Radioagência

Com 431 votos a favor e 70 contra, o Plenário da Câmara aprovou (em 13/4) o projeto de lei complementar (149/19) que ajuda os estados e os municípios a enfrentarem emergencialmente as perdas tributárias diante da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus. Pelos cálculos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a recomposição das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que cabe aos estados, e do Imposto sobre Serviços, de competência municipal, terá impacto de cerca de R$ 80 bilhões nas contas da União. Os recursos serão repassados por seis meses, de maio a outubro. A proposta original recebeu 156 emendas em Plenário. Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro, fez ajustes no texto.

“Em discussão com os líderes partidários, consolidou-se a necessidade de se garantir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios auxílio financeiro equivalente a um seguro contra a queda de arrecadação de ICMS e ISS. É um seguro-receita capaz de recompor a queda da receita no nível da arrecadação nominal de 2019”.

Para receberem os recursos, os estados e os municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Outro ajuste de Pedro Paulo foi em relação à cobrança de dívidas dos entes federados durante a pandemia.

Também se chegou à conclusão da necessidade de permitir que fossem firmados aditamentos contratuais com bancos públicos federais e possibilitar a não execução de garantias pela União dos empréstimos dos empréstimos junto ao Banco do Brasil”.

Foi retirada do texto a previsão de aumento do limite de empréstimo para estados e municípios. Também fica claro que a recomposição tributária vai valer somente enquanto durar a pandemia do coronavírus. A proposta aprovada na Câmara é uma alternativa ao chamado Plano Mansueto, que trata de um ajuste fiscal mais de longo prazo para os estados. Os ajustes feitos pelo relator evitaram as resistências e obstruções que o texto enfrentou na semana passada, como destacou o vice-líder do Republicanos, deputado Sílvio Costa Filho, de Pernambuco.

“Nós retiramos o kit obstrução para que a gente avance nesse tema que é fundamental para o país. Sabemos da necessidade de recomposição, nos próximos meses, do ICMS e do ISS”.

Porém, o líder do governo, deputado Vítor Hugo, do PSL de Goiás, deixou clara a posição governista contra essa proposta por considerá-la um “cheque em branco” para governadores e prefeitos. Vítor Hugo também queria que os recursos tivessem uso exclusivo no combate ao coronavírus.

“Eu sei que foi feito todo um esforço por parte dos líderes e também pelo governo para se chegar a um consenso. Não há qualquer intenção do governo em não ajudar estados e municípios. Pelo contrário, havia até a possibilidade sinalizada pela economia de aumentar o valor que o governo falou inicialmente. Mas, infelizmente, a forma como vai ser distribuído e colocado no substitutivo – recompondo o ICMS e o ISS – vai nos impedir de votarmos juntos no mérito”.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, ressaltou o apoio dos governadores à proposta.

“O Plano Mansueto impunha determinados condicionamentos e não era razoável. Mas esse relatório do deputado Pedro Paulo é possível: é aquele que melhor agrega porque é pactuado, tem acordo e dialoga com os governadores. E, ao mesmo tempo, pacifica uma coisa que, para nós, é fundamental: continuar votando matérias em que haja consenso entre nós”.

A proposta que garante ajuda emergencial a estados e municípios por meio da recomposição das receitas de ICMS e ISS será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira