RÁDIO CÂMARA

20200401 SM MP 926

Para acelerar obras essenciais e as compras de bens e serviços durante o período da pandemia, o governo editou a Medida Provisória 926, que dispensa licitação para estas contratações emergenciais. Os deputados e senadores apresentaram 125 emendas, a maior parte delas no sentido de buscar algum controle sobre a aquisição dos produtos.

A MP também determina que portos, aeroportos e rodovias só poderão ser fechados após recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Em relação à dispensa de licitação, o texto autoriza, por exemplo, que uma empresa normalmente afastada de licitações por irregularidades anteriores possa participar das chamadas caso seja a única fornecedora. Também permite a compra de equipamentos usados. Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), há possibilidade de corrupção, mas é preciso lembrar que a situação é de emergência e que outras formas de controle estarão vigorando.

“Para isso, vão continuar a funcionar os tribunais de contas, para isso haverá uma verificação do ponto de vista de valores, do ponto de vista de qualidade daquilo que foi adquirido, mas flexibilizar os instrumentos de contratação porque a doença não espera. E nós não podemos permitir que cuidados excessivos acabem comprometendo a emergência dessa solução.”

Arnaldo Jardim propôs emenda para restringir a duração dos contratos por seis meses, com prorrogação por mais um ou dois períodos.

O controle que a MP busca sobre os serviços de transporte interestaduais e intermunicipais ocorre após algumas disputas com governadores que adotaram medidas de restrição ao desembarque de passageiros em seus estados. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou emenda para manter alguma autonomia para os estados e municípios.

“Nós fizemos uma medida para que, dentro do sistema de vigilância sanitária, as vigilâncias estaduais e municipais possam tomar medidas. E para que também no campo dos territórios, estados e municípios, medidas possam ser tomadas no campo do transporte e outras áreas da infraestrutura. Sem ferir obviamente a integração nacional e as medidas nacionais que possam ser tomadas, mas que não se cerceie, não se limite e não se impossibilite que governadores e prefeitos possam tomar medidas no sentido de preservar vidas. ”

Já o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) quer incluir na MP uma autorização para o funcionamento dos templos religiosos.

“É porque o templo religioso de portas abertas é um porto seguro para socorro e também para acolhimento de pessoas que precisam de um conselho, de uma oração e de um porto seguro. Obviamente que isso não faz do templo uma ferramenta que fuja da cobertura da orientação técnica e científica de que as pessoas precisam estar com uma certa distância entre elas. ”

O funcionamento das atividades religiosas tinha sido incluído em um decreto presidencial sobre atividades essenciais durante a pandemia, mas está sendo questionado na Justiça por facilitar aglomerações de pessoas.

A MP 926 também determina que serviços de engenharia de até R$ 150 mil poderão ser pagos com cartão corporativo. Para compras em geral, o limite será de R$ 80 mil.

Para ter maior controle sobre estes gastos, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) propôs emenda que proíbe o fracionamento de despesas em compras realizadas com o cartão.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) apresentou emenda que dá mais transparência a todas as contratações, determinando a divulgação na internet das compras com discriminação dos bens e serviços adquiridos e aditivos contratuais.

A MP 926 também determina que medidas de isolamento, quarentena, e restrição de circulação somente poderão ser adotadas em articulação prévia com o órgão regulador caso afetem a execução de serviços públicos e atividades essenciais.

Neste sentido, algumas emendas proíbem a interrupção de serviços como o fornecimento de energia elétrica, água, gás canalizado, telefonia e planos de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (31), projeto que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus enquanto perdurar a pandemia (PL 668/20).

Os deputados já tinham aprovado o texto no último dia 17 de março, mas como a proposta foi modificada no Senado, precisou passar por nova votação na Câmara.

Os parlamentares optaram por manter o texto da Câmara, que prevê uma relação dos produtos que não poderão ser exportados. A lista inclui equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luvas e máscaras, além de itens como ventilador pulmonar e camas hospitalares. O texto estabelece que o Poder Executivo poderá incluir outros produtos ou, com razão fundamentada e sem prejuízo à população, excluir itens.

O Senado tinha retirado essa lista prévia, e estabelecia que o Ministério da Saúde deveria definir quais produtos teriam restrição ou proibição de exportação. O relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), apresentou parecer favorável à alteração dos senadores. Durante a discussão do projeto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), foi um dos poucos parlamentares favoráveis à modificação.

“Deve ficar na mão do Poder Executivo a definição de quais produtos incluir e não excluir todos de uma só vez, até porque pode acontecer de uma calamidade em outro país, digamos o Uruguai, ou um país vizinho, semelhante estar ocorrendo, e é uma pandemia internacional, e este produto precisar ser exportado depois de atendidas todas as necessidades nacionais.”

Uma das autoras da proposta, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), defendeu a lista prévia, como no texto da Câmara.

“Lembrando, presidente, que, na condição de enfermeira, nós somos 80% da força de trabalho. Eu tenho atuado, todos os dias, frente a esta pandemia e a principal queixa dos secretários municipais, dos secretários de Estado, a maior preocupação do ministro Mandetta e toda a sua equipe é a falta de equipamentos de proteção individual pra que a gente garanta essa força de trabalho com segurança.”

A proposta que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus enquanto perdurar a pandemia vai à sanção presidencial.

Durante a sessão plenária virtual, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, respondeu à declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais, aprovado pelo Congresso, depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Rodrigo Maia disse que o governo poderá fazer o pagamento a partir de uma medida provisória, e que, se Paulo Guedes estiver certo, o governo então "mentiu" ao acionar o Supremo Tribunal Federal para afastar a aplicação de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Eu não estou aqui para transferir responsabilidade para ninguém. Eu estou aqui para construir, junto com os deputados e o governo, as soluções. Eu acho importante porque, o que o ministro Paulo Guedes falou hoje, se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo Tribunal Federal com o ministro Alexandre de Moraes. O encaminhamento desse pleito ao ministro Alexandre de Moraes, aonde ele garantiu por liminar a suspensão desses artigos da LRF e da LDO garantem ao governo, pelas próprias palavras do governo, a possibilidade, a certeza, da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600.”

O Plenário também votou projeto que busca ampliar os recursos para o combate ao coronavírus (PLP 232/19). A proposta libera estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diferentes daqueles previstos originalmente.

Os deputados aprovaram uma emenda do Senado que deixa explícita que a validade da permissão será apenas enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus. Essa proposta também vai à sanção presidencial.

E medida provisória (MP 903/19) aprovada pelo Plenário ainda nesta terça autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, contratos temporários de médicos veterinários que foram aprovados em processo seletivo público em 2017. A MP ainda precisa ser analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou o prazo de 16 de abril para que o governo dê início ao pagamento da renda emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais. A proposta foi aprovada semana passada pelos deputados e, na última segunda-feira, pelos senadores. Maia cobrou a sanção imediata do projeto. Ele lembrou que o governo não mandou projeto sobre o tema, apresentou uma proposta inicial de pagar apenas R$ 200 reais e, após negociação, aceitou aumentar o valor para R$ 600 e incluir as mães chefes de família na proposta.

“Se é um apoio emergencial, 16 de abril não parece tão emergencial para os brasileiros que precisam dos recursos. O governo tem toda condição de trabalho por mutirão usando outras estruturas para organizar o pagamento dos brasileiros antes do dia 16”

Maia afirmou que a PEC que cria o chamado orçamento de guerra, um orçamento próprio para ser executado durante a crise causada pela pandemia do coronavírus, deve ser votada esta semana com apoio da maioria dos líderes partidários. Segundo ele, o governo tem demonstrado preocupação sobre o controle por parte dos parlamentares da execução deste orçamento, mas defendeu que o controle é necessário e é uma atribuição do Congresso. Rodrigo Maia explicou ainda que, se houver acordo, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição terá uma análise abreviada em razão da pandemia.

