RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES DEFENDEM NA CÂMARA MONITORAMENTO EM TEMPO REAL DE AÇÕES POLICIAIS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Representantes da defensoria pública, de instituições de defesa dos direitos humanos e pais de vítimas de ações policiais defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o uso de câmeras corporais nas fardas de agentes de segurança pública. Eles sugeriram, no entanto, que todas as operações sejam monitoradas em tempo real e que, além das próprias polícias, o Ministério Público e a Defensoria também tenham acesso facilitado às imagens.

Pais do adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, Neilton da Costa Pinto e Rafaela Matos Pinto lembraram o assassinato do filho em uma operação das polícias Federal e Civil no complexo de favelas do Salgueiro, no Rio de Janeiro. Para evitar fraudes, eles defenderam que as câmeras acopladas nas fardas gravem em tempo real as ações dos policiais desde a saída do batalhão.

“Com essas câmeras que os próprios policiais têm o controle, não vai dar certo, vai ter fraude, eu não concordo”, disse o pai. Ele propôs ainda que imagens estejam acessíveis ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública, além da polícia”.

O uso de câmeras acopladas ao uniforme de forças policiais começou no Brasil em 2020, quando a medida foi adotada pelo governo de São Paulo, sendo copiada por outros estados. Em maio deste ano, no entanto, o governo paulista alterou a forma de funcionamento das câmeras. Em vez da gravação de imagens pelos dispositivos de maneira ininterrupta, os registros passaram a depender de acionamento pelos policiais.

O debate sobre o uso das câmeras pelos policiais foi proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Segundo ele, após o governo federal aprovar uma portaria regulamentando o assunto em junho deste ano, alguns parlamentares passaram a fazer uso ideológico da medida, que, segundo o deputado, é técnica.

“O nosso entendimento é que o uso de câmeras corporais é uma medida importante para o controle da atividade policial e para redução da letalidade policial.

“O espírito dessa audiência é trabalhar para que este programa ganhe status de política pública e que, desta forma, o seu funcionamento possa ser aperfeiçoado”.

Em junho, uma portaria do Ministério da Justiça definiu regras para o uso de câmeras corporais em uniformes. A portaria permite que cada estado escolha o equipamento e a forma de gravação, mas determina 16 situações em que as gravações deverão ser sempre acionadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA LANÇA PUBLICAÇÃO COM DIFERENTES VISÕES DA CAUSA INDÍGENA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A OBRA.

A Câmara dos Deputados lançou (em 9/9) o livro “Agenda Brasileira: Povos Indígenas”, com análise detalhada de vários temas diretamente ligados aos povos originários do país. O objetivo é promover a reflexão e o diálogo sobre a diversidade cultural e étnica do Brasil. Por meio de artigos, parlamentares indígenas, consultores legislativos e outros especialistas tratam, por exemplo, de educação, direitos culturais, preservação socioambiental, regime tributário do patrimônio tradicional e consulta prévia e informada aos povos tradicionais. A demarcação de Terras Indígenas e a polêmica em torno do marco temporal também são analisadas. Organizador da publicação, o consultor legislativo Lucas Azevedo de Carvalho sintetizou alguns dos avanços e desafios da causa indígena no Brasil.

“Claro que ainda falta muito a avançar: nós temos hoje crianças indígenas morrendo por diarreia, por subnutrição. Isso é uma tragédia que ninguém quer ver. Mas também podemos reconhecer alguns avanços que já foram realizados. Nós temos 736 terras indígenas demarcadas. Temos hoje parlamentares indígenas, indígenas em universidades. Há pouco tempo atrás, nós discutíamos a possibilidade de voto pelo indígena. Depois, passamos a debater como o indígena iria votar. E agora, já estamos debatendo a participação do indígena no fundo eleitoral”.

“Dos direitos eleitorais às candidaturas indígenas” é um dos artigos da “Agenda Brasileira”, escrito por Lucas em parceria com a advogada Yasmin Handar, do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Secretário-executivo do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, Geraldo Leite assina o artigo “Povos indígenas, democracia e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras, o filósofo e escritor Ailton Krenak trata de “Diplomacia Indígena: uma escrita possível”.

Duas parlamentares indígenas também escreveram artigos para a “Agenda Brasileira”. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) publicou o texto “Guardiões da Terra”, enquanto a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) tratou de “Defesa nacional: faixa de fronteira e o poder de polícia em terras indígenas”. Waiãpi destaca a relevância da “Agenda Brasileira”.

“Isso é todo um compilado do pensamento que rodeia não só os parlamentares indígenas da Casa, mas também de todos aqueles que pensam a questão indígena no Brasil. Tem visões completamente diferentes, tanto da deputada Célia quanto minha, que sou o Waiãpi e ela Xakriabá: a nossa percepção em relação à nossa realidade. Então, é muito importante que indígenas participem desse processo e se pensem como integrantes de uma nação”.

A “Agenda Brasileira: Povos Indígenas” é a oitava edição de um periódico feito em parceria entre as Edições Câmara e a Consultoria Legislativa da Câmara. Em edições anteriores, a “Agenda Brasileira” abordou temas como mulher, primeira infância, racismo, questões tributárias e a pandemia de COVID-19. A publicação está disponível em versão digital gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara (bd.camara.leg.br) ou nas plataformas de livros de celulares, tablets e outros dispositivos móveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA LANÇA GUIA SOBRE ELEIÇÃO PARA CONHECER O PAPEL DOS VEREADORES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO CONSEGUIR A PUBLICAÇÃO.

A Câmara lançou o guia "Vereadoras e vereadores: Breves orientações para as eleições 2024 e para o mandato", uma publicação do Programa de Interação Legislativa, vinculado à 2ª Vice-Presidência da Casa.

O 2º Vice-Presidente, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), faz um apelo para que todos os candidatos baixem a publicação digital no site da Câmara, na biblioteca digital. Ele cita duas recomendações principais:

“Uma questão é o calendário de datas. É importante. E o outro é a questão da prestação de contas. Mas, neste momento, que nós já estamos em campanha eleitoral, estar muito atento, ter um corpo técnico de contador e de advogados para cada campanha de vereador, para orientar. Primeiro porque é obrigatório ter este contador e o advogado. Mas que os candidatos possam seguir as orientações. Porque todos os contadores e advogados estudaram bem as normativas atualizadas para que sejam evitados quaisquer tipos de erros”.

Baseado nas normas da Justiça Eleitoral, o guia oferece orientações práticas sobre condutas permitidas e proibidas, propaganda política, financiamento de campanha e ética. Inclui também um capítulo especial dedicado às atribuições das eleitas e eleitos. O cientista político Murilo Medeiros destaca exatamente este ponto:

“É muito comum que vereadoras e vereadores sejam eleitos sem conhecerem de perto as atribuições do seu papel. Não só no seu papel de fazer leis e de fiscalizar o poder Executivo, mas também no papel primordial, imprescindível, de representar os interesses da população”.

Por causa disso, o guia também deve ser do interesse do eleitor. Ele reforça a importância de escolher representantes comprometidos e preparados durante as eleições municipais. Em 2024, são 430.522 candidatos a 58.464 cargos de vereador.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ÚLTIMA SEMANA DE ESFORÇO CONCENTRADO PODE INCLUIR VOTAÇÃO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA E ACORDO EM RELAÇÃO A EMENDAS PARLAMENTARES. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

Na última semana de esforço concentrado antes das eleições, o Plenário da Câmara pode concluir a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108 de 2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o comitê participará da definição da alíquota de referência do IBS. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) falou dos esforços para a votação dos dois destaques e cinco emendas que faltam votar.

"Nós precisamos agora, em nosso próximo esforço concentrado, apreciar os destaques do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, referente à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que acho fundamental. O Líder do Governo, o deputado José Guimarães (PT-CE), tem trabalhado muito pela conclusão disso. Nós vamos buscar construir consensos para votarmos esses destaques".

O projeto (PL 1.847/24) que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia foi aprovado no Senado e pode ser incluído na pauta da Câmara. Já aprovado pela Câmara, retorna do Senado, com emendas, o projeto (PL 380/23) que inclui a adoção de medidas de adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas.

E logo depois das eleições, trancam a pauta do plenário o projeto (PL 3337/24) que flexibiliza a política de conteúdo local em contratos de petróleo e o projeto (PL 3335/24) que permite ao governo conceder desconto direto no revendedor na venda de gás com subsídios para beneficiários do CadÚnico.

E os deputados podem apreciar ainda: projeto (PL 458/21) que institui regime especial de regularização de imóveis junto à Receita Federal; projeto (PL 942/24) que aumenta pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes; projeto (PL 989/22) que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e o projeto (PL 2130/24) que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a inclusão do projeto do Mar de Minas na pauta do plenário.

"Estabelece como zona de turismo um mar de Minas Gerais e que estabelece, inclusive, que há que se ter um determinado nível dos rios para que não seja prejudicada a cadeia de turismo daquela região. Essa é uma região de muitas águas, uma região turística, e, em torno dela, há uma cadeia de restaurantes, uma cadeia ligada ao turismo, e, quando, a partir da decisão das hidrelétricas, há uma baixa do nível dos rios, ocorre um impacto muito grande naquela comunidade".

Na pauta do Congresso, pode ser incluído o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), para incluir acordo de mudanças na tramitação de emendas parlamentares. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu a prerrogativa de parlamentares indicarem emendas no orçamento.

"O primeiro erro do Brasil, ou de quem pensa diferente disso, é achar que o orçamento da União pertence única e exclusivamente ao poder Executivo. O orçamento da União é um projeto de lei que é remetido pelo Poder Executivo; é discutido, votado, emendado; fiscalizado; e suplementado por votações no Congresso Nacional".

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA ANALISA CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS NEURODIVERGENTES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.

Esse termo inclui várias condições, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, TDAH, a dislexia, entre outros.

A palavra neurodivergência passou a ser usada nos últimos anos para deixar de lado a ideia de que síndromes e transtornos são deficiências. O intuito é destacar que são apenas variações do ser humano.

De acordo com o texto aprovado, o objetivo da ação é criar condições de melhoria ao funcionamento cognitivo, emocional e comportamental das pessoas com neurodivergência.

Entre as diretrizes da política nacional, o projeto estabelece a atenção integral à saúde e à formação e capacitação de profissionais especializados em neurodivergência. Além da inclusão dessa parcela da população no mercado de trabalho.

O relator na comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), foi favorável à proposta.

Em seu voto, lido pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), o parlamentar argumenta que a política será importante para reconhecer as necessidades desse grupo de pessoas.

“A promoção do conceito de neurodiversidade busca reduzir a discriminação e criar sociedades mais inclusivas, onde todas as pessoas, independentemente de suas características neurológicas, possam ter oportunidades iguais, sejam respeitadas em suas diferenças e possam contribuir de maneira solidária para o bem-estar de toda a comunidade.”

Weliton Prado defende que, ao educar a sociedade sobre esse tipo de condição, o Brasil vai potencializar as contribuições que as pessoas com neurodivergência podem oferecer ao país.

Em seguida, o projeto que cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes será avaliado pela comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

RELATOR DO ORÇAMENTO DE 2025 DEFENDE VALOR DAS EMENDAS PARLAMENTARES NA PROPOSTA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO ACOMPANHOU A ENTREVISTA DO SENADOR.

O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o valor das emendas parlamentares na proposta representa apenas 17% das despesas não obrigatórias e que esse não é um valor alto. Ele concedeu entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara.

As emendas previstas na proposta são apenas as individuais e as de bancada que são impositivas e têm regra para o cálculo do valor num total de R$ 39 bilhões. Em 2024, as emendas ficaram em torno de R$ 50 bilhões porque houve um aumento no Congresso pelas emendas de comissões. Executivo e Legislativo buscam novas regras sobre as emendas após questionamentos do Supremo Tribunal Federal.

Angelo Coronel defendeu as emendas parlamentares, que, segundo ele, visam obras menores; afirmando que o Programa de Aceleração do Crescimento, que tem cerca de R$ 60 bilhões, tem foco em grandes projetos de infraestrutura:

“Nem o governo nem nenhum ministro sabe onde fica a cidade de Lajedinho ou a cidade de Lajedão, que está a mil quilômetros de Salvador. Cidades pequenas que não têm uma assistência à saúde, não têm uma assistência à educação convincente para a sociedade. Quer dizer, se você e muita gente se preocuparem com as emendas, você está contra o país, porque é a emenda que segura a saúde do Brasil”.

