RÁDIO CÂMARA

NESTA SEMANA MAIS 11 COMISSÕES DEVEM ELEGER SEUS PRESIDENTES. A REPÓRTER PAULA MORAES CONTA QUAIS COLEGIADOS ESTÃO AGUARDANDO.

11 das 30 comissões permanentes da Câmara ainda não elegeram seu presidente, e poderão decidir o novo comandante nesta semana. Na semana passada, 19 comissões elegeram presidentes.

Ainda faltam colegiados como Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Fiscalização Financeira e Controle; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A divisão do comando das comissões segue o princípio da proporcionalidade partidária, ou seja, o partido que tem mais deputados, preside mais comissões. Por isso, o PL, maior legenda da Casa, vai comandar cinco colegiados.

A Comissão de Comunicação, criada no ano passado a partir do desmembramento da Comissão de Ciência e Tecnologia, ficou com o Republicanos.

O deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) presidiu o colegiado em 2023 e afirma que a criação da comissão deu protagonismo ao setor.

“Foi muito positivo esse trabalho de uma comissão recém-criada, mas não só com parlamentares experientes, militantes na área da comunicação e da radiodifusão, como novos deputados querendo se inteirar do assunto, querendo falar um pouco mais sobre o que tange a radiodifusão, conectividade, internet, liberdade de expressão. Então foi um ano interessante porque nós conseguimos dar protagonismo a um tema que ficava na Ciência e Tecnologia e agora tem sua própria comissão.”

A Comissão de Comunicação marcou a reunião para eleição do presidente para esta quarta-feira (13) às duas da tarde.

Outra nova comissão, desmembrada a partir da Comissão de Integração Nacional, é a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que também ainda não escolheu seu presidente. A presidência, desta vez, ficou com a federação PT-PCdoB-PV.

Em 2023, quem comandou o colegiado foi a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

“Foi uma comissão muito importante. Embora nova, ela é ancestral. Quando as pessoas por muito tempo falavam que os povos indígenas significavam um atraso para a população brasileira, na verdade atrasado foi o Congresso Nacional, que demorou tanto tempo para ter a presença indígena. Você sabia que eu sou a primeira mulher indígena a ser presidenta de comissão no Congresso Nacional depois de 200 anos e sou a primeira pessoa do Psol também a presidir uma comissão.”

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais marcou a reunião para escolha de seu novo presidente para esta terça (12) às duas da tarde.

Criada em 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi “um divisor de águas”, segundo a deputada Delegada Ione (Avante-MG), vice-presidente do colegiado em 2023.

“Ali nós tratamos principalmente a violência doméstica, que é muito importante, desenvolvemos muitos projetos que fizeram a diferença. Por exemplo, a cota de 25% para ter mais mulheres como policiais, porque muitas vezes a mulher vítima de violência doméstica vai sair de casa e ir até um posto de polícia militar e muitas vezes ela tem lá homens, porque a maioria são homens, e ela retorna pra casa, porque ela não teve ambiente para fazer um simples boletim de ocorrência.”

Em 2024, a presidência da Comissão da Mulher ficou com a Federação PT-PCdoB-PV. A reunião de eleição está marcada para quarta-feira à uma e meia da tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

IGUALDADE RACIAL VAI PRIORIZAR COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A JUVENTUDE NEGRA, DIZ MINISTRA DA PASTA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU ENCONTRO COM OS DEPUTADOS.

Em reunião com parlamentares das bancadas negras da Câmara e do Senado, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou que uma das prioridades do ministério para esse ano é o projeto que renova as cotas para negros no serviço público. Em vigor desde 2014, a lei que destina 20% das vagas no setor público federal a pretos e pardos perde a validade em junho deste ano.

“A gente tem hoje de 20%, a gente vai tentar manter, também incluir quilombolas e indígenas, a gente tem um prazo que é até o meio do ano, a gente vai estar aqui hoje articulando e pedindo um apoio para isso.”

De autoria do deputado João Daniel (PT-SE), o projeto em análise na Câmara prevê que o número de postos de trabalho destinados às cotas nos concursos da União deve seguir a mesma proporção de negros na população da localidade onde ocorrer a seleção.

Apresentada no ano passo, a proposta determina que a reserva para negros terá de ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas para uma determinada função for igual ou superior a cinco.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, lançado no ano passado, 56% da população brasileira se declaram como pretos ou pardos.

Integrante da bancada negra da Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) acredita que será possível votar o projeto antes que a lei das cotas no serviço público perca a validade.

"É possível. É o que eu digo, com a bancada negra, você reforça, e com um Ministério da Igualdade Racial, é possível você dialogar. Nós temos pressa nesse momento porque vai vencer, e nós precisamos da questão das cotas raciais dos servidores."

Outra prioridade do Ministério da Igualdade Racial, segundo Anielle Franco, será o combate ao genocídio da juventude negra. Como parte dessa agenda de combate à violência contra jovens negros, Anielle adianta que o governo deve lançar até março o plano Juventude Negra Viva. Segundo disse, o governo escutou quase 10 mil jovens em 2023 para a construção dessa política pública.

“Quando a gente fala do enfrentamento ao genocídio, é porque a gente tem visto cada vez mais, assim, pessoas negras sendo mortas de maneira como se fosse uma coisa banal, e a gente precisa pautar e falar sobre isso, né? São pessoas também que, por muitos anos, são 524 anos de desumanização das pessoas negras. E a gente segue resistindo.”

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2021, 77% das vítimas de homicídio e 84% dos mortos em ações policiais eram negros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO LIMITA NÚMERO DE APRESENTAÇÃO ANUAL DE AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE AO STF POR PARTIDOS POLÍTICOS.O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO EXPLICA.

Um projeto em discussão na Câmara (PL 566/21) limita a duas a quantidade de ações diretas de inconstitucionalidade que os partidos políticos com representação no Congresso podem apresentar por ano ao Supremo Tribunal Federal.

O projeto muda uma lei de 1999 (Lei 9.868/99) que trata do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade no STF.

O autor da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), do Republicanos de Pernambuco, acha que é necessário reduzir ações ajuizadas por partidos no Supremo. Só em 2023, ele afirma que os partidos acionaram o Supremo 70 vezes com ações de inconstitucionalidade ou descumprimento de preceito fundamental.

“Essa judicialização excessiva cria graves distorções. Primeiro porque muitas questões governamentais e legislativas terminam sendo levadas ao STF sem a necessária discussão no Congresso Nacional. Segundo, porque a execução de políticas públicas e a tramitação de proposições legislativas estão sendo paralisadas pela Corte por decisões monocráticas, ou seja, nós estamos dando direito ao STF de legislar no Brasil, o que é um grave erro.”

No final do ano passado, o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, afirmou que havia no Supremo 54 mil recursos extraordinários ou agravos em recursos extraordinários, sete mil reclamações, 12 mil pedidos de habeas corpus, além de mandados de segurança e outros tipos de demanda. Para ele, seria inviável que tudo fosse ao plenário do STF e afirmou que as decisões monocráticas são um imperativo da realidade. O Senado Federal aprovou em novembro de 2023 uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas do STF, mas o texto ainda precisa passar por votação da Câmara. O Supremo terminou 2023 com pouco mais de 24 mil (24.071) processos em análise.

O projeto que limita a 2 ações diretas de inconstitucionalidade ao ano apresentadas por partidos políticos aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

UM PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA CRIA PACOTE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO PARA MULHERES QUE ENGRAVIDAM DE UM ESTUPRO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Tramita na Câmara projeto (PL 2495/23) que institui um pacote de assistência para mulheres que engravidam no estupro, que se chama Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual. A Comissão da Mulher recebeu (23/06/23) a proposta em junho do ano passado e o o texto deverá ser avaliado conclusivamente pelo plenário da Câmara.

O programa estabelece garantia de assistência integral à saúde das mulheres que se inscreverem, com prestação de assistência social e jurídica e condições para que a entrega do recém-nascido para a adoção ocorra da forma mais favorável à criança. O projeto prevê, também, orientação especializada sobre as opções legais da interrupção da gravidez em caso de violência sexual. Todo o processo seria realizado em sigilo. Na opinião do autor da proposta, deputado Alberto Mourão (MDB-SP), a proteção à decisão da mulher em relação à gravidez deve ser tratada com o cuidado e a atenção necessárias.

“O Estado tem que proteger essa pessoa, de forma que ela possa fazer uma opção. ‘Eu quero ter esse filho porque é uma posição religiosa ou porque, na realidade eu não aceito, independentemente de religião, não aceito fazer aborto, mas não quero criar ele’, então ela vai poder usar o sistema de colocar pra adoção, no sistema nacional, ela vai ter apoio durante todo processo da gravidez, fazendo pré-natal fora de sua cidade para que ela não seja exposta ali porque não pode demonstrar que está gravida e depois ela vai ter durante um ano acompanhamento psicológico para atender, porque, além da questão da violência, tem a questão de ter essa opção de ter essa criança para dar para adoção.”

O autor da proposta explica que, se ela estiver trabalhando, terá acesso ao fundo de amparo ao trabalhador para ajudar enquanto estiver afastada em outra cidade, e todo procedimento seria feito com sigilo, de modo que ela possa voltar sem o conhecimento da gravidez.

“Tem que evitar o que aconteceu com aquela artista que alguém teve acesso ao seu prontuário e expôs e sofreu ataques de todas as partes. O projeto permite que haja sigilo total.”

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2023 a cada 8 minutos uma menina ou mulher foi estuprada no Brasil, o maior número da série iniciada em 2019 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram registrados 34 mil estupros de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa aumento de 14,9% em relação ao primeiro semestre de 2022.

Uma pesquisa do  Ipea chamada “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde” indicou que apenas 10% dos casos são registrados em sedes policiais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

BANCADA FEMININA CONSTRUIU 43 LEIS DESDE O INÍCIO DE 2023. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA FEZ ESSA RETROSPECTIVA.

A bancada feminina da Câmara dos Deputados aprovou 61 projetos de lei desde o início dos trabalhos legislativos, em 2023, dos quais 43 já viraram leis. A produção segue ritmo bem mais acelerado do que o registrado ao longo dos quatros anos da legislatura anterior, entre 2019 e 2022, quando foram votadas cerca de 200 propostas que geraram 78 leis sobre variados temas ligados às mulheres. Entre os principais destaques está a lei que garante salários iguais para homens e mulheres no desempenho das mesmas funções (Lei 14.611/23), em vigor desde julho. Em recente reunião da bancada feminina, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, anunciou que a nova legislação brasileira será destaque em futura reunião da Comissão da ONU sobre a Situação da Mulher (CSW).

“Nós estamos indo agora para a CSW e, enquanto governo brasileiro, queremos fazer uma sala de discussão sobre a questão da igualdade e da pobreza, tendo como referência a lei da igualdade salarial que aprovamos aqui. Parabenizo essa Casa por essas conquistas”.

Em vigor desde dezembro, outra lei (Lei 14.786/23) cria o “Protocolo Não é Não” para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em vários locais de espetáculos, principalmente musicais e esportivos. A proposta original (PL 3/23) partiu de quase 30 deputadas e deputados inspirados em movimentos como “Me Too”, de reação internacional ao assédio machista em variados ambientes. Relatora do texto na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) justificou a nova lei apresentando dados sobre violência contra as mulheres em casas noturnas.

“Cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente este tipo de estabelecimento sozinha. E 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos”.

Com o mesmo propósito de enfrentar a violência de gênero, está em vigor, desde abril do ano passado, a lei (14.541/23) que garante o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM).

Outro avanço conquistado pela atual composição da bancada feminina está no incentivo à ampliação da presença de mulheres em espaços ainda dominados por homens. Em setembro, começou a valer a lei (14.682/23) que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”. A ideia partiu da ex-deputada Rosa Neide (PL 3792/19). A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressalta o incentivo para que empresas adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“Criamos um selo para reconhecer o cumprimento de condicionantes e, ao mesmo tempo, assegurar que essa empresa possa dizer que tem o compromisso de enfrentamento às diversas violências que atingem as mulheres”.

Já com foco no protagonismo feminino, surgiu a lei (14.545/23) que o institui o Dia Nacional da Mulher Empresária em 17 de agosto, de iniciativa da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), também comanda a Procuradoria da Mulher da Câmara.

“Quando a gente coloca certas matérias para votar, não vejo nenhum homem contra. Pelo contrário, os vejo de olhos arregalados dizendo: ‘nossa, isso ainda existia no Brasil’. Existia porque ainda não tinha mulher (no Parlamento). Tem que acabar com a ideia de guerra de sexos: isso não existe. Eu não posso continuar fazendo legislação sobre a mulher sem discutir com a própria mulher”.

A coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também reforça a meta de ampliação feminina em todos os espaços de poder.

“Nós estamos chegando muito tarde a esses espaços. A gente quer paridade. Nem precisa ser maioria, até porque já somos (maioria na população). Nossa grande luta é paridade”.

Apesar do constante crescimento nos últimos anos, as deputadas federais ainda correspondem a apenas 18% dos 513 parlamentares da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM ANO ELEITORAL, CONGRESSO BUSCA ENFRENTAR VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Parlamentares debateram medidas do Congresso para o combate à violência contra mulher nas três esferas — federal, estadual e municipal. A discussão girou em torno da atuação das procuradorias da Mulher, sobretudo em relação à violência física e política.

Durante o evento, a Procuradoria da Mulher na Câmara apresentou ações de integração entre os  temas debatidos no Congresso Nacional e o trabalho de vereadoras em todo o país.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que a comissão da mulher da Câmara dos Deputados visitou 13 estados para instalar procuradorias da Mulher em 2023. 

Segundo a parlamentar, o objetivo dessas “caravanas” é garantir a aplicação das leis aprovadas pelo Congresso no dia a dia da população.

Ela exemplificou a importância dessa iniciativa com a campanha de conscientização para vereadoras sobre as novas regulamentações de câncer de mama na saúde pública.  

Além de aproximar o Congresso aos estados e municípios, a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher definiu que um dos desafios neste ano é expandir o número de candidatas nas eleições municipais.

Soraya Santos pontuou que as deputadas têm acompanhado uma ação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), voltada à participação feminina. A prioridade é fiscalizar os partidos para impedir o boicote a candidaturas de mulheres.

“Essa Casa Legislativa produz muito em razão das demandas que a gente ainda tem que corrigir de um Brasil que era legislado só por olhar masculino. Eu volto a dizer: a necessidade de mulheres em todos os espaços, seja Legislativo, Executivo ou Judiciário, não é um direito da mulher; é uma necessidade de país. Mas nós temos que ter gatilhos para trazer e entender por que as mulheres não estão ocupando os espaços.”

A violência física também foi tema do debate. A secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Denise Motta Dau, exaltou a atuação do Congresso na produção de dados e projetos de lei em relação ao problema.

Porém, a secretária, vinculada ao Ministério das Mulheres, chamou atenção para os números da pesquisa DataSenado, atualizada em 2023. O levantamento indica que três em cada dez mulheres brasileiras já sofreram violência doméstica.

Denise Motta defendeu que uma das causas é a falta de proteção às vítimas. Ela argumentou que, segundo dados do Senado, 48% das mulheres relatam o descumprimento das medidas protetivas de urgência e a ausência de delegacias especializadas.

Nesse sentido, Denise Motta elogiou o projeto (PL 2204/22), já aprovado pela Câmara, a respeito do monitoramento de agressores com tornozeleira eletrônica.

Pela proposta, mulheres em proteção da Justiça terão direito a um dispositivo capaz de alertar a polícia e a vítima quando o agressor tiver ultrapassado o limite mínimo de distância estabelecido.

O texto também prevê que os juízes poderão submeter o agressor a monitoramento eletrônico em qualquer momento.

“A legislação aprovada aqui vai fortalecer e potencializar. São muito raros os casos em que se usa tornozeleira eletrônica para os crimes que são enquadrados na Lei Maria da Penha. Nós estamos falando daquela mulher que, num caso grave, faz a denúncia e consegue a medida protetiva. Que esse agressor saia com tornozeleira eletrônica. É essa a nossa proposição, para que nós evitemos que isso se torne mais um feminicídio.”

A representante do Ministério das Mulheres ainda reforçou a união do Governo federal com os órgãos de segurança pública para melhorar a cultura da denúncia entre as vítimas de violência física e sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

DEPUTADAS DEFENDEM MAIOR REPRESENTATIVIDADE FEMININA NA POLÍTICA, A COMEÇAR DA CAMPANHA PARA VEREADORAS E PREFEITAS, ELEIÇÃO QUE OCORRE ESSE ANO. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

Apesar de estar numa tendência crescente nos últimos anos, a representatividade feminina nos espaços de poder ainda é muito menor que o esperado, quando se leva em conta que mulheres são mais da metade da população brasileira.

As eleições municipais deste ano são uma oportunidade de aumentar esse número. Em 2020, as prefeitas eleitas foram 12% do total, e as vereadoras, 16%. Um levantamento do jornal O Globo com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral aponta que a participação de mulheres não corresponde a um terço das vagas em nenhuma das 26 capitais. Em média, essas cidades somam apenas 18% de vereadoras.

Ainda de acordo com o TSE, nas eleições municipais de 2020, 30 municípios brasileiros elegeram a primeira mulher vereadora em 20 anos, e 21 cidades do Brasil não elegeram nenhuma mulher como vereadora desde a virada do século, em 2000.

Na Câmara dos Deputados, a situação é similar. Apesar do recorde histórico das últimas eleições, as mulheres ainda são 18% dos deputados federais. Segundo ranking da União Interparlamentar, organização que reúne 193 países, o Brasil ocupa a posição de número 135 na participação de mulheres no Parlamento.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), 2ª secretária da Câmara, um grande desafio é conseguir a presença de mais mulheres na Mesa Diretora de ambas as casas do Parlamento, que são espaços de grande poder na tomada de decisões dentro do Congresso.

“A gente fez o dever de casa, a gente foi para os partidos, disputou convenções, buscou votos na comunidade, e veio com uma grande bancada com mais de 90 deputadas para a Câmara dos Deputados. A tendência disso, com o financiamento público, as cotas e o uso da televisão e do rádio, dos meios de comunicação, é nós voltarmos mais fortes, mais mulheres na próxima eleição. Mas eu acho que o desafio é, agora, daqui a um ano, quando a nova Mesa Diretora da Câmara e a do Senado forem eleitas, mais mulheres vierem a estar aqui onde eu estou.”

A Câmara já aprovou uma proposta que assegura ao menos uma vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões de cada Casa (PEC 590/06). Agora, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Procuradora da Mulher na Câmara, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defende a necessidade de mais mulheres pensando e votando propostas que mudam a vida da população.

“Reparem: quando o assunto é mulher, dignidade da pessoa, do idoso, da criança, as mulheres correm para o Plenário, porque elas são suprapartidárias. O câncer não conhece partido. A saúde da mulher não conhece partido. E isso é uma característica: nós podemos ser economistas, ser da bandeira da educação, cada uma ser de uma bandeira, mas na hora que envolve isso, questões humanas, é bonito de ver. Então, como é que você vai corrigir esse país? Tendo mulheres e homens em todos os espaços que vão mudar uma lei ou aplicar essa lei.”

Soraya Santos lamenta que até hoje não tenha sido votada proposta relatada por ela (PEC 134/15) que reserva percentual mínimo de representação para mulheres no Poder Legislativo.

A proposta estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas. O percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. As cotas valerão também para as assembleias legislativas e para as câmaras municipais. O texto foi aprovado por uma comissão especial em 2016, mas desde então aguarda votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE GARANTE DIREITO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS, COMO O DIREITO A UM ACOMPANHANTE NA SALA DE AULA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está na pauta de votação do Plenário da Câmara projeto (PL 3035/20) que busca garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades matriculadas em classes comuns do ensino regular.

Entre outras medidas, a proposta prevê a presença de um acompanhante para os alunos dentro das salas de aula se isso for necessário e atestado por um médico. E proíbe que as escolas neguem matrícula para qualquer um desses alunos.

O acompanhante pessoal já é previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Pode ser uma pessoa da família ou alguém contratado para isso. A tarefa do acompanhante é ajudar a pessoa com deficiência a se relacionar com os demais alunos e até com os professores.

