RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEICS) da Câmara está analisando uma proposta (PL 5756/19) que garante direitos mínimos aos motoristas e entregadores que prestam serviços por meio de aplicativos. Entre os benefícios, o texto exige que a empresa contrate seguro de vida, inclusive em caso de roubos e assaltos, e a comprovação de que a empresa não estimula ou cria metas para jornadas de trabalho além do recomendável para a saúde dos motoristas.

Para os entregadores, a proposta assegura o fornecimento de curso profissionalizante e exige a apresentação de um plano de assistência para a manutenção de motos e bicicletas.

O autor do projeto, deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, compara as condições de trabalho dos motoristas e entregadores à escravidão.

“São trabalhadores que não têm jornada de trabalho. Outro dia eu estava conversando com um motorista do Uber, ele dizendo que começa às 5h da manhã e vai até meia noite. Essas empresas fazem promoções que muitas vezes colocam em risco esses trabalhadores. ‘Se fizer o maior número de entregas em menor tempo ganha um valor a mais’. Isso faz com que muitos desses trabalhadores, que fazem entregas com moto, com bicicletas, se exponham, tenham acidentes relacionados a isso”.

O projeto será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em conjunto com outra proposta (PL 3498/19), que obriga a contratação de um seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos de motoristas de aplicativos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Uma comissão especial vai analisar este ano a criação de uma Política Nacional do Cuidado (PL 5791/19), principalmente voltada para a questão do envelhecimento da população. A deputada Leandre (PV-PR), autora do projeto sobre a política, explica, porém, que outros grupos também requerem cuidados.

"Mas infelizmente nós não temos uma política pública hoje que possa atender esse público, que é um público crescente, que vai abranger desde crianças de zero a três anos, que são consideradas dependentes; como pessoas com deficiência e também pessoas idosas que precisam de cuidados. Nós nos inspiramos por meio de viagens que fizemos a vários locais do mundo que têm políticas voltadas para o cuidado; mas em especial no Uruguai, que é o único país aqui na América Latina que tem uma política nacional de cuidados e tem um instituto destinado a promover essa política".

A ideia é distribuir melhor a responsabilidade entre família, Estado, setor privado e terceiro setor. A deputada afirma que a família - muitas vezes apenas a mulher - não pode arcar sozinha com o peso do cuidado de crianças, pessoas com deficiência e idosos.

Pelo texto, a política do Cuidado será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União, os estados e os municípios. Caberá à União criar um comitê gestor da política, a ser constituído por representantes dos ministérios que possuam serviços de cuidado.

A proposta define cuidado como o conjunto de ações destinadas a promover o bem-estar, a saúde, a segurança, e a autonomia da pessoa em situação de dependência; consideradas suas necessidades pessoais, familiares, educacionais, profissionais, sociais, culturais e comunitárias, sua individualidade e dignidade.

Dados da Organização Mundial de Saúde indicam que em 2050 serão dois bilhões de pessoas com 60 anos ou mais no mundo. O Brasil será o sexto país em número de idosos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça está analisando proposta de emenda à Constituição (PEC 435/18) que proíbe férias de mais de 30 dias para juízes e promotores.

A PEC tramita apensada a outra proposta (PEC 280/16), e em sua justificativa os deputados argumentam que o Poder Judiciário e o Ministério Público (MP) estabeleceram regras específicas sobre férias e recessos, no que diz respeito a seus membros, concedendo sessenta dias de férias por ano.

O autor da PEC, deputado Rubens Bueno, do Cidadania do Paraná, explicou que não há justificativa para que esses servidores públicos tenham direitos diferentes dos demais.

“Se ninguém tem 60 dias de férias por ano não é possível que esse tipo de privilégio continue a ocorrer no Brasil. Levando em conta que ainda há o período de férias forense, no ano passado foram 88 dias somando os 60 dias de férias, praticamente três meses. E aí saber que desse montante de férias ele faz uma venda dessas férias para arrecadar mais dinheiro e aumentar o seu salário".

Atualmente, explicou Rubens Bueno, a venda das férias de juízes e procuradores representa um gasto a mais para o poder público que chegou a pagar um milhão e duzentos mil reais para uma juíza em Pernambuco.

A proposta que limita a 30 dias as férias de juízes e promotores está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, e se for aprovada terá de passar por uma comissão especial para analisar a mudança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Não é raro que a imprensa dê destaque a casos em que turistas, principalmente estrangeiros, sejam alvo de criminosos em áreas violentas das grandes cidades por que foram guiados pelo GPS. Um projeto de lei (PL 4334/16) aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara sugere que quem projete os mapas destes dispositivos crie sistemas de alerta para que o motorista seja avisado de que está entrando em uma zona perigosa.

A proposta original obrigava as empresas que comercializam estes sistemas no país a instalarem os sistemas de alerta. E determinava que as informações sobre as áreas de risco fossem fornecidas pelo Poder Público. O texto alternativo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia coloca o serviço apenas como uma possibilidade. A justificativa é que os dados sobre áreas onde a criminalidade é alta nem sempre estão disponíveis ou são padronizados.

Mesmo com a modificação feita no texto, uma das autoras do projeto, a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, comemora a aprovação na comissão.

“Normalmente as rotas, elas seguem muito mais a questão da distância, o tempo mais curto para chegar até lá, se tem trânsito, se não tem trânsito, mas muitas vezes passando por áreas com maior índice de criminalidade; o dispositivo deve alertar o condutor do veículo que ele está se aproximando de uma área de risco, de uma área com maior vulnerabilidade para a criminalidade. Com isso, ele pode optar se ele segue aquela rota ou não”.

Rogério Isaias da Silva, diretor do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transportes Terrestres de São Paulo (SATTESP), informa que muitos motoristas estão criando mecanismos para se proteger da criminalidade, como códigos em grupos de Whattsap. Ele afirma que a iniciativa de instalar alarmes no GPS ajuda, mas não é uma solução definitiva. E alerta para um problema decorrente do mapeamento das áreas críticas.

“O pessoal da periferia, tem muito pessoal de bem que precisa ser atendido. Se a gente for recusar toda viagem que é numa área de risco, que é na periferia, a gente vai estar deixando de atender à classe que é mais prejudicada”.

O diretor sindical lembra também que atualmente, o motorista que recusa uma corrida pode ser bloqueado pela plataforma do aplicativo de transporte e deixa de prestar o serviço. Por isso, no caso de sua categoria, ele sugere uma negociação com os empresários para se chegar a uma solução que não prejudique os trabalhadores.

A proposta que sugere a criação de um sistema de alerta no GPS para avisar sobre áreas de risco ainda tem que ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, apresentou projeto de lei (PL 370/19) para garantir aumento real de, pelo menos, 1% para o salário mínimo a cada ano. Essa regra seria acrescida ao atual cálculo de reajuste, que considera apenas a reposição da inflação medida pelo INPC. Segundo Bohn Gass, a regra atual só traz prejuízo para o trabalhador.

“O salário mínimo é reajustado pela inflação tradicionalmente e a inflação só corrige a perda. Então, se no ano passado eu comprava tantos quilos de arroz, tantos quilos de feijão e pagava as contas, aumentou a inflação. O salário só repõe a perda e não tem ganho real. Reajustar acima da inflação é necessário. E quando entrou o Temer e agora o Bolsonaro, congelou o salário: é só pela inflação e não corrige perda”.

O atual salário mínimo está fixado por Medida Provisória (MP 916/19) do governo Bolsonaro. O valor inicial de R$ 1.039 deve passar para R$ 1.045, após novos cálculos da inflação. Não há previsão de ganho real. A MP será analisada no Congresso. A intenção de Bohn Gass é que a garantia de pelo menos 1% de aumento real vigore como política de valorização do salário mínimo até o ano de 2023.

“Um salário melhor é gerador de emprego, é gerador de aquecimento da economia. Eu quero que o povo tenha o poder de ganho real. Isso é dinheiro, é economia, é dar condições de desenvolvimento e de geração de emprego. O segredo é esse”.

A proposta de ganho real de 1% para o salário mínimo está em análise nas Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Medida Provisória 905 (2019), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos, está gerando polêmica entre os deputados.

Pela proposta, os contratos para essa parcela da população terão duração de dois anos e remuneração de até um salário mínimo e meio por mês.

Pelo texto encaminhado pelo governo federal, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Outra alteração proposta na MP prevê cobrança de INSS com a alíquota de 7,5 %  para os trabalhadores que estão recebendo seguro desemprego, e com isso esse tempo também passaria a contar para a aposentadoria.

Para o deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, a medida vai reduzir ainda mais a renda do trabalhador num momento difícil que é o desemprego.

“E agora esse governo ao invés de combater o desemprego ele vai e pega o desempregado e taxa. Para que esse desempregado pague a conta, sem emprego, sem poder produzir, recebe o benefício social miserável que é dele, cujo valor que ele recebe é resultado da contribuição que ele fez quando estava empregado”.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Christino Áureo, do PP do Rio de Janeiro, afirmou que as mudanças são necessárias para tirar a economia da estagnação e ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho.

“Eu acredito que nessa formatação nós vamos ter a chance de olharmos para esse segmento, avaliarmos como essa desoneração da contribuição previdenciária, do sistema S e de outros tipos de incidência na folha vão poder mostrar seu resultado.  E se isso fizer sentido, que possa ser estendido no prazo ou para outras faixas etárias”.

A MP estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário que poderão ser pagos parceladamente ao longo da vigência do contrato.

A proposta está sendo analisada por uma comissão mista formada por senadores e deputados, depois segue para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara está analisando proposta (PDL 134/19) que suspende uma resolução (730/18) do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran. A norma estabeleceu regras para o reconhecimento oficial de cursos a distância para educação de trânsito e de transporte.

Entre os critérios estabelecidos, a resolução exige que as instituições interessadas apresentem certidões, alvarás e contrato social. Mas segundo a proposta que susta a resolução, ao praticamente apenas exigir essa documentação, o Contran está invadindo competência dos detrans estaduais.

Para o autor do projeto, deputado Abou Anni, do PSL de São Paulo, a resolução apenas chama de homologação o que na verdade é um credenciamento de instituições, que é de responsabilidade dos detrans, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Abou Anni também critica a modalidade de ensino a distância para a formação de condutores e profissionais de transporte.

“Esse curso atualmente é feito em 50h/aula, de forma presencial, onde o instrutor tem uma interação com o aluno, existem trocas de experiência, existe uma formação total e adequada desses profissionais de transporte e instrutores totalmente qualificados. Agora, permitir que essas categorias façam curso a distância? Acabar com essa formação dos nossos condutores, de forma presencial, me preocupa muito.”

Entre os cursos ofertados na modalidade estão o de renovação da carteira de habilitação (CNH) e o de reciclagem para condutores infratores. O projeto que susta resolução do Contran sobre educação a distância para o trânsito será votado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Projeto de lei (PL 3844/19) em análise na Câmara estabelece critérios mais rigorosos para a revenda de veículos adquiridos por meio da venda direta. O texto do deputado Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais, altera a lei (6.729/79) que, entre outros pontos, regulamentou a venda de veículos com descontos especiais que as montadoras costumam fazer diretamente para locadoras e compradores específicos, como taxistas, pessoas com deficiência e órgãos da administração pública. De acordo com a proposta, os veículos comprados por meio da venda direta só poderão ser revendidos, no mínimo, dois anos após a aquisição. A intenção de Heringer é corrigir uma prática que, segundo ele, é “inadequada” e tem se tornado normal nas locadoras de automóveis.

“Hoje uma locadora compra um carro pelo menos 35% a 40% mais barato nas fábricas. Calculado o IPI sobre esses produtos, dá uma isenção em torno de R$ 2,4 bilhões por ano que essas locadoras não pagam. Um Onix na concessionária normal custa em torno de R$ 44 mil a R$ 45 mil. Eles compram por R$ 31 mil. Compram por R$ 31 mil e botam na mão do uberista – o cara que está passando necessidade, que tem trabalho informal, que está desesperado e que já está pagando o aplicativo – e esse camarada trabalha e produz para eles em torno de R$ 12 mil a R$ 18 mil, se trabalha de 6 a 9 meses”.

Pelos cálculos do deputado, o ganho das locadoras ainda aumenta na hora de revender o veículo.

“Na hora de vender, elas pegam esse carro e não dizem que vendem: dizem que é ‘desmobilização de ativos’. Quando você desmobiliza ativo, você não paga imposto. Então, elas não pagam ICMS sobre a venda dos automóveis, que hoje já representa em torno de 65% da atividade das locadoras. Então, as locadoras não são mais locadoras, são revendedoras de automóveis”.

Mário Heringer aponta outras incorreções na contabilidade e na tributação das locadoras.

“Mais que isso: quando chega o final do ano, esse lucro que elas entronizaram na contabilidade se transforma em lucros e dividendos. E, como todo mundo sabe, o rico no Brasil não paga: lucros e dividendos são isentos de impostos, então, elas não pagam Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e botam mais algum tanto de dinheiro para dentro sem qualquer problema. Compraram aquele carro por R$ 31 mil, ganharam R$ 12 mil sobre ele e vão vende-lo agora por R$ 35 mil ou 36 mil. Então, ganham de novo e competem com as concessionárias de maneira inadequada”.

O projeto de lei que prevê mínimo de dois anos para a revenda de veículos adquiridos por venda direta vai passar pela análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara o projeto de lei do Senado (PL 8455/17) que muda as penas para quem roubar combustíveis. O projeto focaliza o roubo e furto em unidades de produção e armazenamento, e também nos dutos que levam os produtos país afora. As punições variam dependendo de vários fatores: se algum equipamento foi destruído, se o crime foi praticado por funcionário público, se houve incêndio, lesão corporal grave, poluição ou desabastecimento. A proposta também aumenta as penas para a receptação, ou seja, para quem utilizar o combustível sabendo que ele foi roubado.

A proposta foi tema de audiência da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Todos os participantes ressaltaram que as penas devem ser maiores, porque segundo eles, o tratamento da legislação atual é desproporcional ao perigo que os roubos podem causar, já que muitos crimes resultam no derramamento do produto.

De acordo com Marcelino Gomes, da Petrobrás Transportes (Transpetro), a extensão dos dutos é uma grande dificuldade: só a empresa que ele representa tem 15 mil quilômetros de rede. Além da ação criminosa, existe a preocupação permanente com a manutenção para evitar acidentes.

“O duto é diferente de uma plataforma ou de uma refinaria ou de uma atividade industrial. Porque quando o duto falha, ele necessariamente afeta as pessoas e o meio ambiente. Os nossos dutos estão instalados nas casas das pessoas, nas calçadas das pessoas, convive no dia a dia, 24 horas por dia”.

Ricardo de Souza, representante da Polícia Civil do Rio de Janeiro, afirmou durante a audiência que os roubos e furtos de combustíveis são praticados por verdadeiras organizações criminosas, com divisão de tarefas muito bem pré-definida.

“Nós temos o criminoso que faz a identificação do local, para posteriormente realizar a atividade que se chama de trepanação, a perfuração dos dutos; depois vem uma outra, que é uma atividade de levantamento do local e segurança daquele local para ser realizada a atividade criminosa, o transporte e, por fim, a receptação desse produto por comerciantes e empresários inescrupulosos”.

Ricardo acrescentou que o crime é visto como fonte de renda para grupos paramilitares, conhecidos como milícias e que como os dutos muitas vezes estão em locais ermos, há dificuldade de vigilância. O deputado Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, que pediu a realização da audiência pública, salientou a dificuldade de se aprovar, no Congresso, leis que tipificam crimes.

“O crime nasce de repente. Para uma lei nascer e combater aquele crime específico, que tem que tipificar, ela demora, é um processo moroso. E quando é criada, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, quem já lucrou demais, já está milionário com o crime, não tem como punir mais”.

O consultor jurídico da Petrobras, Anderson Reis, informou que países como Colômbia e México têm penas mais duras do que as do Brasil para o roubo e furto de combustíveis. Ele alertou, no entanto, para o fato de que aumentar demais as penas pode causar uma intervenção do Poder Judiciário para ajustar as punições em relação a crimes semelhantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia anunciou que pretende pautar neste primeiro semestre os projetos de autonomia do Banco Central (PLP 32/03) e do novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil (PL 5387/19). Ele esteve reunido com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, na noite desta quarta-feira (22), para discutir as propostas.

“Eles estão prontos, o do banco central até já tem relator há um bom tempo, está com o relatório pronto desde a gestão do presidente Michel Temer, do projeto do Irlan, e teve avanços e melhorias do presidente Roberto Campos, então a gente vai votar, espero eu, ouvindo os líderes, conhecendo cada um deles e suas bancadas bem o texto do deputado Celso Maldaner, que a gente possa votar o mais rápido possível.”

Rodrigo Maia quer submeter aos líderes o parecer do deputado Celso Maldaner (MDB-SC) à proposta de autonomia do Banco Central, apresentado ainda na legislatura passada.  

“Administrativa e operacional, ninguém está tratando de independência. Acho que no Brasil não tem espaço ainda para avançar como os americanos, aonde o Banco Central formula a política monetária e executa. Aqui no Brasil é apenas autonomia, e execução da política monetária proposta pelo Executivo.”

Para garantir o crescimento da economia neste ano, Rodrigo Maia afirmou que cada um dos poderes deve fazer a sua parte. E o Legislativo deve organizar a pauta para garantir sinalização positiva em várias áreas, sobretudo, o meio ambiente.

Ele destacou como prioridade proposta que penaliza com mais rigor as queimadas e o desmatamento. Segundo o presidente, o tema já foi negociado com as frentes parlamentares da Agropecuária e do Meio Ambiente. A Câmara analisa diversos projetos sobre o tema.

Questionado por jornalistas, o presidente da Câmara comentou a possibilidade de o governo recriar os ministérios da Segurança Pública e da Cultura. No caso da segurança pública, ele considera um equívoco a sua extinção no início do governo.

"Eu acho que foi uma sinalização ruim para o próprio governo, eu não conversei com o presidente Bolsonaro sobre isso, mas acho que a decisão de recriar o ministério é uma sinalização de priorização do tema da segurança pública, que de fato precisa de uma política de focada, concentrada no tema, na articulação do trabalho do governo federal com estados".

Maia considera o mesmo sobre a área da Cultura, que tem visto uma relação difícil entre ministério e sociedade no atual governo. O presidente da Câmara ressaltou que a recriação das pastas não necessariamente representa aumento de gastos, porque como as secretarias já existem, criar ou extinguir ministérios não representa por si só uma economia.

Da rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher