RÁDIO CÂMARA

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou (mensagem publicada em 8 de janeiro) integralmente o Projeto de Lei (PL 10980/18) que dispensa a licitação para que a administração pública contrate advogados e contadores.

Para o deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, que relatou a proposta na comissão de Constituição e Justiça, o texto prevê que sejam avaliados outros critérios para a contratação dos serviços desses profissionais, em razão da natureza técnica singular dessas profissões como, por exemplo, a especialização intelectual.

“Não se trata na verdade de um produto que você pode comprar em algum lugar ou um bem material. Quando você contrata uma pessoa para lhe servir, não é só o preço ou só a técnica que deve ser levado em consideração. Mas a confiabilidade, o conhecimento de que aquela pessoa tem notório saber, conhecer o histórico da pessoa”.

Hugo Motta criticou a justificativa constante do veto presidencial, de que a proposta contraria o interesse público e viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar. O parlamentar diz que a mudança é sobre a Lei do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94).

“Vejo que o veto foi muito mal justificado. Porque foi embasado meramente na lei de licitações e não levou em consideração que estamos contratando pessoas. Não estamos comprando apenas o serviço. Você pode ter lá o advogado, e ele pode colocar lá o menor preço e meramente ser contratado. Então o critério não pode ser só preço. Ninguém está mudando a lei de licitações. Longe disso”.

O deputado Hugo Motta afirmou que a proposta aprovada pelos parlamentares respeitou o que dispõem os estatutos do Conselho Federal da OAB e do Conselho Federal de Contabilidade.

O veto à proposta que altera a Lei do Estatuto da Advocacia ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e, se derrubado, o texto passa a valer como lei. Para derrubar um veto são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim

O deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, elogiou a denúncia do Ministério Público que apontou homicídio doloso e crimes ambientais da mineradora Vale, da empresa alemã Tüv Süd e de 16 pessoas envolvidas no rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Correia foi o relator da CPI da Câmara que, em novembro, aprovou por unanimidade a sugestão de indiciamento das duas empresas e de 22 pessoas pelo crime socioambiental que deixou 270 vítimas, entre mortos e desaparecidos.

“Já era esperado que o Ministério Público iria na mesma linha que nós fomos na Comissão Parlamentar de Inquérito. Primeiro, porque trabalhamos em conjunto e somos parceiros na apuração dos fatos. Em segundo lugar, porque ficou muito claro que tanto a Vale quanto a Tüv Süd agiram em conluio e sabiam do risco iminente de rompimento da barragem de Fundão: a barragem estava doente pelo menos desde 2017 e a situação foi se agravando. Também ficaram muito claras as responsabilidades individuais, em especial a do ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman”.

O relatório final da CPI de Brumadinho também sugeria a instalação de um Observatório Permanente com foco na prevenção e reparação de danos. O órgão seria integrado pelo Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados, Ibama e outros órgãos que investigam o crime socioambiental.

“Existem pelo menos mais 20 barragens com risco iminente de rompimento. Então, sugerimos o Observatório Permanente para que a gente possa ter o acompanhamento tanto das ações relativas à recuperação das pessoas e do meio ambiente de Brumadinho e de Mariana quanto dessas outras barragens que também correm risco. Ficou ao encargo do Ministério Público marcar uma primeira reunião para nós inauguramos esse Observatório Permanente”.

A denúncia do Ministério Público, apresentada na terça-feira (21), concluiu quase um ano de investigações conduzidas com a ajuda da Polícia Civil de Minas Gerais. O rompimento da barragem de Brumadinho ocorreu no dia 25 de janeiro, na hora do almoço. A maior parte dos 270 mortos estava em refeitórios da Vale localizados logo abaixo da barragem. Os 13 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro percorreram quase 80 km e atingiram o rio Paraopeba. Os danos ambientais ainda são incalculáveis. Às vésperas do primeiro ano da tragédia, Rogério Correia lamenta que ninguém tenha sido definitivamente condenado pela Justiça. O deputado espera que o quadro se reverta agora, a partir da denúncia formal.

“Essa fase agora nos permite, em conjunto com o Ministério Público e com a sociedade, pressionar a Justiça para ter celeridade no julgamento. Claro, queremos que se tenha julgamento justo, mas que a Justiça seja célere e rápida e que esse procedimento não acabe em pizza nem se renda às pressões econômicas que a Vale e outras mineradoras possuem aqui no nosso país”.

Também para acelerar as soluções para o caso, o relator da CPI de Brumadinho pede que, na volta dos trabalhos legislativos em fevereiro, o Senado conclua a tramitação de quatro projetos de lei já aprovados pela Câmara. As propostas tratam de ecocídio (PL 2787/19), direito das populações atingidas por barragens (PL 2788/19), maior rigor na política nacional de segurança de barragens (PL 2791/19) e reforço das ações de defesa civil antes do início dos empreendimentos de mineração (PL 2790/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Nova lei (13.977/20) sancionada agora em janeiro cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento será gratuito e conterá os dados da pessoa com autismo, uma foto e informações sobre seu cuidador. Terá validade de cinco anos e garantirá prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, principalmente de saúde, educação e assistência social.

A carteira será feita por órgãos dos estados, Distrito Federal e municípios responsáveis por políticas públicas para os autistas. Para obter o documento, será preciso um requerimento e um relatório médico em que conste o número do CID, Código Internacional de Doenças. Originária de um projeto (PL 10119/18) da deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, a lei altera trechos da legislação que instituiu a política nacional para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12).

No Senado, a proposta recebeu uma emenda, que batizou a lei com o nome de Romeo Mion, filho do apresentador de TV Marcos Mion, que tem autismo.

O deputado Célio Studart, do PV do Ceará, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e foi relator da proposta no plenário da Câmara, comemorou a sanção.

“Crianças e pessoas que têm autismo precisam de uma identificação clara, para que façam valer a sua prioridade numa fila, num banco, num posto, onde quer que estejam. Então a carteirinha de identificação é muito importante, é uma vitória muito grande para todos os autistas do Brasil”.

O presidente Jair Bolsonaro vetou dois pontos da proposta. Um deles obrigava os cinemas a terem uma sessão mensal com recursos de acessibilidade para os autistas. A justificativa foi de que já existe uma lei sobre o assunto. O outro ponto foi o que estabeleceu prazo de 180 dias para a regulamentação da lei. O trecho foi vetado sob a justificativa de que é do Poder Executivo a prerrogativa para determinar o prazo para a regulamentação. Os vetos ainda vão ser apreciados pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A comissão especial que analisa a alteração (PL 399/15) da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham em sua fórmula extratos, substratos ou partes da planta Cannabis deve finalizar seus trabalhos em 2020.

O deputado Luciano Ducci, do PSB paranaense, adiantou alguns pilares do relatório que vai apresentar e que regulamentará o uso medicinal da Cannabis no país. Ele diz que é uma proposta segura e moderna.

“Nós queremos fazer aqui na Câmara uma legislação que permita que o Brasil possa plantar a Cannabis, como também produzir o remédio no país, estimular a pesquisa porque hoje está muito restrita, e também poder comercializar um medicamento brasileiro com qualidade e baixo custo”.

O relator comentou a autorização da Anvisa para a produção e venda de medicamentos à base de Cannabis, de forma temporária no país, importando a matéria prima enquanto estudos são aprofundados.

A medida, que segue o modelo de outros países que desenvolvem pesquisas na área, foi considerada um primeiro avanço para pacientes acometidos por diversas doenças que são tratadas com canabidiol, uma das substâncias extraídas da Cannabis.

“A decisão da Anvisa foi um avanço à situação que tínhamos. Anteriormente não podia nem importar o remédio com autorizações da Anvisa ou judiciais. Já teve um avanço. Mas é muito pequeno perto do que a população espera, ou o que os pacientes esperam”.

O deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, acredita que o relatório pode ser discutido e votado até abril.

“A decisão melhor é se o Congresso Nacional fizer uma lei autorizando um plantio seguro, sem poder ser desviado para outros fins, com rastreamento. Permitir o desenvolvimento de uma indústria farmacêutica, permitir que as associações também possam plantar. Dar um tratamento adequado a esse tema, já que a Anvisa não pode fazê-lo, porque o governo Bolsonaro, por razões ideológicas, não permitiu”.

O deputado Coronel Tadeu, do PSL paulista, é a favor da decisão da Anvisa, de importar e produzir o remédio para quem necessita. Mas é contra a liberação da plantação de Cannabis no país.

“Se não tendo plantações, o Brasil sofre com essa planta. O que dirá plantando de forma legal no nosso país. No aspecto da segurança pública é completamente inviável”.

O deputado Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, apresentou emenda em conjunto com o deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, para que seja liberado o cultivo para fins medicinais e científicos. Para o parlamentar, a aprovação do Projeto de Lei tornaria definitiva a liberação temporária da Anvisa. Ele fala sobre as vantagens de se liberar o plantio para fins medicinais.

“Existem inúmeras vantagens de se ter também o plantio no país, desde vantagens econômicas, porque se torna mais barato o medicamento quando produzido no país. O clima é favorável ao plantio e existem formas seguras de você fazer esse plantio e que seja destinado a planta para fins exclusivamente medicinais e científicos. Nós temos países como Canadá e Alemanha que permitem a produção e a venda de medicamentos derivados de cannabis, mas não têm clima favorável ao cultivo da planta. Então nós poderíamos cultivar a planta no Brasil com o objetivo de exportação para esses países que já produzem o medicamento, mas não tem clima favorável”.

Tiago Mitraud diz que a visão do ministro da Cidadania, Osmar Terra, confunde o tema da liberação para uso recreativo com o uso medicinal. Para ele, são assuntos que devem ser discutidos de forma completamente diferente.

O ministro Osmar Terra debateu a questão na segunda edição do programa da TV Câmara, “O Tema é”, e que pode ser visto na página da Câmara.

Ele diz que a decisão da Anvisa é correta de liberar a importação temporária até o país conseguir produzir o canabidiol sintético. Mas que a proposta que se discute na Câmara é equivocada.

“É um equívoco achar que agora porque se está discutindo, então vamos discutir o plantio para outros fins. Cura tudo. Trinta doenças são curadas pela cannabis. Mentira descarada. Não tem pesquisa que comprove. Tem um lobby poderoso por trás disso, não dá para ignorar. Lobby pressionando para o Brasil liberar. Um lobby poderoso que fez a cabeça do (José) Mujica (ex-presidente), no Uruguai, e que agora está pagando um preço altíssimo, aumentou em 60% o número de homicídios só no último ano, piorou o tráfico. Estamos no Brasil, minha gente, o juiz pode ser bem-intencionado, mas o resultado pode ser uma tragédia”.

Em maio, o Senado aprovou proposta do ex-deputado federal Osmar Terra, hoje ministro, que endurece ainda mais a Lei de Drogas, aumentando o rigor sobre o plantio de cannabis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Câmara está analisando Proposta de Emenda à Constituição (PEC21/19) que veda a incidência de impostos sobre o GLP, gás liquefeito de petróleo, ou gás de cozinha, para uso dentro do país.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, PNAD, em 2017 98,7 por cento das residências utilizavam gás de botijão ou encanado, mas 12,3 milhões de domicílios utilizavam lenha ou carvão na preparação de alimentos como alternativa ao uso do GLP.

A proposta que proíbe a incidência de impostos sobre o gás muda o artigo 150 da Constituição Federal, e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.

O relator na comissão, deputado Wilson Santiago, do PTB da Paraíba, destacou a importância da medida para reduzir os impactos dos aumentos do gás de cozinha principalmente para a população mais pobre.

“É em torno de 45 por cento os tributos que são incorporados no preço de um botijão de gás. E com isso sacrifica muito a vida do trabalhador que ganha às vezes meio salário mínimo, outros são originários do bolsa família que ganham 80, 100 reais e quando você dá um desconto de 45 por cento no valor de um botijão de gás, retirando os impostos, ajuda muito a esse trabalhador, a esse pobre, a esse cidadão”.

A PEC que isenta o gás de cozinha da incidência de impostos aguarda a constituição de uma comissão especial para ser analisada e depois ir a Plenário para ser votada em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Os programas de milhagem são uma estratégia das companhias aéreas para buscar a fidelização de seus clientes. Por meio desses programas, os passageiros garantem desconto nas passagens aéreas ou nos serviços oferecidos por uma rede de parceiros da companhia.

O mercado de milhagem é crescente e muitos pontos ainda carecem de regulamentação. Do ponto de vista empresarial, cada companhia aérea tem suas regras próprias. E não existe muita diferença quanto ao acúmulo e à destinação de pontos que o consumidor adquire por meio de passagens compradas com dinheiro particular ou com dinheiro público.

O deputado Daniel Trzeciak, do PSDB do Rio Grande do Sul, explica como funciona a milhagem de parlamentares, por exemplo.

“Todo parlamentar que está em Brasília tem direito a uma cota parlamentar, que são recursos públicos para viabilizar o exercício do mandato, como, por exemplo, a compra de passagens aéreas para, no meu caso, sair do Rio Grande do Sul e vir para Brasília toda semana. Só que não é justo que todas as milhas aéreas que as companhias fornecem fiquem no meu CPF, no meu nome, para eu usar da forma que desejar”.

Para regulamentar essa situação, o deputado apresentou um projeto de lei (PL 5963/19) para que todas as milhas aéreas obtidas com recursos públicos se destinem a projetos de incentivo a cultura, esporte, educação, combate a moléstias graves e outras situações de vulnerabilidade social. Pela proposta de Daniel Trzeciak, cada órgão da administração pública direta ou indireta deverá organizar um banco de dados unificado e de acesso público, que reunirá as informações sobre a emissão de passagens aéreas e o acúmulo de milhas.

“Para que todas as milhas aéreas – de deputados, senadores, ministros do STF, ministros do governo e de todos os servidores da União – retornem para a população através de projetos sociais ligados à educação, ao esporte e também à cultura. Há tantos projetos legais no Brasil que, muitas vezes, não têm condições de participar de um evento cultural ou de uma competição de esporte. Essas milhas vão possibilitar essa viagem para essa equipe”.

Segundo Trzeciak, o processo de escolha dos projetos contemplados com as milhas aéreas deverá obedecer a critérios como prioridade a crianças, jovens e idosos; atendimento equânime dentre as regiões do país; e universalidade de atendimento. A proposta tramita em conjunto com outros cinco projetos de lei (PL 5265/16 e apensados) que também buscam a regulamentação das milhagens aéreas no serviço público. Todos vão passar pela análise das Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Câmara está analisando proposta (PL 4360/19) que torna obrigatória a presença dos pais em oficina de parentalidade nos processos de separação litigiosa.

O projeto, que altera o código civil, tem por objetivo diminuir os impactos que uma separação conflituosa pode causar, principalmente nas crianças.

O texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família prevê que caberá à defensoria pública encaminhar os envolvidos para a oficina de parentalidade, uma modalidade específica de mediação de conflitos para pais recém separados.

A relatora na comissão, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, lembrou que, no conflito entre os pais, as crianças são as mais prejudicadas se não houver o respeito ao que foi estabelecido pela Justiça.

“Na semana do pai visitar, a mãe não deixa. Ou na semana da mãe visitar, o pai não deixa, viaja com a criança, sai com a criança. Então é preciso enquadrá-los dentro do que a lei está prevendo para essa transição tanto para o casal como também o diálogo com a criança e introduzir a criança nesse diálogo”.

A conselheira tutelar Clementina Bagno, explica que a oficina de parentalidade já é ofertada em serviços privados e na defensoria pública e tem por objetivo diminuir os conflitos dos casais durante o processo de separação.

“A ideia é que o casal seja heterossexual, ou homossexual, ou homo afetivo, que tem muito conflito e principalmente que envolva filhos e filhas dessa união que possa ter uma forma de mediação desses conflitos adquiridos durante o casamento, ou durante o divórcio ou após o divórcio. A ideia é que se faça a mediação para que a situação fique um pouco mais amena entre essas pessoas que viviam em união conjugal”.

A proposta que obriga casais em separação litigiosa a frequentarem cursos de parentalidade ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara está analisando uma proposta (PL 3999/19) que proíbe a construção ou o alteamento a montante em barragens de rejeito de minério. A nova regra deve ser inserida na Política Nacional de Segurança de Barragens.

O alteamento a montante é um método de construção comum e mais barato que tem como base um dique inicial, uma estrutura feita para barrar a água e manter uma porção de terra seca. À medida que os rejeitos de minério são descarregados sobre o dique, novas barragens são formadas para cima da inicial.

O método era utilizado nas barragens de Brumadinho (MG), na mina Córrego do Feijão, e também em Mariana (MG), na barragem de Fundão da Samarco, que romperam e causaram tragédias em Minas Gerais.

Autor do projeto, o deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, destaca que o projeto visa a segurança das pessoas que vivem perto de barragens.

“Existem métodos alternativos que são mais seguros. E esse projeto, que nós apresentamos, visa, justamente, a proibição para que nos próximos anos as comunidades e as cidades tenham segurança onde as mineradoras possam fazer e possam continuar os seus investimentos e o seu trabalho”.

Atualmente as barragens por alteamento à montante já são proibidas por uma resolução (13/19), publicada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) seis meses após o rompimento da barragem de Brumadinho.

A proposta que torna lei a proibição já expressa em regulamentação será analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável junto com outros seis projetos sobre segurança de barragens e mineração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes as pessoas que têm entre 16 e 18 anos. Quando completam a maioridade, elas têm mais três anos para reivindicar indenizações por conta de direitos que teriam sido violados quando eram menores. Agora, um projeto de lei (PL 2308/19) quer modificar o Código Civil para ampliar este prazo para cinco anos.

A proposta quer adiar o início da prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes. O período de três anos, que pode ser estendido para cinco, começa a contar no dia em que a pessoa se torna maior de idade. A justificativa para a concessão de mais tempo é a falta de preparo de muitos jovens para reclamar seus direitos, como explica o autor do projeto, deputado Capitão Wagner, do PROS do Ceará.

“Importante ampliar esse prazo para que o jovem, ao atingir uma maturidade maior, possa ter tempo hábil para entrar com as ações pertinentes para reaver os seus direitos, indenizações, enfim, o que é direito seu”.

Para a advogada Priscila Chater, especialista em Direito Civil, o projeto é oportuno ao permitir que o menor reivindique seus direitos quando tiver mais maturidade. Mas ela faz algumas ressalvas à proposta.

“O texto é omisso. Nós não sabemos se os incapazes que estão ali sendo abordados são os absolutamente incapazes ou os relativamente incapazes ou se são todos. Além disso, não parece lógico e coerente que essa intenção da prescrição, ela se dê somente na ação de reparação civil. Por que? Porque existem outras ações, de outras naturezas, que são igualmente importantes para os jovens, a exemplo das ações de cobrança: cobrança de aluguel, cobrança de valores...”

O projeto ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Quem costuma visitar os rincões do país certamente já enfrentou problemas de falta de sinal no telefone celular. Para algumas pessoas, esse isolamento é até benéfico para fugir do estresse diário e repor as energias. Mas quem vive nessas regiões e depende de comunicação com o resto do mundo costuma sofrer bastante, como constata o deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.

“Hoje nós temos telefonia celular em todo o país, mas no interior do interior, esta tecnologia não chegou e quando chega é à meia boca. O agricultor, o colono, o lavoureiro, o plantador e sua família, para telefonar com telefone celular, ele tem que ir lá fora no galpão, subir no telhado do galpão, no poste, numa árvore: ‘olha, é lá naquele galho que pega o sinal’. É uma coisa inimaginável e isso acontece porque as telefônicas não têm interesse em colocar lá um sinal melhor, uma antena melhor”.

Pompeo de Mattos é o autor do projeto de lei (PL 9039/17) que obriga o poder público a tornar universal e contínuo o serviço de telefonia móvel nas áreas rurais, inclusive com a concessão de incentivos fiscais. Além disso, o texto determina que as companhias telefônicas só terão autorização para ampliar as redes de celular nas áreas urbanas se expandirem o serviço para as áreas rurais da mesma região. A intenção do deputado é reverter o atual quadro de cobertura da telefonia móvel, que atende mais de 80% dos centros urbanos e apenas 15% do campo.

“O agricultor precisa da internet e do sinal do telefone: é negócio, é segurança, é entretenimento, é maneira de segurar o homem do campo no campo. O jovem rural não tem razão de ficar no campo se não tiver essas tecnologias. O Procon e a própria Anatel, como um órgão maior regulador, farão a fiscalização. Ou seja, é uma ação efetiva para dar uma resposta pronta”.

O projeto de lei sobre a universalização da cobertura de telefonia móvel no país já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Para encerrar a tramitação na Câmara, ainda depende da análise das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.