RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Trabalho da Câmara realizou audiência pública (12/12) para discutir as revisões que estão sendo realizadas pelo governo federal nas normas regulamentadoras de segurança no trabalho.

Segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, a cada 3 horas e 40 minutos um trabalhador se acidenta e morre. De 2012 a 2018, 17 mil trabalhadores morreram em decorrência de algum incidente ou doença relacionados à atividade laboral.

O representante do Ministério da Economia, Rômulo Machado, lembrou que 20 por cento dos textos das normas regulamentadoras em relação à saúde do trabalho não foram alterados desde 1978, o que estaria colocando a regulamentação em conflito com a realidade atual.

“Nós queremos um sistema normativo que seja íntegro, que seja moderno, que seja harmônico e tenha conceito claros. Mais do que revisar normas regulamentadoras, nós queremos reduzir a quantidade de acidentes de trabalho no país”.

A presidente da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho, Noemia Porto, criticou a argumentação do governo de que é preciso modernizar a regulamentação do setor, o que, na sua opinião, representará apenas menor custo para as empresas e maiores riscos para o trabalhador.

“O nosso problema crônico não é burocratização. O nosso problema crônico não é ter normas regulamentadoras. O nosso problema crônico é continuar acidentando e matando com o tipo de mercado de trabalho que nós estamos intensificando. Enquanto números não forem levantados de como a saúde e o meio ambiente do trabalho ficarão melhores do que são hoje, em razão da modificação das NRs, o que nós estaremos discutindo, sim, é mera diminuição de custo, é aumento de lucratividade ao custo grave da vida dos brasileiros e das brasileiras”.

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, afirmou que é preciso discutir de forma mais ampla essas alterações, para que não aconteça com a segurança do trabalho o que houve com a flexibilização trabalhista.

“As três outras NRs estão sendo modificadas no sentido de facilitar a vida sempre do empregador e de aumentar os riscos para o empregado”.

Em 2019, o governo federal alterou três normas.

Revogou a NR 2, que estabelecia a obrigatoriedade de inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de uma empresa.  E alterou a NR 1, retirando a obrigatoriedade de novo treinamento para o trabalhador ao mudar de emprego ou função e a NR 12, que estabelecia parâmetros de segurança para uso de máquinas e equipamentos e foi flexibilizada para que a proteção seja feita de acordo com a avaliação dos riscos de cada equipamento, com base na legislação ISO, que determina controle de qualidade dos produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Um ex-casal de São Paulo manteve união estável por mais de sete anos. Enquanto estavam juntos, os dois compraram a cadela da raça yorkshire Kimi. Mas se separaram e o ex-companheiro precisou recorrer à Justiça porque foi impedido de manter contato com o animal de estimação. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça garantiu a ele o direito de visitas.

A história inspirou projeto (PL 62/19) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (20/11). A proposta define que, com a dissolução da união estável ou do casamento, seja ele heterossexual ou homoafetivo, os donos dos animais de estimação devem chegar a um consenso que determine direitos recíprocos. No acordo entre as duas partes, devem ficar definidas condições adequadas de moradia, visitação e outras condições da posse compartilhada, assim como responsabilidade pelo pagamento das despesas do animal.

Não sendo possível o acordo entre as partes, o juiz realizará uma audiência de conciliação, na qual informará os direitos, os deveres e as obrigações de cada um. No caso de posse de uma das partes, a outra terá direito de visita.

O relator da proposta, deputado Vavá Martins (Republicanos - PA), ressalta a importância do projeto.

“A importância dessa matéria é fazer com que o casal depois de uma separação tenha como desfrutar da companhia do seu animalzinho de estimação, não privando do convívio dele com o casal”.

Ana Paula Vasconcelos, advogada e representante do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, afirma que o judiciário já vem acompanhando a nova realidade do país, na qual, segundo uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (de 2013), no Brasil, existem mais famílias com animais de estimação (52 milhões de cães, 22 milhões de gatos) do que crianças de até 14 anos (45 milhões). Para ela, a legislação também precisa se adequar.