“Com a PEC estamos dando muito poder ao governo do ponto de vista da área social, da saúde pública, da economia para ter condições de enfrentar. Tudo o que o governo demandou, atendemos. Tem um ponto que os deputados entendem que é fundamental: você delega poder e o controle é do parlamento. E precisa ficar expresso na PEC, porque parece que o governo tem o poder absoluto de tomar qualquer decisão, não tem. Ele tem o poder de tomar a decisão e extrapolando sua responsabilidade com o Parlamento fazendo o controle. É assim em qualquer sistema democrático”

Rodrigo Maia disse que os líderes também estão trabalhando no texto do Plano Mansueto, em conjunto com o relator da proposta, deputado Pedro Paulo, para tentar aprovar o texto até sexta-feira ou no início da próxima semana. A proposta estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal. Maia disse também que a Câmara está disposta a dialogar sobre a redução de salários de servidores públicos, mas defendeu que todos os poderes participem da discussão. Segundo ele, o fato do ministro da Economia, Paulo Guedes, ter se posicionado contra a redução de salários no funcionalismo público neste momento, contribui para que o debate seja adiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Os deputados têm apresentado projetos de lei no sentido de liberar espaço nos presídios ou priorizar os testes na população carcerária para evitar uma propagação intensa da Covid 19 nestes locais, o que poderia ameaçar a integridade do sistema. Mas as medidas sofrem resistência de deputados que acreditam que ainda é cedo para mudar as regras.

Os deputados Glauber Braga e Talíria Petrone, ambos do Psol do Rio de Janeiro, apresentaram um amplo projeto (PL 978/20) que trata de várias situações em que os presos deveriam passar ao regime de prisão domiciliar; casos de crimes leves e grupos de risco. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou projeto (PL 845/20) que proíbe as visitas nos presídios durante o período da pandemia e determina a realização de testes do novo coronavírus em toda a população carcerária.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Helder Salomão (PT-ES), disse que a comissão apoia as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, que falam em reavaliação das prisões provisórias e das preventivas com mais de 90 dias ou que sejam decorrentes de crimes menos graves. O conselho também sugeriu aos juízes que avaliem a concessão de saídas antecipadas e recomendou a opção pela prisão domiciliar aos presos em regime aberto ou semiaberto.

Helder Salomão disse que os presídios estão superlotados e representam um risco para a própria sociedade como um todo:

“Porque a população carcerária é considerada a mais vulnerável em razão das condições que se encontram. Péssima higiene das celas, precário atendimento. E porque também os presos são portadores de algumas doenças como a tuberculose, diabetes... que colocam essas pessoas em um ambiente insalubre e em condições de propagar essa doença com uma velocidade muito grande.

O deputado lembrou que são quase 800 mil presos no país e as vagas, apenas 368 mil. 40% dos presos ainda não foram condenados.

Mas o deputado Capitão Augusto (PL-SP) acredita que ainda é cedo para liberar presos:

“Pode ser que daqui a duas ou três semanas nós tenhamos que rever e começar a pensar nos casos de crimes leves, apenas os crimes leves, e no grupo de presos que compõem essa parte de risco. Idosos, gestantes, portadores de doenças mais graves. Aí sim a gente pode estar analisando. Mas não há o que justifique no momento e eu não vejo que isso vá ocorrer daqui duas ou três semanas quando estivermos ultrapassando o pico da doença.”

O Departamento Penitenciário Nacional disponibiliza dados sobre a situação da Covid 19 nos presídios. Até esta terça-feira, eram 74 casos suspeitos, a maioria em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul. Quase 100% dos presídios já havia suspendido a visitação, o que também foi feito nos 5 presídios federais. O governo federal disse que a população carcerária será vacinada contra a gripe comum para melhorar o diagnóstico dos casos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A aprovação, pela Câmara e pelo Senado, do projeto de lei (PL 786/20) que permite a estados e municípios distribuírem diretamente às famílias dos alunos da rede pública os alimentos da merenda escolar durante a pandemia do coronavírus chamou a atenção dos parlamentares para a situação dos pequenos agricultores neste período.

A proposta votada pelo Congresso em menos de uma semana, inaugurando o sistema remoto da Câmara por causa do isolamento social, determina que a merenda seja destinada às famílias enquanto durar a suspensão das aulas. Para isso, a União vai continuar repassando os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A distribuição dos alimentos será acompanhada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Durante a discussão do projeto no plenário da Câmara, o relator, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas, destacou as manifestações de entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), além da ministra da Agricultura, Teresa Cristina. Segundo ele, a proposta aprovada não rompe o elo da agricultura familiar com o fornecimento da merenda escolar.

“Esse projeto não altera a obrigatoriedade de se adquirir no mínimo 30% dos alimentos da agricultura familiar. Destaco a preocupação da ministra Tereza e o fato de que 5 milhões e 100 mil agricultores familiares no Brasil têm a declaração de aptidão e, entre esses, aproximadamente 3 milhões de 400 mil estão aptos a vender para a merenda escolar”

Também em sessão do plenário, o deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, apontou as dificuldades do setor agrícola em tempos de coronavírus. Uma das preocupações, segundo ele, é evitar o desabastecimento de hortifrutigranjeiros e proteína animal. E uma providência urgente é repensar a logística de distribuição de alimentos, para manter o processo produtivo com segurança. Os parlamentares já entraram em contato com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, pedindo uma intermediação junto aos governos estaduais.

“Não vai faltar alimento. Nós estamos em uma boa safra, o setor produtivo está muito bem organizado, estamos criando um mecanismo realmente para estruturar e dar essa segurança. (corte) Levamos à ministra para que possa fazer um apelo aos governadores, porque naturalmente, numa revisão de um plano de logística e distribuição, isso pode aumentar os custos dos produtores”.

Uma das sugestões dos deputados para reduzir o ônus de agricultores, atacadistas e distribuidores é que os Estados desonerem o óleo diesel usado no transporte de cargas vivas. O mesmo benefício no combustível seria dado ao agricultor que mudasse a rota original da mercadoria, evitando as centrais de abastecimento por conta das aglomerações e entregando os produtos diretamente no comércio das cidades. O deputado Evair Vieira de Melo informou que todos os secretários estaduais de Agricultura foram procurados pelos parlamentares para encontrar soluções para o setor neste período de calamidade pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Esta semana o plenário da Câmara vai novamente usar a tecnologia para se reunir, de forma virtual, e votar propostas que tentam amenizar os efeitos da crise causada pelo novo coronavírus, covid-19, no país.

Nesta terça-feira, tem sessão convocada para o início da noite. Na pauta, um projeto que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene que possam ser utilizados aqui no país durante a pandemia. Outra proposta pretende ajudar estados e municípios no combate ao covid-19, com dinheiro. A ideia é autorizar que prefeitos e governadores usem nessas ações, verbas repassadas em anos anteriores pelo Ministério da Saúde.

Isso é o que já está previsto oficialmente na pauta. Mas outros projetos podem entrar em votação, como o que foi endossado por vários líderes partidários, também para ajudar os cofres de estados e municípios. Neste caso, para obrigar o Governo Federal a compensar a queda no repasse dos Fundos de Participação, que provavelmente vai vir por causa dessa crise toda. Na prática, esse projeto faz com que prefeituras e governos estaduais possam contar com pelo menos o mesmo valor que receberam no ano passado.

O autor do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB) entende que os municípios precisam de garantias de que após a crise vai haver recursos.

“Até mesmo com o valor do ano passado, não será simples os municípios e estados se manterem ativos, imagine havendo queda de receitas. então o projeto vem para resolver essa situação e dar tranquilidade e previsibilidade aos municípios.”

E o líder do PT, deputado Enio Verri, que também apoiou a proposta, defende que a proposta pode evitar a paralisação de serviços públicos essenciais à população, como o próprio serviço de saúde e segurança, por exemplo.

“Por isso que nós defendemos que o fundo de participação dos estados e dos municípios sejam absolutamente previsíveis, ou seja, sejam os mesmos, corrigidos pela inflação. é uma medida para que prefeitos e governadores tenham certeza dos recursos que entrarão em seus caixas, e poderão com isso investir de forma mais segura no enfrentamento dessa pandemia.”

A gente não pode esquecer que estamos passando por um período crítico. E os parlamentares vêm apresentado diversas propostas com o intuito de amenizar os impactos dessa crise para a população - foram mais de 260 propostas apresentadas até agora. Várias estão sendo negociadas e se tiverem acordo, podem ser levadas diretamente ao plenário, tendo a tramitação agilizada. Assim como vai acontecer daqui para a frente com as medidas provisórias, que durante este período de calamidade na saúde, não precisarão mais passar por uma comissão antes de ser avaliada em plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Deputados avaliam que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o combate à pandemia de coronavírus está em linha com a necessidade do governo de tomar decisões com rapidez. Mas os parlamentares afirmam que é necessária uma ação coordenada com os estados e municípios para que esse dinheiro seja bem gasto.

Com a decisão do STF, será desnecessária a demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de despesas públicas destinadas ao enfrentamento do Covid-19. Estados e municípios que também tenham decretado calamidade pública, como fez o governo federal, também terão flexibilidade nos gastos.

Para o deputado Gastão Vieira (Pros-MA), as ações do setor público precisam de coordenação centralizada:

“Estamos em uma economia de guerra, precisamos de decisões de guerra. Que sejam rápidas, eficientes e mais uma coisa: sejam centralizadas. O governo ainda não conseguiu fazer uma orientação geral. Assim permitindo que alguns estados tomem decisões que não seguem a mesma linha. Enfim, está precisando de centralização nas decisões. O governo federal precisa assumir a parte que lhe cabe na logística e na coordenação destas ações”

Gastão Vieira apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 104/20) para regulamentar os gastos relacionados ao combate ao coronavírus. Ele também defende que seja feito um orçamento separado para essas despesas.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) acredita que a decisão do Supremo foi acertada:

“Eu pessoalmente acredito que se isso se limitar, como está descrito na decisão, exclusivamente ao período de calamidade; e a população precisa muito disso; eu não vejo razão para se deixar suspeita de uma possível não sustentabilidade fiscal do governo federal no longo prazo. Portanto, não precisa de emenda constitucional, essa suspensão da LRF e da LDO vai dar ao governo federal uma forma de agilizar esses gastos, compensar para quem precisa e não fazer com que a economia tenha uma depressão muito profunda, que é o que todos nós desejamos”

O governo justificou o pedido de suspensão das leis de controle de gastos, afirmando que ainda não sabe quanto será gasto com ajuda aos trabalhadores informais, com o pagamento de seguro-desemprego a quem tiver contrato de trabalho suspenso, com distribuição de alimentos a idosos, entre outros programas.

O Tesouro Nacional divulgou que já espera que o setor público tenha um déficit de R$ 400 bilhões este ano por causa dos novos gastos e por conta da esperada queda de receitas de impostos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu (em 27/3) não alterar o prazo de validade das medidas provisórias, mas autorizou os Plenários da Câmara e do Senado a votá-las por meio do Sistema de Deliberação Remota. A decisão é em caráter temporário, enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela propagação da covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus. Neste período, os relatores das medidas provisórias poderão apresentar seus pareceres diretamente em Plenário, e não na comissão mista de deputados e senadores, como acontece regimentalmente. A decisão de Moraes foi tomada em resposta a duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentadas pela presidência da república e pelo Progressistas (PP), que queriam a prorrogação do prazo de validade das medidas provisórias durante a pandemia do coronavírus.

Apesar de a decisão do ministro do STF não ter atendido plenamente a intenção do partido, o deputado Ricardo Barros, do PP do Rio Grande do Sul, acredita que, na prática, será possível permitir que as principais medidas provisórias de interesse do governo não percam a validade.

“O Supremo Tribunal Federal não deu a liminar prorrogando as medidas provisórias, mas permitiu a votação pelo sistema expresso. As medidas mais importantes são aquelas do sistema Verde e Amarelo e a prorrogação da contratação de médicos e veterinários para o Ministério da Agricultura, porque senão paramos a exportação de carnes. Temos também o salário mínimo, que é importantíssima; e as medidas provisórias de contratação temporária no serviço público e a do contribuinte legal.”

A MP do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19), por exemplo, tem que ser votada até 20 de abril para não perder a validade. Já a medida provisória que prevê o fim da exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda e passaporte (MP 902/19) só vale até 14 de abril. Barros reconhece que algumas poderão caducar.

“Existem muitas outras medidas provisórias, mas quanto a estas, nós não podemos perder o prazo. Espero que o Congresso consiga, dentro do que foi estabelecido pelo Supremo, deliberar por votação remota”.

As medidas provisórias entram em vigor quando são publicadas, mas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. Mesmo contrário a algumas MPs, como as da Casa da Moeda e do contrato Verde e Amarelo, o deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, admite discutir um rito mais rápido para a tramitação das medidas provisórias, principalmente durante a análise nas comissões mistas.

“Isso está previsto na Constituição e não pode ser alterado. Então, nesse ponto, o ministro (do STF) tomou a decisão correta. Eu acho que é possível mudar o rito de tramitação das medidas provisórias, fazendo com que seja mais rápido. E nós vamos discutir com as presidências da Câmara e do Senado a solução de um rito excepcional, mais rápido do que o que a gente tem vigorando até agora”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia sugerido a possibilidade de análise mais rápida das medidas provisórias em período de coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira​

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, cobrou mais uma vez do governo um pacote integrado de ações para enfrentar os impactos da crise causada pela pandemia do coronavírus no País. Segundo ele, o Parlamento tem ajudado e está aberto ao diálogo para construir as soluções, mas o governo precisa garantir previsibilidade para a sociedade brasileira e liderar esse processo. Maia participou de evento nesta sexta-feira do Grupo Lide, que reúne diversos segmentos empresariais.

“Tô dizendo que se o governo não decidir, o Congresso vai decidir. Isso é bom? É péssimo, mas se a decisão não chegar, vai chegar de forma desorganizada. É óbvio o que o governo já tinha que ter feito isso, é óbvio que o governo já tinha que te ter suspendido os contratos e aberto o seguro desemprego como contrapartida, é óbvio que esse empréstimo já deveria ter sido feito, não só para pagar salário mas para garantir capital de giro. Estou tentando segurar a pressão dos parlamentares para sair algo mais integrado, porque saindo de forma integrada, traz mais tranquilidade para a sociedade”.

Para o presidente da Câmara, é preciso superar as divergências entre os poderes e entre o governo federal e os entes federados para encontrar consensos e solucionar a crise. Rodrigo Maia propôs novamente ao presidente Jair Bolsonaro que comande uma reunião com os chefes dos poderes e representantes dos governadores para reabrir o diálogo. O Executivo federal e os governadores têm entrado em conflito em relação às medidas adotadas para conter o avanço do vírus no país.

Segundo Maia, decisões atropeladas entre os poderes e os entes federados dificultam o combate à crise. No entanto, Rodrigo Maia reafirmou que o isolamento social é a melhor medida de contenção dos impactos do vírus e avaliou que não é o momento para liberar as pessoas para voltarem à circulação normal. Na avaliação do presidente da Câmara, liberar as pessoas do isolamento em que se encontram pode aumentar a contaminação, colapsar o sistema de saúde e gerar um impacto ainda maior na economia, com uma recessão maior do que a prevista. Ele cobrou mais uma vez previsibilidade das ações do governo

“Ou a gente vai seguir as decisões corretas do resto do mundo ou vamos navegar no escuro, se for para navegar no escuro a gente tem que rezar, não vai sobrar nada que não seja rezar. Se o exemplo dos outros países nos mostram um caminho e vamos seguir outro caminho por causa da falta de previsibilidade, nós vamos ter que rezar. Vimos nos outros países que o isolamento que acabou rápido foi uma tragédia”

Rodrigo Maia foi mais uma vez contrário ao adiamento ou suspensão das eleições municipais deste ano em razão da crise do coronavírus. Na semana passada, o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, propôs uma postergação do pleito de outubro. Maia reafirmou que não há previsão constitucional para a mudança no pleito, e que isso abriria um precedente perigoso no futuro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Secretaria de Governo da Presidência da República anunciou que, por causa da pandemia do coronavírus, parlamentares podem mudar a destinação de R$ 8 bilhões de emendas impositivas, tanto individuais quanto as de bancada, para ações de combate à Covid-19. O remanejamento de verbas pode ser total ou parcial. Será possível também priorizar o pagamento dos recursos para a saúde, deixando outras áreas para o fim da fila.
A mudança do cronograma de utilização do dinheiro é uma das ações para reforçar o caixa da Saúde em tempos de coronavírus. Uma medida provisória (MP 924/20) já destina R$ 5 bilhões do Fundo Nacional de Saúde para o controle do vírus. Várias instituições de saúde, como hospitais e centros de pesquisa, tiveram neste ano uma previsão de recursos menor do que no ano passado. Um exemplo é o da Fundação Oswaldo Cruz: somando o que foi previsto no Orçamento 2020 com o remanejamento feito pela MP 924, a verba destinada à Fiocruz ainda é de R$ 244 milhões a menos do que o os recursos empenhados em 2019.
O deputado David Miranda, do PSOL do Rio de Janeiro, um dos parlamentares que indicou recursos para a Fundação Oswaldo Cruz, diz que a bancada do Rio de Janeiro está revendo algumas emendas que possam ser redirecionadas para o combate ao coronavírus. Ele afirma que, neste período de emergência sanitária, o poder público precisa investir mais na área de saúde.

“O governo tem colocado aí medidas e insumos insuficientes para lidar com a crise da pandemia que nós estamos vivendo agora no Brasil, que ainda não chegou no seu ápice. Precisamos que o governo tenha muito mais consciência que o SUS precisa de mais insumos, que as pessoas que trabalham no SUS e as pessoas que vão precisar do Sistema Único de Saúde vão precisar desses insumos e que a gente possa revogar o teto de gastos e a gente consiga passar tudo quanto é medida que reforce o SUS nesse momento agora” – 3’06”

Líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Cláudio Cajado, do PP da Bahia, afirma que a bancada do seu estado também está discutindo o remanejamento de emendas da área de infraestrutura para a saúde. Ele lembra, no entanto, que as próprias prefeituras podem mudar a destinação dos recursos.

“Muitos prefeitos solicitaram custeios, como também equipamentos hospitalares, ambulâncias, etc. Dentro da apresentação da proposta, o prefeito pode mudar o seu objeto. Vamos supor: o prefeito solicitou a aquisição de uma ambulância, mas nesse momento é mais importante a aquisição de aparelhos respiradores artificiais. Ele altera o objeto dessa aquisição, licita e eu acredito que esse recurso já está previsto, porque como o orçamento é anual, a gente tem anterioridade da Lei Orçamentária, todos os recursos que nós alocamos no ano passado foram pra esse ano, então já está previsto”.

O parlamentar acrescenta que, com a decretação do estado de calamidade pública, é possível realizar suplementação orçamentária para a área de saúde. Ele informou que já estão previstos recursos adicionais para a construção de hospitais de campanha, para a ampliação de leitos de UTIs, para a compra de equipamentos e de remédios.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.