RÁDIO CÂMARA

BANCADA FEMININA CONSTRUIU 43 LEIS DESDE O INÍCIO DE 2023. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA FEZ ESSA RETROSPECTIVA.

A bancada feminina da Câmara dos Deputados aprovou 61 projetos de lei desde o início dos trabalhos legislativos, em 2023, dos quais 43 já viraram leis. A produção segue ritmo bem mais acelerado do que o registrado ao longo dos quatros anos da legislatura anterior, entre 2019 e 2022, quando foram votadas cerca de 200 propostas que geraram 78 leis sobre variados temas ligados às mulheres. Entre os principais destaques está a lei que garante salários iguais para homens e mulheres no desempenho das mesmas funções (Lei 14.611/23), em vigor desde julho. Em recente reunião da bancada feminina, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, anunciou que a nova legislação brasileira será destaque em futura reunião da Comissão da ONU sobre a Situação da Mulher (CSW).

“Nós estamos indo agora para a CSW e, enquanto governo brasileiro, queremos fazer uma sala de discussão sobre a questão da igualdade e da pobreza, tendo como referência a lei da igualdade salarial que aprovamos aqui. Parabenizo essa Casa por essas conquistas”.

Em vigor desde dezembro, outra lei (Lei 14.786/23) cria o “Protocolo Não é Não” para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em vários locais de espetáculos, principalmente musicais e esportivos. A proposta original (PL 3/23) partiu de quase 30 deputadas e deputados inspirados em movimentos como “Me Too”, de reação internacional ao assédio machista em variados ambientes. Relatora do texto na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) justificou a nova lei apresentando dados sobre violência contra as mulheres em casas noturnas.

“Cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente este tipo de estabelecimento sozinha. E 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos”.

Com o mesmo propósito de enfrentar a violência de gênero, está em vigor, desde abril do ano passado, a lei (14.541/23) que garante o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM).

Outro avanço conquistado pela atual composição da bancada feminina está no incentivo à ampliação da presença de mulheres em espaços ainda dominados por homens. Em setembro, começou a valer a lei (14.682/23) que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”. A ideia partiu da ex-deputada Rosa Neide (PL 3792/19). A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressalta o incentivo para que empresas adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“Criamos um selo para reconhecer o cumprimento de condicionantes e, ao mesmo tempo, assegurar que essa empresa possa dizer que tem o compromisso de enfrentamento às diversas violências que atingem as mulheres”.

Já com foco no protagonismo feminino, surgiu a lei (14.545/23) que o institui o Dia Nacional da Mulher Empresária em 17 de agosto, de iniciativa da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), também comanda a Procuradoria da Mulher da Câmara.

“Quando a gente coloca certas matérias para votar, não vejo nenhum homem contra. Pelo contrário, os vejo de olhos arregalados dizendo: ‘nossa, isso ainda existia no Brasil’. Existia porque ainda não tinha mulher (no Parlamento). Tem que acabar com a ideia de guerra de sexos: isso não existe. Eu não posso continuar fazendo legislação sobre a mulher sem discutir com a própria mulher”.

A coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também reforça a meta de ampliação feminina em todos os espaços de poder.

“Nós estamos chegando muito tarde a esses espaços. A gente quer paridade. Nem precisa ser maioria, até porque já somos (maioria na população). Nossa grande luta é paridade”.

Apesar do constante crescimento nos últimos anos, as deputadas federais ainda correspondem a apenas 18% dos 513 parlamentares da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM ANO ELEITORAL, CONGRESSO BUSCA ENFRENTAR VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Parlamentares debateram medidas do Congresso para o combate à violência contra mulher nas três esferas — federal, estadual e municipal. A discussão girou em torno da atuação das procuradorias da Mulher, sobretudo em relação à violência física e política.

Durante o evento, a Procuradoria da Mulher na Câmara apresentou ações de integração entre os  temas debatidos no Congresso Nacional e o trabalho de vereadoras em todo o país.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que a comissão da mulher da Câmara dos Deputados visitou 13 estados para instalar procuradorias da Mulher em 2023. 

Segundo a parlamentar, o objetivo dessas “caravanas” é garantir a aplicação das leis aprovadas pelo Congresso no dia a dia da população.

Ela exemplificou a importância dessa iniciativa com a campanha de conscientização para vereadoras sobre as novas regulamentações de câncer de mama na saúde pública.  

Além de aproximar o Congresso aos estados e municípios, a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher definiu que um dos desafios neste ano é expandir o número de candidatas nas eleições municipais.

Soraya Santos pontuou que as deputadas têm acompanhado uma ação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), voltada à participação feminina. A prioridade é fiscalizar os partidos para impedir o boicote a candidaturas de mulheres.

“Essa Casa Legislativa produz muito em razão das demandas que a gente ainda tem que corrigir de um Brasil que era legislado só por olhar masculino. Eu volto a dizer: a necessidade de mulheres em todos os espaços, seja Legislativo, Executivo ou Judiciário, não é um direito da mulher; é uma necessidade de país. Mas nós temos que ter gatilhos para trazer e entender por que as mulheres não estão ocupando os espaços.”

A violência física também foi tema do debate. A secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Denise Motta Dau, exaltou a atuação do Congresso na produção de dados e projetos de lei em relação ao problema.

Porém, a secretária, vinculada ao Ministério das Mulheres, chamou atenção para os números da pesquisa DataSenado, atualizada em 2023. O levantamento indica que três em cada dez mulheres brasileiras já sofreram violência doméstica.

Denise Motta defendeu que uma das causas é a falta de proteção às vítimas. Ela argumentou que, segundo dados do Senado, 48% das mulheres relatam o descumprimento das medidas protetivas de urgência e a ausência de delegacias especializadas.

Nesse sentido, Denise Motta elogiou o projeto (PL 2204/22), já aprovado pela Câmara, a respeito do monitoramento de agressores com tornozeleira eletrônica.

Pela proposta, mulheres em proteção da Justiça terão direito a um dispositivo capaz de alertar a polícia e a vítima quando o agressor tiver ultrapassado o limite mínimo de distância estabelecido.

O texto também prevê que os juízes poderão submeter o agressor a monitoramento eletrônico em qualquer momento.

“A legislação aprovada aqui vai fortalecer e potencializar. São muito raros os casos em que se usa tornozeleira eletrônica para os crimes que são enquadrados na Lei Maria da Penha. Nós estamos falando daquela mulher que, num caso grave, faz a denúncia e consegue a medida protetiva. Que esse agressor saia com tornozeleira eletrônica. É essa a nossa proposição, para que nós evitemos que isso se torne mais um feminicídio.”

A representante do Ministério das Mulheres ainda reforçou a união do Governo federal com os órgãos de segurança pública para melhorar a cultura da denúncia entre as vítimas de violência física e sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

DEPUTADAS DEFENDEM MAIOR REPRESENTATIVIDADE FEMININA NA POLÍTICA, A COMEÇAR DA CAMPANHA PARA VEREADORAS E PREFEITAS, ELEIÇÃO QUE OCORRE ESSE ANO. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

Apesar de estar numa tendência crescente nos últimos anos, a representatividade feminina nos espaços de poder ainda é muito menor que o esperado, quando se leva em conta que mulheres são mais da metade da população brasileira.

As eleições municipais deste ano são uma oportunidade de aumentar esse número. Em 2020, as prefeitas eleitas foram 12% do total, e as vereadoras, 16%. Um levantamento do jornal O Globo com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral aponta que a participação de mulheres não corresponde a um terço das vagas em nenhuma das 26 capitais. Em média, essas cidades somam apenas 18% de vereadoras.

Ainda de acordo com o TSE, nas eleições municipais de 2020, 30 municípios brasileiros elegeram a primeira mulher vereadora em 20 anos, e 21 cidades do Brasil não elegeram nenhuma mulher como vereadora desde a virada do século, em 2000.

Na Câmara dos Deputados, a situação é similar. Apesar do recorde histórico das últimas eleições, as mulheres ainda são 18% dos deputados federais. Segundo ranking da União Interparlamentar, organização que reúne 193 países, o Brasil ocupa a posição de número 135 na participação de mulheres no Parlamento.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), 2ª secretária da Câmara, um grande desafio é conseguir a presença de mais mulheres na Mesa Diretora de ambas as casas do Parlamento, que são espaços de grande poder na tomada de decisões dentro do Congresso.

“A gente fez o dever de casa, a gente foi para os partidos, disputou convenções, buscou votos na comunidade, e veio com uma grande bancada com mais de 90 deputadas para a Câmara dos Deputados. A tendência disso, com o financiamento público, as cotas e o uso da televisão e do rádio, dos meios de comunicação, é nós voltarmos mais fortes, mais mulheres na próxima eleição. Mas eu acho que o desafio é, agora, daqui a um ano, quando a nova Mesa Diretora da Câmara e a do Senado forem eleitas, mais mulheres vierem a estar aqui onde eu estou.”

A Câmara já aprovou uma proposta que assegura ao menos uma vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões de cada Casa (PEC 590/06). Agora, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Procuradora da Mulher na Câmara, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defende a necessidade de mais mulheres pensando e votando propostas que mudam a vida da população.

“Reparem: quando o assunto é mulher, dignidade da pessoa, do idoso, da criança, as mulheres correm para o Plenário, porque elas são suprapartidárias. O câncer não conhece partido. A saúde da mulher não conhece partido. E isso é uma característica: nós podemos ser economistas, ser da bandeira da educação, cada uma ser de uma bandeira, mas na hora que envolve isso, questões humanas, é bonito de ver. Então, como é que você vai corrigir esse país? Tendo mulheres e homens em todos os espaços que vão mudar uma lei ou aplicar essa lei.”

Soraya Santos lamenta que até hoje não tenha sido votada proposta relatada por ela (PEC 134/15) que reserva percentual mínimo de representação para mulheres no Poder Legislativo.

A proposta estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas. O percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. As cotas valerão também para as assembleias legislativas e para as câmaras municipais. O texto foi aprovado por uma comissão especial em 2016, mas desde então aguarda votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE GARANTE DIREITO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS, COMO O DIREITO A UM ACOMPANHANTE NA SALA DE AULA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está na pauta de votação do Plenário da Câmara projeto (PL 3035/20) que busca garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades matriculadas em classes comuns do ensino regular.

Entre outras medidas, a proposta prevê a presença de um acompanhante para os alunos dentro das salas de aula se isso for necessário e atestado por um médico. E proíbe que as escolas neguem matrícula para qualquer um desses alunos.

O acompanhante pessoal já é previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Pode ser uma pessoa da família ou alguém contratado para isso. A tarefa do acompanhante é ajudar a pessoa com deficiência a se relacionar com os demais alunos e até com os professores.

O projeto obriga as escolas a disponibilizarem gratuitamente um acompanhante pessoal para o aluno que necessitar. Ou, se os pais preferirem, autorizar a permanência de um acompanhante escolhido pela família em todas as áreas da escola frequentada pelos alunos.

A proposta deixa claro, porém, que as atribuições do acompanhante pessoal não se confundem com a do profissional de apoio nem com as do professor de apoio especializado. O profissional de apoio ajuda o aluno com deficiência na alimentação, higiene e locomoção. O acompanhante ajuda na socialização e não tem qualquer função pedagógica.

O texto final da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a partir da análise de 20 projetos sobre o mesmo assunto. Ele defendeu a previsão legal do acompanhante como um direito para a pessoa com deficiência.

“Garantir a presença de um acompanhante pessoal à pessoa com deficiência em razão de sua necessidade específica. Nós não podemos impedir que este acompanhante possa acompanhar essa criança em sala de aula para que de fato ela possa compreender aquilo que aquele professor está falando. Esse acompanhante  não vai ensinar aquele aluno. Ele não vai mudar aquilo que o professor está ministrando em sala de aula. Pelo contrário. Ele vai fazer com que de fato o aluno possa compreender e de fato aprender.”

Além do acompanhante pessoal, o projeto define o que é um aluno com altas habilidades e superdotação. Esses alunos, assim como os que têm deficiência, terão direito a acompanhamento  por equipe de profissionais multidisciplinar.

A proposta também proíbe que a escola negue matrícula a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, assim como a transferência deles sem a concordância dos pais. Prevê ainda a disponibilidade de material acessível no Programa Nacional do Livro Didático e condições de acessibilidade nas escolas e no transporte escolar.

O projeto também proíbe que as escolas limitem o número de alunos com deficiência por sala de aula. Essas regras vão valer para os sistemas de ensino público e privado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA INTENSIFICA AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM ANO DE ELEIÇÕES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

No mês de luta pelos direitos da mulher, a Câmara deu mais um passo no combate à violência de gênero – o plenário aprovou um projeto que reserva um minuto na Voz do Brasil para divulgação de canais de atendimento às mulheres vítimas de violência. Desde 2019, a Casa também realiza a Campanha de Combate à Violência Política de Gênero. O objetivo da campanha é alertar sobre os impactos desse tipo de conduta para a democracia e a participação feminina nos espaços de poder.

Para a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, sem mulheres em todos os espaços de decisão não se pode, sequer, falar em sociedade democrática.

“As pessoas gostam de dizer que o Brasil é democrático, mas que democracia é essa em que eu não me vejo representada em todos os espaços de poder? Como está o olhar do contraditório? Tem alguma coisa errada nessa forma como a gente entende a democracia.”

A parlamentar ressalta que a importância da presença feminina na política vai muito além de discutir temas geralmente associados a mulheres, como violência doméstica. A presença das mulheres se faz necessária para a discussão de temas muito mais abrangentes, como violência contra crianças e adolescentes, educação ou saúde.

“A mulher quando vai para a política, ela não vai por uma estrutura de poder, ela vai para defender o autismo, a bandeira do câncer, ela vai por causas, porque ela tem dupla jornada, como é importante o olhar desta mulher para corrigir a nossa legislação.”

Para aumentar a presença de mulheres nos espaços de poder e decisão, no entanto, é preciso combater a violência política de gênero. Esse tipo de violência se manifesta das mais diferentes maneiras, desde quando uma candidata é xingada ou ameaçada pela internet, passando por desmerecimento no exercício das funções que exerce, até o assassinato.

Soraya Santos chama a atenção também para uma outra forma de violência política mais sutil, aquela presente nas estruturas partidárias, que sabotam as candidaturas femininas a cargos eletivos. Desde 1997 a legislação obriga os partidos a reservar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres nas eleições proporcionais – para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

No entanto, até muito recentemente, a prática mais comum, conforme explica a procuradora da mulher, era a apresentação das chamadas candidaturas laranjas, uma forma de burlar a lei.

“Não é só a legislação, é a estrutura partidária, que a maioria é presidida por homens, então, a mulher olha assim, acha que pode voar naquele céu lindo, mas ela bate em uma série de regras. Então, em 2016, outro número chocou o Brasil. Nas eleições municipais, mais de 14 mil mulheres tiveram zero voto. Nem ela votou nela, e muitas delas sequer sabiam que o CPF delas estava contando para a chapa, e ali ficaram materializadas as candidaturas laranjas.”

De forma a mudar essa realidade, a bancada feminina da Câmara entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os partidos a destinar pelo menos 30% das verbas de campanha para as candidaturas femininas. Também deveriam reservar igual tempo para mulheres nas propagandas de rádio e televisão. As demandas foram atendidas pela Justiça.

Soraya Santos ressalta que na eleição seguinte, ocorrida em 2022, foram eleitas mais mulheres para o Legislativo do que nos 30 anos que antecederam a decisão. A atual bancada feminina conta com 91 deputadas, o que corresponde a menos de 18% das cadeiras. Soraya Santos relata que quando chegou à Casa, em 2015, as mulheres representavam apenas 9,9% dos 513 deputados.

Quanto à Campanha de Combate à Violência Política de Gênero, que é coordenada pela Secretaria da Mulher, quem for vítima ou presenciar algum caso desse tipo de violação pode ligar para o número 180 ou utilizar o Fale Conosco da página da Câmara na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARLAMENTARES SE REÚNEM COM PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA SABER DE INVESTIGAÇÕES SOBRE O 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

Parlamentares que integraram a CPMI do 08 de janeiro se disseram satisfeitos com o aproveitamento, pela Procuradoria Geral da República, das informações que constam do relatório final da comissão. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito investigou os atos antidemocráticos que culminaram com a invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

As senadoras Eliziane Gama (PSD-MA), que foi a relatora da CPMI, e Soraya Thronicke (Podemos-MS), juntamente com o deputado Rogério Correia (PT-MG), se reuniram (nesta quarta, 6) com o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.

A comissão formada por deputados e senadores foi instalada em 25 de maio de 2023 e apresentou o relatório final em 17 de outubro do ano passado. O texto, aprovado no dia seguinte, pediu o indiciamento de 61 pessoas por crimes como associação criminosa, violência política, abolição do estado democrático de direito e golpe de Estado.

Depois da reunião com o procurador Paulo Gonet, a senadora Eliziane Gama informou que as últimas ações que receberam manifestações da PGR, incluindo mandados de busca e apreensão executados pela Polícia Federal, foram embasadas pelas informações do relatório da CPMI.

“Dos 24 alvos da Polícia Federal, 12 estavam dentro da CPMI, foram indiciados inclusive no nosso relatório. E o doutor Gonet afirmou categoricamente que essas informações que subsidiaram as manifestações da PGR também vieram resultantes do trabalho da CPMI”.

A senadora acrescentou que as informações do relatório final sobre os financiadores dos atos antidemocráticos também estão sendo utilizadas pela Procuradoria Geral da República.

“Nós tivemos vários indiciamentos. O volume financeiro que chegou, sobretudo para os acampamentos, foi um volume financeiro resultante desses financiadores. Nós tivemos esses indiciamentos, desde pessoas mais simples, né, que fizeram o direcionamento através de Pix, a empresas, a grandes conglomerados econômicos no Brasil que participaram de forma direta”.

O deputado Rogério Correia afirmou que a Procuradoria Geral da República está de acordo com a linha principal do relatório final da CPMI, de que os atos antidemocráticos fizeram parte de uma tentativa de golpe de Estado.

“Há uma concordância, sim, com a tese central da CPMI, e por isso, todo o material está sendo aproveitado. Ao contrário de ser arquivado, foi muito ressaltado exatamente isso: todo o material da CPMI faz parte das análises que estão sendo feitas pela Procuradoria Geral e provavelmente também pela Polícia Federal e será assim no Supremo Tribunal Federal”.

O grupo de parlamentares cobrou do procurador geral da República, Paulo Gonet Branco, um prazo para a conclusão das investigações, mas não há ainda uma data final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

UM PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA ZERA A ALÍQUOTA DO PIS/PASEP E DA COFINS DO COMÉRCIO DE LEITE. A IDEIA É QUE A PRODUÇÃO NACIONAL TENHA MAIS CONDIÇÕES DE CONCORRER COM A IMPORTADA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Proposta em tramitação na Câmara (PL 5240/23) zera a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins da receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno. O projeto é do deputado Zé Neto (PT-BA) e também revoga a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins incidente na importação de produtos lácteos. A importação de leite com isenção, segundo o parlamentar, inviabiliza a produção nacional.

“E quando o produtor deixa de produzir, o leite que chega barato hoje amanhã vai chegar com o dobro do preço porque não tem produção interna, e quem chega lá bota o preço que quiser. E cada vez que se produz menos no Brasil, a gente já vai precisando mais de lá de fora, então está tudo errado. E o PIS e Cofins está chegando aqui zerado para quem vem de fora. Quem vem de fora já não paga o imposto de importação. No Mercosul até dá pra aceitar, porque existe os pactos entre os países, mas da Europa fica muito difícil. Aí você pergunta: mas a Europa está tão longe, mas é isso. Se ele não paga imposto de importação, não paga PIS, não paga Cofins, ele manda dois navios e a produção de leite lá é muito mais consistente do que a nossa... Imagine que coisa absurda pra gente enfrentar. E lembrem: o Brasil tem o segundo rebanho do mundo e tem dificuldade de produzir leite porque essas coisas que acontecem nessas importações acabam prejudicando o nosso potencial produtivo.”

O problema foi levado ao deputado pelo Sindileite, o Sindicato das Indústrias de Laticínios da Bahia. O deputado é de Feira de Santana, no sertão da Bahia, que poderia ter maior desenvolvimento e geração de emprego e renda com maior produção de leite.

O Brasil é o quinto maior produtor do mundo e produz em média 35 bilhões de litros de leite por ano, graças a 1 milhão de pequenos produtores. No passado o Brasil importava de 1 a 3% de leite que consumia, mas a importação passou dos 10% em 2023. Em dezembro do ano passado o Brasil importou 226,2 milhões de litros, o maior volume desde a série histórica do Cepea, Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Universidade de São Paulo, que faz esse levantamento desde 2016. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, o Brasil comprou 2,25 bilhões de litros em 2023, quase 70% mais do que em 2022.

O projeto que zera a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins da receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno está na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PESQUISADORAS DA OCDE APONTAM IMPORTÂNCIA DE CONSIDERAR QUESTÕES DE GÊNERO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADAS.

Três pesquisadoras estrangeiras, representantes da OCDE, Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, afirmaram diante de representantes da bancada feminina do Congresso (em 28/2) que a igualdade de oportunidades para homens e mulheres é a ferramenta para se chegar à prosperidade econômica.

O encontro com as parlamentares, que aconteceu na Câmara, discutiu a importância de levar em consideração o recorte de gênero na elaboração do Orçamento do país.

As pesquisadoras deram o exemplo do Canadá. Elas apontaram algumas medidas que fizeram do país um caso de sucesso: comprometimento político com a questão de gênero no Orçamento; o uso desse parâmetro como ponto de partida para pensar o impacto de políticas públicas para outros recortes da população, como jovens e velhos e grupos com diferenças de renda; e a consideração do gênero no debate tanto de questões internas do país quanto das relações exteriores.

Coordenadora da bancada feminina da Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ressaltou que as parlamentares trabalham há muitos anos para ampliar os valores de recursos para as políticas públicas para mulheres no Orçamento Federal.

Ela acrescenta outra batalha: que essas políticas públicas sejam elaboradas e implementadas procurando superar as desigualdades existentes entre homens e mulheres.

“Nas guerras e nas crises, sejam ambientais, sociais, políticas ou econômicas há maior impacto na vida das mulheres e crianças do que nos homens. Elas são mais sensíveis aos cenários de adversidades, sejam por estarem menos protegidas pela estrutura estatal, seja pela própria condição que, muitas vezes, não possibilita a superação das adversidades encontradas”.

A Procuradora da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), lembra que mais de mil municípios do país não elegeram mulheres para as Câmaras de Vereadores e sugere que se mude o modelo de quotas, para que elas tenham cadeiras efetivas nos parlamentos.

Soraya defende uma melhor fiscalização da aplicação do dinheiro público, o que beneficiaria as políticas para as mulheres. Ela acrescenta que os desafios orçamentários incluem não computar, como política de gênero, programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atingem a população como um todo e não apenas as mulheres.

“Outro movimento da bancada feminina é justamente pra que cada ministério possa deixar claro o que que, na saúde, é investido diretamente na política da mulher; o que que, na segurança, está sendo investido na proteção da mulher. Então essa é uma luta porque sem dados, sem números claros, você não pode tratar”.

As pesquisadoras da OCDE também colocaram, para as parlamentares, outras questões que consideram importantes. Uma delas é como melhorar o envolvimento do Poder Legislativo na ligação entre Orçamento e gênero. Outra é como assegurar, nas eleições, prioridade para o tema, independentemente do ciclo político que o país esteja vivendo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

PEDRO AIHARA É O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. WELITON PRADO ASSUME A DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) foi eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Ao assumir a presidência, Aihara destacou a importância de pensar políticas públicas para essa população.

“Que a gente possa ampliar boas iniciativas, fazer um trabalho de fiscalização com responsabilidade, produzir questões técnicas que de fato contribuam para a vida dessas pessoas, porque no final das contas fazer boa política pública é cuidar de gente. Eu acho que os idosos, pela contribuição deles, pela história de vida deles, merecem, acima de tudo, por um compromisso moral e ético, a nossa melhor contribuição, a nossa mais qualificada ideia.”

Bombeiro militar e deputado de primeiro mandato, Aihara era porta-voz da corporação e ficou conhecido por dar notícias dos resgates após a tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais, quando 272 pessoas morreram após uma barragem da empresa Vale romper.

Entre outras atribuições, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa debate e vota propostas relacionadas a denúncias de violações de direitos da pessoa idosa e políticas públicas voltadas à população 60.

Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi eleito presidente o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG).

O parlamentar está no quarto mandato de deputado federal. Antes foi vereador em Uberlândia, e duas vezes deputado estadual em Minas Gerais.

A comissão trata das mais diversas matérias de interesse das pessoas com deficiência, recebe e avalia denúncias relativas à ameaça ou à violação de seus direitos, e acompanha pesquisas e estudos científicos que visem melhorar suas condições de vida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ALIEL MACHADO É ELEITO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CULTURA, E ANTONIO CARLOS RODRIGUES ASSUME COMISSÃO DO ESPORTE. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU AS ELEÇÕES.

Garantir investimento para o setor e acompanhar a execução orçamentária. Essas serão algumas das tarefas da Comissão de Cultura em 2024, de acordo com o presidente eleito, deputado Aliel Machado (PV-PR).

A Comissão de Cultura da Câmara analisa propostas relacionadas ao patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; sobre o direito de imprensa e de expressão da atividade intelectual, artística, científica; e sobre espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; entre outros assuntos.

De acordo com Aliel Machado, falar de cultura é falar da própria identidade do brasileiro. Ele comentou a necessidade de apoiar os pequenos produtores culturais disse que a comissão terá de acompanhar a execução orçamentária do setor cultural.

“O que nós vamos fazer agora é fortalecer esse debate, o vínculo com o Ministério da Cultura, que tem uma grande ministra, que é uma grande referência, a ministra Margareth, e potencializar todas essas ações, garantindo o investimento necessário, acompanhando a execução orçamentária, as ações que envolvem o Ministério da Cultura.”

Aliel Machado está em seu terceiro mandato de deputado federal, e já presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Ele foi relator do projeto que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos. O texto foi aprovado pela Câmara no final do ano passado.

Na Comissão do Esporte, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi eleito presidente.

Advogado de formação, Antônio Carlos Rodrigues foi ministro dos Transportes durante o segundo governo de Dilma Rousseff. Também foi senador entre 2012 e 2014. Entre 2001 e 2012, foi vereador de São Paulo, quando aprovou o programa Mais Esporte, que criou escolas de esporte para crianças e adolescentes.

Entre outros temas, cabe à Comissão do Esporte debater e votar propostas relacionadas ao sistema desportivo nacional e sua organização; política e plano nacional de educação física e desportiva; normas gerais sobre desporto; e justiça desportiva.

Neste ano, é a terceira comissão mais beneficiada com emendas ao orçamento, num total de 650 milhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.