“O judiciário já vem se sensibilizando, já vem tratando isso como um direito de família e dando tratamento a ele devido. Então, essa adequação da legislação vai dar uma resposta aos anseios da sociedade, a realidade da sociedade e a esse ponto de vista que o judiciário já está acompanhando há muito tempo”.

A proposta que dispõe sobre a posse dos animais de estimação nos casos de separação de casais ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

A Câmara dos Deputados poderá formar um grupo de trabalho para discutir um novo marco regulatório para produtos alimentícios artesanais, como queijos, geleias e mel. O objetivo é facilitar a formalização do pequeno produtor, seu acesso aos órgãos de inspeção sanitária e sua entrada no mercado nacional. Propostas nesse sentido tramitam na Câmara e no Senado.

O assunto foi discutido (nesta quinta-feira, 12) na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, a pedido do deputado Emanuel Pinheiro Neto, do PTB de Mato Grosso.

“Para que a gente possa encontrar os caminhos justamente para facilitar essa transição da informalidade para a formalidade sem gerar prejuízos para o produtor”.

A sugestão para criação de um grupo de trabalho veio do deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, que pretende aperfeiçoar os projetos de lei.

A principal reclamação dos participantes da reunião disse respeito à burocracia enfrentada por pequenos produtores para começar a produzir, com muitos passos para se formalizar, registrar e poder vender em todo o País. Atualmente, os produtos do setor somente podem ser comercializados nacionalmente quando inspecionados por um órgão do estado no qual é fabricado.

Hudson Saturnino, da Cooperativa Agrícola Mista Redecoop, de Mato Grosso, disse que um dos principais entraves para os produtos artesanais é justamente a inspeção sanitária.

“Uma parte sanitária, que ela seja em condições exequíveis para que esse pequeno possa alcançar a gôndola de supermercado. Com esse regulamento da produção de alimentos de ordem industrial, esse pequeno (produtor) não consegue fazer seu produto alcançar a gôndola de supermercado”.

A sugestão do médico veterinário Rodrigo Olegário, que já atuou na inspeção em Mato Grosso do Sul, é que se criem programas de apoio ao produtor artesanal.

De Maracaju, em Mato Grosso do Sul, Olegário trouxe o exemplo da criação de um programa de certificação. Lá, o produtor participa de uma qualificação.

“Tinha que se fazer algo para aquele problema existente, porque eles eram totalmente clandestinos. E também nós criamos um selo de certificação de qualidade que tem todos os princípios e normas para a segurança alimentar. Então, nós temos critérios para que esse produto chegue com qualidade até a mesa do consumidor”.

O projeto que tramita na Câmara sobre produtos artesanais (PL 2775/19) estabelece regras específicas para produtos alimentícios de qualquer origem, animal ou não, produzidos de forma artesanal; e adota a livre comercialização em todo o País para produtos aprovados pelos serviços de fiscalização e inspeção dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de consórcios desses entes federativos.

No Senado, está em análise uma proposta (PL 3958/19) segundo a qual os municípios poderão realizar a inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados.

Da Rádio Câmara de Brasília, Noéli Nobre.

Como controlar o discurso de ódio na internet? Como proteger os dados pessoais dos usuários? Como combater a circulação de notícias falsas? Essas são algumas perguntas levantadas em audiência pública promovida (em 12/12) pelas Ouvidorias da Câmara e do Senado, que realizaram uma pesquisa de opinião sobre a influência das mídias digitais na sociedade.

Uma das ideias defendidas por alguns palestrantes é a responsabilização civil de empresas de tecnologia que não eliminem conteúdos que promovam discursos nocivos como ataques à democracia ou discriminação racial. A legislação atual prevê que as denúncias sejam encaminhadas ao Poder Judiciário, a menos que sejam ataques a pessoas específicas, quando a própria plataforma faz a retirada.

Mas os palestrantes afirmaram que existe muita controvérsia sobre quais conteúdos devem ser retirados e se isso não seria um ataque à liberdade de expressão.

Marcelo Bechara, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, falou que o momento atual já é de violência causada pela polarização e pela intolerância promovida nas mídias digitais.

“E aí quando você fala em dano à democracia, é dano coletivo. É a coletividade que está sendo ameaçada. Colocada em questões como discurso de ódio, desrespeito, isolamento. E isso acontece em todas as camadas sociais".

Fabro Steibel, diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, deu o exemplo do debate sobre a Amazônia para mostrar a dificuldade de julgar conteúdos na internet.

"Se eu fosse retirar todo mundo que falou fake news naquele momento; eu tiraria o presidente Bolsonaro porque ele falou da Noruega com uma foto da Dinamarca; eu tiraria Macron que falou que a Amazônia tem 20% de oxigênio, é 20% de carbono. Todo mundo vai denunciar o outro porque é um debate bastante polarizado. E a tendência é todo conteúdo sair. Mas aqueles que têm mais recursos para judicializar alguma coisa, a tendência é que eles digam para voltar o conteúdo, dizendo que se responsabilizam pelo conteúdo se algo der errado".

A representante do Facebook, Monica Rosina, disse que a empresa já trabalha com remoção de conteúdos por meio de uma rede de 35 mil funcionários. Contando somente as fotos, são 1 bilhão publicadas diariamente. Mas Monica afirma que existe uma “zona cinzenta” sobre o que é considerado, por exemplo, discurso de ódio.

Ela explicou que, em relação às notícias falsas, o problema é ainda mais complexo e a empresa tenta reduzir o dano dessas notícias garantindo a divulgação de conteúdos de agências de checagem para o usuário.

“Não gostaria de ver nenhuma empresa privada, determinando o que é verdade e o que é mentira. Então na frente de desinformação, o Facebook reconhece, sim, que esse é um problema que precisa ser endereçado. Mas a medida do Facebook não é remover porque não quer se colocar nessa posição. Mas reconhece que é um conteúdo de baixa qualidade e trabalha para reduzir alcance e trazer mais informação e contexto ao usuário".

Na mesma linha, o representante da Google, Marcelo Lacerda, afirmou que a empresa procura reduzir a relevância de conteúdos enganosos ou de baixa qualidade na busca feita pelos usuários. Ele afirmou ainda que a empresa já se adiantou a outros dois problemas citados na audiência: a portabilidade de dados e a proteção de dados pessoais. Segundo ele, os usuários já podem baixar todos os seus arquivos dos produtos Google e configurar a privacidade de vários deles em apenas uma conta.

O ouvidor da Câmara, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), comentou o perigo do discurso do ódio em relação a direitos conquistados com dificuldade pela sociedade.

“Então, ao mesmo tempo que nós avançamos em concepções de direitos humanos, nós temos aí um fenômeno novo que pode colocar abaixo tudo aquilo que foi construído em termos de conceito. E que a gente quer que sejam absorvidos pelo comportamento da sociedade contemporânea e também pelas políticas públicas".

A professora de Direito da UnB, Laura Schertel, buscou explicar o fenômeno da polarização pela perda de relevância da mídia tradicional, pela maneira como as plataformas distribuem a informação e pela coleta de dados pessoais.

“Quanto mais eu sou submetido àquela mesma informação ou informações muito semelhantes àquilo que eu já pensava, não só aquilo confirma minha opinião. Mas isso me leva para um espectro ainda mais radical. Em vez de me levar para o meio, me leva mais para as pontas".

Na pesquisa de opinião realizada pelas ouvidorias do Congresso, 45% da população afirma ter sido influenciada pelas redes sociais na escolha de candidatos nas eleições. De cada 10 brasileiros, 8 já identificaram notícias falsas nas redes sociais. Mas a maioria disse que verifica se a informação é verdadeira antes de compartilhá-la.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa trinta anos em 2020. E a Comissão de Seguridade Social e Família promoveu (10/12) um seminário para debater os avanços e as dificuldades enfrentadas na implementação do estatuto durante esse período de vigência.

O ECA é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. São duzentos e sessenta e sete artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.

A psicóloga Raquel Fuzaro, da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB do Distrito Federal, destacou que o estatuto e a Constituição de 1988 mudaram a forma como crianças e adolescentes são vistos pela sociedade.

“Nós mudamos essa visão da criança, passamos a ver a criança como sujeita de direitos, com proteção integral, sempre as ações visando seu melhor interesse e com absoluta prioridade”.

O ECA também instituiu as medidas socioeducativas para os jovens que praticam crimes e são apreendidos, e definiu que a pena deve ser aplicada apenas pelo juiz e apenas aos adolescentes. As punições vão desde advertência verbal até a internação, que deve ser regida por dois princípios: o da excepcionalidade e o da brevidade. O tempo da sentença tem prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos.

Na audiência, a deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, apresentou números que demonstram disparidade entre os custos de um jovem internado cumprindo medida socioeducativa e de um jovem que frequenta a escola.

“Nós estamos com 127 mil adolescentes no socioeducativo, isso tem um custo muito alto para a nossa sociedade. Eu trouxe aqui um dado que entre 9 e 14 mil reais se gasta com cada adolescente no socioeducativo por mês e, quando nós falamos em educação, nós estamos falando de 4 mil por ano! É muito desproporcional”.

Para Raquel Fuzaro, da OAB, é importante o Estado lembrar que esse jovem internado vai voltar para a sociedade.

“A gente tem que buscar que esse jovem seja recolocado em condições de estar na sociedade, no mercado de trabalho, e não aprisioná-lo e achar que ele não vai voltar para essa sociedade”.

Apesar dos ajustes necessários, especialistas e deputados foram unânimes em defender que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um grande avanço para a sociedade brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Fernanda de Bretanha.

O Plenário da Câmara iniciou os trabalhos dessa quarta-feira (11) pontualmente à uma da tarde com um único item previsto na pauta: o projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico no Brasil (3126/19). A principal controvérsia da proposta foi a obrigatoriedade de licitação para serviços de saneamento, ao contrário da regra atual, em que prefeitos e governadores podem optar entre licitar ou firmar termos de parceria diretamente com empresas estatais.

Os debates se estenderam pelo resto do dia, e o relator do projeto, deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo, ressaltou a urgência do tema.

“Não há mais dinheiro público para fazer saneamento básico. Com o pouquinho que temos, nós vamos demorar mais cem anos para entregar água às nossas crianças.”

Já a deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, ponderou que a privatização do setor pode acabar prejudicando municípios menores.

“Para ir ao município de Jordão, por exemplo, você tem que viajar 7 dias de barco. Com uma população pequena e pobre, haverá alguém que queira ir para lá vender água? Mas a lei está obrigando a isso.”

O texto-base foi aprovado por 276 votos a favor e 124 contrários. O deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, comparou a possibilidade de privatização do saneamento com a da telefonia móvel.

“Graças à privatização, hoje o telefone celular é barato para todos. Existem empresas privadas boas e empresas privadas ruins. Será que a iniciativa privada vai levar água para aquele recanto?" Não sei. Talvez não, mas com certeza o município também não vai. O município não tem recurso para fazer isso.”

Argumento que foi rebatido pelo deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará.

“Relembro o que aconteceu com a privatização das concessionárias de energia elétrica: aumentaram o preço sem, de forma alguma, universalizar o que antes era o Luz para Todos. Sabemos que nada é dado de graça.”

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo marco regulatório do saneamento básico está a ampliação do período de transição para contratos do setor. Até 30 de março de 2022, ficarão liberados os termos celebrados entre poder Executivo e empresas estatais, sem necessidade de licitação. Os contratos atuais também poderão ser prorrogados por até 30 anos. Após esse prazo, será obrigatória a licitação, na qual poderão competir entes públicos e privados. Como os deputados iniciaram, mas não chegaram a finalizar a análise dos destaques da matéria, a apreciação do novo marco legal do saneamento básico deve ser concluída só na próxima semana.

Depois de quase 10 horas debatendo o tema, o Plenário precisou iniciar uma terceira sessão deliberativa extraordinária para conseguir aprovar a medida provisória (MP 893/19) que reestrutura o Conselho de Atividades Financeiras, o COAF, e que transfere o órgão do Ministério da Economia para o do Banco Central. A medida segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

A incorporação da secretaria especial de Cultura pelo Ministério do Turismo ainda está em fase de transição, mas o ministro Marcelo Álvaro Antônio já destacou aos parlamentares da Comissão de Cultura que haverá mudança de prioridades e que os investimentos serão descentralizados.  Ele participou de audiência pública na comissão.

“O que a gente quer é retirar o viés ideológico da cultura. Não estou dizendo, aqui, que é retirar para implantar outro viés, de conservadorismo. Não é isso. O meu objetivo é desenvolver o setor de cultura, de forma que seja efetiva e traga a valorização da arte, da música em todo o país”.

O debate foi pedido pelo deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro e ex-ministro da Cultura. Ele afirma que, no último dia 6 de novembro, foi surpreendido com a edição de um decreto (10.107/19) transferindo a secretaria para o Ministério do Turismo.

O ministro do Turismo afirmou que recebeu a secretaria há pouco tempo, que está em fase de diagnóstico, e aguarda a conclusão de decreto regulamentar que vai dispor sobre o funcionamento da cultura dentro do ministério. Adiantou apenas que pretende propor ao presidente Jair Bolsonaro a alteração do nome da pasta para Ministério de Cultura e Turismo.

A junção de Cultura e Turismo é um erro de concepção do governo, diz a deputada Áurea Carolina, do PSOL mineiro.

“A fusão de Cultura e Turismo mostra uma concepção muito equivocada deste governo. A pasta (do Turismo) tem uma interface, uma interação importante com as políticas culturais. Mas cultura vai muito além do patrimônio histórico e de gestão do turismo. Desenvolvimento do audiovisual, das artes, a música, artes cênicas estão muito além da questão do turismo”.

Para a deputada Áurea, a gestão Bolsonaro adotou um clima de censura institucional e destruição de políticas culturais enquanto a secretaria especial esteve sob o guarda-chuva do Ministério da Cidadania. Para ela, esse clima de intolerância cultural já se manifestou na nova gestão.

Nomeado como secretário da Cultura, o diretor teatral Roberto Alvim chamou a atriz Fernanda Montenegro de “sórdida” e convocou, nas redes sociais, conservadores para uma guerra cultural. O maestro Dante Mantovani, novo diretor da Funarte, disse que os Beatles e Elvis Presley estariam envolvidos em um conluio para destruir a moralidade dos jovens, e que o rock incentiva a indústria do aborto. Já Sérgio Nascimento de Camargo, escolhido como presidente da Fundação Palmares, uma entidade que desenvolve políticas de afirmação para afrodescentes, disse ser negro de direita, contrário ao vitimismo e ao politicamente correto.

Entre as ações que revelaram atitudes que podem ter sofrido censura ideológica, lembrados pela deputada Áurea e pelo deputado Marcelo Calero, estão a suspensão de edital da Ancine sobre audiovisuais com temática de gênero e sexualidade, e recentes editais culturais da Caixa Econômica e do Centro Cultural Banco do Brasil.

Marcelo Álvaro Antônio afirmou que não haverá censura na área cultural, mas adiantou que haverá prioridades diferentes das anteriores. O ministro, no entanto, não disse se pretende voltar atrás em relação às nomeações polêmicas na área de cultura. Mas destacou que pretende priorizar o diálogo e evitar situações de confronto.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

Estudo do Ministério Público do Trabalho constata: muitas estatais e órgãos públicos descumprem a obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência. O descumprimento também é elevado no setor privado. Uma audiência na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (em 11/12) apontou risco de piora nesse quadro, diante de um recente projeto de lei do Executivo (PL 6159/19) para flexibilizar a atual Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que prevê ao menos 2% a 5% de contratação de pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários. A subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, avalia que resistências do empresariado e falhas nos concursos públicos dificultam a efetividade das cotas.

“Nós não temos mais desculpa nenhuma, salvo o preconceito e a discriminação em razão da deficiência praticados pelos senhores empresários. Já vimos que, no âmbito da administração pública, é diferente porque dependemos do concurso público. Mas, no âmbito das empresas, não há mais justificativa para não encontrar trabalhadores com deficiência”.

Gugel citou o caso dos Correios, que foram alvo de ação civil pública para a admissão de pessoas com deficiência aprovadas, em concurso público. Hoje, dos 99.548 empregados, 7,8% apresentam algum tipo de deficiência. A estatal também tem adotado projetos inclusivos, como o serviço postal braile e o Programa SIM – Sensibilizar, Inserir e Mobilizar.

Cego e já com 10 anos de experiência como fiscal do trabalho, Rafael Giguer disse que, no setor privado, as contratações só têm ocorrido, após a ação dos auditores fiscais.

“Existem vários mitos em relação à pessoa com deficiência como, por exemplo: ‘ela não fica nas empresas’. É mito: ela tem uma taxa de permanência superior à dos trabalhadores sem deficiência. ‘Não existem candidatos procurando’. É outro mito já que os dados estatísticos demonstram o contrário. A gente tem que ser muito contundente com isso porque é muito mais fácil criar desculpas para não contratar do que enfrentar os desafios que de fato existem”.

Já o chefe de gabinete da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Guilherme Sampaio, deu exemplos do que seriam os “desafios” do setor para o cumprimento da cota.

“Oitenta a noventa por cento do nosso quadro de funcionários está voltado para motoristas, pilotos e, eventualmente, encarregados e ajudantes, em que há objeção às atividades. E também tem o ponto de vista legal, em que as normatizações complementares, como o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Aéreo, trazem exigências que infelizmente impossibilitam o cumprimento (das contratações)”.

Na mesma linha, o gerente de relações trabalhistas da Federação Brasileira de Bancos, Nicolino Junior, disse que o setor bancário tem procurado investir em capacitação remunerada antes da efetiva contratação. Segundo ele, o índice de trabalhadores com deficiência nos bancos deve subir de 2,9%, em 2018, para 3,6% neste ano. Quanto ao polêmico projeto de lei que flexibiliza as cotas, a Febraban pediu “reflexão” sobre a necessidade de aperfeiçoamento da legislação. Já a organizadora do debate, deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, informou que a Câmara (por meio da CDDPD) vai promover audiências públicas nos estados sobre o projeto de lei.

“Graças a Deus, a gente conseguiu tirar o pedido de urgência para apreciação desse PL. Ficamos estarrecidos com a desconfiguração da Lei de Cotas. Por isso vamos provocar a discussão desse PL nos estados. A convenção da ONU já falou: ‘nada sobre nós sem nós’, sem que realmente as pessoas com deficiência possam contribuir com esse debate”.

O debate também teve a participação de representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e de centrais sindicais que, além de defenderem a manutenção da atual Lei de Cotas, também pediram melhor acessibilidade nos ambientes de trabalho e regulamentação de vários artigos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), em vigor desde 2015.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) foi eleita, nesta quarta-feira (11), a nova líder do PSL. A parlamentar substitui o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que perdeu a liderança, em decorrência de suspensão aprovada pela Executiva do partido contra ele e mais 13 deputados. O presidente Rodrigo Maia determinou a suspensão das funções de liderança e vice-liderança e destacou que não cabe à Câmara dos Deputados entrar no mérito da punição, mas apenas cumprir as formalidades.

