RÁDIO CÂMARA

PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA QUEM FACILITAR O ACESSO DE MENORES A ÁLCOOL E DROGAS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto (PL 942/24) que aumenta em um terço a pena para quem vender ou fornecer a menores de idade produtos que causem dependência física ou psicológica, como bebidas alcoólicas.

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 243 da Lei 8.069/1990), que prevê detenção de dois a quatro anos e multa. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do projeto, mas lembra que a proposta inicial dava opção de aumento da pena em um terço, algo que ela mudou.

“Porque na verdade o projeto inicial dava uma possibilidade de opção. Ele dizia que poderia ser acrescido. Se estou criando uma legislação, eu não posso usar uma flexibilização para a punição de um crime. Concorda? Então nós subtraímos o verbo ‘poderá’, que é um verbo que dá flexibilização, para o ‘será’, ou seja, impondo que aquela conduta é passível de punição.”

Uma nova Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar está sendo feita desde abril deste ano. A última edição, de 2019, revelou que 63% dos estudantes entre 13 e 17 anos já experimentaram bebida alcoólica e mais de um terço deles (34,6%) provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos. Quase metade do que experimentaram tiveram episódios de embriaguez.

O projeto que aumenta pena para quem fornecer bebida alcoólica a menores é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele precisa ser votado pelo plenário da Câmara, mas antes passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GRANDES EMPRESAS DE INTERNET QUE DIVULGAM NOTÍCIAS DEVEM PAGAR PELO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. É O QUE PREVÊ PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Comunicação aprovou  projeto (PL 1354/21) que obriga plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar mídia tradicional.  A medida beneficia jornais, revistas, emissoras de rádio e TV.

A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no país, como é o caso da Meta, dona do Instagram e do Facebook, e Google. A proposta prevê que os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos.

O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), em uma nova versão do texto do projeto, citou exemplos de outros países, como França, Alemanha, Austrália e Canadá, que têm leis que obrigam a negociação entre produtores e plataformas.

Na França, por exemplo, a lei determina que as plataformas devem obter autorização prévia dos proprietários das notícias antes de publicar, sendo que acordo comercial pode ser negociado de forma coletiva, com participação financeira dos jornalistas. O relator explica o objetivo da proposta aprovada.

6m10 “Plataformas instaladas em outros países se aproveitam dessas matérias, ganham dinheiro com isso e não remuneram aquela empresa que verdadeiramente produziu a matéria. E custa caro produzir matéria, você tem que ter equipe na rua, tem que ter veículos, tem que ter uma estrutura que custa muito dinheiro. Então a partir de agora estamos falando do antes e do depois. A aprovação desse projeto importante: vai trazer um equilíbrio importante para quem produz e para quem faz a distribuição desse material.”

Gervásio Maia afirmou que a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet provocam impacto na qualidade das informações disponíveis para a população.

Segundo o texto, o valor da remuneração deve considerar o volume do conteúdo jornalístico original, a audiência das notícias e o investimento das empresas em jornalismo, calculado pelo número de jornalistas contratados.

Em caso de inviabilidade na negociação, a arbitragem seria usada, com decisão revista após um ano se houver mudança nas condições iniciais.

Como a proposta assegura equidade nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica poderia coibir casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.

O projeto também impede as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas as regras fariam parte do Marco Civil da Internet. A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GRUPO DE TRABALHO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DISCUTE AMPLIAÇÃO DO CASHBACK. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICA A MUDANÇA EM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DE IMPOSTOS.

Participantes de debate sobre desigualdade no GT sobre a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) defenderam cashback de 100% sobre todos os produtos consumidos pelas famílias do Cadastro Único de Programas Sociais. O cashback é a devolução para o cidadão dos novos impostos sobre consumo previstos na reforma, o IBS e a CBS.

No projeto, o governo sugeriu 100% de cashback na CBS, que é federal, para a compra de botijão de gás; e de 50% da CBS para contas de luz, água, e gás encanado. Os demais produtos teriam 20% da CBS, que também seria o percentual geral para o IBS. No caso do IBS, estados e municípios poderiam ampliar a devolução em legislação própria.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que pediu ao Ministério da Fazenda uma simulação do impacto de ampliar o cashback da CBS para as contas residenciais de 50% para 100%; e do impacto de elevar de 20% para 50%, no caso dos demais produtos.

O GT ouviu 33 especialistas, todas mulheres. A maioria delas acredita que a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica, por exemplo, pode não ser totalmente repassada para os preços. Para Misabel Derzi, doutora em Direito Tributário, os estados e municípios querem ter autonomia para fixar cashbacks maiores que 20%; mas, segundo ela, isso não se justifica:

“Então, o Bolsa Família é R$ 600. Quando essa família de Bolsa Família vai fazer as compras, ela devolve R$ 300 ao Estado. E não há justificativa para que no artigo 106 se devolva apenas 20% das despesas dessas famílias de baixa renda.”

Vanessa Canado, pesquisadora do Insper, disse que o problema da cesta básica desonerada em vez de cashback é que ela eleva a alíquota padrão dos novos tributos e beneficia mais os mais ricos. Isso porque eles consomem mais, inclusive produtos da cesta básica. Ana Carolina Carpinetti citou estudo do Fundo Monetário Internacional que demonstra que a cada 100 dólares em impostos retirados de produtos alimentícios, apenas 15 são apropriados pelos mais pobres. Outros 40 dólares ficariam com os 15% mais ricos.

A economista Zeina Latif disse que outro ponto que torna o projeto não tão bom para a redução das desigualdades são as diversas concessões feitas para setores que terão alíquotas reduzidas ou zeradas. Segundo ela, vários serviços receberam benefícios e eles são mais consumidos pelos mais ricos. Os pobres consumiriam mais produtos industrializados.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) disse que o grupo está atento para os problemas levantados pela sociedade:

“O projeto 68 foi feito quase que exclusivamente pelo Fisco. Então ele acaba tendo uma visão muito arrecadatória. O que a gente tem tentado fazer aqui no grupo de trabalho é trazer um pouco mais da visão do contribuinte, para dar um pouco de equilíbrio ao projeto”

Camilla Cavalcanti, do Ministério da Fazenda, lembrou que a regulamentação prevê uma revisão de regras a cada cinco anos. Na emenda constitucional da reforma, essa revisão é obrigatória para os regimes diferenciados; mas o governo sugeriu, no texto de regulamentação, que isso seja feito também para a desoneração da cesta básica, o cashback, e o Imposto Seletivo.

No caso do Seletivo, que tem o objetivo de onerar mais os produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a especialista em Direito Econômico Jacqueline Mayer sugeriu que sejam incluídos alimentos ultraprocessados e armas e munições na lista; além de ampliar a abrangência de bebidas açucaradas que, pelo texto, atingiria apenas refrigerantes. Já Luiza Menezes, especialista em Tributação, pediu alíquota zero para fraldas geriátricas e preservativos.

Tathiane Piscitelli, da Fundação Getúlio Vargas, criticou o fato de os produtos para higiene menstrual terem redução de alíquota de 60% no projeto; enquanto o medicamento Viagra, para disfunção erétil, ficou com alíquota zero.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COBRAM PRAZOS PARA ANTECIPAÇÃO DO BPC. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em audiência pública sobre a situação das pessoas com deficiência e suas famílias diante das enchentes no Rio Grande do Sul, a Rede Observatório BPC pediu urgência no pagamento do crédito extraordinário prometido aos beneficiários que solicitassem o recurso.

O BPC é o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Segundo o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Raimundo Nonato, o cronograma de pagamento do benefício foi adiantado por causa do desastre no Rio Grande do Sul, mas, com a ampliação dos municípios em estado de calamidade, o crédito especial atrasou.

“Em maio, seriam apenas 46 municípios, quando estavam preparando o crédito extraordinário houve uma modificação, uma ampliação desses municípios em estado de calamidade passando assim para 90. Então a área técnica do MDS teve que refazer os cálculos e emitir outra nota técnica”.

