RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE ANISTIA ENVOLVIDOS EM ATOS DO 08 DE JANEIRO FICA PARA VOTAÇÃO APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. A REPÓRTER É NOELI NOBRE.

O projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22) deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça somente após as eleições municipais de outubro. O texto chegou a entrar em pauta, mas teve a votação adiada após divergências sobre o tema entre os integrantes da comissão.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), recomendou a aprovação do tema. Ele apresentou um novo texto para substituir um anteriormente elaborado pelo ex-deputado Major Victor Hugo e outros seis projetos que tramitam em conjunto.

O novo texto anistia todos os que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei, caso ela seja aprovada.

A medida beneficiaria, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado pelo STF, o Supremo Tribunal Federal, sob acusação de incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

O texto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto.

Segundo Rodrigo Valadares, as prisões efetuadas desrespeitaram princípios jurídicos básicos como a presunção de inocência e a individualização das condutas.

“Nós precisamos e necessitamos dar uma justificativa aos familiares das vítimas, aos familiares e advogados dos presos, em especial à família do Clezão, que está aqui desde ontem. Todo esse pessoal está aqui desde ontem. Enquanto a gente está aqui no ar condicionado, tomando café quente e água gelada, as pessoas estão lá presas injustamente.”

O projeto divide opiniões na Comissão de Constituição e Justiça. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é contra o texto. Ela considera que não se trata de um debate sobre a liberdade de expressão política, mas da punição de crimes que foram cometidos.

“O que está se buscando aqui é anistiar não apenas multas ou questões eleitorais, mas também o que incide no Código Penal. Houve depredação, houve violência, houve agressões contra as pessoas.”

A anistia prevista no parecer de Rodrigo Valadares garante aos envolvidos o perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações; o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; a manutenção dos direitos políticos; e a revogação de medidas que limitem a liberdade de expressão em meios de comunicação social e em redes sociais.

Por fim, o texto de Rodrigo Valadares define como abuso de autoridade a instauração de investigação relacionada aos atos amparados pela anistia.

O projeto deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça após as eleições municipais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES DISCUTE AUMENTO DE ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Há atualmente uma queda de braços de produtores de borracha e fabricantes de pneus contra caminhoneiros e importadores de pneus. A Câmara de Comércio Exterior analisa há mais três meses a possibilidade de aumentar de 16% para 35% a alíquota de importação desse tipo de produto.

O tema foi discutido na Comissão de Viação e Transportes da Câmara com representantes dos segmentos envolvidos e também do governo. Nos últimos quatro anos, a participação de pneus importados para veículos de carga aumentou de 15% para 47%. Para veículos de passeio a participação, que era maior, aumentou ainda mais. Passou de  27% para 62%. Os pneus vêm principalmente, da China, Vietnã, Índia e Malásia, por um preço abaixo do mercado nacional.

Nos últimos dois anos, os preços caíram até 20%, e os caminhoneiros não querem saber de onde vem o pneu, desde que seja mais barato.  Representantes da indústria reclamam e pedem o aumento da tarifa de importação para aumentar a competitividade com o produto nacional.

O consultor da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Gustavo Madi, afirma que o aumento da tarifa de 16% para 35% aumentaria os preços dos importados em 16,4%. Apesar disso, ajudar a indústria nacional não traria repercussões negativas no IPCA.

“E esse impacto seria da casa de 0,03% a 0,05%. Para ter uma dimensão disso, a gente fala numa projeção de uma inflação de 3,74%, ela seria de 3,79% somando esse impacto. Portanto o impacto pode ser entendido como pouco significativo.”

A CNI afirma que a medida gera efeitos positivos para a economia. A alíquota de 16% de importação provoca a queda na produção de pneus nacional. A elevação da taxa representaria aumento de 8,9 bilhões de reais no PIB nacional por ano, 105 mil empregos a mais e 3,7 bilhões de reais em salários.

O Brasil é o maior pólo de produção de pneus da América Latina e o sétimo no mundo, segundo dados apresentados à comissão pela Anip, Associação Nacional da Indústria de Pneus. São 11 empresas fabricantes e 21 fábricas em 7 estados. Os 52 milhões de pneus vendidos arrecadam R$ 5,2 bilhões de reais por ano em impostos e mantêm 32 mil empregos diretos e 500 mil indiretos com salário médio de R$ 5 mil reais.

O presidente Executivo da Anip, Klaus Curt Muller, lembra que o Brasil é o único país do ocidente que tem em seu território a produção de pneus e de borracha natural, o que é estratégico para o país, e afirma que os fabricantes não são contra a importação, mas do que ele chama de competição leal.

“Dados da Receita Federal demonstram que metade do que é importado é importado a um valor abaixo do custo de matéria prima internacional e a outra metade abaixo do custo industrial brasileiro. Ou seja, não é questão de sermos competitivos ou produtivos. É questão de temos que encarar uma concorrência que tem um preço abaixo do custo industrial, ou pior, da matéria prima. Aí está uma questão da base da deslealdade de concorrência.”

Ele diz que, ao passar pelo mesmo problema, há alguns anos os Estados  Unidos elevaram as taxas de importação para proteger a indústria local. Com isso, a demanda foi deslocada para o Brasil.

Mas o diretor Executivo e Presidente da Abidip, Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus, Ricardo Alípio da Costa, afirma que a associação representa 36% das mais de 600 empresas importadoras, e que nenhuma das associadas compra do exterior abaixo do custo de matéria prima. Ele acha necessária maior fiscalização da Receita Federal em outras importadoras, porque a indústria pode não possuir capacidade produtiva proporcional que abasteça a demanda interna.

“Quanto mais caros os pneus, menos competitivos são nossos produtos, pois tudo no Brasil é transportado sobre pneus. Meu objetivo hoje é sensibilizar vossas excelências a levarem nosso apelo ao governo para que olhe o problema de forma abrangente e não apenas sob a ótica da indústria, pois o comércio também emprega, e emprega muito.”

Os representantes de caminhoneiros são contrários à mudança. O assessor jurídico da CNTA, Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Alziro da Motta, afirma que os representantes da indústria não apresentaram dados sobre o crescimento do preço dos pneus nacionais, o que poderia esclarecer se é, de fato, o baixo valor dos importados o responsável pelo ganho de mercado.

“Para o caminhoneiro é praticamente impossível repassar preço de insumos para o seu frete. Nós temos um problema sério do piso mínimo de frente, que está no Supremo desde 2020, suspenso, praticamente, e se o piso tivesse valendo e tivesse funcionando, provavelmente os caminhoneiros nem estariam aqui porque estariam assegurados porque qualquer aumento de insumo repassaria para o frete automaticamente e isso impactaria na inflação, mas não no bolso do caminhoneiro.”

A preocupação da ANTT, Agencia Nacional de Transportes Terrestres, foi apresentada pelo superintendente José Aires Amaral Filho.

“Em linhas gerais a preocupação da agencia é do sucateamento do setor. Existe, sim, uma possibilidade de o aumento de preços não conseguir ser transferido. O setor já vem sofrendo muito com aumento de custos em geral e não conseguir transferir esse custo para o usuário final, apesar de o preço ser baixo, mas acaba que o transportador, em especial o transportador autônomo acaba tendo que assumir todo o custo.”

A reunião ocorreu a pedido do deputado Zé Trovão (PL-SC). O deputado ressalta a importância do debate para 615 mil caminhoneiros autônomos do Brasil para buscar uma solução equilibrada e justa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA COMPENSAÇÃO PARA PERDAS DE ARRECADAÇÃO COM O FIM GRADUAL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou as regras para o fim da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes (PL 1847/24). A prorrogação do benefício, que existe desde 2014, foi aprovada no ano passado, causando um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, segundo a equipe econômica. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), resumiu a história recente em Plenário:

“O Congresso aprovou um projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra e em municípios de menor porte. Apesar do mérito inegável dessa matéria, quando nós a votamos aqui na Câmara e no Senado, não se apresentou a estimativa da renúncia da receita ou a medida de compensação para que ela pudesse ser votada. O governo Lula, com o compromisso que tem com as contas públicas, vetou essa matéria. E, após ele vetar a matéria, o Congresso Nacional derrubou o veto. Foi aí, então, que o Supremo Tribunal Federal, determinou a falta de estimativa de renúncia da receita e disse que essa falta de estimativa de receita resultaria em inconstitucionalidade”.

O texto aprovado no Senado e na Câmara cumpre então um acordo feito com o Supremo, indicando o fim gradual da desoneração até 2027 com medidas para compensar as perdas como a incorporação de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos nos bancos ao Tesouro Nacional. O Banco Central disponibiliza a consulta a estes valores em sua página e o interessado ainda terá prazos para reaver o recurso mesmo após o repasse para o Tesouro.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o governo deveria cortar gastos para compensar eventuais perdas:

“Então, nós estamos falando de uma situação na qual quem gera emprego, quem dá emprego neste país está refém desse acordo vergonhoso que foi feito para a desoneração, que votamos e aprovamos não cair. Então, estamos falando aqui de uma reoneração da folha. Esse projeto trata de uma reoneração. Mas, como o governo é muito "bonzinho" e muito "cuidadoso", vai ser gradual, vai ser um pouquinho por ano. Agora, não se fala em parar de gastar, em gerar emprego e em dar condições para que quem dá emprego continue fazendo isso”.

Pelo texto, nos próximos anos, as empresas beneficiadas terão a volta gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a redução da alíquota que taxa o seu faturamento. A desoneração foi criada para incentivar a manutenção dos empregos com a redução dos custos que recaem sobre a folha de salários.

As empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior.

Em protesto pela volta da contribuição, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) deixou a relatoria do projeto durante a votação.

Outra medida compensatória aprovada foi a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para poder pagar menos ganhos de capital no momento da venda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA REGRAS PARA ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM AUTISMO E AUMENTO DE PENA PARA FEMINICÍDIO. O REPÓRTER CID QUEIROZ AXOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a aprovação das regras para estimular a contratação de pessoas com autismo. O texto prevê, entre outras medidas, integrar ao Sistema Nacional de Empregos, a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e contratos especiais de estágio de aprendizagem para este público. A iniciativa do projeto foi da deputada Iza Arruda (MDB-PE).

“Esse projeto hoje aprovado aqui é fruto de um trabalho da subcomissão, que hoje tornou-se permanente que trata de políticas para pessoas com transtorno do espectro autista. E nesse dia quero homenagear com esse projeto aqui aprovado o Mateus Peçanha de Almeida que é uma pessoa com transtorno  do espectro autista filho do dr. Geraldo Peçanha de Almeida, que durante toda a subcomissão ele esteve participando e construísmo esse grande projeto”.

Na sessão, os deputados aprovaram também projeto que aumenta a pena de feminicídio para até 40 anos de reclusão. O projeto também obriga o uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres beneficiados com saídas temporárias da prisão, conhecidas como saidão. A procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), diz que a medida foi implantada com sucesso no Rio de Janeiro.

“E se está condenado tem que ter monitoramento sim! Tem que garantir a ela o direito de se socorrer. Lá no Rio de Janeiro, ele além de informar no painel do projeto Antes que Aconteça, dispara pra mulher , dispara pra uma pessoa que ela indica. São várias pessoas. Nós estamos conseguindo hoje socorrer em 15 minutos uma mulher quando dispara o painel, porque até moto nós estamos utilizando”.

O projeto que abre o mercado de trabalho para pessoas com autismo e o que aumenta a pena para o crime de feminicídio seguem para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COM SEGURANÇA JURÍDICA, BNDES E EMPRESAS PROJETAM INVESTIMENTOS EM TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO ENTRE A AGENCIA O DEPUTADOS.

A diretora de infraestrutura, transição energética e mudança climática do BNDES, Luciana Costa, elogiou recentes avanços na legislação e projetou financiamentos para o Brasil liderar o processo global de substituição das fontes poluentes de energia, como os combustíveis fósseis à base de petróleo e carvão. Luciana participou de audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Transição Energética (em 11/9), onde destacou a nova lei (14.949/24) do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e os incentivos fiscais de R$ 18 bilhões de reais para o setor (PL 3027/24), já aprovados pelo Congresso, aguardando apenas a sanção presidencial.

“Existem alguns riscos que são mitigados, mas, risco regulatório dificilmente é mitigado. Então, por isso, a Câmara dos Deputados e o Senado prestam um grande serviço”.

Outro avanço é a proposta de “combustíveis do futuro” (PL 528/20), aprovada (hoje) pela Câmara e que também só depende da sanção do presidente Lula para virar lei. Segundo Luciana Costa, “legislação estável é fundamental para atrair investimento”. Ela citou outros potenciais do país, como fontes renováveis nas matrizes elétrica (89%) e energética (49%) e apenas 18% das emissões de gases de efeito estufa vindas do setor de energia, bem abaixo da média mundial, que é de 70%. Por isso, a diretora do BNDES já projeta nova etapa da transição energética no Brasil.

“Fazer o próximo salto: entrar na segunda onda da transição, quando a gente vai escalar combustível de baixo carbono com novas tecnologias, tipo HVO, etanol de segunda geração, SAF. A gente vai ter que construir biorefinaria, investir em hidrogênio verde”.

Luciana Costa avalia que a oportunidade e as vantagens comparativas do Brasil devem ser aproveitadas para reindustrializar o país em “bases verdes”: em vez de exportar apenas energia, focar na exportação de produtos industrializados com baixo conteúdo de carbono.

Representante do Ministério da Fazenda, Carlos Colombo também ressaltou a importância do equilíbrio macroeconômico no Plano de Transformação Ecológica do governo. Fundo Clima, títulos soberanos, debêntures incentivadas e o Programa EcoInvestBrasil são alguns dos instrumentos de “finanças sustentáveis” que ele apresentou para financiar a transição energética. O Fundo Clima, por exemplo, desembolsou apenas R$ 85 milhões em 2021. Agora, a projeção daqui até 2026 é de R$ 32 bilhões, dos quais R$ 16 bilhões vão financiar empreendimentos de energia renovável, com juros mais atraentes (6,1%) para novos projetos, ligados a biomassa, eficiência energética e redes elétricas inteligentes (smart grid).

“Quanto às taxas de juros que são aplicadas hoje no Fundo Clima, a energia solar e a energia eólica são projetos já maduros e que a gente acredita que não necessariamente precisam de ser tão incentivados quanto outros. Por isso, a sua taxa hoje foi aumentada, ela está em 8%, enquanto a gente tem taxas relativamente menores para outras iniciativas”.

Só em relação ao hidrogênio verde, o economista da LCA Consultoria, Bráulio Borges, previu PIB acumulado de R$ 7 trilhões para o Brasil até 2050. Ele só pede, agora, mais rapidez por parte do Executivo.

“Se a gente viabilizar a regulamentação do marco legal e o financiamento ainda em 2024, os investimentos já começam no ano que vem ou, no mais tardar, em 2026. Os impactos na economia começam a aparecer quase que imediatamente”.

O presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), lembrou que o Brasil enfrentará “concorrência pesada” diante do volume de subsídios que outros países já anunciaram para financiar fontes energéticas menos poluentes.

“Todos nós estamos cansados de ouvir sobre o IRA, Inflation Reduction Act: 686 bilhões de dólares, que foram acrescidos de outros dispositivos e hoje alguns acham que chega à casa de um trilhão de dólares para colocar os Estados Unidos numa situação de vantagem e vanguarda. Há também o Green Deal europeu. E nós precisamos fazer frente a isso, porque temos extraordinárias oportunidades”.

O Ministério de Minas e Energia anunciou a criação do Fundo de Minerais Críticos, que pretende levantar R$ 1 bilhão (com recursos de BNDESpar e Vale) para financiar pesquisa e extração de lítio, cobalto, níquel e outros minerais estratégicos. Eles têm alta demanda na geração de energia solar e eólica, além de serem usados em veículos elétricos e nos eletrolisadores do hidrogênio verde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INCENTIVA A PRODUÇÃO DOS CHAMADOS COMBUSTÍVEIS DO FUTURO.O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Mundo caminha para o uso de energias de baixo carbono. Para ajudar o Brasil a assumir a liderança nessa transição energética global, a Câmara aprovou projeto que incentiva a produção dos combustíveis do futuro. A proposta cria os programas nacionais de Diesel Verde, de Combustível Sustentável para Aviação e de Biometano.  O relator da proposta foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“Projeto Combustível do Futuro. Eu tenho o privilégio de relatar essa matéria tão importante para a transição energética, tão importante para que o Brasil possa consolidar a sua situação de líder na questão dos biocombustíveis. Alguns podem pensar que é uma dificuldade a questão da transição energética, mas, ao contrário, nós sabemos que isso é uma extraordinária oportunidade para o País”.

O texto também permite o aumento da mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, como explica o deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS).

“Nós teremos aqui a possibilidade do Etanol, que hoje tem a adição de 27% possa ter combustíveis mais limpos em até 35%; que o biocombustível, que hoje está em 14%, que pode chegar então a 30%; que inclusive terá a adição de até 10% no querosene de aviação, então também será mais sustentável; que o uso da biomassa para o diesel verde também estará sendo contemplado; e que rejeitar o dióxido de carbono no solo é também uma atitude importante”.

O projeto de incentivo aos chamados combustíveis do futuro segue agora para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ESPECIALISTAS DEFENDEM QUE PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSIDERE SISTEMAS INTERNACIONAIS DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Especialistas em educação sugeriram que o próximo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, considere metas e competências analisadas em avaliações internacionais dos sistemas de ensino. Eles participaram de debate na Comissão de Educação a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Fábio Gomes, gestor público e especialista em educação, destacou a importância das avaliações internacionais de larga escala como um “padrão ouro”. Para ele, a avaliação realizada no Brasil não é comparável aos padrões utilizados nas maiores economias do mundo.

Gomes destacou que um Plano Nacional de Educação sem as metas de avaliações internacionais não leva a sério as medidas de aprendizagem do estudante.

“O Brasil precisa garantir que a aprendizagem das crianças brasileiras esteja em alguma medida alinhada ao que aprendem os seus pares nos países desenvolvidos, minimamente. As avaliações internacionais gera uma pressão, no sentido bom, pelo aprimoramento da Base Nacional Comum Curricular e dos currículos locais em função do que se propõe no PISA, no PIRLS  e no TIMSS por exemplo”

Douglas Vilhena, professor na Universidade Federal de Juiz de Fora, destacou que o Brasil participa atualmente de três avaliações internacionais e os resultados dos estudantes brasileiros estão estagnados abaixo da média desde o ano 2000. Na avaliação da leitura pelo PISA, realizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, 50% dos estudantes brasileiros atingiram pelo menos o nível 2 de proficiência, enquanto a média mundial é de 77% dos estudantes.

Rubens Lacerda Júnior, diretor de avaliação da Educação Básica no Inep, órgão responsável pela aplicação das avaliações nacionais e internacionais no País, defendeu a adequação da Base Nacional Comum Curricular aos modelos internacionais de avaliação.

“A primeira pergunta que a gente faz quando participa de uma avaliação internacional é se o currículo nacional está adequado e como essa avaliação internacional pode nos fazer refletir sobre alguma melhoria necessária para conseguir tirar o desempenho do estudante ou se na verdade as premissas daquela avaliação destoam do projeto de educação que a nação tem naquele momento”.

A Base Nacional define o currículo da educação básica para garantir um nível de conhecimento uniforme entre as regiões e entre estudantes de escolas públicas e particulares. O objetivo é igualar a construção do conhecimento para gerar objetivos de aprendizagem comuns a todos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO CONCLUI DISCUSSÃO DE PROPOSTA QUE LIMITA DECISÃO MONOCRÁTICA NO STF, MAS POR ACORDO A VOTAÇÃO FOI ADIADA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu a discussão da proposta de emenda constitucional que limita as decisões individuais, ou seja, tomadas por um único ministro, no Supremo Tribunal Federal. A votação da proposta (PEC 8/21) ainda não tem data marcada.

Mais cedo, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo para restringir o dia de hoje aos debates do parecer do relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que é favorável ao texto.

A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, não acaba com as decisões monocráticas do STF para todos os casos, apenas impõe certos limites.

O texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou que anulem atos do presidente da República ou do Poder Legislativo.

Também determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar.

Durante a discussão do parecer do relator, deputados se alternaram contra e a favor da proposta. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) deu o tom dos favoráveis ao texto. Ele afirmou não ser razoável um único ministro do Supremo suspender lei que passou por diversas instâncias na Câmara e no Senado, até ser sancionada pelo Executivo.

“Será que é razoável alguém imaginar que depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, um sozinho, não precisa dois, um sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada, só desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República, do Congresso como um todo, e anule aquela lei?”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida não é uma agressão a ministros do Supremo, mas uma garantia de direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Contrário à mudança constitucional, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que o próprio Supremo já se antecipou à discussão no Congresso e, em 2022, mudou o seu regimento interno para estabelecer que algumas medidas cautelares decididas individualmente devem ser analisadas em até 90 dias.

“Coibir a concessão de decisões cautelares monocráticas não significa eliminá-las. Estabelecer a restrição para o tempo de apreciação pela corte, pelos plenos, é muito importante, e esse é um aspecto do projeto que já está até superado pelo próprio regimento do Supremo, que se tocou que estava ficando muito abusivo isso”.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirmou que o debate sobre o Poder Judiciário deveria ser ampliado para toda a sociedade para incluir outros aspectos, como a demora dos processos na primeira instância.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal dever ser analisada por uma comissão especial e, por fim, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher.

O CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA APROVOU O INICIO DO PROCESSO POR QUEBRA DE DECORO CONTRA O DEPUTADO GLAUBER BRAGA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 10 votos a 2 (11) o início de processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), em representação (REP 5/24) pedida pelo Partido Novo.

A quebra de decoro, segundo a acusação, ocorreu quando o deputado expulsou com empurrões e chutes um integrante do Movimento Brasil Livre, Gabriel Costenaro, que estava na Câmara em 16 de abril deste ano para apoiar motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).

A representação também lembra que, fora da Câmara, Glauber Braga ameaçou chutar novamente o militante caso ele entrasse novamente na Casa e, após isso, quando ambos foram conduzidos pela polícia legislativa para prestar esclarecimentos, o deputado do PSOL novamente chutou o integrante do MBL. A representação cita também as ofensas e a agressão de Glauber Braga ao deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é membro do MBL e foi à sala da polícia legislativa acompanhar o episódio.

Na discussão, Glauber Braga defendeu o "aniquilamento" de liberais e fascistas e afirmou não ter se arrependido e renovou promessas de agressão contra militantes do MBL.

O deputado afirmou que reagiu a provocações do integrante do MBL, que tem, segundo ele, um histórico de provocações em sequência.

“O sujeito do MBL que estava no espaço do Congresso Nacional colocou um stories na sua rede social dizendo que estava aqui para cumprimento de uma missão, e aí botava o dedinho na boca, como se fosse uma missão secreta. Vocês não enganam absolutamente ninguém dando a interpretação de que a missão secreta era dialogar sobre o projeto de motoristas por aplicativo.”

O deputado disse que integrantes do MBL comparecem a encontros do PSOL para fazer provocações em busca de reação. Antes de haver a votação, e acreditando que a representação seria aceita. Glauber Braga já adiantou que sua defesa vai apresentar vídeos de outras provocações do MBL por todo o país.

Durante a reunião, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), explicou por que seu relatório era pelo prosseguimento do processo.

“Diante daquelas evidências, como é que eu poderia não colocar em votação a admissibilidade, ou não? Ora, senhores, como poderia eu livrar o deputado Glauber de vir aqui esclarecer e mostrar a negativa de tudo aquilo que está no meu relatório? Eu estaria dando ao oportunidade a que ele viesse aqui e mostrasse não só a nós, mas a todo Brasil de que ele estava sendo injustiçado.”

O deputado Alexandre Leite (União-SP) anunciou que vai pedir a suspensão cautelar do mandato de Glauber Braga diante do que ele considera falta de respeito com os deputados do conselho durante sua defesa prévia.

Com a aprovação da representação por quebra de decoro contra o deputado, a partir da notificação será aberto o prazo de 10 dias úteis para que o deputado Glauber Braga apresente sua defesa. Apresentada a defesa, será aberto outro prazo, de 40 dias úteis, para recolhimento de provas, pedido de documentos e oitivas de testemunhas do relator e do acusado. Glauber Braga pode apresentar até 8 testemunhas, já o relator não tem limite de número de testemunhas. Encerrado o prazo de 40 dias, o relator tem 10 dias úteis para apresentar seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SECRETARIA DA MULHER LANÇA PROTOCOLO PARA ENFRENTAR VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

Foi assinado, na Câmara dos Deputados, um protocolo que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher. O documento foi assinado pela Secretaria da Mulher da Câmara, pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria Geral Eleitoral e pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. O objetivo é aprimorar o recebimento de denúncias nos estados e municípios.

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), explica que o protocolo é necessário porque hoje a violência política não está sendo enfrentada propriamente.

“Vamos falar do que não acontece, do não recebimento das denúncias, do não acolhimento dos relatos das mulheres. Vamos falar da demora e dos equívocos no julgamento dos casos. Só assim conseguiremos pressionar quem precisa ser pressionado para que a mudança radical aconteça na nossa política. Com o protocolo de hoje, estamos dizendo claramente que não há mais espaço para a violência política de gênero em nossa sociedade.”

Três anos após a publicação da lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21), o Brasil teve apenas duas sentenças de condenação pelo crime, nenhuma delas transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Os  dados são referentes ao período de 2021 a 2023. Nesse período, uma em cada quatro representações de violência política de gênero foi arquivada ou encerrada.

Os dados constam no Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, publicado pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento.

Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) ressalta que muitas mulheres desistem de ser candidatas por conta da violência política, que também perdura durante o exercício da função, quando elas são eleitas, e até impede esse exercício. A parlamentar explica que, como a lei que tipifica o crime é recente, de 2021, é importante um documento para orientar os órgãos que vão aplicá-la. Com o protocolo, o sistema de segurança dos estados vai poder receber as denúncias e encaminhá-las para o órgão competente – no caso de crimes ocorridos durante as eleições, à justiça eleitoral.

“Isso é um crime eleitoral, ele pode ter inclusive outros crimes junto, pode ter crime de ameaça, pode ter crime de racismo, de injúria, crime digital, e quem é o órgão competente para julgar é o eleitoral. Então esses órgãos se comprometem a acolher os registros e encaminhar para os órgãos competentes na defesa do exercício de cidadania da mulher”.

Procuradora da Justiça Eleitoral, Raquel Branquinho disse que só com a atuação conjunta de todas as instituições a violência política contra a mulher será de fato combatida.

“Todo o sistema de segurança dos estados – delegacias de polícia civil, polícia militar– vai estar trabalhando conjuntamente com a polícia federal no enfrentamento desses crimes de assédio, de perseguição, de humilhação, de constrangimento, qualquer tipo de crime de violência política que possa ser praticado contra as candidatas ou contra as mandatárias, que já exercem cargos nos Parlamentos do nosso País”.

A Secretaria da Mulher da Câmara lançou também a Rede Orçamento Mulher para as eleições de 2024, com o objetivo de comprometer o poder público municipal com a elaboração de orçamentos públicos voltados para superar as desigualdades entre homens e mulheres, incluindo a perspectiva racial. A ideia é que, por meio da assinatura de uma carta, pessoas candidatas às câmaras municipais e às prefeituras assumam o compromisso, por exemplo, de destinar recursos para corrigir as desigualdades entre homens e mulheres e de raça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje