RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou (17/12) o relatório final da subcomissão especial criada para tratar de temas relativos à adoção, combate à pedofilia e ao suicídio.

Ao comentar apontamentos desse trabalho, o deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, e relator geral da subcomissão, afirmou que uma das sugestões elencadas é a de aperfeiçoar a Lei da Adoção, para reduzir etapas burocráticas que impeçam a adoção, e também reduzir a quantidade elevada de crianças devolvidas, neste caso pela questão emocional que envolve principalmente a criança.

Em crescimento, apesar da forte repressão, a questão da pedofilia é um tema a ser melhor compreendido e combatido. Mas é no aumento significativo do número de suicídios no país que reside uma grande preocupação do deputado Diego Garcia.

“Temos a questão que precisa ser duramente enfrentada, que é o combate ao suicídio. É fundamental enfrentarmos em função da gravidade do crescente número de pessoas que têm tirado sua própria vida, de pessoas que estão se automutilando no país, principalmente jovens”.

O deputado quer envolver nessa discussão todos os que possam levar informações à família e aos pais sobre situações cotidianas que identifiquem potenciais suicidas.

Diego Garcia quer dar continuidade à discussão desses temas envolvendo representantes dos três Poderes da República e de toda a sociedade.

“Nós vamos trabalhar agora para que os temas sejam mais discutidos, que a discussão tenha continuidade, principalmente no âmbito da comissão de Seguridade Social e Família. Vamos propor essa discussão de forma mais ampla, envolvendo cada vez mais o poder Executivo, e convidando também o poder Judiciário para participar desses debates e dessas discussões”.

O relatório, de mais de 200 páginas, está dividido em relatorias setoriais que abordam os três temas. Coube à deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, consolidar a parte referente ao combate à pedofilia. A questão da adoção foi abordada pela deputada Flordelis, do PSD do Rio de Janeiro, e o tema do suicídio foi analisado pela deputada Liziane Bayer, do PSB do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

O relator do projeto que trata da autonomia do Banco Central, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), disse que espera votar o projeto em Plenário logo após o carnaval. Ele informou que a partir da próxima semana vai se reunir com as bancadas da Câmara para explicar o texto e buscar consenso em torno da proposta, que já teve sua urgência aprovada pelos parlamentares e pode ir direto para votação em Plenário.

Maldaner participou de reunião nesta quinta-feira (06) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o líder do MDB, deputado Baleia Rossi.

O texto de Maldaner assegura o mandato do atual presidente do BC, e de mais dois diretores até 29 de fevereiro de 2024. O ajuste foi necessário porque o texto anterior dizia apenas que os mandatos do presidente e de dois diretores se iniciariam em março de 2020. Isso porque o governo, autor da proposta, acreditava que o projeto seria aprovado ainda em 2019.

“Há 30 anos se fala autonomia do BC, e todos países desenvolvidos têm autonomia do banco central, e com certeza vai ajudar muito dando essa estabilidade a investidores nacionais e internacionais no nosso país, é uma pauta proativa para o crescimento do PIB do nosso País”.

Os demais seis diretores do banco poderão ser trocados, dois por ano, a partir do ano que vem. Como o texto admite uma recondução por iniciativa do presidente da República, pelo menos dois diretores poderão ficar até 2026; já que seus mandatos se encerrariam em 28 de fevereiro de 2022, ainda dentro do atual governo.

A vigência dos mandatos durante a gestão de outro presidente da República é uma das críticas que a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) faz à proposta.

“O que eles estão propondo é que os diretores do BC indicados por um governo possam ficar para o governo seguinte, sendo que os mesmos são estáveis e não podem ser demitidos e só saem por renúncia. E o Banco Central definiria praticamente a política econômica; e eles também querem que o BC se preocupe apenas com a estabilidade de preços e a estabilidade financeira. Não falam nada sobre a estabilidade de emprego e sobre o desenvolvimento do País”.

Pelo projeto, o Banco Central terá autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. A missão da autarquia será assegurar a estabilidade de preços e o equilíbrio do sistema financeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O Congresso concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei (PL 23/20) que regulamenta as medidas de emergência para o enfrentamento da epidemia global de coronavírus. O projeto foi votado em apenas dois dias.
Nesta quinta-feira (6), secretários de saúde de estados e de capitais afirmaram que o país está preparado para enfrentar o coronavírus e que a questão do isolamento de eventuais casos confirmados, previsto no projeto, será muito importante.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Alberto Beltrame, disse que a triagem de casos será fundamental visto que 85% dos casos da doença têm sintomas leves que podem ser cuidados por meio de isolamento domiciliar. Para os casos graves, o governo pretende alugar leitos de UTI à medida que forem necessários.

Alguns secretários municipais relataram que vão precisar do apoio federal para a compra de equipamentos de proteção para os profissionais de saúde. Eles já estariam em falta em algumas cidades como Curitiba, como informou a secretária municipal de Saúde, Marcia Cecilia Huçulak:

“Não tem mais N95, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção... Nós temos em estoque obviamente, mas se eventualmente vier uma epidemia maior do que a gente deseja, a gente está com dificuldade de fornecimento destes materiais."

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que estava na reunião, comentou a importância dessa preparação para países como o Brasil:

“Aqui na América do Sul e na África, esse vírus certamente poderá chegar. E nesses dois continentes temos muita população pobre e de extrema vulnerabilidade. Então essa nossa ação é extremamente importante para mitigar o sofrimento dos nossos nacionais e, inclusive, para mitigar o sofrimento de países limítrofes."

Os secretários afirmaram ainda que é importante estar preparado para o novo vírus, mas que o país ainda tem velhos desafios para enfrentar como dengue, sarampo e influenza. O secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson de Oliveira, afirmou que existem apenas 9 casos suspeitos de coronavírus no país; mas o último boletim da dengue mostrou 30.763 casos prováveis. E o sarampo atinge cerca de 300 pessoas.

O próprio ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que a vacinação contra influenza será ainda mais importante este ano porque servirá para facilitar o diagnóstico de eventuais caso suspeitos de coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O plenário da Câmara decidiu suspender o afastamento do Deputado Wilson Santiago do PTB da Paraíba, que havia sido determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, em dezembro. Wilson Santiago é um dos investigados na Operação Pés de Barro, da Polícia Federal, por suspeita de superfaturamento em obras da adutora Capivara, no interior da Paraíba.

Foi a primeira vez que o plenário da Câmara analisou uma questão desse tipo, e por isso, não estava claro para os deputados quantos votos seriam necessários para confirmar a decisão do Supremo. Após votação em plenário ficou estabelecido que seriam necessários 257 votos, ou seja, maioria absoluta, como nos processos de cassação de mandato. Mas esse não foi entendimento da maioria dos deputados, que ao final, por 233 votos a 170, decidiram rejeitar o afastamento do Deputado Wilson Santiago.

O advogado de Wilson Santiago, LUIZ HENRIQUE ALVES, frisou que a decisão de suspender o mandato do deputado foi tomada em caráter monocrático, ou seja, por um único ministro do Supremo, e que poderia ser derrubada a qualquer momento pelo tribunal.

“Algo que gera uma grave insegurança jurídica e institucional, que não é de se admitir levando-se em consideração a concepção de Montesquieu de que um Poder deve conter o outro para que haja harmonia entre eles. Aqui discutimos o que são os limites do nosso mandato. Não consideramos que estamos abrindo mão de nossas prerrogativas, mas entendemos que tem base constitucional a a medida cautelar adotada, e até pra preservar o bom direito de exercer a defesa do ilustre parlamentar é mais recomendado que se acolha a medida cautelar pra que o caso possa ser resolvido.”

Para o deputado Fábio Ramalho, do MDB mineiro, a Câmara não deveria abrir precedente para a suspensão de um deputado por uma decisão monocrática.

“Ninguém pode ser condenado sem ter direito a uma defesa. Eu faço esse apelo neste momento para mostrar que esta Casa é forte, é unida e merece respeito. Eu faço isso com convicção, porque nenhum Deputado pode ser suspenso do seu mandato, principalmente monocraticamente, porque daqui a pouco qualquer juiz de primeira ou de segunda instância poderá afastar um Deputado do seu mandato.”

O relator da matéria, deputado Marcelo Ramos, apresentou parecer contrário ao afastamento de Wilson Santiago, por considerar a medida do Supremo uma afronta, mas reconheceu que os fatos da denúncia são graves.

“Mesmo entendendo não ser cabível a cautelar de afastamento de mandato eletivo, recomendo que seja apresentada recomendação ao Conselho de Ética no sentido de instauração de procedimento disciplinar por quebra de decoro diante dos fatos relatados no mérito da investigação”.

Com a decisão do plenário de rejeitar o afastamento imposto pelo Supremo, o Deputado Wilson Santiago deve retomar suas atribuições como parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Dezessete projetos de lei (PL 550/19 e apensados) que tramitam em conjunto e estão prontos para votação no Plenário da Câmara poderão ser utilizados para agilizar a liberação de recursos nos estados do Sudeste atingidos pelas enchentes de janeiro. A ideia foi apresentada pelos deputados Zé Silva, do Solidariedade, e Rogério Correia, do PT, durante a reunião que a bancada de Minas Gerais teve, nesta terça-feira (5), com secretários estaduais e representantes da Defesa Civil nacional e mineira. O projeto principal já foi aprovado no Senado e trata de segurança de barragens. Junto com ele, tramitam outras propostas que também alteram o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). O coordenador da bancada mineira, deputado Diego Andrade, do PSD, disse que a intenção é aproveitar essas propostas, que já tramitam em regime de urgência, para aperfeiçoar a legislação e destravar o socorro às vítimas das enchentes.

“Foi oportuno demais porque o projeto sobre barragens, relacionado a Brumadinho, já foi votado no Senado e está aqui. Nós, da bandada mineira, temos a intenção de emendar o relatório com ações para simplificar a liberação de recursos e tentar melhorar a legislação no que for algum entrave para a liberação rápida desses recursos”.

A relatoria dos 17 projetos de lei em Plenário deve ficar a cargo do deputado Zé Silva. Durante a reunião com a bancada mineira, o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas, sugeriu alguns dos ajustes que poderão ser feitos na legislação.

“Quem se enquadra na situação de emergência perde o benefício porque a legislação antiga contemplava desastres como calamidades. Então, a gente precisa aprimorar isso. Outro problema é que a legislação eleitoral fala que a gente só pode fazer transferência de recursos até julho. Então, obras que precisam de projetos e para as quais só poderemos fazer empenho e liberação de recursos lá em julho terão que esperar. Aí, quando chegar o recurso para a obra, depois das eleições, já começa o período chuvoso de novo. A sugestão é que a legislação contemple que, nas situações decorrentes de desastres, as transferências obrigatórias sejam permitidas”.

Alexandre Lucas explicou que o governo federal usará os critérios de “urgência e relevância” para a liberação dos R$ 892 milhões de crédito extra garantidos por meio da Medida Provisória (MP 920/20) editada no fim de janeiro. Segundo a Defesa Civil Nacional, a demora na liberação dos recursos também se deve à dificuldade de algumas prefeituras apresentarem dados precisos sobre os danos das enchentes.

Minas Gerais é o estado mais afetado, com quase 60 mortes, cerca de 10 mil famílias desabrigadas e 196 municípios em situação de emergência desde janeiro. A bancada mineira concordou em pedir ao Executivo a liberação imediata de recursos do Orçamento da União vindos das emendas parlamentares para as áreas de saúde e infraestrutura. Também haverá convites aos ministros da Agricultura (Tereza Cristina) e da Cidadania (Osmar Terra) em busca de rapidez na reparação de danos no estado. A secretária de Agricultura de Minas Gerais, Ana Valentina, citou os graves prejuízos sobretudo nas áreas rurais.

“São 842 pontes destruídas na zona rural, sem falar das estradas estaduais. Levantamos 505 habitações rurais danificadas. No cinturão verde de Belo Horizonte, a parte de hortaliças está muito e muito danificada. Não sei se vocês acompanham, mas os preços na Ceasa já subiram 140%, com risco de desabastecimento. E o produtor fica sem casa, sem acesso e sem condições de retomar a sua atividade, porque são pequenos produtores, na sua maioria”.

Os deputados mineiros relataram situações dramáticas em várias regiões do estado. Espirito Santo e Rio de Janeiro também foram afetados pelas enchentes de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (905/19) recebeu mais críticas do que elogios de deputados e senadores nesta quarta-feira (05), durante a primeira audiência pública da comissão mista que analisa a proposta. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi convidado para explicar a proposta.

Para os críticos, a medida provisória não respeita critérios de urgência e relevância e reúne temas desconexos, que deveriam ser analisados na forma de projeto de lei.

Entre os pontos criticados está a autorização para o trabalho aos domingos, o fim da regulamentação de nove profissões, a exigência de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego e mudanças em direitos dos trabalhadores garantidos pela Constituição, como o Fundo de Garantia (FGTS) e o seguro-desemprego.

Defensores da proposta, por outro lado, afirmaram que a legislação trabalhista brasileira, que tem como espinha dorsal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), precisa ser modernizada e simplificada, para criar condições para o investimento e a geração de empregos.

Durante a audiência, Marinho frisou que a proposta se concentra em três grandes eixos: a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego; a reestruturação da oferta de microcrédito; e a atualização de diversos dispositivos da legislação trabalhista. Segundo Marinho, os temas que integram a proposta estão conectados.

“Vocês me perguntam o porquê de tantos assuntos tratados na mesma proposta. Na verdade, todos têm conectividade entre si. Eles tratam de desburocratização, simplificação, mas, sobretudo, de permitir que o emprego, que é ocupação e renda, possa ser gerado no nosso País. Eu diria que não há nada mais urgente do que resgatar empregos.”

Diversos deputados sugeriram o reenvio da MP na forma de projeto de lei. O deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, criticou especificamente o trabalho aos domingos e a desregulamentação de nove profissões.

“Nunca mais nenhuma família do Brasil vai se encontrar, gente. A mãe é comerciária. Os filhos estudam durante a semana. A folga da mãe é terça. Sábado e domingo os filhos não tem aula. A mãe está trabalhando, o pai está trabalhando”

O deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, chamou a medida provisória de MP da Escravidão e do fim da CLT. Entre as mudanças, a MP acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogo, secretários, corretores de seguros e guardadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões.

Segundo Marinho, o objetivo é permitir que o respectivo órgão de classe faça o controle dessas profissões, sem necessidade de registro no Ministério do Trabalho.

Outros deputados defenderam a MP, e sustentaram que as legislações trabalhista e tributária dificultam os negócios e a geração de emprego no Brasil.

Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, defendeu a revogação da CLT como caminho para a geração de mais empregos. No mesmo sentido, Alexis Fonteyne, do Novo paulista, afirmou que a CLT é uma “cova de empregos e uma fábrica de desempregos”.

A Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo foi editada pelo governo Bolsonaro com o objetivo de reduzir o desemprego no País, e recebeu 1.928 emendas de parlamentares, que estão sendo analisadas por uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Cerca de 20 deputados e 2 senadores de vários partidos de oposição deram entrada em uma denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF), acusando o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por crime de responsabilidade. O grupo foi liderado pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que foram a coordenadora e o relator de uma comissão externa da Câmara que apontou várias falhas nas políticas públicas geridas pelo MEC.

Em coletiva à imprensa, Rigoni explicou que a denúncia se baseia em dois eixos principais. O primeiro diz respeito a infrações político-administrativas, que teriam ferido os princípios da eficiência, da transparência e da impessoalidade. Ele deu um exemplo sobre esse último item.

“O ministro da Educação atende uma pessoa que reclama, no Twitter, que a sua prova do Enem estava errada. E ele falou que ia resolver e resolveu, tem print sobre isso, de fato, foi corrigida a prova desse aluno; enquanto todos os outros que enviaram e-mails para o Inep ou não tiveram suas provas corrigidas ou então tiveram uma demora muito grande para fazer isso, e por isso foram prejudicados nas suas inscrições no Sisu”.

O parlamentar listou algumas ações do ministro Weintraub que teriam relação com estas infrações, como as falhas no Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem e a falta de empenho de R$ 1 bilhão de reais conquistados pela Operação Lava-Jato e que seriam destinados à Educação. A quantia que deixou de entrar nos cofres do MEC corresponderia a 17 vezes o que foi gasto com creches em 2019.

A deputada Tabata Amaral acrescentou que o segundo eixo de denúncias diz respeito à quebra de decoro. Ela citou como motivos xingamentos feitos pelo ministro da Educação a cidadãos via redes sociais e o desrespeito a parlamentares quando da vinda dele ao Congresso. A parlamentar informou que, além da mobilização de parlamentares, um abaixo-assinado vai colher assinaturas da população em apoio à demissão de Abraham Weintraub. Ela fez um pedido:

“Que a população se mobilize, se una a nós, para, que quem sabe – e me resta esta esperança – o presidente da República entenda a gravidade da situação e sequer dependa desse julgamento do STF, mas tome a decisão, ele mesmo, de trocar o Ministro da Educação”.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro, rebateu as denúncias e disse que a oposição está incomodada pela revolução feita pelo ministro na área da Educação. Jordy apontou, por exemplo, falhas ocorridas no Enem em governos anteriores.

“Nós vemos vazamento de gabaritos, a questão ideológica, que vinha sendo implementada sempre no Enem, fazendo com que o aluno que muitas vezes não concorda com aquilo tenha que registrar a sua forma de pensar de acordo com o que pensava o examinador, simplesmente para não poder reprovar. Todas estas questões, elas eram ignoradas nos últimos governos. Agora, por conta de ser o governo Bolsonaro e o ministro Abraham, eles querem atacar, eles querem bater, eles querem dizer que é o pior exame do Enem e na verdade não é”.

Segundo o deputado Felipe Rigoni, o próximo passo é o sorteio do relator do processo no Supremo Tribunal Federal. O ministro sorteado não tem prazo para apresentar seu parecer. Só depois disso é que o tema vai para o plenário do STF.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Frente Parlamentar da Primeira Infância discutiu com especialistas estratégias de promoção do direito ao brincar.

A presidente da IPA Brasil, organização sem fins lucrativos que defende o direito de crianças e adolescentes de livre acesso à cultura e ao lazer, Janine Dodge, destacou a necessidade de conscientizar pais e professores sobre a importância das brincadeiras para que as crianças desenvolvam habilidades essenciais para a vida em sociedade.

“Desde o ponto de vista da acessibilidade a espaços razoáveis e de capacitação dos profissionais para que eles logrem, mesmo se não tiver espaço, fornecerem oportunidades adequadas para todos serem incluídos no brincar. Mas isso não se faz com os governos se faz com cada um de nós estarmos dispostos a falar e a levantar essa questão”.

Janine Dodge lembrou que a criatividade, a solução de problemas, o pensamento crítico e o trabalho em equipe, fundamentais no mundo atual, são desenvolvidos através de brincadeiras condizentes com cada idade.

Para a representante da Fundação Lego, Ana Maria Nieto, uma das preocupações em relação às crianças é justamente garantir um tempo para brincadeiras de qualidade, mas para isso é preciso envolver todos os que estão ao redor da criança.

A representante do Ministério da Cidadania, Giselle Dupin, informou que existe desde 2018 o programa Criança Feliz, que envolve vários ministérios e trabalha em cinco frentes: assistência social, educação, direitos humanos, saúde e cultura, e é justamente nesse último que entram as brincadeiras de criança. Mas, ela alerta que ver televisão não pode ser a única atividade de uma criança.

“A gente precisa trabalhar muito para conscientizar as famílias da importância dessa interação e hoje está cada vez mais difícil por causa das tecnologias. Então é um trabalho de todos nós essa conscientização de cada família sobre a importância de dar um tempo nesses aparelhos eletrônicos, seja televisão, seja tablete ou celular para interagir com a criança no chão, na areia, na grama, em espaços abertos ou fechados, de a gente parar e brincar com essa criança”.

A coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputada Leandre, do PV do Paraná, destacou a importância de discutir as brincadeiras, que ainda não são reconhecidas como importantes por grande parte da sociedade.

“Para nós não é novidade essa questão do marco legal não ser conhecido no Brasil e a gente tem feito esse trabalho de engajamento da sociedade justamente para que a gente possa cada vez mais levar ao conhecimento das pessoas o marco legal da primeira infância e agora com o pacto nacional pela primeira infância e adesão em todo esse trabalho do sistema de justiça eu tenho certeza absoluta que a gente vai ter uma melhoria muito grande na questão do conhecimento”.

A Frente Parlamentar da Primeira Infância se reúne na próxima quarta-feira (12) em audiência pública para definir o plano de trabalho para este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O jurista e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso afirmou (nesta quarta-feira, 5), na Câmara dos Deputados, que a ideia de estabelecer o trânsito em julgado das decisões judiciais após o julgamento em segunda instância significa economizar tempo na análise de recursos protelatórios pela Justiça brasileira. Não se trata, segundo ele, de acelerar a prisão de ninguém.

“As nossas cortes superiores, o Supremo Tribunal Federal, não têm condições de responder a demanda de processos em um número absolutamente extraordinário. Está acima da capacidade pessoal dos ministros e da engrenagem desses tribunais”.

Cezar Peluso foi o mentor intelectual da proposta que, entre seus efeitos, permite a prisão após a condenação em segunda instância, mas que vale para todos os processos judiciais, não apenas criminais.

O mesmo assunto é debatido agora na Câmara, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) do deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo.

A expressão “trânsito em julgado” é usada para dizer que não cabe mais nenhum recurso contra uma decisão judicial e que a pena deve ser cumprida.

Atualmente, o trânsito em julgado pode demorar anos, porque ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STF). O texto de Alex Manente estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados, no caso da Justiça comum, e os tribunais regionais federais (TRFs), no caso da Justiça Federal.

A divergência entre Peluso e os parlamentares diz respeito à possibilidade de recurso contra a decisão de segunda instância. O ex-ministro ressaltou que qualquer decisão de segundo grau continuaria a admitir recurso; mas, neste caso, o recurso não impediria o trânsito em julgado nem o início da condenação.

“Os recursos ficam como estão, mas só que tiramos dos dois recursos, do extraordinário e do especial, o efeito de impedir o trânsito em julgado. Tem que modificar a decisão? Se for o caso, modifica. Tem que anular a decisão? Se for o caso, anula e ponto final”.

Alex Manente vê a questão de outra forma.

“Nós entendemos que o processo precisa ser encerrado na segunda instância e qualquer divergência que exista por erro de rito processual se dê através de uma nova ação, uma ação revisional. Ele entende que é possível continuar através do recurso especial extraordinário, deixando claro que o trânsito em julgado é o início do cumprimento de pena”.

Por enquanto, o relator da PEC, deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, mantém o texto de Manente. O relator ressaltou que esta foi apenas a primeira audiência pública do colegiado e que outras pessoas serão ouvidas, inclusive o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O plano dos deputados é encerrar os trabalhos da comissão até o fim de março, permitindo a análise da PEC em Plenário já em abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Representantes da indústria farmacêutica e do governo discordam sobre a proposta da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de simplificar os procedimentos para a importação, em caráter emergencial, de medicamentos sem registro na agência. O assunto foi debatido em reunião da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos.

No dia 27 de janeiro, a Anvisa lançou consulta pública sobre a proposta de alteração da Resolução de 2017 (203/17) que atualmente regula o tema. Segundo Meiruze Freitas, diretora adjunta da Anvisa, a proposta de regulamentação deve facilitar a importação de medicamentos sem registro, por exemplo, no caso de desabastecimento de um produto no SUS, o Sistema Único de Saúde.

Pelo texto em discussão, quem decidirá que há “desabastecimento” será o Ministério da Saúde, e não mais a Anvisa. Nesses casos, o ministério também será responsável pela qualidade e eficácia do medicamento importado, não compartilhando mais essa função com a agência.

Nelson Mussolini, do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, acredita que a Anvisa não pode abrir mão dessa responsabilidade. Na visão dele, a resolução que atualmente regula o tema vem cumprindo seu papel e a proposta de alteração da regra surgiu apenas por conta do caso específico de imunoglobulina - hemoderivado usado por pacientes de diversas doenças graves.

O governo vem tentando, desde o ano passado, importar imunoglobulina de fornecedores internacionais sem produto registrado no Brasil, conforme explica Mussolini.

“Motivou um caso, sim, um caso de importação que está tendo agora e que há uma ligação de falta de produto, as empresas falam que tem o produto. Foi um caso muito específico. E tem um fornecedor estrangeiro que não tem registro do produto no Brasil. Essa é a grande dúvida”.

Já o diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, garante que a importação facilitada de medicamentos sem registro só será utilizada em caráter de emergência. Ele diz que o país ainda não enfrenta desabastecimento de imunoglobulina, mas alega que a alteração é mais ampla do que a importação de uma única substância.

“Durante o ano de 2019 o ministério teve muita dificuldade de fazer as aquisições desse medicamento, mas isso é algo muito maior, que não fica restrito a um único insumo. A imunoglobulina é um dos insumos que nós necessitaríamos, mas essa situação pode ocorrer com qualquer outro insumo.”

Coordenador da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos e ex-ministro da Saúde, o deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, apoia a simplificação dos procedimentos para a compra emergencial de medicamentos sem registro na Anvisa, que, para ele, vai permitir que eventual desabastecimento seja resolvido mais rapidamente. Já Marçal Soares, presidente executivo do Sindicato das Indústrias Farmacêuticas de Goiás, teme que, se a resolução for definitivamente aprovada, o Brasil se torne um grande campo para teste de medicamentos.

O tema recebe sugestões na Anvisa até 18 de fevereiro. Na sequência, a diretoria colegiada da agência vai votar uma resolução final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.