O senador afirmou que as emendas ajudam entidades filantrópicas da área de saúde que atendem 60% da demanda do setor.

Para o relator do Orçamento, o governo não deve sugerir a elevação de impostos para equilibrar a proposta, mas corte de gastos. Ele defendeu a conclusão da reforma tributária e a votação da reforma administrativa; além de novas reformas previdenciária e trabalhista. Ele criticou a previsão de recursos para novas vagas no serviço público no ano que vem:

“Há 20 anos atrás o mundo era uma coisa. Hoje estamos na era digital. Então provavelmente não precisa preencher as mesmas vagas dos que estão na ativa hoje e que estão para se aposentar”.

Sobre a correção da tabela do Imposto de Renda, Angelo Coronel acredita que a estratégia do governo vai ser incluir um novo reajuste na discussão de uma reforma maior do Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS DESAFIOS ONLINE PARA ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto (PL 778/24) para combater a cultura dos desafios online.

Os desafios de internet são um tipo de vídeo em que os participantes têm que cumprir tarefas inusitadas. Apesar do tom de brincadeira, alguns casos extremos repercutiram, principalmente nas redes sociais, por conta do alto risco envolvido.

Essas ações vão desde pular de lugares altos até ser picado por um cobra de forma espontânea.

Nesse sentido, a proposta aprovada na Comissão de Educação cria uma campanha de prevenção aos desafios de internet. De acordo com o texto, a medida será feita nas escolas de educação básica.

Uma das ações do projeto é incluir a prevenção e o combate à cultura dos desafios online no currículo escolar.

Além disso, o texto determina a distribuição de materiais educativos relacionados ao tema.

A relatora na comissão, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), defende que a iniciativa de prevenção é importante porque os desafios representam uma ameaça à integridade física e mental de crianças e adolescentes.

Porém, a parlamentar alterou o público alvo da campanha. Enquanto o projeto original previa que a ação fosse voltada a jovens e adolescentes, Franciane Bayer defende que a campanha foque na educação básica, que vai da pré-escola até o final do ensino médio. Assim, o alcance da medida foi ampliado.

“A campanha que se pretende instaurar deverá ser realizada tanto em redes públicas como em escolas privadas [...], bem como conscientização de pais, responsáveis e professores a respeito da cultura de desafios online.”

Em seguida, a proposta que cria uma campanha de prevenção aos desafios online será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROJETO APROVADO RESTRINGE ACESSO A PROGRAMAS SOCIAIS DE PESSOAS QUE PARTICIPARAM DE INVASÃO DE TERRAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto (PL 1373/23) que dificulta o acesso a programas sociais por pessoas que participaram, direta ou indiretamente, de invasão de terras ou de prédios públicos.

Pelo texto, elas serão impedidas de participar do Programa Nacional de Reforma Agrária ou de licitações públicas. Também não poderão receber incentivos fiscais ou de crédito.

A restrição vigorará pelo prazo de dois anos após a desocupação do imóvel. Além disso, benefícios de transferência de renda, como o Bolsa-Família, não serão concedidos enquanto o imóvel não for totalmente desocupado.

Também as entidades que auxiliarem direta ou indiretamente as invasões não poderão contratar com o poder público

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) defendeu a aprovação do projeto:

“Invadir terra é crime, esbulho possessório é crime. E, naturalmente, quem se propõe a cometer esse crime tem que saber que tem sanção. Você não pode ter um crime aberto nesse país, uma sangria aberta nesse país, e simplesmente os bandidos ficarem aí do seu entendimento”.

Já o deputado Marcon (PT-RS) disse que lutar por direitos não é crime:

“Esse cidadão brasileiro é um cidadão que vai estar na terra do Brasil para fazer peso, é isso que vocês estão querendo. Esta Casa não pode fazer isso, é uma vergonha. É inconstitucional”.

O texto da relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), também fixa um prazo de 30 dias para que o ocupante irregular de lote da reforma agrária desocupe a área, e exige que o processo de seleção dos beneficiários do programa da Reforma Agrária ocorra em plataforma digital do Incra, precedido de uma fase de pré-cadastramento para identificar a real demanda.

O projeto que dificulta o acesso a programas sociais para quem invadiu propriedades rurais ou prédios públicos será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

APROVADO PROJETO QUE PERMITE BARRAGENS PARA IRRIGAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO PODE SER FEITO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite a construção de barragens para irrigação e hidratação animal em áreas de preservação ambiental permanente. Para isso, o texto considera os barramentos como utilidade pública, condição exigida pelo Código Florestal para a construção de qualquer obra em áreas protegidas.

De acordo com o autor da proposta, deputado José Mario Schreiner, do MDB de Goiás, a medida é necessária para acumular água no período chuvoso, de maneira que essa reserva hídrica possa ser utilizada na agricultura e na pecuária nos períodos de estiagem.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), considera a medida importante para desburocratizar a legislação e permitir a produção de alimentos.

“Ele é importante demais para que nós acabamos com a burocracia, para garantir a irrigação, não dá para ficar com a ideologia de A e B, prejudicando o campo, prejudicando o Brasil e a produção de alimentos. O alimento é necessário para o mundo todo, e o Brasil é referência no mundo.”

Relator da proposta na Comissão de Agricultura, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) concordou com a necessidade da medida devido aos períodos longos de estiagem observados no Brasil nos últimos anos. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça foi a versão apresentada por Zé Silva.

O deputado deixou explícito no texto que as obras de construção das barragens devem seguir expressamente os regulamentos sobre recursos hídricos para serem consideradas de utilidade pública.

Atualmente, além das obras de utilidade pública, o Código Florestal só permite o corte de vegetação nativa em áreas de proteção permanente em caso de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.

Se não houver recurso para votação na proposta no Plenário, ela será enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO DE PESQUISAS COM DROGAS EXPERIMENTAIS PARA CÂNCER. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 18/23) que cria o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer. O Banco Nacional de Combate ao Câncer teria informações organizadas pelos ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia e seriam públicos. O projeto é de autoria do deputado Zucco (PL-RS), que acredita que o acesso a protocolos de pesquisa em drogas experimentais democratiza novos tratamentos e humaniza o acesso a medicamentos modernos. A relatora na Comissão de Saúde, deputada Rosangela Moro (União-SP), explicou a importância do cadastro quando leu seu relatório.

“O câncer é uma das principais causas de morte no mundo, com milhões de novos casos e óbitos anuais. A criação do Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer permitirá que profissionais de saúde e pacientes tenham acesso a tratamentos inovadores, aumentando as chances de sucesso terapêutico e possibilitando a escolha dos tratamentos mais adequados ao tipo de câncer. A centralização dessas informações democratiza o acesso a novas opções de tratamento e fortalece a pesquisa clínica no país. Os protocolos de pesquisa serão habilitados pelos órgãos de ética médica, garantindo a segurança e a eficácia dos tratamentos experimentais.”

A relatora ressaltou que o projeto não gera gastos aos cofres públicos, pois usaria estruturas que já existem. Em vez de criar uma lei isolada, ela propôs que a nova medida faça parte de uma lei de 2023 (Lei 14.758/23), a que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS, Sistema Único de Saúde, para prever o cadastro, que tem a finalidade de divulgar em todo país os protocolos abertos de pesquisas de drogas experimentais em oncologia que já tiverem sido validados pelas normas de ética médica. A relatora argumentou que essa medida dá mais visibilidade e coesão à legislação sobre o tema.

Rosangela Moro acredita que o cadastro contribui para disseminar a produção científica e tecnológica em um ramo da área de saúde de grande impacto para a sociedade brasileira. Por meio do banco, os profissionais de saúde poderiam ter acesso, com maior rapidez, a protocolos de uso de drogas e tratamentos ainda em estágio experimental.

Dados da OMS, Organização Mundial da Saúde, da Opas, Organização Pan-Americana de Saúde e do Ministério da Saúde indicam que o câncer está entre as doenças que mais matam, com mais de 200.000 mortes anuais no Brasil. Após aprovação nas comissões de Ciência e Tecnologia e da Saúde, o projeto vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto