurar produzir leis que possam dar mais segurança à população brasileira em relação a possíveis acidentes que possam ocorrer futuramente”.

Também presente na reunião com a Polícia Federal e o Ministério Público em Natal, o deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, lembrou que o óleo atingiu 49 pontos do litoral do estado. Também há dificuldade para o descarte das toneladas de material recolhido das praias. Motta explicou parte do impacto do vazamento do óleo na economia do estado.

“Há muitos turistas internacionais e nacionais que vêm ao nosso estado conhecer as belezas naturais de Pipa, São Miguel do Gostoso e Ponta Negra. Algumas operadoras de turismo já estão recebendo ligações de alguns turistas que estão vindo agora na alta temporada, preocupados em saber se as manchas de óleo continuam a aparecer ou não. Fora isso, existe toda uma cadeia de geração de emprego e renda como, por exemplo, as dos pescadores, extrativistas e pescadores de lagosta, que realmente têm tido um dano sensível na falta de procura de seus produtos, porque o consumidor tem um certo receio em adquiri-los por não saber se estão ou não contaminados”.

O relator da CPI, deputado João H. Campos, do PSB de Pernambuco, também participou da reunião dos deputados com os policiais federais em Natal. Essa foi a primeira visita externa da comissão. Também estão previstas diligências na Bahia, Pernambuco, Ceará e Rio de Janeiro, onde os deputados vão se reunir com dirigentes da Petrobras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Projeto de Decreto Legislativo (PDC 978/18) aprovado na Comissão de Minas e Energia (em 20/11) permite às usinas de álcool ter a opção de vender o combustível diretamente aos postos.

Essa venda direta e sem a intermediação das refinarias poderia reduzir o preço final na bomba de combustível em algumas localidades do país.

Ao tornar a venda direta opcional, a proposta altera resolução (43/2011) da Agência Nacional de Petróleo e atende medida apontada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, para reformular o setor de combustíveis, após a greve dos caminhoneiros, em maio de 2018.

Para o relator, deputado Elias Vaz, do PSB goiano, a regulamentação atual defende apenas o interesse econômico.

“Eu sou do estado de Goiás, que tem mais de 30 usinas. Chega ao absurdo de se ter a produção de etanol em uma cidade, o álcool vai passear trezentos quilômetros até Goiânia e volta para a mesma cidade para ser vendido, porque tem que passar por uma distribuidora. Isso não tem sentido. Dizem que é a questão da qualidade. Não se faz isso com o leite, nem com o alimento.  Não tem esse tipo de controle. Esse controle só existe para satisfazer o interesse econômico das distribuidoras. Isso tem que ser quebrado”.

Para o presidente da Federação Nacional de Comércio Combustível (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, a possibilidade de o etanol poder ser “batizado” e ter baixa qualidade, é o menor problema.

“O produto que menos tem problema de adulteração é o etanol. O etanol, de uma forma geral, é o produto que tem processo de qualidade mais fácil de fazer. No aspecto visual, é um produto líquido e incolor”.

Preocupa o representante dos postos de combustíveis a falta de controle tributário sobre a emissão da nota fiscal na venda do produto.

Se o concorrente comprar o etanol sem pagar impostos, as companhias distribuidoras poderiam ter menos vendas e lucros mais baixos, o que poderia levá-las a não comercializar mais o produto em algumas regiões em que o custo-benefício fosse menor.

Essa garantia de que o etanol chegue às bombas de combustíveis de todo o país é a maior preocupação da Fecombustíveis. Para Paulo Miranda, a melhor solução é que as usinas pudessem ter a própria distribuidora.

“Já temos em andamento um grande número de usinas de etanol que tem interesse em fazer essa venda e negociar diretamente com os postos. Estão entrando com o processo na ANP pedindo certificado de companhia distribuidora. Acho que é um processo mais simples. Assim que a ANP permitir que elas sejam distribuidoras de combustíveis, fica mais fácil. Elas simplesmente emitem nota fiscal, recolhem os impostos e mandam entregar o produto”.

Para o deputado Elias Vaz, o preço do etanol vendido diretamente pelas usinas poderia ficar mais barato em postos de combustível situados em um raio de até 400 quilômetros da usina comercializadora.

O projeto que permite às usinas de álcool ter a opção de vender o combustível diretamente aos postos ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.