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COMISSÃO CONCLUI DISCUSSÃO DE PROPOSTA QUE LIMITA DECISÃO MONOCRÁTICA NO STF, MAS POR ACORDO A VOTAÇÃO FOI ADIADA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu a discussão da proposta de emenda constitucional que limita as decisões individuais, ou seja, tomadas por um único ministro, no Supremo Tribunal Federal. A votação da proposta (PEC 8/21) ainda não tem data marcada.

Mais cedo, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo para restringir o dia de hoje aos debates do parecer do relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que é favorável ao texto.

A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, não acaba com as decisões monocráticas do STF para todos os casos, apenas impõe certos limites.

O texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou que anulem atos do presidente da República ou do Poder Legislativo.

Também determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar.

Durante a discussão do parecer do relator, deputados se alternaram contra e a favor da proposta. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) deu o tom dos favoráveis ao texto. Ele afirmou não ser razoável um único ministro do Supremo suspender lei que passou por diversas instâncias na Câmara e no Senado, até ser sancionada pelo Executivo.

“Será que é razoável alguém imaginar que depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, um sozinho, não precisa dois, um sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada, só desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República, do Congresso como um todo, e anule aquela lei?”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida não é uma agressão a ministros do Supremo, mas uma garantia de direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Contrário à mudança constitucional, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que o próprio Supremo já se antecipou à discussão no Congresso e, em 2022, mudou o seu regimento interno para estabelecer que algumas medidas cautelares decididas individualmente devem ser analisadas em até 90 dias.

“Coibir a concessão de decisões cautelares monocráticas não significa eliminá-las. Estabelecer a restrição para o tempo de apreciação pela corte, pelos plenos, é muito importante, e esse é um aspecto do projeto que já está até superado pelo próprio regimento do Supremo, que se tocou que estava ficando muito abusivo isso”.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirmou que o debate sobre o Poder Judiciário deveria ser ampliado para toda a sociedade para incluir outros aspectos, como a demora dos processos na primeira instância.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal dever ser analisada por uma comissão especial e, por fim, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher.