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Na data limite imposta pela Constituição, o governo federal enviou ao Congresso Nacional (em 15/04) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serve de base para a elaboração do orçamento da União para o próximo ano. Devido às incertezas geradas pela pandemia do novo coronavírus no Brasil, a equipe econômica definiu uma fórmula diferente para a meta fiscal de 2021, que levará em conta as receitas projetadas para o ano menos as despesas apuradas com base no teto dos gastos públicos (EC 95/16). O secretário de política econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, explicou que, com essa fórmula, será possível fazer atualizações futuras na meta fiscal, quando os reflexos econômicos da pandemia estiverem mais claros.

“Ocorreu uma brutal quebra estrutural na economia brasileira. A crise do coronavírus afeta diretamente as estruturas produtivas. Não se sabe quanto vai durar a crise atual e qual vai ser a severidade dessa crise. Além disso, nós temos severas dúvidas de como vai se comportar o cenário externo”.

A primeira revisão da meta fiscal deve ser feita em agosto, quando o governo enviar a proposta da Lei Orçamentária Anual ao Congresso. Por enquanto, a LDO prevê que 2021 será o oitavo ano consecutivo de déficit primário, ou seja, com despesas maiores do que as receitas. Pelos cálculos do governo, o déficit será de R$ 149,6 bilhões. A estimativa inicial para o PIB é de estabilidade – ou seja 0,02% - neste ano e crescimento de 3,30% em 2021, mas com forte tendência de esses percentuais serem corrigidos para baixo.

Ao detalhar a proposta, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que eventuais contingenciamentos em 2021 só deverão ocorrer por conta do teto de gastos públicos. A equipe econômica ainda manifestou a intenção de separar as despesas conjunturais com o coronavírus das despesas estruturais, como explicou o secretário.

“Neste ano, o primordial não é o ajuste fiscal. Neste ano, o primordial é dar segurança de que não faltará recursos para a área de saúde, para a proteção de pessoas em situação de risco e para a manutenção de emprego. O ajuste fiscal estrutural volta no próximo ano”.

Ao projetar a superação da atual crise do coronavírus, Mansueto pediu a aprovação de propostas em tramitação no Congresso que ajudem as reduzir as despesas públicas.

“A agenda de concessões, a reforma tributária, a reforma administrativa e esse conjunto de reformas serão ainda mais importantes no pós-crise”.

Outros integrantes da equipe econômica também citaram a necessidade de aprovação das chamadas PECs “Emergencial” e do novo pacto federativo, que alteram a Constituição. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda vai passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento antes de ser votada em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira