RÁDIO CÂMARA

Um dos assuntos que repercutiram na abertura dos trabalhos legislativos foi a recente epidemia de coronavirus, e a decisão do Ministério da Saúde de repatriar os brasileiros que estão em Wuhan, na China, onde a doença começou.

Os deputados já esperam uma medida provisória que detalhe como deve ser a repatriação e a quarentena dos brasileiros e, no futuro, de estrangeiros que chegarem ao país com suspeita de contaminação.

O país tem um decreto de 2009 que ratifica o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, mas que não detalha, por exemplo, como deve ser a quarentena.

De acordo com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a quarentena deverá ser de 18 dias e os brasileiros de Wuhan devem ficar em instalações militares. Para saírem da China, também terão que passar por uma triagem para não colocar em risco os demais passageiros.

O deputado José Nelto (Podemos-GO) disse que vai protocolar convite para que o ministro da Saúde venha à Comissão de Seguridade Social explicar como o país está se preparando para uma eventual chegada do vírus.

“Nós queremos que eles venham para o Brasil, mas venham com segurança jurídica e também por questão de saúde. Não podemos chegar com esses brasileiros e o Brasil não estar preparado”.

A presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, afirmou que os deputados estão empenhados para fazer as alterações legislativas necessárias para garantir o repatriamento desses brasileiros com segurança. Ela destacou que o controle do vírus é relativamente simples.

"É um isolamento que quem vem não deve ter contato sem a proteção necessária da máscara, das luvas, do avental porque elas são pessoas assintomáticas elas não estão com a doença, então o cuidado delas é realmente de isolamento".

Mandetta explicou que os brasileiros que estão em Wuhan são cerca de 50. Em toda a China são mais de 10 mil, mas o ministro disse que o governo vai atuar somente na área que hoje já está sob quarentena. Teoricamente os outros brasileiros têm como sair da China se assim desejarem.

O Ministério da Saúde disse que está preparado e que já usou os protocolos atuais na epidemia de síndrome respiratória aguda grave em 2002 e de gripe H1n1 em 2009. Mandetta disse ainda que é preciso saber como o vírus se comportaria aqui, em outras condições climáticas.

“A maioria dos países teve um caso e não teve o segundo, ou se teve o segundo não teve o terceiro. É muito pouco. E como é que isso vai ser no nosso país? O que a gente está orientando as pessoas é façam higiene, lavem as mãos, façam a higiene pessoal de maneira bem mais rigorosa que é bom para você evitar não só esse, mas toda e qualquer forma de contágio de doença respiratória que é muito comum no nosso país”.

O boletim do ministério, que pode ser encontrado na internet na plataforma Ivis, registrava até meio dia e quarenta desta segunda-feira (03/02) 16 casos suspeitos no Brasil e 10 descartados.

Ainda segundo o boletim, em todo o mundo 14 mil 557 casos já foram confirmados em 24 países. O número de mortes era de 305 com apenas um caso fora da China, nas Filipinas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Na retomada dos trabalhos legislativos, os deputados anunciaram uma série de ações para combater os efeitos das enchentes que atingiram principalmente a região Sudeste do país. O governo federal editou uma Medida Provisória (MP 920/20) liberando crédito extra de R$ 892 milhões para socorrer os estados. Mas o deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, também quer a liberação de recursos das emendas parlamentares e, principalmente, investimento em obras de infraestrutura contra enchentes.

“A bancada mineira estará reunida nessa semana para cobrarmos a liberação de todas as nossas emendas destinadas para a infraestrutura e para a área da saúde. E eu vou propor, nessa reunião da bancada, que acompanhemos quais as propostas de obras estruturantes que estão previstas para Minas Gerais nos próximos 10 a 15 anos. Essa tragédia de Minas Gerais precisa ser tratada com ações estruturantes. Não basta só uma Medida Provisória emergencial”.

Minas Gerais é o estado mais afetado, com quase 60 mortes e mais de 200 municípios que chegaram a decretar situação de emergência ao longo de janeiro. Belo Horizonte registrou recordes históricos de chuva diária (171,8 mm) e mensal (935,2 mm). Espírito Santo e Rio de Janeiro também sofreram os efeitos das enchentes. Porém, Zé Silva argumenta que esse volume de chuva não esconde as falhas do poder público quanto à ocupação urbana desordenada.

“Essa tragédia agora é da natureza, mas também tem falta de responsabilidade dos gestores públicos ao longo do tempo. Belo Horizonte é uma metrópole, foi sendo construída em cima de centenas e centenas de nascentes e não houve planejamento urbano, não houve respeito à natureza”.

O deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, também pretende cobrar do governo federal a regulamentação de vários pontos do Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12), aprovado pelo Congresso Nacional como resposta às enchentes de 2011, que deixaram mais de 900 mortos na região serrana do Rio de Janeiro. No ano passado, o deputado já havia acionado o Ministério Público para exigir que o governo regulamentasse temas como discussão comunitária prévia sobre planos de contingência, inclusão do mapeamento de risco no Plano Diretor dos municípios e inclusão da prevenção de desastres nos currículos escolares.

“É possível novamente fazer uma solicitação para que a representação seja reativada, já que não houve um desdobramento que a gente considere a contento por parte do Ministério Público Federal. E a gente pode, mais uma vez, acionar as comissões temáticas que tratam do tema – e a gente vai fazer isso – para cobrar do Executivo um processo pleno de regulamentação. Mas, para isso, a gente espera maior apoio e articulação da sociedade civil organizada, porque uma luta exclusivamente de natureza parlamentar não vai ser o suficiente para que a gente vire esse jogo e sem pressão social”.

Glauber Braga foi o relator da Comissão Especial da Câmara sobre Desastres Climáticos em 2011 e da Medida Provisória (MP 547/11) que deu origem ao atual Estatuto de Proteção e Defesa Civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o Plenário da Câmara pode votar a proposta que cria regras para quarentena, desde que o Executivo encaminhe o texto via Projeto de Lei e não por Medida Provisória. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nessa segunda-feira que o governo deve mandar uma MP que pode permitir a repatriação de brasileiros que estão em Wuhan, cidade chinesa onde o surto de coronavírus teve origem.

Segundo Maia, mesmo com urgência, a MP não pode ser votada imediatamente, pois tem que passar por comissão especial. Ele explicou que os Plenários da Câmara e do Senado votam o relatório do colegiado. Segundo Maia, um Projeto de Lei poderá ter uma votação mais célere do que uma MP.

“O que vai a voto é um texto da comissão, diferente de um projeto de lei, cujo relatório pode ser construído no Plenário. Se o governo está com essa pressa, e precisa votar amanhã, então, seria melhor encaminhar o Projeto de Lei, que eu posso votar amanhã. Voto a urgência e, depois, o projeto. (O Palácio) sabe como funciona a Câmara”.

Na coletiva concedida aos jornalistas nesta segunda-feira, Maia disse que se o governo quiser tratar dos atuais servidores na reforma administrativa, deve incluir as mudanças na Proposta de Emenda à Constituição a ser enviada nos próximos dias, e não esperar que a Câmara faça essas alterações. O que se tem discutido é que as novas regras para o funcionalismo público passem a valer apenas para os novos servidores.

Maia ressaltou que o limite de votação da proposta é o texto que o governo mandar. Ele destacou ainda que as mudanças para os atuais servidores públicos poderão ficar restritas às duas PECs que tramitam no Congresso: uma que está no Senado, conhecida como a PEC Emergencial (PEC 186/19), e outra, chamada PEC dos Gatilhos (PEC 438/18), que está em análise em comissão especial da Câmara.

“O governo parece que manda só para os novos, e outro dia vi o ministro da Economia dizendo que, se a Câmara quiser, pode ampliar. Então, o governo não pode transferir para gente uma responsabilidade que é dele. Se o governo entende que tem que tratar dos atuais servidores, que encaminhe a proposta dos atuais servidores. A gente não pode introduzir temas novos em relação a matéria administrativa”.

Rodrigo Maia também informou que pode votar na próxima quarta-feira (5) no Plenário da Câmara a suspensão do mandato do deputado Wilson Santiago, afastado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. Santiago foi afastado do cargo em dezembro em razão da Operação Pés de Barro, deflagrada no mesmo dia. De acordo com Maia, a Câmara deve decidir se chancela a decisão do STF ou garante a retomada do mandato de Santiago.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Defender prioritariamente as propostas que envolvam justiça social e responsabilidade fiscal e zelar de forma intransigente pelas liberdades democráticas foram destaques dos discursos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na sessão conjunta desta segunda-feira (3), que inaugurou a segunda sessão legislativa da quinquagésima sexta legislatura.

A solenidade marcou a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo este ano, após o recesso parlamentar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ocupou a tribuna, onde normalmente os deputados fazem os discursos, para dizer que o Congresso volta a ocupar seu lugar no debate com a sociedade brasileira.

“Esta é uma legislatura especial, que teve um começo vitorioso. E não se trata de uma vitória trivial, de sucesso do governo sobre a oposição ou de um partido sobre outro. Trata-se de uma vitória do Poder Legislativo. O Congresso está passando a ocupar o lugar que é seu por direito, como epicentro do debate e da negociação em torno das questões vitais para o desenvolvimento do nosso Brasil”.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, destacou que as pautas de justiça social e aquelas necessárias para o crescimento brasileiro são inadiáveis. Sendo uma delas, a reforma tributária, que aguarda há 30 anos.

O senador Davi Alcolumbre afirmou que o Congresso é o espaço do diálogo constante, lugar de defesa intransigente das garantias democráticas.

"Este Congresso, senhoras e senhores, mostrou-se conciliador e respeitoso, mas, sobretudo, altivo, forte, defensor intransigente da democracia. O fortalecimento das instituições é o fortalecimento da democracia. Guardião da Constituição, o parlamento a serviço das legítimas aspirações do seu povo. Freio e contrapeso de quaisquer excessos. Um poder a serviço da república e das sagradas garantias democráticas".

Coube ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, trazer ao Congresso a mensagem presidencial relacionando prioridades do governo para 2020.

A mensagem presidencial, lida pela primeira secretária da Mesa, deputada Soraya Santos (PL-RJ), reafirma a busca do Executivo pela redução do tamanho do Estado, a simplificação tributária, a preocupação com as contas públicas e recuperação da economia, incluindo as PECs do Plano Mais Brasil, do pacto federativo e emergencial, o marco legal do saneamento, a privatização da Eletrobras, e a independência do Banco Central.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Antônio Dias Toffoli, destacou a importância do Poder Legislativo na transformação do país. Em sua palavra de fé no Legislativo, Toffoli atribuiu o resultado positivo do trabalho judiciário às políticas públicas sugeridas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

Acompanharam a abertura dos trabalhos legislativos os ministros da Agricultura, Teresa Cristina, da Cidadania, Osmar Terra, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, e o procurador geral da República, Augusto Aras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Os temas escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro como prioridades para 2020 foram basicamente da área econômica. Entre os projetos listados na mensagem presidencial enviada ao Congresso, deputados de vários partidos apontaram a reforma tributária como o carro-chefe das discussões neste ano.

Para o deputado Pedro Lupion, do Democratas do Paraná, a estratégia para aprovar a reforma tributária deve ser a mesma adotada na Reforma da Previdência.

“Muito, mas muito diálogo, muita conversa, tentando o entendimento entre as duas casas, entre a Câmara e o Senado. Existem projetos distintos tramitando nas duas Casas, ou seja, a gente conseguir um consenso, entender como queremos o sistema tributário brasileiro e fazer com que a gente consiga ter maioria no Plenário para aprovar essa matéria”.

Já o deputado Enio Verri, do mesmo estado, líder do PT, considera que a proposta de reforma apresentada não corrige o que ele chama de “injustiça tributária”, que faz com que a população pobre pague mais impostos.

“Nós da oposição, dos seis partidos que compõem a oposição, apresentamos um projeto, uma PEC paralela, da Política Tributária Solidária, onde nós fazemos uma inversão: aumentamos a tributação sobre a renda e o patrimônio e diminuímos a tributação sobre o consumo, como é feito nos países desenvolvidos”.

Outro tema citado pelo presidente Jair Bolsonaro como prioritário foram as privatizações. O deputado Paulo Ganime, do Rio de Janeiro, líder do partido Novo, ressalta que o projeto de privatização da Eletrobras já está na Câmara e o da venda dos Correios deve ser o próximo a chegar.

“Essa a gente precisa que o governo envie para a casa, aqui pra Câmara, o projeto, como todas as outras. A gente do Novo, a gente é a favor de privatizar todas as empresas públicas. Aos pouquinhos Eletrobras, Correios e assim por diante, a gente consegue fazer com que a máquina do Estado reduza e a gente consegue dar mais liberdade para o mercado e mais liberdade para as pessoas também”.

O deputado José Guimarães, do PT do Ceará, acha que o assunto deve ser mais debatido pelos parlamentares.

“O governo quer privatizar, quer vender as empresas públicas brasileiras sem autorização legislativa. Nós temos que aprovar uma lei, já tem um projeto de lei de minha autoria e de outro deputado, que determina que qualquer venda de algum ativo do governo federal tem que ter autorização legislativa”.

Muitos deputados estão preocupados com o andamento dos trabalhos por causa das eleições municipais de outubro. Para o líder do PSD, o deputado pernambucano André de Paula, é possível fazer esforços concentrados e agendar pautas mais consensuais para garantir uma agenda produtiva em 2020. O próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, já se manifestou neste mesmo sentido, lembrando que em 2016, mesmo com a eleição para prefeitos e vereadores, os trabalhos seguiram normalmente até setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O guarda-parque é o profissional que protege o meio ambiente, treinado para prevenir crimes contra o ecossistema, orientar e educar o público a respeito de ações ambientais, além de proteger os recursos naturais.

A definição consta de uma proposta (PL 4708/19) que está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara, apresentada pelo deputado Luiz Antônio Correa, do PL do Rio de Janeiro. O projeto também estabelece condições de trabalho para o Guarda-Parque, como jornada de 40 horas semanais e participação nos planos de contingência para o combate a incêndios.

Segundo o site da WWF, ONG que atua com conservação ambiental, os profissionais combatem incêndios no seu dia-a-dia, fiscalizam a área e são responsáveis em atender públicos externos. A rotina de trabalho dos guardas-florestais costuma variar bastante de acordo com as necessidades do dia.

O deputado Luiz Antônio Correa acredita que a valorização dos profissionais que trabalham nos parques é essencial para implementar as políticas públicas voltadas para o setor. O profissional sensibiliza o visitante a valorizar os recursos naturais e a colaborar para a conservação do meio ambiente.

“Em uma época que falamos tanto sobre queimadas, o tema é de extrema relevância, pois o guarda-parque é o profissional que está na primeira linha para defender o meio-ambiente. Eles serão treinados para prevenir crimes ambientais, além de proteger os recursos naturais. Contar com gente capacitada para prevenção de crimes ambientais é essencial na implementação de políticas públicas para meio ambiente”.

A proposta estabelece ainda que o profissional deverá ter o diploma de ensino médio, com habilitação em curso técnico específico de guarda-parque com, no mínimo, 200 horas de aulas práticas e teóricas. Os profissionais que já atuam há pelo menos dois anos na área poderão continuar.

A proposta está sendo analisada em conjunto com outra (PL 2616/19), que também regulamenta o exercício da profissão de guarda-parque. As duas precisam ser votada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

O Brasil é líder em ligações indesejadas, é o que aponta um levantamento realizado por um aplicativo que identifica e bloqueia chamadas e mensagens. Segundo a pesquisa, cada brasileiro recebe por mês, em média, 45 ligações inconvenientes. A maioria desses contatos tem a finalidade de vender produtos e serviços.

Para tratar o problema, a Câmara está analisando um projeto (PL 2369/19) que cria o Cadastro Nacional de Números Impedidos para Ações de Telemarketing. Esse sistema impede que os usuários cadastrados recebam ligações efetuadas por empresas comerciais. 

O autor do projeto, o deputado Jorge Braz, do Republicanos do Rio de Janeiro, destaca que a proposta já é efetiva no Rio de Janeiro e, agora, busca a aplicação da medida em todo o país. 

“Uma vez que as pessoas nos incomodam de manhã, à tarde e à noite com ligações indesejadas. E, por isso, nós vamos criar essa solução a nível nacional”.

O projeto já foi avaliado por todas as comissões, e agora segue para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto de lei (PL 6345/19) que elimina serviços de segurança e de apoio pessoal para ex-presidentes da República. O projeto, do deputado Sanderson (PSL-RS) tramita em conjunto com várias outras propostas sobre o mesmo tema.

O deputado afirma que o país gasta R$ 4,3 milhões por ano com o benefício.

“Mesmo sendo um valor não tão grande, R$ 4 milhões num orçamento gigante como é o orçamento da União; mas esse dinheiro faz falta sim para aqueles que estão lá na ponta, precisando muitas vezes de uma merenda escolar, de uma injeção nos hospitais públicos... Um policial que precisa de uma arma em condições de enfrentar o crime e não possui. Então sinalizamos, damos um recado à nação brasileira de que ninguém pode receber tratamento privilegiado ou diferenciado".

Os ex-presidentes têm direito a quatro servidores para segurança e apoio pessoal, além de dois carros com motoristas. Hoje, têm direito ao benefício os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

No mundo, os países tratam o assunto de maneiras diferentes. O Uruguai não oferece nenhum benefício. Nos Estados Unidos, os ex-presidentes têm salário mensal, proteção vitalícia, e recursos para contratar funcionários e manter um escritório. No Chile, os ex-presidentes ganham o salário de senador e recursos para custear transporte e manter escritório.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Projeto de lei (PL 2298/19) modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, para permitir a transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, sem a necessidade de demissão do trabalhador.

A ideia é evitar que o empregado seja demitido, se outra empresa do grupo precisa do trabalhador.

A advogada trabalhista Clarissa Dinelly afirma que essa proposta de mobilidade funcional consolida uma questão já reconhecida pela Justiça trabalhista (TST - Súmula 129).

“O PL está vindo para regularizar uma situação que já acontece na prática. Qual é o entendimento. O empregado que trabalha para uma empresa que faz parte de um grupo econômico, na verdade ele é empregado do grupo econômico. Pode inclusive prestar serviço para várias empresas do mesmo grupo, na mesma jornada de trabalho, isso não é irregular. Dessa mesma forma ele pode ser transferido entre uma empresa e outra”.

A advogada lembra ainda que a proposta, uma vez se tornando lei, evitaria complicações burocráticas em relação ao FGTS.

“Quando você faz a transferência do empregado de uma empresa para outra, às vezes você vai tentar fazer a transferência da conta vinculada do empregado junto à Caixa Econômica, e você tem dificuldade. Porque isso não está na legislação, é um entendimento doutrinário judicial. Na minha visão, é bom que esteja na CLT porque vai acabar com essa dificuldade, que as empresas possam vir a enfrentar”.

O autor do projeto original, deputado Mario Heringer, do PDT mineiro, diz que a proposta não trará prejuízos ao trabalhador.

A CLT determina que empresas do mesmo grupo econômico são solidárias para efeitos da relação de emprego. Ou seja, o empregado de uma empresa, que é parte de grupo econômico, pode cobrar créditos trabalhistas de qualquer uma das empresas que o compõem.

A proposta foi aprovada com modificações, nesse sentido de garantia dos direitos do trabalhador, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (17/12). O texto proposto pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL paulista, garante ao empregado a aceitação ou não dos termos contratuais que vão reger as relações com as empresas de origem e de destino.

O deputado Mario Heringer comenta as modificações em relação ao seu projeto original.

“A essência é a mesma, só que ele reforça e garante o direito do funcionário querer ou não querer a transferência, e reforça a possibilidade de haver critérios especiais para que isso seja norteado e não fique de maneira muito solta.”

A proposta que permite a transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, sem demissão do trabalhador, será analisada também pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Câmara aprovou proposta (PL 10024/18) que amplia as ações protetivas previstas na Lei Maria da Penha (lei 11340/06).

A proposta original já foi aprovada pelo Senado, e inclui entre as medidas protetivas a utilização pela mulher vítima de violência de um dispositivo móvel, aplicativo ou outro meio de conexão constante com a polícia, os chamados “botões de pânico”, para alerta imediato em caso de ameaça ou agressão.

Na Câmara, os deputados modificaram o texto, que prevê agora a realização de busca e apreensão de armas, e reforço policial. A nova versão também autoriza o juiz a submeter o agressor a monitoramento eletrônico. Nesse caso, o dispositivo fornecido à vítima deverá ser capaz de identificar se o autor da violência está desrespeitando a distância mínima prevista na medida protetiva.

A deputada Shéridan, do PSDB de Roraima, que foi relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, destacou que as mudanças aprovadas têm por objetivo fortalecer a proteção a mulheres vítimas de violência.

“Existe uma rede de proteção que os estados coordenam de atenção às mulheres vítimas de violência e que a gente tem buscado fortalecer para que a mulher tenha segurança de denunciar os agressores”.

O promotor de justiça Thiago André de Ávila, destacou que as principais medidas de urgência requeridas pelo juiz em caso de violência doméstica são o afastamento do lar, a proibição de aproximação e a proibição de contato, mas ele alerta que só a medida protetiva não garante a segurança dessas mulheres.

“A mulher recebeu um papel na mão com as medidas protetivas deferidas, então eu preciso agora transformar essas medidas protetivas em políticas públicas de proteção. Porque afinal de contas um pedaço de papel na mão de uma mulher não vai segurar uma bala, não vai segurar uma faca. Então eu preciso ter a integração com um conjunto de estratégias construídas em rede para monitorar aquela situação de violência”.

A proposta, que altera a lei Maria da Penha para acrescentar medidas protetivas, agora volta para a apreciação do Senado que pode aceitar ou rejeitar as alterações propostas pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.