O diretório nacional do PSL decidiu suspender os 14 parlamentares alinhados com o presidente Jair Bolsonaro, depois de disputa com o presidente do partido, Luciano Bivar. Os deputados afastados mantêm a prerrogativa de integrar, como titular, pelo menos uma comissão permanente. Esses deputados, no entanto, poderão ser trocados de colegiado a critério do novo líder. Com as suspensões, a bancada do PSL passa de 53 deputados para 39 deputados. A bancada volta a aumentar, assim, que acabarem as punições impostas pelo partido.

Joice Hasselmann é jornalista e foi a mulher mais bem votada da história da Câmara, com mais de 1 milhão de votos. Ela já ocupou o cargo de líder do governo no Congresso, mas rompeu com o governo. Na semana passada, Joice depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News e afirmou que, no Planalto, existe um “gabinete do ódio” para atacar inimigos e dissidentes do governo. E acusou Eduardo Bolsonaro e seu irmão Carlos de serem os grandes responsáveis por comandar um esquema de produção de notícias falsas na rede.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Com a aprovação do relatório setorial da Saúde (em 11/12), a Comissão de Orçamento concluiu a penúltima etapa, antes da aprovação final da Lei Orçamentária para 2020. Diversos relatores setoriais manifestaram preocupação com as despesas que estão condicionadas à aprovação de créditos adicionais – estão incluídas aí ações do Bolsa Família e da Polícia Federal. No ano que vem, será necessário mais uma vez emitir títulos públicos para cobrir despesas correntes, ferindo a chamada “regra de ouro”, que busca colocar um limite para o endividamento do governo.

O relator setorial da Saúde, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, comemorou a articulação que permitiu garantir recursos para sua área.

"O recurso destinado à Saúde estava quase todo já vinculado à aprovação futura de um PLN em relação à regra de ouro. Nós conseguimos, através de um trabalho de articulação, tirar. Ficou muito pouco, um volume insignificante para Saúde em relação à regra de ouro".

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. Ela serve para o governo planejar melhor seus gastos dentro dos limites da arrecadação. As principais etapas desse processo são as seguintes:

Primeiro, cada órgão do governo prepara uma proposta de orçamento para a sua área. O Ministério da Economia consolida essas propostas, num projeto de lei orçamentária que é entregue ao Congresso até o final de agosto. Audiências públicas com membros da equipe econômica servem para os parlamentares tirarem dúvidas. Tem início, em outubro, a fase de emendas dos deputados, que são propostas de mudança ao projeto original do governo. O primeiro parecer que é apresentado e votado é o relatório da receita, que estima o total de dinheiro que o governo terá para gastar no ano seguinte. Depois é apresentado e votado um relatório preliminar do relator geral. Em seguida, vem a aprovação dos 16 relatórios setoriais, que são pareceres com as despesas das áreas temáticas, como Educação, Saúde e Segurança Pública. O relator geral junta isso tudo e apresenta o relatório final, que é votado pela Comissão de Orçamento e, depois, pelo Plenário do Congresso.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, marcou a votação do relatório final para a próxima semana.

"Se tudo correr bem, não tiver nenhum transtorno, na próxima terça-feira, quando votaremos na CMO o relatório final do relator geral, e aí então em seguida ou na terça-feira ou na quarta nós votaremos no Congresso Nacional. E, aí, daremos por encerrado essa missão mais nobre do Parlamento, que é de elaborar o orçamento do ano seguinte, onde todas as despesas possíveis estarão previstas no Orçamento."

Com a aprovação do Orçamento, o Congresso entra em recesso, no próximo dia 20 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.