RÁDIO CÂMARA

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse nesta quarta-feira que vai enviar em breve um novo projeto de lei para o Congresso para tratar de emergências epidemiológicas. Ele explicou aos deputados da Comissão de Seguridade Social e de duas frentes parlamentares, a mista da Saúde e a da Medicina, que o projeto sobre coronavírus enviado esta semana foi emergencial.

Mandetta disse que o novo projeto deve ter mais de 80 artigos, tratando de temas como quarentena, tratamento compulsório, questões de fronteira, direito de ir e vir... questões que, segundo ele, não poderiam ser discutidas rapidamente.

O ministro disse que vai fazer uma reunião nesta quinta-feira com secretários de saúde dos estados e das capitais para verificar os planos de ação locais contra a epidemia global de coronavírus. Mandetta fez questão de ressaltar, porém, que, até terça-feira não haviam casos confirmados no país e que não há motivo para pânico.

Ele se mostrou preocupado com notícias falsas, as fake news, e com a possibilidade de discriminação contra pessoas vindas da China:

“Teve um estado aí que chamou a imprensa e disse que tinha um caso suspeito. A pessoa pegou um Uber compartilhado. Eu nem sabia que tinha isso, uma rachadinha de Uber... Um chinês espirrou duas vezes. Então concluíram pelo caso suspeito e foram atrás do chinês. E cadê o chinês? Então começa a ter uma coisa muito perigosa: discriminação"

Mandetta afirmou que os casos suspeitos estão restritos a pessoas com febre, sintoma respiratório e histórico de viagem às áreas afetadas nos últimos 14 dias. Além disso, o vírus tem um índice de letalidade de 2,1% na China, mas em outros países está em 0,6%. Portanto, a evolução da epidemia varia com as condições de cada região. O ministro esclareceu que o vírus não sobrevive no ar e que a contaminação se dá por gotículas, o que exige uma proximidade maior de uma pessoa que tosse, por exemplo.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) manifestou preocupação com as fronteiras dos estados do Norte, principalmente com a Venezuela, que continua registrando a entrada de muitos refugiados.

O ex-ministro da Saúde, Saraiva Felipe, disse que as situações locais serão monitoradas mais facilmente no Brasil por causa do Sistema Único de Saúde:

“Se não tivéssemos o SUS, nós teríamos cinco mil e tantos sistemas de saúde que dificilmente falariam entre si e com os outros níveis de organização governamental"

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) questionou o ministro sobre a necessidade de uma campanha informativa antes do Carnaval:

“Mas o Carnaval é de fato uma aglomeração gigante de pessoas e não podemos minimizar o trânsito turístico no Rio de Janeiro, Salvador, Porto Seguro... e o redimensionamento do Carnaval em São Paulo, Belo Horizonte... Então precisamos de plano de contingência. O senhor vai tratar disso de maneira específica? Acho prudente"

Mandetta afirmou que o número de casos suspeitos é baixo e que não haveria razão para novas medidas. Ele voltou a indicar, porém, que as pessoas tenham o hábito de lavar as mãos várias vezes ao dia.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que está articulando uma nova vinda do ministro da Saúde em março para uma comissão geral no Plenário, além da instalação de uma comissão externa para acompanhar a questão do coronavírus nos estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Na primeira sessão deliberativa de 2020, o presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, decidiu priorizar a análise do projeto com as medidas emergenciais para o enfrentamento do Coronavirus, no mesmo dia em que a matéria foi enviada pelo Poder Executivo. Uma vez aprovada urgência da proposta, ela foi aprovada pelos deputados em votação simbólica.

O projeto prevê a possibilidade de as autoridades sanitárias adotarem medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames e tratamentos médicos para garantir o combate ao surto global de Coronavirus, que até essa terça-feira já havia matado mais de 400 pessoas na China e uma nas Filipinas.

A pressa do Governo Bolsonaro em aprovar o projeto lei se explica pelo anúncio da repatriação de brasileiros que hoje estão na cidade chinesa de Wuhan, epicentro da epidemia. Dois aviões da frota presidencial deixam o Brasil nessa quarta e retornam já no sábado trazendo 29 cidadãos brasileiros para a Base Aérea de Anápolis, Goiás, onde ficarão isolados por 18 dias.

A relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina,  negociou o acordo para aprovação da proposta.

“O acordo existente é que a vigência deste projeto de lei é enquanto perdurar a situação da emergência sanitária internacional. Repito: o Ministro Mandetta se comprometeu com o coletivo de Líderes agora, há pouquíssimos minutos, que vai encaminhar a esta Casa, em poucos dias, um texto muito mais completo, com aproximadamente 84 artigos.

O projeto prevê também a possibilidade de os ministérios da Saúde e da Justiça decidirem sobre o fechamento de portos, aeroportos e rodovias como forma de combater o avanço do Coronavirus. O deputado Alexandre Padilha, do PT paulista, ex-ministro da Saúde do governo Dilma, criticou o envio do projeto de lei pelo Governo.

“O Brasil tem um decreto desde 2011 que estabelece as regras de emergência em saúde pública para fazer um conjunto de ações, de bloqueio, isolamento, quarentenas, um grupo de ações necessárias que podem ser determinadas pelo Ministério da Saúde. E, recentemente, o próprio Governo Bolsonaro promulgou o Regimento Sanitário Internacional. Então, o Brasil não precisava e não precisa de qualquer lei nova para trazer os brasileiros.”

Mas alguns deputados ressaltaram a urgência da medida, como dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro:

“Eu quero parabenizar o Presidente Bolsonaro pela medida humanitária de tomar a decisão de resgatar os brasileiros que hoje estão em quarentena isolados na China, numa medida que diversos países já tomaram e que o Governo brasileiro acertadamente vai tomar, no intuito de proteger a população brasileira que reside no nosso País e no exterior.”

Os deputados aprovaram ainda a criação de uma comissão externa temporária da Câmara para acompanhar as medidas de prevenção ao Coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Soluções possíveis para a criação de uma “superpolícia” mais eficiente e que reduza números da violência no país foram discutidas em audiência pública da comissão que estuda competências de investigação na Câmara.

O descrédito no sistema policial brasileiro é grande, admitiram os palestrantes e parlamentares, num país que apresenta mais de 60 mil homicídios por ano e um milhão e 700 mil roubos.  A criminalidade mata policiais, afeta e afasta a população, empresários e turistas.

Apenas duas experiências de gestão policial com resultados positivos foram apresentadas. O delegado de polícia civil de Santa Catarina, Rodrigo Gusso, disse que com uma gestão focada, auxílio da tecnologia, e com operações de inteligência integradas, a taxa de solução de homicídios no estado alcançou 70%, superando índices de países avançados.

E o coronel Marcos Oliveira, representante da associação dos militares estaduais, disse que o trabalho das forças de segurança do Distrito Federal contribui para que o número de homicídios fique abaixo de 20 para cada cem mil habitantes, nos últimos quatro anos.

Apesar das experiências positivas, o deputado Aluisio Mendes, do PSC do Maranhão, afirmou que o modelo atual não atende mais a realidade brasileira.

“É inquestionável que o atual modelo de segurança pública no Brasil está falido. Tive oportunidade do morar no Canadá. É cômico explicar o modelo de polícia brasileira para as policias mais eficientes do mundo. Eles não conseguem entender. O índice de resolução de SC é de 70%, parabéns. Ela está avançando em relação a outras policias. Isso é demonstração clara de que algo deve ser feito”.

Para o coronel Marcos Oliveira, o modelo precisa ser reformado, pois está desgastado e superado. Um dos grandes problemas é a falta de troca de informações entre policiais.

“Não há sinergia. Muitos trabalhos são sobrepostos. Porque não há integração entre as polícias. Os comandos são treinados para falar que há integração. A verdade é que ela não existe entre as polícias. A gente tenta, mas ela não existe. E nós sabemos que é muito difícil. As polícias por não conversarem muito, tem dificuldade de passar informação. Na quase totalidade, uma polícia não sabe o que a outra está fazendo”.

Além da falta de troca de informações, foram citados como problemas que afetam significativamente o trabalho policial conjunto: a perda de prerrogativas e poderes, ausência de continuidade nas ações, problemas entre as corporações, como vaidade e corporativismo, uma “militarfobia” e a crítica ao empoderamento policial no país.

Outra preocupação discutida é de que forma seria feito o arranjo de mudanças. A questão não é só copiar modelos que deram certo lá fora.

Para a construção de um país mais seguro, muito já se discutiu sobre a unificação das policias e na desmilitarização das polícias militares. Mas há competências diferenciadas e há um grande medo de dar forma a um enorme sindicato armado no país, admitiu o tenente-coronel Lázaro Tavares, da PM mineira.

A Constituição brasileira estabelece cinco corporações policiais: a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil e a polícia militar.

Uma das questões discutidas foi o ciclo completo de polícia, adotado por outros países, incluindo vizinhos.  O ciclo consiste na realização de todas as funções do trabalho policial, como patrulhar, prender, investigar e dirigir inquéritos, por todas as instituições policiais.

Apesar de defendida por policiais militares, a medida foi criticada por delegados e juízes durante o debate.

O deputado Hugo Leal, que solicitou a audiência pública, lembrou que poderia ser criada por emenda constitucional a possibilidade de delegados optarem por exercer a função de juiz de instrução e garantias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim

 

Para Agência:

O delegado Rodrigo Gusso afirmou que a adoção do ciclo completo na Europa acontece sem sobreposição de atribuições. Sua adoção pura e simples no Brasil seria um retrocesso e fruto da ansiedade da sociedade, disse.

“O projeto ganha fama porque imputa ao cidadão e à classe política a falsa ideia de um controle policial mais eficaz e célere. Se apresenta como uma proposta inexequível de queda da criminalidade, como se esse fosse o único caminho. Se apresenta como solução mágica, legislativa e eficiente”.

Ele defendeu uma maior valorização, investimento, preparo e respeito às polícias e ao policial brasileiro.

O desembargador federal Ney Bello Filho, do TRF 1, questionou a possibilidade de militarização da polícia civil e os riscos que isso acarreta. Já o fortalecimento da investigação dentro do modelo militar poderia trazer desastres aos direitos humanos dentro de experiências políticas não democráticas, lembrou o representante da Justiça.

Para Ney Bello Filho, uma solução para o trabalho conjunto seria estabelecer quais os crimes que podem ter sistema unificado e os que não.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou o papel da polícia militar na melhoria dos indicadores da segurança pública do País e afirmou que a pauta da segurança pública sempre será uma das prioridades do Parlamento. Maia participou da abertura da exposição que destaca o trabalho das polícias em todo o País.

“Foi fruto de um desentendimento do ano passado, que era apenas um conflito de opinião, que todos no Parlamento se respeitam, e que naturalmente uma exposição valorizando a Polícia Militar, mostrando a importância que a Polícia Militar tem em todo o nosso país é uma exposição muito importante. Porque esse é o papel do Parlamento, construir diálogo e harmonia e dar espaço para que todas as representações importantes da sociedade se façam representadas”.

O deputado Subtenente Gonzaga, que sugeriu a exposição, ressaltou que várias propostas estão sendo analisadas pelo Parlamento em favor das PMs e destacou o papel dos policiais militares na segurança dos brasileiros.

"E na nossa compreensão, obviamente que é responsabilidade de todo o País, de todos os órgãos, mas a Polícia Militar tem um papel preponderante: pela presença nas ruas, pela sua expertise na prevenção e também por ter começado a adotar algumas práticas, por exemplo, do TCO que é o registro dos crimes de menor potencial ofensivo e que aumentou o tempo de permanência dos policiais nas ruas".

A exposição que destaca o papel da PM foi realizada após a polêmica exposição sobre o Dia da Consciência Negra. Logo após a inauguração, uma placa com uma charge do cartunista Carlos Latuff que retrata um jovem negro algemado e um policial armado foi retirada e quebrada por um parlamentar. A placa citava o Atlas da Violência, editado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo apontava que homens jovens e negros são o perfil mais frequente das vítimas de homicídio e da ação letal das polícias no Brasil. A ação foi considerada ofensiva por diversos deputados ligados a corporações policiais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Parlamentares que analisam a medida provisória (905/19) que criou o Programa de Trabalho Verde e Amarelo vão realizar quatro audiências públicas em fevereiro, a primeira delas já nesta quarta-feira (5), às três horas da tarde.

Conforme o plano de trabalho aprovado nesta terça-feira (4), o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) deve ser apresentado já no dia 19 de fevereiro, para que os parlamentares tenham a semana do Carnaval para ler e analisar o texto. O plano é votar o texto na comissão mista que analisa a MP até o começo de março para que possa ser aprovado no Plenário da Câmara até 27 de março.

“O prazo final [de vigência da MP] é 20 de abril, por isso que eu estou dizendo: se a gente concentrar o trabalho nas audiências públicas e pudermos apresentar o relatório nesse prazo, nós já discutiremos em cima do relatório. A apresentação do relatório é muito mais uma autoimposição, em cima de um tema complexo, pesado, ou seja, é a autoimposição de ter que trabalhar mais e produzir mais em espaço curto de tempo do que necessariamente uma tentativa de cerceamento da possibilidade do debate”.

A Medida Provisória do Programa Trabalho Verde e Amarelo foi editada em novembro de 2019 pelo governo Bolsonaro com o objetivo de reduzir o desemprego no País.

Entre outras propostas, o texto da MP incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade, por até 24 meses, com remuneração limitada a um salário mínimo e meio por mês, o que hoje equivale a R$ 1.558,50. O incentivo às empresas virá na forma de redução de tributos previdenciários e trabalhistas.

A MP 905/19 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas e o trabalho aos domingos e feriados.

O texto recebeu 1928 emendas de parlamentares, e por isso o deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriu a realização de, pelo menos, mais três audiências públicas após o carnaval, o que não foi acatado pelo colegiado.

Alguns senadores também consideraram o cronograma apertado. Esperidião Amin , do PP de Santa Catarina, chegou a comentar que a MP tem pontos “nebulosos”, o que teria atrasado até o despacho inicial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

“Sabem quantos dias essa MP ficou com o presidente da Casa antes dele despachar? Por mais de 30 dias essa comissão não existiu, por dúvidas do presidente da Casa, que só foram resolvidas depois de alguns pareceres. É sabido que ela tem vários pontos nebulosos.”

Segundo cronograma aprovado, nesta quarta-feira (5), às 15 horas, será realizada a primeira audiência pública, para ouvir o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Nas demais audiências serão ouvidas entidades que representam patrões e empregados, além de especialistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Proposta (PL 2416/15) permite a gravação de vídeos, inclusive com transmissão em tempo real, sempre que haja a possibilidade de uso da força por policiais.

A medida visa assegurar maior controle da atividade policial, é adotada em outros países e já tem experiências no Brasil. O projeto também permite a compra dos equipamentos para as instalações policiais onde são apresentados presos.

Para o autor do projeto, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a gravação de ações policiais facilita a apuração de casos de abuso. Ele citou o exemplo da menina Agatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, que estava dentro de uma kombi quando foi atingida por um tiro de fuzil durante uma ação policial.

“Com a gravação em áudio e vídeo, os policiais poderão se defender e mostrar que estavam trabalhando corretamente e que não cometeram nenhum excesso, nenhuma ilegalidade, nenhum ilícito. Vai proteger o cidadão, porque ele sabe que por trás ali, daquele agente policial, está sempre uma câmera gravando toda a operação”.

Hildo Rocha disse que quer dar mais transparência ao trabalho da polícia, e a proposta deve assegurar o controle da sociedade sobre ações policiais. Além disso, as partes envolvidas podem requerer acesso aos vídeos gravados.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta, que poderia ter ido para o Senado sem mais votações, mas recebeu um recurso, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro, do PSD do Pará, para que seja confirmada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, se reuniu com a Frente Parlamentar da Agropecuária, nesta terça-feira (4), para discutir a futura implementação do Conselho da Amazônia e da Força Nacional Ambiental. Por meio dessas duas instâncias, o Executivo pretende unificar as ações governamentais na Amazônia, que é alvo de preocupações mundiais devido às queimadas e ao desmatamento descontrolado.

Segundo Mourão, o decreto do presidente Bolsonaro sobre o funcionamento do conselho e os ministérios que dele farão parte deve ser editado em breve.

“Acredito que até a semana que vem. Aí vamos reunir os ministros e começar a trabalhar”.

Hamilton Mourão será o coordenador do Conselho da Amazônia. Já a Força Nacional Ambiental, que deve surgir a partir de agentes da Força Nacional, ainda depende de ajustes do Ministério da Justiça. Para o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, esses novos instrumentos de ação federal na Amazônia são fundamentais para unificar o discurso do governo sobre desenvolvimento sustentável.

“Essa imagem precisa ser trabalhada com linguagem única, tem que ser baseada em dados científicos e tem que ser a favor da questão ambiental e a favor do Brasil. Isso, na minha visão, vai fazer com que se tenha uma linguagem única para fazer comunicação nacional e internacional. Os comandos que ele deu, que são de preservação e desenvolvimento, trabalham muito com a tese de que ele vai buscar os recursos que estão dispersos em vários ministérios para poder fazer uma ação de política pública unificada”.

Também integrante da Frente Parlamentar do Agronegócio, o deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, citou propostas e ações em curso no Congresso Nacional que poderão ajudar a implementar o Conselho da Amazônia.

“A frente parlamentar se coloca à disposição por meio de projetos importantes, como o da conectividade rural, para que as tecnologias da informação estejam à disposição para que o nosso território, especialmente na região amazônica, tenha proteção não só em terra. A nossa frente parlamentar também se mobilizará no Congresso Nacional para buscar, na Comissão Mista de Orçamento, os recursos para garantir que essa região seja efetivamente monitorada. A Medida Provisória do Agro, a MP 897, também queremos que seja aprovada rapidamente, porque ela também tem mecanismos que vão permitir colocar em prática o funcionamento do conselho”.

O projeto de lei sobre conectividade rural (PL 1481/07) está em análise no Senado. Já a MP do Agro (MP 897/19) tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara e precisa ser definitivamente aprovada pelo Congresso até 20 de março para não perder a validade. Segundo Zé Silva, a Medida Provisória (MP 910/20) que trata de regularização fundiária também está na lista de prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária. A reunião dos deputados com o vice-presidente Mourão também contou com a participação da ministra da Agricultura, Teresa Cristina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Mesmo com uma grande mobilização da sociedade civil, não houve quórum para a leitura e a votação do relatório final sobre a Medida Provisória (MP 898/19) que torna permanente o pagamento do 13º salário para beneficiários do programa Bolsa Família.

Grupos de vários Estados vieram a Brasília pressionar os parlamentares pela aprovação de uma emenda ao texto, que estende o 13º também para quem ganha o BPC, Benefício de Prestação Continuada, pago a deficientes e idosos de baixa renda.

Usando uma camiseta padrão e gritando palavras de ordem, os manifestantes ficaram frustrados com o cancelamento da reunião. Cássia Amaral, mãe de um rapaz de 16 anos diagnosticado com Autismo, faz parte do grupo “Inclusão: Direito de Todos”, formado por mães de pessoas com deficiência. Ela mora em Eldorado dos Carajás, no Pará, e ressaltou a importância do 13º salário para cobrir os gastos no tratamento do Patrick.

“Tem situações que você não consegue resolver no interior, precisa ir para a capital e muitas das vezes até na capital você tem uma certa deficiência no atendimento. Aí precisa buscar em outros estados. Então essa luta é para que a gente tenha esse apoio a mais. Da mesma forma que a pessoa que tem o Bolsa Família teve esse apoio, porque é uma família de vulnerabilidade social, nós também somos, nós também temos a necessidade com eles de alimentação, medicação, as terapias, que são caras...”

O presidente da comissão de deputados e senadores que examina o texto da Medida Provisória creditou a falta de quórum à pouca quantidade de deputados em Brasília para o início das atividades legislativas de 2020. O deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, também identificou uma orientação para que parlamentares da base aliada esvaziassem a reunião, por causa de uma preocupação do governo em relação à fonte de recursos para o pagamento do 13º para os beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

Relator da proposta na comissão mista, o senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, explicou de onde virá o dinheiro.

“No ano passado, na Reforma da Previdência, houve um acréscimo de 5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. É esse recurso que nós estamos destinando”.

Antes da reunião ser encerrada, o relator garantiu que o parecer final incluiu a extensão do pagamento do 13º também a quem recebe o Benefício da Prestação Continuada. Apesar da falta de quórum, o presidente da comissão, deputado Camilo Capiberibe, comemorou a mobilização popular.

“A comissão só foi instalada por causa do movimento social. Se não houvesse uma pressão do movimento social, ela não teria sido instalada. Na verdade, isso aqui é uma teimosia que vem da sociedade”.

Nova reunião foi marcada para esta quarta-feira, às duas e meia da tarde. Depois de examinada pela comissão mista, a Medida Provisória tem que passar pelos plenários da Câmara e do Senado. O prazo final é 24 de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Projeto encaminhado pelo governo federal (PL 23/20) para análise do Congresso define as medidas que deverão ser tomadas pelo país no repatriamento dos brasileiros que estão na província de Wuhan, na China, considerada o epicentro da epidemia de coronavírus naquele país.

O projeto, que tramita em caráter de urgência e deve ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ser sancionado pelo presidente, prevê a quarentena das pessoas com suspeita de terem o vírus e isolamento para os casos confirmados.

O texto determina ainda a realização compulsória de exames médicos e laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação ou tratamentos médicos específicos; a restrição temporária da saída ou entrada de pessoas do país.

Outra determinação da proposta é a permissão para importação de produtos sem registro na Anvisa e a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Carlos Henrique Gaguim, do Democratas de Tocantins, a dispensa na licitação tem por objetivo desburocratizar o país num momento de emergência como o atual.

“Temos que desburocratizar esse país. A China fez um hospital de mil leitos em dez dias. Se fosse no nosso país ia dez anos para fazer”.

Já para o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, o projeto é totalmente dispensável, uma vez que já existe legislação vigente no Brasil que prevê os cuidados em casos como o atual. Além disso, ele faz críticas à proposta.

“Em nenhum momento o PL que o governo manda deixa claro que quem estabelece a quarentena é um médico. Tem que ser um médico”.

Até esta terça-feira foram confirmados 20 mil casos e 426 mortes em todo o mundo. No total, 24 países registraram casos do vírus. No Brasil existem atualmente 13 casos suspeitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O relator do projeto (PLP 112/19) que trata da autonomia do Banco Central, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), alterou o texto da proposta para assegurar o mandato do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e de mais dois diretores até 29 de fevereiro de 2024.

O ajuste foi necessário porque o texto anterior dizia apenas que os mandatos do presidente e de dois diretores se iniciariam em março de 2020. Isso porque o governo, autor da proposta, acreditava que o projeto seria aprovado ainda em 2019. A ideia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é aprovar o texto em breve. Mas ainda será necessário votar no Senado.

Os demais seis diretores do banco poderão ser trocados, dois por ano, a partir do ano que vem. Como o texto admite uma recondução por iniciativa do presidente da República, pelo menos dois diretores poderão ficar até 2026; já que seus mandatos se encerrariam em 28 de fevereiro de 2022, ainda dentro do atual governo.

O projeto da autonomia cria esses mandatos para o presidente e para os diretores do Banco Central. Mas a vigência dos mandatos durante a gestão de outro presidente da República é uma das críticas da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR):

“O que eles estão propondo para o Banco Central é que os diretores indicados por um governo possam ficar durante o governo seguinte, sendo que eles são estáveis, não podem ser demitidos. Só saem por renúncia. E o Banco Central definiria praticamente a política econômica porque eles também querem que o BC se preocupe apenas com a estabilidade de preços e a estabilidade financeira. Não falam nada sobre a estabilidade de emprego e sobre o desenvolvimento do país. ”

Sobre a perda de controle da Presidência sobre parte da política econômica, o deputado Celso Maldaner explica que a definição das metas de inflação que devem ser perseguidas pelo BC está a cargo do Conselho Monetário Nacional. Esse conselho é composto pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central:

“O banco vai cumprir, com autonomia, dentro daquilo que foi estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. O conselho vai dizer qual é a taxa de inflação. Quer dizer, o banco vai trabalhar dentro daquelas regras estipuladas. Isso vai dar mais tranquilidade, mais segurança para o presidente do Banco Central, para os diretores, que têm mandatos inclusive com prazos estipulados. Então quando troca a Presidência da República, não serão trocados logo todos os diretores ou o presidente do Banco Central. ”

Pelo projeto, o Banco Central terá autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. A missão da autarquia será assegurar a estabilidade de preços e o equilíbrio do sistema financeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto