RÁDIO CÂMARA

Os trabalhos na Câmara neste ano recomeçam com relatórios prontos para serem votados em algumas comissões especiais.  É o caso da comissão que estuda a proposta do governo de alterar o Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, mudou as regras para o uso das cadeirinhas de crianças nos carros. E não acatou o fim da exigência de exame toxicológico periódico para motoristas profissionais das categorias C, D e E.

Mais um relatório pronto para ser votado é o da comissão especial que discute medidas para combater o chamado “superendividamento”, problema que atinge boa parcela da população brasileira.

Outra comissão com relatório já apresentado é a que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção da Educação Básica. O Fundeb deveria acabar em 31 de dezembro deste ano, mas especialistas e parlamentares mostram que ele é responsável por 63% do financiamento da educação básica no país. O parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, propõe ampliar a participação de recursos da União no fundo. Ela lembra que é importante garantir dinheiro suficiente para a educação básica a longo prazo.

“Nós precisamos melhorar o gasto, de controle social, de acompanhamento, de melhorar o regime de colaboração entre Estados e Municípios, melhorar os resultados sim da educação, melhorar e tornar uma carreira mais atrativa para o magistério. Então a gente não está discutindo se precisa de mais dinheiro ou melhorar o uso e a aplicação dos recursos em Educação. A gente sabe que precisa dos dois e os números mostram isso”.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, acredita que devem ser rápidos os trabalhos da comissão especial instalada no final de 2019 que discute alteração na Constituição para permitir a prisão de réus condenados em segunda instância.

“A Câmara está trabalhando uma solução constitucional para que se possa fazer o debate, a comissão já foi instalada, o relator é um quadro com muita qualidade no mundo jurídico, é um ótimo deputado nessa área, eu tenho certeza que ele vai construir, até o mês de fevereiro, março... a minha conta é que até março esse assunto deve estar resolvido na Câmara”.

A comissão que estuda a prisão em segunda instância marcou a primeira reunião de 2020 para esta terça-feira à tarde. Para quarta de manhã, está agendada a primeira audiência pública, onde vai ser ouvido o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluso.

Outra comissão que já tem calendário para estes primeiros dias de atividade legislativa é a que discute o projeto sobre comercialização de medicamentos à base de cannabis. O diretor-presidente da Anvisa, William Dib, fala na semana que vem sobre a resolução que regulamentou o tema.

A única Comissão Parlamentar de Inquérito de 2019 que continua os trabalhos em 2020 é a que investiga o derramamento de óleo no Nordeste. O mesmo assunto foi tratado por uma comissão externa, que apontou falhas do governo no alerta do desastre ambiental e nas informações às prefeituras e comunidades locais. A CPI ainda não tem relatório pronto. Na última audiência de 2019, Pedro Bignelli, representante do Ibama, reafirmou que, apesar de todos os dispositivos de sensoriamento remoto terem sido usados, a origem do óleo ainda é desconhecida.

“Nós identificamos algumas qualificações que dão pistas de que é um óleo mais pesado do que todos os óleos nacionais, é um óleo que está vindo em sub-superfície e é um óleo que está, a longa distância, sujeito àquela corrente marítima equatorial sul”.

Os dados mais atualizados do Ibama são de que o derramamento de óleo no litoral atingiu 11 estados, 130 municípios e mais de mil localidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara dos Deputados tem uma lista grande de propostas prioritárias para serem votadas este ano, entre elas a reforma tributária e a questão da autonomia do Banco Central. Para a reforma tributária, já foi acertada a criação de uma comissão em conjunto com o Senado para compatibilizar textos em tramitação nas duas Casas e as sugestões do governo. O desafio é votar tudo antes do período de eleições municipais, concentrado no segundo semestre.

Na comissão da reforma tributária, a relatoria deve permanecer com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele afirma que a proposta tem pontos de consenso, mas que ainda enfrenta resistências de alguns setores.

“Nós não podemos tratar de setor A e nem de setor B porque em uma proposta como essa o que é justo é o que é justo para o país. Então você vai ter, em algum momento, em alguma medida, algum setor que não pagava nada, por exemplo, e vai começar a pagar. Temos que criar sistema tributário que nos permita fazer justiça em um país de tantas injustiças".

A ideia inicial da reforma é criar um imposto sobre o valor agregado, ou seja, um imposto sobre consumo para substituir pelo menos cinco impostos semelhantes que existem hoje. A grande dúvida é sobre o período de transição entre os sistemas e a compensação das perdas de arrecadação que podem ocorrer.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu em janeiro o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e acertou a votação da questão da autonomia do BC e as mudanças na lei cambial. Mas Maia também destacou a importância de votar temas relacionados ao meio ambiente que seriam uma fonte de preocupação de investidores externos em relação ao Brasil.

“Reorganiza a criminalização das queimadas e dos desmatamentos não apenas em área pública, mas também em área privada. O marco regulatório atual, a gente viu que não deu resultado. Está pronto o texto".

Outra preocupação de alguns partidos é a reativação da prisão de pessoas condenadas em segunda instância. E será necessário decidir qual será o destino do Fundeb, o fundo de manutenção da educação básica, que tem validade até o final deste ano, e depende de mudança na Constituição para ser prorrogado.

A lista ainda inclui a proposta de transformar o bolsa-família em política permanente e a que reformula as parcerias público-privadas.

O governo também fez sua lista de prioridades que inclui, por exemplo, a reforma administrativa, que pretende mexer com pontos como salário inicial de servidores e estabilidade. Também estão na lista do governo, propostas como a privatização da Eletrobras, o novo Código de Trânsito e a regulamentação do lobby.

Além disso, o governo enviou para o Senado propostas direcionadas à melhoria das contas públicas no final de 2019. Algumas delas já vêm sendo debatidas pela Câmara por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/18) que prevê, por exemplo, a redução da jornada de servidores com redução de salário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Depois de participar de uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da comissão especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) na Câmara, confirmou que uma comissão mista composta por deputados e senadores será criada para tratar do tema e propor um texto único, que deverá ser votado até junho pelo Congresso.

Atualmente Câmara e Senado analisam duas propostas de emenda à Constituição diferentes sobre o assunto. De acordo com Aguinaldo Ribeiro, o calendário das atividades da comissão mista será definido por Maia e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assim que o Congresso retomar os trabalhos, na semana que vem.

Para ele, simplificar a legislação dos impostos e tributos no Brasil é fundamental para a retomada do crescimento econômico, para dar segurança jurídica às empresas e para acabar com o desequilíbrio na tributação dos diversos setores da economia.

“Sou relator da PEC 45. Nós temos também um relatório tramitando no Senado. Então nós vamos sentar e conversar para ver o que é possível convergir. A ideia é essa. Também com o próprio governo, com quem nós começamos a conversar no final do ano porque o governo havia ficado de enviar sua proposta e até então não tinha enviado, mas já se compatibilizou isso. Então nós estamos trabalhando e a ideia nossa é que possamos convergir isso o mais breve possível”.

Aguinaldo Ribeiro deve ser escolhido relator da comissão mista, que será presidida pelo senador Roberto Rocha (MDB-MA). Roberto Rocha foi relator da reforma tributária (PEC 110/19) do Senado.

As duas propostas, a da Câmara e a do Senado, têm pontos em comum, como a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, no lugar de outros tributos hoje a cargo da União, dos estados e municípios. Elas diferem, porém, em detalhes, como o tratamento dado ao ICMS, um imposto estadual.

O governo até agora não apresentou sua proposta, mas de acordo com Aguinaldo Ribeiro, a ideia da equipe econômica é criar um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, como maneira de simplificar o sistema, o que pode ser feito até por meio de projeto de lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto (PL 5223/13) que institui um piso salarial dos professores da rede privada de educação básica.

O valor mínimo dos salários desses profissionais seria de R$ 2.557,74, de acordo com o texto, e vale para jornada de 40 horas semanais em um mesmo estabelecimento de ensino.

O texto aprovado é do deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, em substituição ao texto original, que estabelecia um piso mais baixo: de R$ 1.567,00.

O autor do texto inicial, deputado Lincoln Portela, do PL de Minas Gerais, lembrou que os professores da rede privada de ensino ainda não possuem o direito a um piso salarial, previsto na Constituição.

“É muito importante salientarmos que o inciso quinto do artigo sétimo da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a existência de piso salarial proporcional à complexidade do trabalho. Este benefício, contudo, não estava estendido aos profissionais atuantes na rede particular de ensino”.

Em 16 de janeiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciaram pela internet um reajuste 12,84% para os professores da rede pública de ensino.

O piso salarial para professores da rede pública foi aprovado pelo Congresso (Lei 11.738/08) e vale desde 2009, com reajustes anuais. O vencimento mínimo para esses profissionais sai de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. Um aumento de quase R$ 330.

Já o projeto que estabelece o piso salarial para os professores da rede privada ainda deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Segundo estimativa do IBGE, em 2042, 57 milhões de brasileiros serão idosos. Em 2031, o número de pessoas acima de 65 anos (43,2 milhões) vai ultrapassar o de crianças e adolescentes e, antes de 2050, o grupo deve ser maior do que o das pessoas de 40 a 59 anos.

Para proporcionar maior qualidade de vida a essa faixa etária em crescimento no Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está analisando o projeto (PL 2061/19) que institui a campanha “Julho Branco”, uma homenagem pelos cabelos brancos dos idosos. A proposta prevê ações de conscientização sobre saúde e prevenção contra violações dos direitos da pessoa idosa.

O autor do projeto, o deputado Felício Laterça, do PSL do Rio de Janeiro, considera importantes políticas públicas destinadas aos idosos para despertar na população a valorização dessas pessoas.

“A ideia é que durante esse mês seja realizada a programação que incluirá campanhas educativas destinadas à comunidade e à sociedade em geral que abordarão a violência física, moral e financeira ao idoso. Durante a campanha Julho Branco, as unidades de saúde pública e privada deverão oferecer à população idosa consultas médicas, procedimentos diagnósticos, tratamentos e outras ações destinadas à saúde do idoso”.

A proposta será analisada em conjunto com outros dois projetos, um que propõe a abertura de delegacias especializadas do idoso, e outro que proíbe a aplicação de medidas que flexibilizem a pena de quem cometer crime contra maiores de 65 anos. E, depois, segue para votação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Morreu na noite da última sexta-feira, aos 84 anos, o ex-deputado federal, jornalista e advogado Ibsen Pinheiro, do MDB gaúcho, vítima de parada cardiorrespiratória quando passava por tratamento de saúde.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lamentou a morte de Ibsen em suas redes sociais e decretou luto oficial de três dias. O presidente da Câmara afirmou que Ibsen presidiu a Casa com muita seriedade num dos momentos mais importantes da democracia brasileira. “Perdemos um homem diferenciado”, escreveu Rodrigo Maia.

Ibsen presidiu a Câmara entre 1991 e 1993. Em entrevista à TV Câmara, o político refletiu sobre o trabalho à frente do Legislativo.

“Fui eleito no primeiro dia da legislatura que se iniciava em 1991. Com desafios permanentes como é sempre a vida de um Legislativo. Porque sua pauta é a pauta do país, é a pauta nacional. Só que a apreciação da pauta não tem a velocidade da vida. Às vezes tem maior, e às vezes tem menor”.

Em sua gestão ocorreu a crise do governo Collor, uma das maiores crises do Brasil redemocratizado. Ibsen conduziu a votação do impeachment do ex-presidente Fernando Collor.

“Eu achava que aquela crise política tinha que ter uma arbitragem política. Que o presidente se sobrevivesse talvez ficasse legitimado. Mas sem passar por aquele processo nós transferiríamos para as ruas o deslinde de um grave imbróglio político. A minha visão era de que o processo de impeachment tinha que andar e o resultado fosse o da maioria”.

Voz de Ibsen no plenário (sonora histórica): “Aprovado o parecer. Está admitida a acusação contra o senhor presidente da República por crimes de responsabilidade”.

Ibsen também exerceu forte influência sobre os trabalhos da Assembleia Constituinte de 1988, como líder do PMDB. Na entrevista à TV Câmara, ele falou sobre a importância da Constituição para o país.

“O trabalho importante da Constituinte foi restabelecer a legitimidade do poder público no nosso país. E a Constituição virou símbolo disso. Eu diria que houve uma catarse. E a convivência nacional é outra e é melhor, depois do processo Constituinte. (a voz de Ulysses Guimarães ao fundo e aplausos no plenário).”

Antes, durante o período da ditadura militar, Ibsen, como advogado, defendeu presos políticos.

Em maio de 1994, diante do episódio chamado de “anões do orçamento”, a revista “Veja” estampou na capa “Até tu, Ibsen?”, e estabeleceu clima de brutal desgaste para o parlamentar. Ibsen teve seu mandato cassado por 296 votos favoráveis, 139 contra, e 24 abstenções.  A ação criminal, no entanto, foi arquivada na Justiça por falta de provas em 1995.

Onze anos depois, o jornalista responsável pela reportagem reconheceu que houve erros nos números divulgados nos supostos desvios de verbas, o que permitiu o retorno de Ibsen à política. Ele recompôs sua trajetória política, se reelegendo deputado federal em 2006.

“Estou dizendo algo que aprendi. Que o sofrimento piora os maus, mas melhora os bons. Aprendi de um poeta, Olegário Mariano. Quem passou pela vida e não sofreu só passou pela vida, não viveu”.

Ibsen foi eleito ainda uma vez mais, tendo exercido seu último mandato como deputado estadual, no Rio Grande do Sul, encerrando sua trajetória política em 2018.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta (PLP 174/19) que reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros estados.

Pelo texto, que altera a Lei Kandir (lei complementar 87 de 1996) a redução poderá ser de 60% para produtos como inseticidas, ácido sulfúrico e adubos simples, ou de 30% para produtos como amônia, ureia e aveia ou milho destinados à alimentação de animais.

O texto transforma em lei diversos convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão liderado pelo ministro da Economia e que reúne os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal.

O autor da proposta, deputado José Mário Schreiner, do Democratas de Goiás, lembrou que desde 1996 com a adoção do convênio 100, que concede descontos de 60 por cento no valor do ICMS para a venda entre estados de insumos agrícolas, os produtores tiveram mais liberdade no acesso a esses insumos que por terem seu ICMS reduzido se tornaram mais acessíveis.

“Se o convênio 100 deixar de ser validado, nós vamos ter um aumento nos custos de produção de 10 a 15 por cento em praticamente todos os produtos e principalmente na pecuária do Brasil”.

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Depois segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta (PL 5087/19) que coloca os pescados e seus derivados no cardápio da alimentação escolar pelo menos uma vez na semana.

Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Nishimori, do PL do Paraná, o consumo de peixe é um hábito saudável, e o consumo nas escolas pode impulsionar a indústria pesqueira nacional.

No Brasil, o consumo de peixe por habitante é de 10 kg ao ano, abaixo do que a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, a FAO, define como ideal, que são 12 kg.

Já a média de consumo de peixe mundial é ainda maior: 20 kg ao ano por habitante.

Nishimori destaca o potencial de desenvolvimento da indústria pesqueira nacional. Ele também é autor de outra proposta (PL 5086/19) que atualizaria normas industriais e sanitárias no setor, superando alguns entraves na cadeia produtiva de pescados.

“A indústria pesqueira e aquícola nacional tem um grande potencial para o desenvolvimento do país, que possui extensa costa litorânea e também ampla disponibilidade de recursos hídricos em rios, lagos e represas. Entretanto, há entraves que dificultam o melhor aproveitamento do potencial aquícola e pesqueiro nacional”.

A proposta do deputado Luiz Nishimori está sendo analisa em conjunto com outra (PL 4194/12), que em vez do pescado inclui a carne suína na merenda escolar, também uma vez na semana.

O autor do projeto, deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, afirma que acrescentar a carne de porco na refeição dos alunos valorizaria os aspectos nutricionais do produto, além de incentivar os suinocultores locais.

As duas propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de serem votadas em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Já em vigor há quase oito anos, a lei (12.608/12) que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil ainda carece de vários pontos de regulamentação por parte do governo federal. A denúncia é do deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, relator da Medida Provisória (MP 547/11) que deu origem à lei.

Também conhecida como Estatuto de Proteção e Defesa Civil, essa norma foi a principal resposta do Congresso Nacional à maior tragédia climática do país: as enchentes e deslizamentos de terra que mataram mais de 900 pessoas na região serrana do Rio de Janeiro no início de 2011.

Na opinião do deputado, a repetição de casos trágicos – como os das atuais enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo – é reflexo da falta de ações permanentes por parte do poder público. Dos 31 artigos do estatuto, Glauber Braga cita cinco pontos importantes que ainda não foram regulamentados.

“Lá, a gente estabelecia que os municípios mais vulneráveis teriam prioridade no recebimento, ou seja, gerava-se uma política para que os municípios pudessem receber recursos com mais facilidade e rapidez, não só para o processo de reconstrução de áreas atingidas, mas principalmente para prevenção naquelas áreas que pudessem ser consideradas mais vulneráveis”.

Também em relação à prevenção, o deputado se queixa da falta de mobilização popular nos planos de contingência municipais.

“Um outro ponto importante era que os municípios brasileiros tinham que fazer planos de contingência com audiências públicas e discussão comunitária, porque não adianta você ter um plano de gaveta para desastres sem a comunidade estar mobilizada, envolvida e entendendo o que tem que ser feito e realizado. Lá, a gente tratava também do chamado mapeamento de risco, incluindo a necessidade do mapeamento no Plano Diretor dos municípios”.

Outro ponto do estatuto não regulamentado diz respeito a um serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, permitindo que jovens fossem treinados para atuar em áreas atingidas por desastres, em situação de emergência e estado de calamidade. Segundo Glauber, também ainda não saiu do papel a inclusão da prevenção a desastres nos currículos escolares.

O deputado chegou a apresentar representações ao Ministério Público Federal para cobrar do Executivo a regulamentação desses e de outros pontos do Estatuto de Proteção e Defesa Civil. Diante da repetição de tragédias, Glauber pretende reeditar as ações, mas pede maior mobilização da população.

“É possível novamente fazer uma solicitação para que a representação seja reativada, já que não houve um desdobramento que a gente considere a contento por parte do Ministério Público Federal. E a gente pode, mais uma vez, acionar as comissões temáticas que tratam do tema – e a gente vai fazer isso – para cobrar do Executivo um processo pleno de regulamentação. Mas, para isso, a gente espera maior apoio e articulação da sociedade organizada, por que uma luta exclusivamente de natureza parlamentar não vai ser suficiente para que a gente vire esse jogo se não tiver pressão social”.

Nos últimos dias, fortes chuvas atingiram várias regiões do país, sobretudo no Sudeste. Só em Minas Gerais e no Espírito Santo, o número de mortes chega a quase 60, com milhares de desabrigados e desalojados. O volume de chuva tem sido muito intenso.

Entre quinta e sexta-feira da semana passada, Belo Horizonte bateu o recorde histórico de precipitação diária, com índice pluviométrico de 171,8 milímetros. O Instituto Nacional de Meteorologia prevê que a capital mineira também deve superar o recorde de média mensal, que chegou a 850 milímetros em janeiro de 1985.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A regulamentação das gorjetas, objeto de um projeto de lei do Senado (PL 7443/10) que está na Câmara, é tema de outras sete propostas que também estão sendo examinadas pelos deputados. Todo esse material foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Ao propor um texto alternativo ao projeto original, o relator, deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, incorporou também parte do conteúdo da Medida Provisória (MP 905/19) conhecida como Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

O texto aprovado pelos integrantes da CCJ modifica a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Reconhece a gorjeta como parte da remuneração, mas deixa claro que ela não pode ser incorporada ao contrato de trabalho e que não há incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. A gorjeta continua sendo espontânea e facultativa.

O relator lembra que o ponto mais polêmico das discussões na Comissão de Constituição e Justiça foi a parte do projeto original que criminalizava o estabelecimento que não repassasse o valor das gorjetas aos empregados. Para o deputado Gilson Marques, o novo texto corrige o que ele classifica como um exagero.

“Com relação à retenção de gorjeta, existem outros meios, muito melhores e mais rápidos, de se corrigir. A lei trabalhista já prevê formas de se fazer isso com multa, tanto de recuperação desse dinheiro como pressionar ainda mais o empregador, o restaurante o bar a cumprir a sua obrigação sem que ele seja processado ou corra o risco de ser preso por algo desse tipo”.

As empresas poderão reter parte dos valores para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Para quem tem regime de tributação federal diferenciada, esta retenção pode ser de até 20 por cento. Para o restante das empresas, o teto é de 33 por cento.

Pela proposta, os valores vão ser distribuídos aos empregados de acordo com convenção ou acordo coletivo ou ainda assembleia geral. Na carteira de trabalho, deverá ser feita uma anotação com o valor médio das gorjetas recebidas pelo funcionário nos últimos 12 meses.

Para o presidente do Sindicato dos Garçons, Barmen e Mâitres do Rio de Janeiro, Antonio Anjo, o ideal seria retirar a natureza remuneratória da gorjeta e regulamentar a divisão via acordo coletivo, como prevê o projeto. Ele diz que há muitos problemas quando a gorjeta é incluída na conta paga com cartão de crédito.

“Muitas vezes os trabalhadores não sabem os valores da gorjeta, e, por outras vezes também os empregadores são tributados nesses valores, que podem ser confundidos com receitas”.

A proposta determina também que empresas com mais de 60 funcionários terão que criar uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição das gorjetas. O texto agora precisa passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.