RÁDIO CÂMARA

PLENÁRIO PODE VOTAR PROPOSTAS SOBRE EDUCAÇÃO, ENERGIA, CRÉDITO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS E SOBRE O MERCADO DE SEGUROS. CONFIRA AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Retorna à Câmara o projeto de reforma do Novo Ensino Médio (PL 5.230/23). Entre outros pontos, o texto amplia a carga horária mínima anual do Ensino Médio de oitocentas para mil horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para mil e quatrocentas horas.

A proposta fortalece a formação geral básica e muda as regras para os itinerários formativos, principal inovação da última reforma feita em 2017 (Lei 13.415). Durante a votação do projeto na Câmara, em março, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) falou das mudanças propostas.

“Eu aproveito para dizer o quanto esse texto caminha na direção de ouvir nossos estudantes, que querem, sim, poder escolher seus caminhos, mas que vinham nos apontando que havia problemas graves de implementação no Novo Ensino Médio. Nós conseguimos avançar colocando barreiras na educação à distância. Conseguimos avançar colocando um prazo para que o ENEM seja alterado e contemple os novos itinerários. “

Os deputados aprovaram a urgência para a votação de dois projetos de lei que trazem conteúdos de medidas provisórias que ainda não foram apreciadas e que vencem em agosto (MP 1212/24 e MP 1213/24).

O primeiro projeto (PL 1725/24) institui o Programa Acredita, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para famílias de baixa renda e para os donos de pequenos negócios. A proposta também cria o programa Desenrola Pequenos Negócios, destinado à renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais, das micro e pequenas empresas. É o que explica o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Só quero falar da importância desse projeto de lei do Programa Acredita. Já são mais de 1 bilhão de dívidas renegociadas, com a garantia de que nós vamos poder dar acesso ao crédito ao pequeno empreendedor brasileiro. Trata-se de uma matéria muito importante para aqueles que representam 96% dos negócios do nosso País.”

O segundo projeto (PL 1956/24) prorroga incentivos para a produção de energia limpa, como energia eólica e solar. O objetivo é conter o aumento na conta de luz. Os deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE):

“A conta de agora é óbvio que reduz, a médio e longo prazo, aumenta e muito, inclusive utilizando recursos da ELETROBRAS, empresa pública. Não à toa este Governo consegue fazer recorde em déficit nas empresas públicas. O que vai se fazer a médio e longo prazo? A estratégia é sempre esta, aumentar atributo e adiantar recebíveis, sempre para dar uma ilusão momentânea de que está tudo bem, de que está tudo certo. É abominável!”

“Essa matéria de créditos é da MP 1.232. Ela não tem relação com a prorrogação de benefícios de energia limpa. (PISCA) TC 21H22 a prorrogação por 36 meses da taxa de distribuição daquelas empresas de energia limpa em todo o País, energia eólica, energia solar, biomassa. Mas com dois agravantes muito fortes: com prazo obrigatório para início das obras, são 18 meses, e com prorrogação fixa, estabelecida, também, de 36 meses.”

Outra prioridade do governo para votação no plenário é o projeto (PLP 101/23) que amplia participação de cooperativas no mercado de seguros.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

DEBATEDORES PEDEM INTERVENÇÃO FEDERAL NA DISCUSSÃO SOBRE MOBILIDADE URBANA NO BRASIL. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O encontro sobre a tarifa zero no transporte coletivo, realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor, levantou um debate entre os participantes acerca dos caminhos que o transporte público pode seguir no Brasil.

O representante da Coalizão Mobilidade Triplo Zero, Paíque Santarém, explicou que, levando em consideração a crise no transporte público no país, existe a possibilidade de extinção do serviço. Por isso, trabalhar para instituir a tarifa zero, a partir de estudos e organização política, é o melhor caminho.

A taxação de veículos, por exemplo, é uma das alternativas que Santarém propõe.

“Se os mais ricos pagarem o transporte, o transporte vai melhorar porque vai ter mais recursos. Como os mais pobres são quem pagam, o transporte vai aos trancos e barrancos”.

Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Gilberto Perre, a discussão sobre o transporte público e a tarifa zero deve ser de responsabilidade também do governo federal e de governos estaduais. O representante da frente lembrou que essa é uma demanda tratada como dever das prefeituras, e, segundo ele, enquanto o compromisso for apenas da gestão municipal, não haverá solução.

“Não há escapatória, essa agenda precisa ser uma agenda de pactuação federativa, é sentar na mesa União, Estados e Municípios para saber quem entra com o que. Não é só do ponto de vista de dinheiro, é do ponto de vista de regulação, é do ponto de vista do levantamento de dados, tem DATASUS, tem INEP, cadê os dados da mobilidade urbana?”

Hoje o Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana é o responsável pelos dados sobre o tema no país, mas, de acordo com Gilberto Perre, essa é uma ferramenta ainda tímida e desorganizada, já que nem todos os municípios acrescentam os dados ao sistema, por exemplo.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ressaltou a falta de confiança da população nos serviços públicos, como é o caso do transporte coletivo. Para ele esse é um estereótipo que também deve ser quebrado para que a discussão continue.

“A gente tem que quebrar esse paradigma de que serviço público tem que ser precário, serviço público é sujo, serviço público deve ser prestado de qualquer jeito o serviço público pode ser bom, pode ser descente, basta ter compromisso, seriedade e garantia de que o objetivo com o serviço público é servir as pessoas e não se beneficiar e se servir”.

A crise no transporte público não é atual. De acordo com o Sistema Único de Mobilidade Urbana, do Instituto de Defesa de Consumidores, o problema é que em todo o Brasil o serviço é caro e avaliado como ruim pelos usuários. E a dificuldade tem origem na forma como o transporte é financiado e no cálculo da remuneração das empresas concessionárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROJETO COM MEDIDAS DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL EM AEROPORTOS E RODOVIÁRIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DESTALHES.

Está em análise na Comissão de Viação e Transporte projeto que obriga o poder público a realizar campanhas de alerta contra a pedofilia e a exploração sexual de crianças e adolescentes em aeroportos e rodoviárias. Pela proposta, cartazes deverão ser fixados nos balcões das empresas aéreas e no interior das aeronaves com o telefone do disque-denúncia. O anúncio também deve conter instruções sobre como solicitar ajuda à tripulação e aos funcionários do local em casos suspeitos.

Para a relatora do texto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), os crimes de pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser combatidos de várias formas. Por isso diz considerar a proposta em análise “louvável e oportuna”.

Durante a votação na comissão de família, o deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA) apresentou o relatório da deputada, que não estava presente.

“A defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes constitui uma prioridade indiscutível em nossa sociedade. É imprescindível que a lei contenha mecanismos para enfrentar a exploração sexual desse grupo vulnerável de todas as maneiras possíveis, notadamente nos terminais aeroportuários e durante o transporte aéreo.”

Chris Tonietto ressalta, em seu relatório, que as vítimas de pedofilia e exploração sexual geralmente são crianças de no máximo 13 anos de idade. A parlamentar lembra que muitas crianças não revelam os abusos por medo, raiva ou vergonha.

As estatísticas apontam que mais de 95% dos agressores sexuais de crianças e adolescentes são homens, e 82,5% deles conhecidos da vítima. O maior número de abusos é praticado pelo próprio pai ou padrasto, em quase 41% das ocorrências. Depois vêm irmãos, primos e outros parentes, em mais de 37% dos abusos. Até avós aparecem nas estatísticas, responsáveis por 8,7% das agressões.

O projeto do deputado Helio Lopes (PL-RJ) determina também que as campanhas de alerta deverão contar com a participação dos órgãos responsáveis pela aviação civil e das empresas aéreas.

Se aprovada na Comissão de Viação e Transportes, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE IMPORTAÇÃO DE CARROS USADOS EM ALGUNS CASOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA OS CASOS ESPECÍFICOS EM QUE ISSO SERÁ POSSÍVEL.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6468/16) que autoriza a importação de veículos usados antigos para colecionadores, e de carros pertencentes a servidores federais em exercício no exterior.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), não concordou com o teor do projeto original e dos que tramitavam em conjunto com ele, que buscavam liberar a importação de veículos usados sem restrições:

“Não acho que isso contribui com a indústria nacional. Nós hoje estamos muito avançados no mercado automobilístico, nossos veículos hoje são produzidos com extrema qualidade, qualidade ambiental também. Questão de freios ABS, airbags... Ou seja, com toda a estrutura de segurança. Então não há necessidade.”

No caso dos veículos antigos, com mais de 30 anos de fabricação, uma portaria ministerial já autorizava a importação e o deputado achou melhor colocar isso em uma lei. No caso dos veículos de servidores públicos, eles poderão ser trazidos para o Brasil se o servidor ficou a serviço do país no exterior por, no mínimo, dois anos.

A importação, sem tributação, será condicionada à comprovação de atendimento aos requisitos nacionais de segurança veicular, de emissão de poluentes e de ruídos.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA QUE PREVÊ APOIO A FAMILIARES E AMIGOS DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO FOI APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Saúde, projeto do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), garante assistência psicossocial e atendimento gratuito sigiloso a familiares e amigos de pessoas que cometam suicídio. Atualmente, a legislação prevê esse tipo de atenção somente para a pessoa em sofrimento psíquico.

Relator do texto na comissão, o deputado Jorge Solla (PT-BA) ressalta que esse aprimoramento da lei é importante porque o sofrimento mental afeta também a família e os amigos do paciente. O parlamentar sustenta também que esse grupo de apoio desempenha papel crucial na recuperação da pessoa em sofrimento e na prevenção ao autoextermínio.

“O sofrimento psíquico, agudo ou crônico, não se limita ao indivíduo diretamente envolvido, mas também afeta significativamente suas famílias e pessoas próximas. Esses indivíduos, ao desempenharem um papel fundamental no apoio emocional e psicológico, necessitam de suporte adequado para que possam contribuir de maneira eficaz na recuperação dos seus entes queridos.”

A proposta determina que o poder público deve manter serviço telefônico para receber ligações de familiares e pessoas próximas à vítimas de suicídio, do mesmo modo que já oferece para quem está em sofrimento psíquico.

De acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, de fevereiro deste ano, o Brasil apresenta crescimento “preocupante” na mortalidade por suicídio. Segundo a publicação, de 2000 a 2018 houve crescimento médio anual de 1,4% nas taxas. Entretanto, a partir de 2014, o autoextermínio passou a apresentar aumento de 3,2% ao ano.

O Ministério da Saúde informa ainda que, no Brasil, em 2019, o suicídio representou a segunda principal causa de morte de adolescentes de 15 a 19 anos. Na faixa etária entre 20 e 29 anos, aparece como a quarta principal causa de mortalidade.

No mundo no mesmo período, o suicídio representou a quarta causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, segundo o ministério. Com isso, superou a mortalidade causada por lesões no trânsito, tuberculose e violências interpessoais.

O projeto que estende o atendimento psicossocial a familiares e amigos de vítimas de suicídio ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO SENSÍVEL ÀS MULHERES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICA O CONCEITO.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto (PLP 218/23) que cria o Orçamento Sensível às Mulheres. O objetivo, segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União:

“Cria a obrigatoriedade de um orçamento específico para a mulher brasileira por décadas, para a vida inteira. Para que a gente não fique mendigando a cada ano que aquela secretaria, aquele departamento tenha dinheiro. Esse orçamento será fixo para as mulheres brasileiras.”

O Orçamento Sensível às Mulheres prevê a análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas; o estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança; o combate à violência contra as mulheres; e a garantia de acesso à saúde, à educação e ao emprego para todas as mulheres.

O projeto assegura ainda a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, com capacidade de propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível à Mulher. Este documento deverá ficar destacado em todas as leis orçamentárias.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA QUEM FACILITAR O ACESSO DE MENORES A ÁLCOOL E DROGAS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto (PL 942/24) que aumenta em um terço a pena para quem vender ou fornecer a menores de idade produtos que causem dependência física ou psicológica, como bebidas alcoólicas.

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 243 da Lei 8.069/1990), que prevê detenção de dois a quatro anos e multa. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do projeto, mas lembra que a proposta inicial dava opção de aumento da pena em um terço, algo que ela mudou.

“Porque na verdade o projeto inicial dava uma possibilidade de opção. Ele dizia que poderia ser acrescido. Se estou criando uma legislação, eu não posso usar uma flexibilização para a punição de um crime. Concorda? Então nós subtraímos o verbo ‘poderá’, que é um verbo que dá flexibilização, para o ‘será’, ou seja, impondo que aquela conduta é passível de punição.”

Uma nova Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar está sendo feita desde abril deste ano. A última edição, de 2019, revelou que 63% dos estudantes entre 13 e 17 anos já experimentaram bebida alcoólica e mais de um terço deles (34,6%) provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos. Quase metade do que experimentaram tiveram episódios de embriaguez.

O projeto que aumenta pena para quem fornecer bebida alcoólica a menores é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele precisa ser votado pelo plenário da Câmara, mas antes passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GRANDES EMPRESAS DE INTERNET QUE DIVULGAM NOTÍCIAS DEVEM PAGAR PELO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. É O QUE PREVÊ PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Comunicação aprovou  projeto (PL 1354/21) que obriga plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar mídia tradicional.  A medida beneficia jornais, revistas, emissoras de rádio e TV.

A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no país, como é o caso da Meta, dona do Instagram e do Facebook, e Google. A proposta prevê que os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos.

O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), em uma nova versão do texto do projeto, citou exemplos de outros países, como França, Alemanha, Austrália e Canadá, que têm leis que obrigam a negociação entre produtores e plataformas.

Na França, por exemplo, a lei determina que as plataformas devem obter autorização prévia dos proprietários das notícias antes de publicar, sendo que acordo comercial pode ser negociado de forma coletiva, com participação financeira dos jornalistas. O relator explica o objetivo da proposta aprovada.

6m10 “Plataformas instaladas em outros países se aproveitam dessas matérias, ganham dinheiro com isso e não remuneram aquela empresa que verdadeiramente produziu a matéria. E custa caro produzir matéria, você tem que ter equipe na rua, tem que ter veículos, tem que ter uma estrutura que custa muito dinheiro. Então a partir de agora estamos falando do antes e do depois. A aprovação desse projeto importante: vai trazer um equilíbrio importante para quem produz e para quem faz a distribuição desse material.”

Gervásio Maia afirmou que a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet provocam impacto na qualidade das informações disponíveis para a população.

Segundo o texto, o valor da remuneração deve considerar o volume do conteúdo jornalístico original, a audiência das notícias e o investimento das empresas em jornalismo, calculado pelo número de jornalistas contratados.

Em caso de inviabilidade na negociação, a arbitragem seria usada, com decisão revista após um ano se houver mudança nas condições iniciais.

Como a proposta assegura equidade nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica poderia coibir casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.

O projeto também impede as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas as regras fariam parte do Marco Civil da Internet. A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GRUPO DE TRABALHO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DISCUTE AMPLIAÇÃO DO CASHBACK. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICA A MUDANÇA EM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DE IMPOSTOS.

Participantes de debate sobre desigualdade no GT sobre a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) defenderam cashback de 100% sobre todos os produtos consumidos pelas famílias do Cadastro Único de Programas Sociais. O cashback é a devolução para o cidadão dos novos impostos sobre consumo previstos na reforma, o IBS e a CBS.

No projeto, o governo sugeriu 100% de cashback na CBS, que é federal, para a compra de botijão de gás; e de 50% da CBS para contas de luz, água, e gás encanado. Os demais produtos teriam 20% da CBS, que também seria o percentual geral para o IBS. No caso do IBS, estados e municípios poderiam ampliar a devolução em legislação própria.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que pediu ao Ministério da Fazenda uma simulação do impacto de ampliar o cashback da CBS para as contas residenciais de 50% para 100%; e do impacto de elevar de 20% para 50%, no caso dos demais produtos.

O GT ouviu 33 especialistas, todas mulheres. A maioria delas acredita que a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica, por exemplo, pode não ser totalmente repassada para os preços. Para Misabel Derzi, doutora em Direito Tributário, os estados e municípios querem ter autonomia para fixar cashbacks maiores que 20%; mas, segundo ela, isso não se justifica:

“Então, o Bolsa Família é R$ 600. Quando essa família de Bolsa Família vai fazer as compras, ela devolve R$ 300 ao Estado. E não há justificativa para que no artigo 106 se devolva apenas 20% das despesas dessas famílias de baixa renda.”

Vanessa Canado, pesquisadora do Insper, disse que o problema da cesta básica desonerada em vez de cashback é que ela eleva a alíquota padrão dos novos tributos e beneficia mais os mais ricos. Isso porque eles consomem mais, inclusive produtos da cesta básica. Ana Carolina Carpinetti citou estudo do Fundo Monetário Internacional que demonstra que a cada 100 dólares em impostos retirados de produtos alimentícios, apenas 15 são apropriados pelos mais pobres. Outros 40 dólares ficariam com os 15% mais ricos.

A economista Zeina Latif disse que outro ponto que torna o projeto não tão bom para a redução das desigualdades são as diversas concessões feitas para setores que terão alíquotas reduzidas ou zeradas. Segundo ela, vários serviços receberam benefícios e eles são mais consumidos pelos mais ricos. Os pobres consumiriam mais produtos industrializados.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) disse que o grupo está atento para os problemas levantados pela sociedade:

“O projeto 68 foi feito quase que exclusivamente pelo Fisco. Então ele acaba tendo uma visão muito arrecadatória. O que a gente tem tentado fazer aqui no grupo de trabalho é trazer um pouco mais da visão do contribuinte, para dar um pouco de equilíbrio ao projeto”

Camilla Cavalcanti, do Ministério da Fazenda, lembrou que a regulamentação prevê uma revisão de regras a cada cinco anos. Na emenda constitucional da reforma, essa revisão é obrigatória para os regimes diferenciados; mas o governo sugeriu, no texto de regulamentação, que isso seja feito também para a desoneração da cesta básica, o cashback, e o Imposto Seletivo.

No caso do Seletivo, que tem o objetivo de onerar mais os produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a especialista em Direito Econômico Jacqueline Mayer sugeriu que sejam incluídos alimentos ultraprocessados e armas e munições na lista; além de ampliar a abrangência de bebidas açucaradas que, pelo texto, atingiria apenas refrigerantes. Já Luiza Menezes, especialista em Tributação, pediu alíquota zero para fraldas geriátricas e preservativos.

Tathiane Piscitelli, da Fundação Getúlio Vargas, criticou o fato de os produtos para higiene menstrual terem redução de alíquota de 60% no projeto; enquanto o medicamento Viagra, para disfunção erétil, ficou com alíquota zero.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COBRAM PRAZOS PARA ANTECIPAÇÃO DO BPC. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em audiência pública sobre a situação das pessoas com deficiência e suas famílias diante das enchentes no Rio Grande do Sul, a Rede Observatório BPC pediu urgência no pagamento do crédito extraordinário prometido aos beneficiários que solicitassem o recurso.

O BPC é o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Segundo o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Raimundo Nonato, o cronograma de pagamento do benefício foi adiantado por causa do desastre no Rio Grande do Sul, mas, com a ampliação dos municípios em estado de calamidade, o crédito especial atrasou.

“Em maio, seriam apenas 46 municípios, quando estavam preparando o crédito extraordinário houve uma modificação, uma ampliação desses municípios em estado de calamidade passando assim para 90. Então a área técnica do MDS teve que refazer os cálculos e emitir outra nota técnica”.

Mas o presidente da Rede Observatório BPC, Vinícius da Cunha Mariano, destacou que os prazos para a antecipação do recurso não estão bem explicados. Para ele, o BPC precisa de uma estrutura governamental que seja a primeira responsável pelo assunto.

O representante da rede observou ainda que a antecipação do benefício foi uma das únicas medidas voltadas para idosos e pessoas com deficiência diante das inundações no Rio Grande do Sul, e após dois meses da tragédia, o pagamento ainda não foi feito. De acordo com ele, isso é consequência da falta de um responsável principal pela política.

“Ela é um artigo, artigo 20, dizendo para pagar, mas não tem mensuração de resultados, não tem acompanhamento das pessoas, então como falar de cadastro se hoje não tem um órgão para analisar o cadastro, o INSS tem o seu cadastro, o MDS tem o CADúnico, e no fim, quando há uma calamidade, não tem cadastro, porque nenhum é o responsável.”

O secretário do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência, Adroaldo Portal, explicou porque o INSS é o operador do BPC e ressaltou que o benefício atende hoje no país mais de 3 milhões de pessoas com deficiência.

“O BPC é uma política estabelecida em lei, o gestor dessa política, o dono dessa política é o MDS. O BPC não está lá porque não tinha lugar para coloca-lo, é porque não havia outro local capaz de abarcar a gestão de uma política tão grande. É porque não se encontrou até hoje nenhuma instituição no país que tenha a mínima capacidade de mantê-la em pé como o INSS.”

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que convocou a reunião, concordou que a antecipação do Benefício de Prestação Continuada é fundamental e destacou a importância de um protocolo nacional para proteção integral das crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situações de risco.

“Um dos pontos mais importantes é que a gente aprove esse protocolo. Vire uma lei e seja uma ação de estado para que a gente possa ficar realmente preparados para futuros desastres e que a gente possa acolher da melhor maneira possível as pessoas com deficiência”.

Weliton Prado afirmou ainda que vai mobilizar os órgãos responsáveis e realizar mais audiências públicas para discutir as demandas que envolvem o BPC e seus beneficiários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.