Mas o presidente da Rede Observatório BPC, Vinícius da Cunha Mariano, destacou que os prazos para a antecipação do recurso não estão bem explicados. Para ele, o BPC precisa de uma estrutura governamental que seja a primeira responsável pelo assunto.

O representante da rede observou ainda que a antecipação do benefício foi uma das únicas medidas voltadas para idosos e pessoas com deficiência diante das inundações no Rio Grande do Sul, e após dois meses da tragédia, o pagamento ainda não foi feito. De acordo com ele, isso é consequência da falta de um responsável principal pela política.

“Ela é um artigo, artigo 20, dizendo para pagar, mas não tem mensuração de resultados, não tem acompanhamento das pessoas, então como falar de cadastro se hoje não tem um órgão para analisar o cadastro, o INSS tem o seu cadastro, o MDS tem o CADúnico, e no fim, quando há uma calamidade, não tem cadastro, porque nenhum é o responsável.”

O secretário do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência, Adroaldo Portal, explicou porque o INSS é o operador do BPC e ressaltou que o benefício atende hoje no país mais de 3 milhões de pessoas com deficiência.

“O BPC é uma política estabelecida em lei, o gestor dessa política, o dono dessa política é o MDS. O BPC não está lá porque não tinha lugar para coloca-lo, é porque não havia outro local capaz de abarcar a gestão de uma política tão grande. É porque não se encontrou até hoje nenhuma instituição no país que tenha a mínima capacidade de mantê-la em pé como o INSS.”

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que convocou a reunião, concordou que a antecipação do Benefício de Prestação Continuada é fundamental e destacou a importância de um protocolo nacional para proteção integral das crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situações de risco.

“Um dos pontos mais importantes é que a gente aprove esse protocolo. Vire uma lei e seja uma ação de estado para que a gente possa ficar realmente preparados para futuros desastres e que a gente possa acolher da melhor maneira possível as pessoas com deficiência”.

Weliton Prado afirmou ainda que vai mobilizar os órgãos responsáveis e realizar mais audiências públicas para discutir as demandas que envolvem o BPC e seus beneficiários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

ESPECIALISTAS APONTAM NORMAS TÉCNICAS PARA A PREVENÇÃO E A GESTÃO DE DESASTRES NATURAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) apresentou, na Câmara dos Deputados, 17 orientações já aprovadas para ações de segurança e resiliência em caso de desastres naturais. Em audiência na Comissão de Meio Ambiente (em 20/06), o presidente da ABNT, Mário William, destacou a norma (ABNT PR 1021) que trata da implementação de Centro de Operações nas cidades, uma espécie de “sala de crise” ou “sala de situação” municipal. Entre os objetivos, estão a redução da complexidade na gestão de desastres e a garantia de eficiência na tomada de decisões do poder público. William citou o exemplo do Centro de Operações que já funciona na capital fluminense.

“Em uma das previsões de tempestades no Rio de Janeiro, foi decretado ponto facultativo. E realmente houve invasão do mar nas ruas, houve inundações. Isso ajudou a prevenir graves situações, porque o pessoal ficou em casa, assim como acontece nos Estados Unidos quando tem uma nevasca. Então, essa é a função dessa norma: orientar com antecedência a população a tomar os devidos cuidados de proteção”.

Organizador do debate, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) pretende tornar a norma obrigatória no país inteiro.

“Nós vamos fazer aqui uma recomendação de projeto de lei criando a obrigatoriedade da instituição de Centro de Operação e Controle em todas as cidades brasileiras”.

A ABNT também destacou normas técnicas que já tratam de diretrizes para a gestão de incidentes (NBR ISO 22320), continuidade de negócios e retomada de atividades pós-desastres (NBR ISO 22301) e certificação de “cidades sustentáveis” (NBR ISO 37123). Atualmente, apenas São José dos Campos e Jundiaí, no interior de São Paulo, têm essa certificação no Brasil. O diretor de políticas públicas de mitigação do Ministério do Meio Ambiente, Aloísio de Melo, avalia que as normas também contribuem com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que o governo atualiza nesse momento.

“Esse trabalho do governo federal de ter um plano de atuação tanto em adaptação como em mitigação tem um leque muito amplo, um olhar bastante multissetorial sobre todas as ações necessárias para que a gente possa enfrentar esse novo contexto. Uma agenda estruturada da ABNT no sentido de endereçar essas demandas de orientação técnica vai ser fundamental nessa nova realidade”.

Procuradora da República no Rio Grande do Sul, Flávia Nóbrega lembrou que o Brasil tem quase 2 mil cidades sob risco de desastres naturais e criticou o sucateamento das defesas civis municipais. Também se queixou de novas ameaças, como o projeto de lei (PL 364/19) que permite atividades agrícolas nos campos de altitude, com risco aumentar a deterioração do Pampa gaúcho.

“Olhem a ironia: nós temos o estado do Rio Grande do Sul como o mais atingido (pelas mudanças climáticas) nesse ano, e temos o bioma Pampa como sendo proporcionalmente o que teve a maior área nativa suprimida e convertida em lavouras, sobretudo de soja, nos últimos tempos. Então, o papel da normatização é fundamental para que nós hajamos de forma padronizada e adequada na resposta que a solução espera”.

A secretária de meio ambiente e infraestrutura do Rio Grande do Sul, Marjorie Kauffmann, afirmou que o estado trabalha com gestão integrada de risco. Ela também chamou a atenção da necessidade de adaptação imediata às mudanças climáticas e de planos de contingência com foco na população em áreas de risco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PERMANÊNCIA DO JOVEM NO CAMPO DEPENDE DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE NA COMISSÃO DE AGRICULTURA.

Ao debater o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, participantes de audiência pública na Câmara ressaltaram a importância de criar condições de vida digna para estimular a permanência dos jovens no campo. Um dos aspectos considerados cruciais pelos debatedores foi a infraestrutura, principalmente conectividade – o acesso à telefonia e à internet.

A coordenadora nacional de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Maria Eduarda Vasconcelos, a permanência dos 8 milhões de jovens que hoje vivem no campo em suas comunidades depende de terem acesso, não apenas a trabalho e renda, mas também a cultura e lazer.

“Quando a gente está falando das políticas de juventude, não é só crédito, não é só fomento, a gente também tem que ter acesso à cultura, a esporte, a lazer, a um campo com vida e com possibilidades, e esse campo tem que ter acesso à internet, e ele tem que caber todos as juventudes, principalmente porque o campo está muito masculinizado.”

Maria Eduarda Vasconcelos, uma jovem de 24 anos que viveu em um assentamento na Paraíba, integra o grupo de trabalho do Governo Federal que elabora o Plano nacional de juventude e sucessão rural. O grupo foi criado no final do ano passado, e, segundo a representante do MDA, o plano será entregue na Semana da Juventude, em agosto.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) relata um projeto de lei na Câmara que estabelece a Política nacional de juventude e sucessão rural. A proposta (PL 9263/17) foi apresentada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) em 2017.

Zé Silva ressaltou que o campo não pode mais ser considerado apenas um local de trabalho, mas lugar onde as pessoas possam realizar suas perspectivas de vida.

“A nossa luta aqui é para que o campo seja um lugar das pessoas viverem e serem felizes. Eu vejo como a prioridade mais importante do Congresso Nacional é vocês nos ajudarem, para com o meu relatório, com as contribuições de vocês, nós tenhamos, agora, imediatamente, uma política nacional de apoio à juventude rural, e o campo seja muito mais que um lugar da gente trabalhar feliz, mas ser um lugar das pessoas viverem e serem infelizes com, no mínimo, as mesmas conquistas que têm nas cidades.”

O deputado lembrou que até hoje a população do campo tem muito menos acesso a políticas públicas importantes, como educação, esporte, lazer e mesmo energia elétrica e serviços de telefonia.

De acordo com o diretor-geral do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Arinos, professor Elias Rodrigues de Oliveira Filho, hoje o maior desafio para a permanência do jovem no campo é realmente a infraestrutura. Segundo disse, os pequenos produtores rurais sabem como produzir, mas não têm como transportar e vender a produção.

A representante da Contag Lyvian Sena também ressaltou a dificuldades dos pequenos produtores rurais  para comercializar o que produzem. No entanto, ela sustentou que, com políticas públicas, é possível encontrar soluções que custam muito pouco.

“Às vezes é carência de 80 reais, de mil reais, para um projeto que poderia mudar toda a realidade da família. A gente pensa que as políticas públicas não alteram e não transformam só a vida de um jovem, mas a vida de toda a sua família e da comunidade. Porque muitas vezes quando um jovem consegue adquirir um carro, ele não faz o escoramento só da sua produção, ele faz o escoramento da produção da sua comunidade, e ele deixa de ficar na mão de um atravessador, que muitas vezes cobra muito caro e ganha mais do que ele que trabalhou.”

Segundo a gerente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), Isabel Cristina Lourenço da Silva, atualmente o público da agência é formado por, no mínimo, 50% de mulheres e 20% de jovens. Ainda conforme a gestora da Anater, de todos os recursos destinados pelo órgão, 30% são exclusivos de mulheres e jovens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DEBATE MEDICAMENTOS CONTRA O CÂNCER PREVISTOS NO SUS, MAS QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Especialistas ouvidos pela Comissão de Saúde da Câmara denunciaram que medicamentos eficientes contra o câncer de mama são disponibilizados pelo SUS apenas na teoria. As mulheres doentes estão desassistidas e podem morrer por falta desses medicamentos. Representantes dos governos estaduais e federal dizem que uma nova política está em análise e deve melhorar a situação.

A presidente do Instituto Oncoguia, uma ONG dedicada à qualidade de vida do paciente de câncer, Luciana Holtz, afirma que tecnologias incorporadas pelo SUS deveriam estar disponíveis em todos os hospitais, mas o que ocorre é apenas uma recomendação, o que gera diferenças na prestação do SUS pelo país.

A comissão encarregada disso é a Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, que aprovou em abril novos protocolos clínicos para o câncer de mama. No caso dos inibidores de ciclina, o atraso passou de 745 dias entre a autorização para uso no SUS, feita em dezembro de 2021, e a oferta no atendimento. Outro medicamento, chamado trastuzumabe entansina, foi incorporado em setembro de 2022, mas já aguarda há 470 dias sem oferta no SUS.

“Só neste ano, em 2024, mais de 2 mil mulheres estão perdendo a chance de tomar o tratamento mais efetivo para o caso delas. A gente já sabe, é um tratamento menos tóxico, seguro, estão perdendo a chance de não viver uma recidiva do câncer, elas estão perdendo a chance de se curar, é isso de verdade o que a gente quer?”

Outro problema relatado é que as incorporações de medicamentos não são seguidas de atualização no valor dos medicamentos na Apac, a Autorização de Procedimentos Ambulatoriais, e os hospitais não conseguem arcar com os novos custos e novos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT), como alerta a representante da Femama, Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, Joana Jeker.

“Esses medicamentos se encontram hoje abarcados pela Apac, que reembolsa os hospitais a penas R$ 2.378 reais. É ínfimo o valor dessa Apac. E o custo desse medicamento é de cerca de R$ 12 mil reais. A conta não fecha. Muitos pacientes não têm acesso a esse medicamento porque o valor da Apac está desatualizado, está defasado, não cobre os valores desse medicamento.”

Joana Jecker pediu a aprovação de um projeto de lei complementar (PLP 65/24), do deputado Weliton Prado, do Solidariedade de Minas Gerais, que destina 4% dos recursos para saúde para ações de combate ao câncer, doença que é a segunda que mais mata no Brasil e deve se tornar a principal causa de morte até 2030.

O representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Romualdo Barroso, lembra que 80% dos pacientes brasileiros dependem do SUS.

Mas o assessor técnico do Conass, Conselho Nacional de Secretários da Saúde, Conass, Henrique Vogado, fez uma ponderação sobre o intervalo entre o relatório da Conitec e a incorporação dos medicamentos, porque além de recursos é preciso ter tecnologia e estrutura na rede hospitalar.

“Nós temos dados, acesso a dados do DataSUS e do movimento Todos Contra o Câncer, que demonstrou que, ao longo de 2022, considerando quimioterapia, incluindo medicamentos, gastos com medicamentos, radioterapia, internações e cirurgias, foi gasto no SUS no tratamento de câncer de mama R$ 1,1 bilhão de reais, considerando todo o processo, do diagnóstico ao desfecho final da pessoa sob tratamento. Então a conta não fecha.”

Mas os recursos poderiam ser menores, segundo o chefe-adjunto do TCU, Vinícius Augusto Guimarães, se não houvesse demora no diagnóstico e na realização dos exames.

“E o resultado disso é que um percentual enorme de pacientes chega, começa o tratamento já com grau de estadiamento 3 e 4. Então como foi dito pelos colegas que me antecederam, com isso o custo do tratamento aumenta muito e a chance de cura reduz bastante.”

A coordenadora-geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, do Ministério da Saúde, Patricia Gonçalves Freire dos Santos, afirma que o novo protocolo clínico do câncer de mama está na fase de diagramação, prestes a ser editado. O ministério trabalha junto com o TCU na montagem de um plano de ação para oncologia.

“Infelizmente nem sempre há interesse do mercado. Isso eu posso assegurar com toda segurança. É público, né? Pra todas as situações, pra todas as situações, não só pra saúde, nem sempre há interesse do mercado de colaborar. Mas naquelas situações onde há interesse, a gente está tentando conversar com todos os atores."

O Instituto Oncoguia defende a regulamentação da lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer (Lei 14.758/23). A lei é de dezembro de 2023 e entrou em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, neste mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20240613 AV PLENÁRIO DÍVIDAS PRODUTORES RS

O Plenário da Câmara aprovou mais um projeto voltado para dar um alívio financeiro à população atingida pelas cheias no Rio Grande do Sul. Dessa vez, o benefício é dirigido aos produtores rurais que têm dívidas de financiamentos de custeio e comercialização da safra.

O projeto (PL 1536/24), apresentado pelos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), anistia os produtores afetados pelas enchentes do pagamento das dívidas de custeio e crédito rural com vencimento até 31 de dezembro. O perdão das dívidas ficará condicionado a um laudo técnico que comprove os prejuízos e não vai valer para danos já cobertos pelo seguro rural.

Além disso, a proposta suspende por dois anos os pagamentos previstos para este ano nos contratos de financiamento de comercialização e investimento rural. Este adiamento não implicará multas ou juros de mora, apenas o reajuste já previsto nos contratos.

Durante o prazo de adiamento dos pagamentos, ficam suspensas as execuções judiciais e fiscais. De acordo com a proposta, o governo federal vai assumir os custos financeiros do perdão e do adiamento dos pagamentos.

O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), reuniu no mesmo texto trechos de dois projetos, um deles do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Segundo Pompeo de Mattos, a medida vai beneficiar 200 mil produtores gaúchos.

“O que nós queremos é anistiar os agricultores que perderam as suas lavouras agora em função da chuva, da cheia, das enchentes, enfim, de toda essa tragédia que houve no Rio Grande, de prorrogar por dois anos as outras dívidas, ou seja, dar um socorro a mais de 200 mil propriedades, um terço das propriedades gaúchas, mais do que isso, sofreram com perdas.”

O custo orçamentário da medida é sustentado pelo decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso (Decreto Legislativo 34/2024). O decreto retira as medidas emergenciais dos limites de despesas previstas no arcabouço fiscal e dispensa a necessidade de cortes em outras áreas.