O projeto obriga as escolas a disponibilizarem gratuitamente um acompanhante pessoal para o aluno que necessitar. Ou, se os pais preferirem, autorizar a permanência de um acompanhante escolhido pela família em todas as áreas da escola frequentada pelos alunos.

A proposta deixa claro, porém, que as atribuições do acompanhante pessoal não se confundem com a do profissional de apoio nem com as do professor de apoio especializado. O profissional de apoio ajuda o aluno com deficiência na alimentação, higiene e locomoção. O acompanhante ajuda na socialização e não tem qualquer função pedagógica.

O texto final da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a partir da análise de 20 projetos sobre o mesmo assunto. Ele defendeu a previsão legal do acompanhante como um direito para a pessoa com deficiência.

“Garantir a presença de um acompanhante pessoal à pessoa com deficiência em razão de sua necessidade específica. Nós não podemos impedir que este acompanhante possa acompanhar essa criança em sala de aula para que de fato ela possa compreender aquilo que aquele professor está falando. Esse acompanhante  não vai ensinar aquele aluno. Ele não vai mudar aquilo que o professor está ministrando em sala de aula. Pelo contrário. Ele vai fazer com que de fato o aluno possa compreender e de fato aprender.”

Além do acompanhante pessoal, o projeto define o que é um aluno com altas habilidades e superdotação. Esses alunos, assim como os que têm deficiência, terão direito a acompanhamento  por equipe de profissionais multidisciplinar.

A proposta também proíbe que a escola negue matrícula a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, assim como a transferência deles sem a concordância dos pais. Prevê ainda a disponibilidade de material acessível no Programa Nacional do Livro Didático e condições de acessibilidade nas escolas e no transporte escolar.

O projeto também proíbe que as escolas limitem o número de alunos com deficiência por sala de aula. Essas regras vão valer para os sistemas de ensino público e privado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA INTENSIFICA AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM ANO DE ELEIÇÕES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

No mês de luta pelos direitos da mulher, a Câmara deu mais um passo no combate à violência de gênero – o plenário aprovou um projeto que reserva um minuto na Voz do Brasil para divulgação de canais de atendimento às mulheres vítimas de violência. Desde 2019, a Casa também realiza a Campanha de Combate à Violência Política de Gênero. O objetivo da campanha é alertar sobre os impactos desse tipo de conduta para a democracia e a participação feminina nos espaços de poder.

Para a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, sem mulheres em todos os espaços de decisão não se pode, sequer, falar em sociedade democrática.

“As pessoas gostam de dizer que o Brasil é democrático, mas que democracia é essa em que eu não me vejo representada em todos os espaços de poder? Como está o olhar do contraditório? Tem alguma coisa errada nessa forma como a gente entende a democracia.”

A parlamentar ressalta que a importância da presença feminina na política vai muito além de discutir temas geralmente associados a mulheres, como violência doméstica. A presença das mulheres se faz necessária para a discussão de temas muito mais abrangentes, como violência contra crianças e adolescentes, educação ou saúde.

“A mulher quando vai para a política, ela não vai por uma estrutura de poder, ela vai para defender o autismo, a bandeira do câncer, ela vai por causas, porque ela tem dupla jornada, como é importante o olhar desta mulher para corrigir a nossa legislação.”

Para aumentar a presença de mulheres nos espaços de poder e decisão, no entanto, é preciso combater a violência política de gênero. Esse tipo de violência se manifesta das mais diferentes maneiras, desde quando uma candidata é xingada ou ameaçada pela internet, passando por desmerecimento no exercício das funções que exerce, até o assassinato.

Soraya Santos chama a atenção também para uma outra forma de violência política mais sutil, aquela presente nas estruturas partidárias, que sabotam as candidaturas femininas a cargos eletivos. Desde 1997 a legislação obriga os partidos a reservar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres nas eleições proporcionais – para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

No entanto, até muito recentemente, a prática mais comum, conforme explica a procuradora da mulher, era a apresentação das chamadas candidaturas laranjas, uma forma de burlar a lei.

“Não é só a legislação, é a estrutura partidária, que a maioria é presidida por homens, então, a mulher olha assim, acha que pode voar naquele céu lindo, mas ela bate em uma série de regras. Então, em 2016, outro número chocou o Brasil. Nas eleições municipais, mais de 14 mil mulheres tiveram zero voto. Nem ela votou nela, e muitas delas sequer sabiam que o CPF delas estava contando para a chapa, e ali ficaram materializadas as candidaturas laranjas.”

De forma a mudar essa realidade, a bancada feminina da Câmara entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os partidos a destinar pelo menos 30% das verbas de campanha para as candidaturas femininas. Também deveriam reservar igual tempo para mulheres nas propagandas de rádio e televisão. As demandas foram atendidas pela Justiça.

Soraya Santos ressalta que na eleição seguinte, ocorrida em 2022, foram eleitas mais mulheres para o Legislativo do que nos 30 anos que antecederam a decisão. A atual bancada feminina conta com 91 deputadas, o que corresponde a menos de 18% das cadeiras. Soraya Santos relata que quando chegou à Casa, em 2015, as mulheres representavam apenas 9,9% dos 513 deputados.

Quanto à Campanha de Combate à Violência Política de Gênero, que é coordenada pela Secretaria da Mulher, quem for vítima ou presenciar algum caso desse tipo de violação pode ligar para o número 180 ou utilizar o Fale Conosco da página da Câmara na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARLAMENTARES SE REÚNEM COM PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA SABER DE INVESTIGAÇÕES SOBRE O 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

Parlamentares que integraram a CPMI do 08 de janeiro se disseram satisfeitos com o aproveitamento, pela Procuradoria Geral da República, das informações que constam do relatório final da comissão. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito investigou os atos antidemocráticos que culminaram com a invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

As senadoras Eliziane Gama (PSD-MA), que foi a relatora da CPMI, e Soraya Thronicke (Podemos-MS), juntamente com o deputado Rogério Correia (PT-MG), se reuniram (nesta quarta, 6) com o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.

A comissão formada por deputados e senadores foi instalada em 25 de maio de 2023 e apresentou o relatório final em 17 de outubro do ano passado. O texto, aprovado no dia seguinte, pediu o indiciamento de 61 pessoas por crimes como associação criminosa, violência política, abolição do estado democrático de direito e golpe de Estado.

Depois da reunião com o procurador Paulo Gonet, a senadora Eliziane Gama informou que as últimas ações que receberam manifestações da PGR, incluindo mandados de busca e apreensão executados pela Polícia Federal, foram embasadas pelas informações do relatório da CPMI.

“Dos 24 alvos da Polícia Federal, 12 estavam dentro da CPMI, foram indiciados inclusive no nosso relatório. E o doutor Gonet afirmou categoricamente que essas informações que subsidiaram as manifestações da PGR também vieram resultantes do trabalho da CPMI”.

A senadora acrescentou que as informações do relatório final sobre os financiadores dos atos antidemocráticos também estão sendo utilizadas pela Procuradoria Geral da República.

“Nós tivemos vários indiciamentos. O volume financeiro que chegou, sobretudo para os acampamentos, foi um volume financeiro resultante desses financiadores. Nós tivemos esses indiciamentos, desde pessoas mais simples, né, que fizeram o direcionamento através de Pix, a empresas, a grandes conglomerados econômicos no Brasil que participaram de forma direta”.

O deputado Rogério Correia afirmou que a Procuradoria Geral da República está de acordo com a linha principal do relatório final da CPMI, de que os atos antidemocráticos fizeram parte de uma tentativa de golpe de Estado.

“Há uma concordância, sim, com a tese central da CPMI, e por isso, todo o material está sendo aproveitado. Ao contrário de ser arquivado, foi muito ressaltado exatamente isso: todo o material da CPMI faz parte das análises que estão sendo feitas pela Procuradoria Geral e provavelmente também pela Polícia Federal e será assim no Supremo Tribunal Federal”.

O grupo de parlamentares cobrou do procurador geral da República, Paulo Gonet Branco, um prazo para a conclusão das investigações, mas não há ainda uma data final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.