RÁDIO CÂMARA

Empresas e órgãos públicos que empreguem mais de 9 pessoas devem repassar 3% do valor total da folha de pagamento para a empresa operadora do transporte público da região.

Em troca, ele recebe Vales-transportes suficiente para todos os seus empregados.

É o que determina o projeto de lei (1625/19) que está ainda em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto da proposta, a medida valeria apenas para as empresas situadas em municípios com mais de 100 mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas.

Como forma de compensar a despesa, os empregadores poderão descontar 1% do vencimento de cada um dos empregados.

Segundo o autor do projeto, deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, o intuito do projeto é fazer com que os empregadores contribuam com o financiamento do transporte público.

Ele também diz que a medida inclui no rol de potenciais usuários do transporte público aqueles trabalhadores formais que hoje optam por fazer o trajeto entre casa e trabalho por meio próprio.

Gustavo Fruet disse que a intenção é propor uma nova forma de financiamento do transporte público brasileiro, uma vez que o modelo atual tem aumentos de tarifas frequentes, sem nenhuma melhora do sistema.

“Então, a ideia é redefinir um novo modelo. Lembrando que só aumentar a tarifa não adianta. Toda vez que aumenta a tarifa, há uma diminuição no número de usuários, o que aumenta o desequilíbrio do sistema. (...) Por isso, acreditar em novos modais, em compartilhamento do espaço público, mas sempre destacando: o sistema, do jeito que está, está refém de uma tarifa que não sustenta e, gradativamente, vem afastando os usuários e não vem garantindo a melhora do serviço e a melhora da qualidade dos ônibus em circulação”.

Outra proposta é analisada em conjunto com a de Fruet. Ela determina a concessão de vale-transporte para os trabalhadores que se deslocam para o local de trabalho de bicicleta.

Só que nesse caso, o empregador pagaria apenas a metade do valor gasto com o empregado que é usuário do transporte público.

Os dois projetos estão sendo discutidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou prazo mínimo de duas sessões ordinárias do Plenário da Câmara para a análise de projetos de lei que, momentos antes da votação final, recebam emenda ou substitutivo por parte do relator.

Esses ajustes feitos de última hora nos projetos de lei são muito comuns, principalmente naquelas propostas que tramitam em regime de urgência e, muitas vezes, nem chegam a passar por debates e votações prévias nas comissões temáticas.

Relatora do tema na CCJ, a deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, defendeu o prazo maior de análise para os deputados.

“Abre-se a devida oportunidade regimental, mesmo no regime de urgência, para que os deputados em geral possam examinar os textos que efetivamente irão à votação no Plenário. A medida proposta prevê a possibilidade de adiamento da votação tanto em razão de substitutivo ou emenda propostos pelo relator de Plenário no parecer emitido quanto ao texto principal, quanto do acatamento, pelo mesmo relator, de emenda ou substitutivo apresentado por outros deputados durante a fase de discussão da matéria”.

A proposta foi aprovada na CCJ em votação simbólica e parece ser consensual entre os vários espectros políticos da Câmara. O tema tramita na Casa por meio de dois projetos de resolução apresentados pelos deputados Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais (PRC 43/11), e Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro (PRC 104/19). O texto foi elogiado pela deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que aposta em maior aprofundamento da discussão dos projetos de lei em Plenário.

“A discussão pode se resumir a seis oradores, que têm no máximo três minutos cada um para fazer as suas considerações. Agora, imagine o que significa discutir uma proposição em regime de urgência e com parecer sendo elaborado e ofertado em Plenário. E de repente você tem um substitutivo que modifica completamente o projeto apreciado. As matérias não são bem apreciadas assim. Por isso, esse projeto de resolução é tão importante: a partir daí se tenta fazer com que a legislação tenha o rigor e a profundidade necessários”.

De acordo com o texto aprovado na CCJ, o requerimento de, no mínimo, duas sessões ordinárias para analisar emenda ou substitutivo apresentado de última hora em Plenário poderá ser feito por qualquer líder partidário e será acatado independentemente de votação. Como trata de mudança no Regimento Interno da Câmara, essa medida ainda depende de aprovação da Mesa Diretora da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Está sendo examinado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um projeto de lei (PL 544/19) que obriga servidores da União, de autarquias e fundações públicas federais a registrarem o cumprimento da jornada de trabalho em ponto eletrônico. A proposta só trata como exceção os ocupantes de cargos de direção e funcionários que estejam em situações inerentes à natureza do cargo. O projeto determina que, em caráter excepcional, podem ser usados também o controle mecânico ou a folha de ponto.

O texto original especificava a obrigatoriedade do cumprimento de jornada estabelecida em Regime Jurídico próprio, observando-se as especificidades da carreira e do órgão. Também deveria ser levada em conta a convocação para horas extras por necessidade do serviço. O projeto estabelecia jornada mínima de seis e máxima de oito horas diárias e previa que, em caso de atraso ou saída antecipada, o funcionário teria desconto proporcional de salário.

Todos estes detalhes foram retirados da proposta quando ela passou pela Comissão de Trabalho. A justificativa do relator, deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, foi de que esse conteúdo já está presente em outras leis.

Para o autor do projeto, deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, não é justo que a cobrança do cumprimento da jornada seja mais rigorosa para o trabalhador da iniciativa privada do que para o servidor público.

“O ponto eletrônico, ele vem a dar condição de um controle geral de todos os servidores, para que a população tenha esse controle e tenha a tranquilidade de que o seu imposto está sendo investido e está sendo devolvido com trabalho por aquelas pessoas que fizeram concurso e que se sujeitaram em trabalhar para a população brasileira”.

Mesmo com o voto contrário de cinco parlamentares, o texto alternativo ao projeto original foi aprovado na Comissão de Trabalho. Se for aprovada também pela CCJ, a proposta pode ir direto para o Senado, sem precisar ser examinada pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara analisa proposta que inclui uma pessoa de confiança do idoso a ser notificada antes do cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento, formalmente chamada de anulação unilateral do contrato.

Os autores da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e deputado Denis Bezerra (PSB-CE), lembram que a legislação brasileira já prevê proteção das pessoas idosas quando utilizam produtos oferecidos na área de saúde. No entanto, essas normas não têm sido suficientes para impedir abusos.

Para o deputado Denis Bezerra, é preciso encontrar um equilíbrio entre a cobrança para a manutenção do plano de saúde, e o direito ao plano de saúde garantido para as pessoas com mais de 60 anos.

“Muitas vezes acontecem imprevistos e o plano de saúde para o idoso já tem um valor bem elevado, é altamente comum o atraso das prestações, nós temos que encontrar o meio termo entre a rescisão unilateral e a manutenção do plano de saúde”.

De acordo com a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), os planos de saúde também cometem abusos contra os idosos, principalmente o cancelamento automático, quando o usuário idoso atrasa o pagamento da fatura e precisa iniciar do zero seu contrato com o plano.

Para impedir que isso ocorra, a proposta prevê que a operadora do plano de saúde solicite do beneficiário idoso a indicação de uma pessoa de sua confiança, para ser notificada antes de qualquer medida.

O projeto deve ser analisado por uma comissão temporária em conjunto com mais de 200 propostas que também alteram regras de planos de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou nesta quinta-feira (30) que a reforma administrativa é uma das prioridades do Legislativo este ano e que existe uma maioria favorável à proposta. Ele destacou, porém, que cabe ao governo encaminhar sua proposta para que o tema avance no Parlamento.

Ele explicou que há uma entendimento em debate no Supremo Tribunal Federal de que a prerrogativa de mudanças na administração pública seria exclusiva de cada Poder e, por essa razão, Judiciário, Executivo e Legislativo teriam que encaminhar suas próprias reformas administrativas. A Câmara vem discutindo uma reforma interna desde o ano passado.

O presidente participou de evento em São Paulo promovido pelo jornal O Estado de São Paulo. Antes da fala de Maia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que cabe ao Executivo encaminhar projetos, mas que a responsabilidade de aprovar as propostas é dos parlamentares. Guedes afirmou que houve atraso na votação da reforma da previdência e que isso teria atrapalhado o envio de outras propostas do governo.

Maia rebateu e disse que o governo não pode utilizar a votação da reforma da Previdência como justificativa para a demora no envio da reforma administrativa

“Aqueles 15 dias entre o primeiro e segundo turno no recesso não podem ser responsáveis pelo não envio da (reforma) administrativa. Eu só mostrei que o pacto federativo foi prometido para abril, para junho e só foi enviado em novembro. Então, essa narrativa de que eu fiz a minha parte e agora você faz a sua, não é assim. No sistema democrático, o poder Executivo tem que ter presença e diálogo”.

Maia defendeu as reformas administrativa e tributária.

“A reforma tributária é uma proposta que é urgente, o sistema tributário é um problema hoje para o crescimento e melhoria da produtividade do setor privado brasileiro, significa que pode crescer muito, pode gerar muito emprego com a reforma tributária. Então é uma agenda que o Parlamento tem trazido sob sua responsabilidade. E a (reforma) administrativa todos já viram que esse Estado custa muito e serve pouco. Eu acho que as duas podem caminhar, o importante é que as duas caminhem e sinalizem para a sociedade que, de fato, queremos modernizar o Estado brasileiro”.

Maia disse ainda que o Congresso cedeu muito para as corporações de servidores públicos nos últimos anos, mas que isso mudou. Ele também afirmou que as eleições municipais não devem ser um obstáculo para o andamento das votações.

Ele criticou ainda o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Segundo ele, Weintraub é um “desastre”.

“De fato, o ministro da Educação atrapalha o Brasil, atrapalha o futuro das nossas crianças, está comprometendo o futuro de muitas gerações. A cada ano que se perde com a ineficiência, com o discurso ideológico de péssima qualidade na administração, prejudica os anos seguintes da nossa sociedade. Para mim, é um desastre; ele brinca com o futuro de milhões de crianças no Brasil”.

Maia também criticou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, mas disse que são casos distintos. Segundo o presidente, Salles é um quadro de qualidade que precisa retomar o diálogo com todos os setores da sua pasta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta (PL 226/19) que obriga estabelecimentos comerciais a fixar em local público e visível placa para divulgar os telefones da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 - e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos - Disque 100.

O texto original foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Ele afirma que a violência contra a mulher tem atingido índices muito altos. E citou o exemplo de São Paulo.

“Entre os meses de janeiro a novembro de 2019, foram registrados quase 160 casos de violência contra a mulher. E quase 70% destes casos acontecem dentro da própria casa. Em um ambiente onde a mulher deveria ser protegida, ser valorizada, ser respeitada".

Serão obrigados a cumprir a determinação; estabelecimentos como hotéis, bares, salões de beleza, academias de ginástica e shoppings. A deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) acrescentou alguns locais à lista original, entre eles 25% da frota de transporte urbano.

Ela também propôs que a multa para a reincidência em não colocar as placas varie entre 200 e 20 mil reais.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci, disse que a multa pode ser alta para alguns estabelecimentos e que já existem muitas placas obrigatórias no comércio.

“É pesada, injusta e inócua. Hoje nós temos 65% dos estabelecimentos do setor têm faturamento abaixo de R$ 15 mil. Se aplicar uma multa pela ausência de uma destas placas de R$ 200 e pelas tantas que existem, você imagina que colocaríamos famílias em uma situação muito desfavorável. O segundo ponto é que a gente sabe que esse tipo de iniciativa é impossível de ser fiscalizado".

O projeto que obriga estabelecimentos comerciais a fixar placa para divulgar os telefones da Central de Atendimento à Mulher -Disque 180 - e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos - Disque 100 – está agora na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Em São Paulo nesta quarta-feira, ao participar do encerramento de um evento internacional para investidores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a chamada PEC emergencial (PEC 186/19), em análise no Senado, poderá ter rito de votação abreviado na Câmara e ter parte de seu texto promulgado imediatamente depois de votada pelos deputados.

Maia informou que a proposta, que prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos, poderá ser apensada à Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em dezembro passado e será analisada agora por uma comissão especial.

Esta proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. Essa regra diz que o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

Na prática, as duas medidas reduzem os gastos com servidores públicos, o que Rodrigo Maia considera fundamental para que o Estado volte a ter condições de investir.

“O importante é que temos que abrir espaço para despesas discricionárias, para investimentos. E só dá para fazer isso se reduzir despesas”

De acordo com Maia, as duas propostas serão transformadas em uma só na comissão especial da Câmara e a parte que for aprovada pelo Senado poderá ser promulgada imediatamente assim que aprovada no Plenário da Câmara, o que abreviaria o rito de tramitação em pelo menos 45 dias.

Maia também destacou a importância das reformas tributária e administrativa:

“Vamos abrir em fevereiro, o presidente Davi vai instalar a comissão especial, vão organizar o texto, leva para a comissão especial da câmara, vota na comissão e no plenário, e vai para o senado. É uma matéria que não é simples, sou otimista, mas está na hora de enfrentar e avançar a tributária e quando o governo mandar a administrativa, dar celeridade.  A administrativa também é muito importante para os novos servidores. Temos um Estado que não tem nem tanto servidores, mas eles custam muito caro. ”

O Fonacate, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, divulgou notas públicas afirmando que a redução de salários de servidores prevista na PEC emergencial fere princípio constitucional e que a redução da jornada pode prejudicar o atendimento à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Medida Provisória (902/19) acaba com a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, moedas metálicas, passaportes e impressão de selos postais e selos fiscais federais.

A MP, que vigora desde o início do ano, será analisada por uma comissão mista do Congresso Nacional, e precisa ser votada até 14 de abril, quando perde a validade. A comissão terá a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, como presidente. A relatoria caberá ao senador Nelsinho Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul.

Para o Ministério da Economia, o fim do monopólio contribuirá para reduzir os custos de fabricação do dinheiro brasileiro e garantir a transição para um modelo de licitação e livre concorrência. Tese defendida pela deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal e vice-líder do governo no Congresso.

“A ideia é essa. Primeiro a quebra do monopólio, com vista a uma posterior privatização. Hoje a emissão de moedas é deficitária. O governo precisa injetar milhões todos os anos na Casa da Moeda”.

O deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, entende que, com a medida, o governo segue sua trajetória de vender tudo o que é público e coloca em risco o interesse nacional.

“O risco é evidente. Terceirizar a produção de moedas de um país, é algo que eu não sei se algum país do mundo fez. Mas eu considero um absurdo, do abrir mão de um projeto de soberania nacional. Um país que não quer conservar sua Casa da Moeda para ter segurança plena da moeda que produz, quando tivermos um derrame de notas falsas, de quem vamos cobrar a responsabilidade? Esta tem que ser uma responsabilidade pública”.

Para a deputada Bia Kicis, a atividade de impressão do dinheiro por empresas particulares não trará riscos, pois a atividade será fiscalizada pelo governo.

A estatal manterá a exclusividade na fabricação de passaportes e impressão de selos postais até 2023 para evitar a descontinuidade desses serviços.

A Casa da Moeda do Brasil tem mais de dois mil funcionários, sede em Brasília, e parque industrial instalado na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o texto da MP, a estatal poderá participar de licitação em iguais condições com os demais concorrentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

O nome de pessoas condenadas em segunda instância por qualquer crime pode deixar de ser válido para denominar ruas, parques, avenidas, praças e outros logradouros públicos pertencentes à União.

Isso caso seja aprovada proposta (PL 2901/19) do deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro. Ele afirma que a denominação de lugares públicos “tem uma dimensão simbólica que indica valores ou exemplos que a sociedade deseja seguir”.

Por isso, seria inadmissível conceder essa “honraria” a pessoas que, no entendimento da Justiça, praticaram atos ilícitos.

De acordo com o deputado, o Brasil é conhecido como o país da impunidade, mas isto está mudando, principalmente com a prisão de políticos corruptos e empresários poderosos.

“Esse projeto, simplesmente, não deixa nome de bandido ser homenageado nas praças públicas, nas ruas de nenhuma cidade do Brasil. Portanto, eu entendo que, se nós quisermos homenagear, vamos homenagear os brasileiros decentes. E os indecentes, deixa-os com a Justiça”.

Junto a esse projeto de lei, a Câmara também analisa outra proposta (PL 4782/16) que abre a possibilidade de denominar patrimônios públicos com o nome de pessoas ainda vivas, o que atualmente é proibido por lei (Lei 6.454/77).

A proposição também valeria para todos os bens públicos de domínio da União, ou de empresas da administração indireta.

Ambos os projetos estão em análise na Comissão de Cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

A organização internacional não-governamental, Human Rights Watch, publicou recentemente relatório sobre direitos humanos no Brasil onde foram elencados 13 temas.

No capítulo dedicado aos direitos das pessoas com deficiência, o relatório afirma que milhares de pessoas com deficiência, incluindo crianças e bebês, são confinadas sem necessidade, às vezes por toda a vida, em instituições onde podem enfrentar negligência e abuso.

A pedido de um parente ou do diretor de uma instituição, os tribunais podem privar as pessoas com deficiência de sua capacidade legal, que é o direito de tomarem decisões por conta própria, com apoio se assim solicitarem. Uma pessoa destituída de capacidade legal só pode deixar uma instituição com o consentimento de seu responsável, o que constitui privação ilegal da liberdade, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, afirmou que os retrocessos nos direitos dos deficientes são reflexo das perdas dos direitos sociais que são impostas a parcelas da sociedade diariamente.

“E os segmentos da sociedade minorizados como são os negros e as mulheres são segmentos que saem da proteção social prevista na nossa Constituição e são jogados no limbo. Então nós estamos sofrendo de forma simultânea vários ataques aos direitos das pessoas com deficiência”.

Já o deputado Luiz Ovando, do PSL do Mato Grosso do Sul, afirmou que durante muitos anos as pessoas com deficiência foram alijadas de seus direitos, mas agora políticas públicas estão sendo implementadas para garantir a autonomia dessa parte da população.

“É importante que as pessoas tenham sua autonomia na mobilidade porque isso verdadeiramente faz a diferença para que as pessoas possam se sentir valorizadas e possam prover, dentro das suas limitações, os seus meios de subsistência o que muitas vezes não se leva em conta”.

Outro ponto de violação dos direitos humanos apontado pelo relatório da Human Rights Watch diz respeito à violência no campo.

O deputado Heitor Freire, do PSL do Ceará, defendeu a adoção de políticas públicas capazes de garantir o desenvolvimento agrícola e a preservação do meio ambiente.

“O trabalhador rural precisa de espaço para realizar suas atividades, isso sem prejudicar o meio ambiente. Então, o nosso objetivo é fazer com que haja um equilíbrio entre a floresta e o homem do campo”.

Já o deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, destacou que já existem propostas capazes de resolver os conflitos no campo, como o Plano de Combate ao Desmatamento da Amazônia.

“Esse plano precisa ser estendido aos demais biomas, existe um plano também elaborado em relação ao cerrado e isso inclui a criação de áreas protegidas, inclui ações intensivas de fiscalização, mecanismos de combate ao desmatamento através de uma ação repressiva, além da criação de uma série de incentivos para quem preserva suas florestas, então é um conjunto de medidas”.

Para o deputado somente com a ampliação de regularização fundiária e reforma agrária é que será possível reduzir o número de conflitos no campo.

O relatório publicado pela Human Rights Watch aponta a violência policial, as condições carcerárias, a violência contra crianças, mulheres e homossexuais, o abandono de pessoas com deficiência e as disputas de terras como sérios problemas de violação de direitos humanos que acontecem no Brasil.

Além disso, o relatório chama atenção para o discurso público do próprio governo federal, que pode ser prejudicial ao legitimar a violência ou carregar um viés religioso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.