O relator, deputado Afonso Mota, retirou da proposta principal trecho que garantia renda mínima mensal de dois anos a qualquer produtor rural do país atingido por catástrofe natural como a que afetou o Rio Grande do Sul. Ele argumentou que estes casos não estão previstos no decreto de calamidade e devem ser tratados em uma proposta separada.

Afonso Motta defendeu o beneficio e o diálogo entre a sociedade e o governo.

“Tenho a expectativa nas relações do governo, das entidades, com o conjunto da sociedade, dos produtores do Rio Grande do Sul, que ainda possamos qualificar mais ainda, não só esse texto, que possamos qualificar mais ainda essa relação que é fundamental não só para o Rio Grande do Sul, em calamidade pública, mas para o desenvolvimento do nosso país.”

O projeto que anistia os produtores gaúchos do pagamento das dívidas de custeio com vencimento em 20024 e adia o pagamento do financiamento de comercialização por dois anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS PARA INDÚSTRIAS DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, COMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA E SEMICONDUTORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 13/20) que prorroga até o final de 2029 diversos incentivos fiscais para os setores de informática, tecnologia da informação e semicondutores. Estes benefícios estão previstos em três leis diferentes (Lei 8.248/1991, Lei 11.484/2007 e Lei 13.969/2019) e começam a perder a validade no ano que vem.

O projeto cria o Programa Brasil Semicondutores, com menos impostos, linhas de crédito e apoio financeiro do BNDES. A exigência é que as empresas desses setores invistam em pesquisa e inovação.

O texto aprovado prevê ainda que estes incentivos poderão ser prorrogados automaticamente até o ano de 2073 caso a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispense o prazo máximo de cinco anos para esse tipo de subsídio.

A proposta reuniu o conteúdo de dois projetos diferentes, um deles apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e outro pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros 70 parlamentares.

Um dos objetivos, de acordo com Vitor Lippi, é manter a competitividade desses setores diante dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, que foram prorrogados até 2073. Segundo ele, se os incentivos para as empresas localizadas nas demais regiões não forem mantidos, haverá uma fuga de fábricas para o Amazonas e desemprego no resto do país.

“Nós temos duas leis de informática no Brasil, a de Manaus e a do restante do Brasil. A de Manaus foi prorrogada por 50 anos. A que está fora de Manaus tem que também ter o mesmo tratamento, senão nós criamos um desequilíbrio.”

Um dos benefícios que o projeto busca manter é o do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores , o PADIS, que começam a perder a validade em 2026. Com a proposta, continuam a valer até o final de 2029. De acordo com a associação que reúne os fabricantes, o fim dos incentivos aumentaria em até 40% o custo das matérias-primas.

Os setores afetados pela medida são responsáveis pela fabricação de componentes eletrônicos presentes em equipamentos como telefones celulares, computadores, notebooks, eletrodomésticos e até automóveis.

De acordo com as entidades representativas dos setores afetados, só as empresas de telecomunicações e informática empregavam, em 2021, 150 mil trabalhadores diretamente, 35 mil dos quais na Zona Franca de Manaus.

O deputado Capitão Alberto Neto, autor do projeto principal, comemorou a prorrogação do programa de incentivo à indústria de semicondutores.

“Trouxe a questão do PADIS, dos semicondutores, que é primordial na Zona Franca de Manaus. Hoje nós temos um grande polo de PADIS, de semicondutores, na Zona Franca de Manaus, gerando milhares de empregos para o nosso povo, lá do Amazonas, da região Norte. Esse projeto traz um aumento no incentivo de crédito para quem investir em tecnologia nacional.”

Poderão se habilitar aos benefícios do PADIS empresas de semicondutores, painéis fotovoltaicos para energia solar, displays de cristal líquido e componentes eletrônicos.

O texto aprovado contou com apoio do governo e, de acordo com o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi elaborado a partir de sugestões de deputados de vários partidos, inclusive da oposição.

“Foi um projeto que vai para além de diferenças partidárias. O autor do projeto é o deputado Capitão Alberto Neto, que é do PL. Eu sou do PDT. Nós tivemos o apoio decisivo do deputado Vitor Lippi, que é do PSDB. Demais forças políticas, tanto da base do governo quanto da oposição, porque esse é um projeto que visa o futuro do Brasil.”

O projeto que prorroga incentivos à indústria de componentes eletrônicos, comunicações e semicondutores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AGÊNCIA INTERNACIONAL PROJETA EXPANSÃO DA ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL E NO MUNDO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

O diretor geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), Rafael Mariano Grossi, vê “momento histórico” nos debates sobre energia no mundo e oportunidade de expansão global da fonte nuclear. Ele participou de audiência conjunta da Comissão de Minas e Energia e da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados (em 19/06). O argentino Grossi admitiu entraves diante do atual contexto de guerras e tensões internacionais que, segundo ele, geram “dramaticidade” nos debates sobre segurança energética. Porém, afirmou que o cenário de mudanças climáticas tem sido aliado no reconhecimento da energia nuclear como fonte importante para a descarbonização dos setores poluentes da economia, sobretudo a partir da COP-28, a Conferência da ONU sobre o tema realizada em Dubai, no ano passado.

“A energia nuclear tem que ser não somente tolerada, mas acelerada. É um consenso global: a nuclear tem que ser acelerada paralelamente às renováveis”.

Rafael Grossi disse que a fonte nuclear já responde por 30% das energias limpas produzidas no mundo. A tendência é de alta diante de novas tecnologias, como a de pequenas usinas (SMRs) e de sinalizações positivas vindas dos Estados Unidos e da Europa, com exceção da Alemanha que abandonou o programa nuclear em 2011, após o histórico acidente de Fukushima, no Japão. Segundo a agência internacional, a China é líder na construção de novos reatores e há avanços expressivos na Índia, Rússia, Turquia e Egito. Grossi foi claro em relação ao Brasil.

“O Brasil não tem que abandonar o nuclear. Vocês têm um desafio importante com Angra: Angra tem que ser terminada”.

O presidente da Eletronuclear, Raul Leite, informou que as três usinas de Angra dos Reis, no litoral sul do estado do Rio de Janeiro, têm potencial de 3 gigawatts de energia. Angra 1 opera há 40 anos e Angra 2, há 20 anos. Leite prevê a conclusão de Angra 3 até 2030, caso os entraves burocráticos sejam superados ainda neste ano. Segundo ele, 11.500 equipamentos já comprados estão parados no pátio da usina, devido à paralisação das obras. Fazendo analogia com o poluente petróleo, Raul Leite afirmou que “o Brasil tem um pré-sal de urânio” e que, na transição energética, a fonte nuclear tem grande viabilidade de expansão.

“Pode substituir o petróleo – ou seja, geradores a diesel – e geradores a carvão. Nada contra o carro a hidrogênio nem o carro elétrico etc, mas nós já temos o híbrido com plug-in flex: combustível nosso, nacional”.

Ex-modelo brasileira radicada no Estados Unidos, a influenciadora digital de energia nuclear Isabelle Boemeke criou o movimento Save Clean Energy para contestar críticas ao lixo nuclear e “impedir o fechamento prematuro de usinas”.

“As usinas e os reatores nucleares podem produzir quantidades gigantescas de eletricidade sem produzir poluentes nem gases do efeito estufa. Além disso, o resíduo energético é regulado, contido e pode ser reciclado”.

O presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acredita na expansão do uso da energia nuclear no Brasil até a COP-30 sobre Mudança do Clima, prevista para o próximo ano, em Belém do Pará.

“Será mais uma oportunidade para esse país, que tem uma matriz energética limpa e protagonismo nos biocombustíveis, termos a energia nuclear cada vez mais presente no futuro do nosso país”.

Durante a audiência, várias instituições apresentaram benefícios da energia nuclear nas áreas de saúde, de alimentos e militares. Também cobraram a superação de entraves de pessoal e de orçamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira