RÁDIO CÂMARA

ENTIDADES AVALIAM QUE NOVOS TRIBUTOS MANTÊM DIFERENCIAL COMPETITIVO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU ENCONTRO COM O GRUPO DE TRABALHO QUE ANALISA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

Representantes do setor produtivo com sede na Zona Franca de Manaus (ZFM) demonstraram concordância, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, com a proposta de regulamentação da reforma tributária em discussão entre os deputados.

Na avaliação deles, o projeto (PLP 68/24) do governo federal que define as regras gerais do novo modelo de tributação a ser adotado no País mantém o diferencial competitivo hoje previsto para a Zona Franca, como explicou avaliou Mario Sergio Telles, superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria, a CNI.

“O PLP atende a esse objetivo em grande medida e tenta reproduzir nos novos tributos situações que já existem hoje no ICMS, no PIS e na Cofins”.

O texto aborda as regras gerais de operação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que incidirão sobre o consumo, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição, de 2026 a 2033.

Durante o debate do grupo de trabalho da Câmara que analisa o projeto, Jeanete Portela, representando a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, e Marcos Antônio de Sousa, presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas e Similares, citaram números do polo industrial de Manaus e reforçaram a importância dos diferenciais competitivos para a região.

Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato pontuou algumas sugestões de aperfeiçoamento da proposta para, por exemplo, reduzir o prazo que as empresas terão para receber em dinheiro os créditos que não conseguirem compensar no pagamento dos seus tributos. Ele informou que França e Holanda, por exemplo, fazem esses repasses em 22 e 24 dias. Ele propõe um prazo de até 45 dias no Brasil.

Barbato explicou que a reforma tributária prevê um sistema de crédito sem cumulatividade dentro da cadeia produtiva, ou seja, o imposto pago pelo fornecedor é abatido do imposto devido pelo comprador até chegar ao consumidor final.

“A empresa que compra bens utiliza os créditos gerados para quitar seus próprios tributos, mas, caso haja sobra de créditos, o texto prevê o ressarcimento em dinheiro em 75 dias. Esse prazo é muito longo e levará ao aumento do custo de produção”.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que presidiu a reunião, destacou que o grupo de trabalho encarregado de emitir um parecer sobre o projeto do governo federal já acumula 46 horas de debates.  Segundo Coutinho, a ideia é o relatório esteja pronto até o dia 4 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

EM EVENTO DO PARLAMENTO AMAZÔNICO, SIMONE TEBET PREVÊ INAUGURAÇÃO DE ROTAS BIOCEÂNICAS ATÉ 2026. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciou avanços na implantação das chamadas “rotas bioceânicas”, que ligam o Atlântico e o Pacífico e reforçam o processo de integração sul-americana. Tebet participou do 1° Fórum de Deputados Estaduais da Amazônia Legal, realizado na Câmara dos Deputados (em 18/06). Estão previstas cinco rotas de integração: Ilha das Guianas, Amazônica e Quadrante Rondon, que abrangem áreas da Amazônia Legal, além de Bioceânica de Capricórnio e Porto Alegre – Coquimbo, no centro-sul do país. Há um conjunto de obras rodoviárias, hidroviárias, aeroportuárias, infoviárias, ferroviárias e de linhas de transmissão de energia incluídas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Segundo Tebet, as rotas ganharam novo impulso a partir do envolvimento de 12 ministérios, em maio.

“Nós temos condições de inaugurar três das cinco rotas até o final de 2026. Nós estamos falando de emprego, renda, comércio exterior, exportação e importação de produtos e de levar a indústria que não polui – principalmente a agroindústria – para cada uma dessas regiões. Nós estamos falando de sustentabilidade, sim, mas com a comida na mesa de cada homem e cada mulher amazônida desse país. Isso aqui é um projeto do Estado brasileiro”.

Simone Tebet avalia que a Rota Amazônica é a “mais ecológica” e deve ser a primeira a ser inaugurada. Há avanços também na Rota do Quadrante Rondon, com exceção de uma ponte entre Brasil e Bolívia, em Rondônia. O financiamento de 10 bilhões de dólares vem de bancos e fundos regionais (BID, CAF e FONPLATA), incluindo 3 bilhões de dólares do BNDES para projetos de estados e municípios brasileiros em região de fronteira. Com as rotas bioceânicas, o governo espera reduzir a distância e o tempo de viagem até a Ásia, principal destino das exportações brasileiras, além de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros e sul-americanos e ampliar intercâmbios com os países vizinhos.

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, também apresentou uma série de investimentos na Amazônia Legal, sobretudo em saneamento ambiental (R$ 5,3 bilhões), mobilidade urbana (R$ 3,6 bilhões), desenvolvimento urbano (R$ 561 milhões). Quanto ao programa Minha Casa, Minha Vida, Jader cobrou a apresentação de projetos por parte dos governantes regionais para ampliar a liberação de recursos federais.

“Saiu recurso da região Norte para as outras regiões do país porque não houve projetos. A única região que ainda está com esse problema é a região Norte. Os governos estaduais e as prefeituras precisam fazer benefícios cruzados com o governo federal para que a gente possa ampliar o processo de contratação”.

Mesmo assim, o ministro contabilizou R$ 6,1 bilhões de reais no financiamento de 35 mil unidades habitacionais na Amazônia Legal, desde o ano passado. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), chamou a atenção para outro entrave no desenvolvimento regional: o baixo percentual de propriedades devidamente registradas no CAR, o Cadastro Ambiental Rural.

“É escandaloso: 70% (das propriedades) do Acre não têm documento; em Rondônia, temos só 14% do estado documentado; em Roraima, tem 35%; no Pará, só 10,75%; e no Tocantins, 11,31%. Esses números aqui mostram o quanto nós estamos atrasados. São Paulo tem 97% (de propriedade) documentada e o Paraná tem 98%. Nós precisamos acordar para a regularização fundiária. Não tem outro caminho”.

Segundo Mosquini, a falta de regularização dos imóveis rurais impede o acesso a financiamento e traz riscos de embargos a produtos da região. O presidente do Parlamento Amazônico, Laerte Gomes, que é deputado estadual em Rondônia, reforçou a busca de soluções conjuntas para superar os problemas regionais.

“A solução da Amazônia tem que vir da Amazônia. O grito tem que ser ouvido. A questão ambiental; a responsabilidade ambiental, que a gente sabe que tem que ter; a questão dos nossos voos aéreos e de hidrovias; e a questão de regularização fundiária, já que não se preserva o meio ambiente sem documento. A gente quer avançar nesses temas em parceria com o Congresso Nacional e com o governo federal”.

Esse foi o primeiro Fórum de Deputados Estaduais da Amazônia Legal realizado fora da região. O evento também teve o apoio da UNALE, a União Nacional dos Legislativos Estaduais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE QUE PROGRAMA PARA AMPLIAR ACESSO AO CRÉDITO NO BRASIL NÃO ENCONTRARÁ RESISTÊNCIA ENTRE DEPUTADOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU EVENTO EM QUE O TEMA FOI DEBATIDO.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a MP que cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil não deverá encontrar resistência para votação entre os deputados. Lira participou de evento promovido pela CNN Brasil que discutiu novas modalidades de crédito.

Os participantes debateram a medida provisória (MP 1213/24) que instituiu o programa Acredita, que prevê um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios. O objetivo do governo é reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil e oferecer crédito com taxas de juros diferenciadas para os pequenos empreendedores.

Lira ressaltou que ainda não há um entendimento entre Câmara e Senado sobre a análise de Medidas Provisórias no Congresso, mas garantiu aos empresários, que participaram do encontro, que o tema será analisado pelos deputados, seja por projeto de lei com uma tramitação já avançada na Câmara ou por um projeto de lei com urgência constitucional encaminhado pelo Executivo. Ele afirmou que os deputados são sensíveis aos temas que buscam dar credibilidade, previsibilidade e segurança jurídica ao investidor privado no País.

“Uma MP pode levar até 120 dias, e um projeto com urgência constitucional são 45 dias, quando manda, se não votar, tranca a pauta. Uma MP, se não votar, cai. Para o governo há uma segurança maior, para o Congresso há uma segurança maior e você equilibra todos os poderes”.

Para Lira, há muito espaços para o crescimento do investimento privado no País. Segundo ele, esse capital estimula o empreendedorismo, fortalece a poupança privada e aumenta a produtividade brasileira.

“Se o Brasil oferecer as condições adequadas, esses capitais fluirão para cá naturalmente, ampliando a oferta de crédito, num círculo virtuoso em que mais investimentos produzem maior crescimento, que por sua vez torna mais atraente nossa economia para os gestores financeiros internacionais”.

Arthur Lira destacou que o papel do Legislativo é contribuir para que sejam criadas segurança jurídica e estabilidade econômica, que são indispensáveis à oferta de crédito de qualidade para os investidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DE AGRICULTURA PEDIRÁ AO CADE INQUÉRITO SOBRE SUSPEITA DE CARTEL EM LEILÃO DE ARROZ IMPORTADO. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI NOS EXPLICA O PROBLEMA.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, um pedido para a abertura de inquérito administrativo sobre suspeitas de cartel em leilão de arroz importado.

A solicitação será feita ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, órgão ligado ao Ministério da Justiça. Nesses casos, a Lei de Defesa da Concorrência prevê abertura imediata do inquérito administrativo.

Na semana passada, o governo federal cancelou a compra de 263 mil toneladas de arroz importado sob a alegação de que as quatro vencedoras de um leilão não comprovaram capacidade. A ideia é fazer outro leilão, mas em novas condições.

No requerimento aprovado pela Comissão de Agricultura, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros cinco parlamentares disseram, após citação de dados a respeito do preço do quilo do arroz, que existem “indícios robustos da prática de cartel pelos licitantes”.

“O valor no leilão de abertura era de R$ 5, e quase todos os lotes foram vendidos a R$ 5, portanto, altos indícios de houve acerto entre os participantes, e, pior, participantes que não têm tradição nesse tipo de negócio.”

Após aprovar o requerimento ao Cade, a Comissão de Agricultura realizou um debate sobre a necessidade de importação de arroz em razão das enchentes no Rio Grande do Sul. A medida é questionada por parlamentares.

O Rio Grande do Sul responde por cerca de 70% da produção nacional de arroz. Como as chuvas e enchentes afetaram as lavouras, os estoques locais e a logística de distribuição, o governo federal decidiu facilitar a importação desse produto.

Em reunião anterior, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, defendeu a importação, mas garantiu aos deputados que os produtores serão protegidos, e a medida será usada apenas para estabilizar os preços ao consumidor.

O economista-chefe da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz, negou risco de desabastecimento ou de alta expressiva nos preços. Para ele, os estoques crescerão 22%, para 2,2 milhões de toneladas. Ele criticou o leilão:

“E o próprio IPCA, divulgado no mês de maio, mostra que o arroz aumentou 1,47%. Apenas para comparar, a batata inglesa subiu  20,61%; a cebola subiu mais de 7%; e a cenoura, mais de 6%. E nós não vimos um movimento da Conab para fazer leilão de batata, ou cenoura ou cebola”.

No debate, o ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e ex-deputado Neri Geller (MT) justificou a importação de arroz, negou irregularidades no leilão e disse que foi voto vencido nas discussões do governo, mas discordou que o leilão prejudique os produtores.

“O momento é de cautela e pôr bola no chão. Teve um equivoco, na minha avaliação, na condução dessa importação, é hora de valorizar a produção nacional. Mesmo com 1 milhão de toneladas sendo importado, ele não tem impacto na redução do preço depois de terminado esse 1 milhão de toneladas, sabe por quê? porque o mundo consome 740 milhões de toneladas, e o preço do arroz é preço globalizado”.

Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Universidade de São Paulo (USP), o preço pago aos produtores do Rio Grande do Sul pelo arroz passou de R$ 122 reais em maio, mas já recuou para cerca de R$ 113 reais.

Neri Geller deixou o ministério em decorrência do cancelamento do leilão de arroz importado, mas garantiu que não sairia do governo fazendo críticas.

Um novo debate será agendado com a presença do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cibelle Colmanetti.

ESPECIALISTAS DIZEM QUE RECONHECER POTENCIAL DE PESSOAS COM AUTISMO É CRUCIAL PARA INCLUSÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara, para comemorar o Dia mundial do orgulho autista, os participantes ressaltaram a importância de reconhecer as habilidades das pessoas do espectro autista. Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Luiz Couto (PT-PB) sustentou que a data tem por objetivo “desafiar estigmas e preconceitos” e levar ao reconhecimento de que o autismo é parte da diversidade humana.

“Pessoas autistas têm perspectivas e habilidades únicas, que enriquecem nossa comunidade de maneiras diversas e profundas, eles são artistas, cientistas, profissionais de diversas áreas, amigos, familiares e membros valiosos da sociedade. É crucial que, como sociedade, nos comprometamos a construir um ambiente inclusivo e acolhedor, isso significa proporcionar educação adequada, oportunidades de emprego justas e acessibilidade em todos os aspectos da vida.”

A diretora do Grupo Mais Inclusão, Viviani Guimarães, também sublinhou que as pessoas costumam falar sobre o que os estudantes com autismo não conseguem fazer. No entanto, ela defende a necessidade de observar as potencialidades de quem vive com autismo.

Na educação, Viviani Guimarães defendeu que só é possível reconhecer a habilidade de cada aluno com deficiência por meio da elaboração de um plano educacional individualizado. Sem esse planejamento, segundo a especialista, a educação se torna a mesma coisa que “tomar um remédio sem saber o problema que está sendo tratado”.

“Eu não estou a dizer aqui para a gente fechar os olhos e não perceber as dificuldades que esse estudante tem. Óbvio que a gente precisa saber quais são as lacunas que estão no desenvolvimento, mas eu preciso ver principalmente no que ele é bom. Quando a gente sabe que o estudante gosta de arco e flecha, quando ele gosta de dinossauro, quando ele gosta de física, e a gente conseguir fazer esse entrelaçamento do que a gente está ensinando com o que ele gosta, a gente vai fazer com que essa aprendizagem seja muito mais efetiva.”

A diretora do Grupo Mais Inclusão sustentou ainda que esse plano educacional individualizado deve ser discutido com a família. De acordo com Viviani Guimarães, a inclusão de pessoas com deficiência só é possível quando o tripé formado por escola, família e terapeuta funciona.

O diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Edilson Barbosa, ressaltou a necessidade de diagnóstico precoce para o tratamento adequado do paciente com autismo. O ativista ressaltou que uma lei de 2012 já prevê esse direito, que até hoje, segundo ele, não é efetivo. Conforme Edilson Barbosa, só no Distrito Federal o movimento do orgulho autista identificou 12 mil crianças na fila pra atendimento com neurologista.

O Dia mundial do orgulho autista é comemorado em 18 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SETOR DE BARES E RESTAURANTES QUER DEFINIR ALÍQUOTAS DA NOVA TRIBUTAÇÃO SOBRE CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DO GRUO DE TRABALHO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA.

Representantes de bares e restaurantes defenderam, para o setor, uma redução de 60% da alíquota dos novos tributos sobre o consumo em audiência do GT sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). No projeto, está definido apenas que a alíquota, a ser fixada posteriormente, terá que manter a carga tributária atual.

Paulo Solmucci Júnior, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, disse que, pela proposta, o método para o cálculo da alíquota será definido em 180 dias após a legislação aprovada. Ele pediu a redução de 60% e a possibilidade de o setor gerar crédito tributário para outras empresas. A maior parte dos bares e restaurantes, porém, está no Simples Nacional hoje e poderá permanecer no sistema.

Marina Queiroz, da Confederação Nacional do Turismo, também disse que é preciso ficar claro na lei que os tributos só devem recair sobre os serviços de bares e restaurantes após a dedução dos recursos repassados às plataformas de entrega de produtos e às administradoras de cartões. No texto atual, apenas as gorjetas foram retiradas.

Otávio Leite, da Fecomércio do Rio de Janeiro, pediu que os deputados avaliem a possibilidade de criar um sistema de devolução dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para os turistas estrangeiros. É o sistema de tax free que já existe em vários países para estimular o consumo interno. Leite disse que os turistas estrangeiros deixaram US$ 7 bilhões no Brasil em 2023.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que concorda com a medida, mas apenas para os produtos que não forem consumidos no Brasil:

“Eu defendo o tax free só para aquilo que leva para fora. Aquilo que consome aqui tem que pagar imposto. Aquilo que botar na mala, bens semiduráveis... Levou para casa, eu defendo devolver o imposto no aeroporto”

Outro setor que terá alíquotas fixadas em um momento futuro é o de agências de turismo. Fabiano Camargo, da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo, pediu que o percentual permita a competição com empresas estrangeiras:

“Inclusive nós vemos empresas de fora do Brasil comercializando hotéis do Brasil que remetem a comissão para o exterior e ficam sem nenhum custo aqui no Brasil, nenhum imposto aqui no Brasil. E se nós tivermos uma alíquota muito discrepante da deles, eles conseguirão fornecer produtos dentro do Brasil mais barato que nós mesmos brasileiros”

Alessandra Brandão, da Confederação Nacional do Transporte, disse que o setor de transporte intermunicipal e interestadual estranhou o fato de estar equiparado ao setor de turismo em geral, enquanto o transporte urbano terá isenção. Segundo ela, será complicado estabelecer uma alíquota nacional que mantenha a carga tributária, já que a tributação em São Paulo hoje é maior que no Rio de Janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES PEDEM MAIS PESQUISAS SOBRE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM RORAIMA. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM OS DETALHES SOBRE O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

A exploração de petróleo e gás natural na bacia sedimentar do Tacutu, no estado de Roraima, depende de estudos técnicos que comprovem o potencial da região. A avaliação foi feita por debatedores em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara.

A bacia do Tacutu está localizada na fronteira com a Guiana e tem cerca de 15 mil quilômetros quadrados, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A agência planeja colocar em licitação dois blocos de exploração petrolífera.

Segundo o representante do Ministério de Minas e Energia (MME) na audiência pública, Jair Rodrigues dos Anjos, a bacia do Tacutu tem boas perspectivas de exploração, mas há necessidade de mais informações sobre a acumulação de petróleo e gás na região.

“A última perfuração que a gente fez na área, para vocês terem ideia, foi tem 1982, tem muito tempo. Então, novamente a gente reforça...: a gente precisa de informação para a gente tomar a decisão”.

No início do segundo semestre, os ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente devem divulgar a manifestação conjunta sobre a exploração no Tacutu.

De acordo com a representante do Ministério do Meio Ambiente, Moara Giasson, o documento deve indicar as ressalvas socioambientais para a exploração de petróleo e gás na bacia. Essas ressalvas devem balizar o futuro edital de licitação a ser elaborado pela ANP.

A audiência pública foi acompanhada pelas principais lideranças políticas do estado, que pediram pressa na realização das etapas que antecedem a colocação dos blocos em licitação, como salientou o governador do Estado, Antonio Denarium.

“Chamo a atenção agora da Petrobras, do Ministério de Minas e Energia, da Sgência Nacional de Gás e Petróleo para que possa fazer o mais rápido possível as pesquisas para exploração no estado de Roraima”.

Já o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), que propôs o debate na Comissão de Minas e Energia, disse que a exploração da bacia do Tacutu é um sonho da população do estado.

“A exploração de petróleo em Roraima é um sonho antigo daquele povo, que nunca entendeu como Roraima, que está ali no meio da Guiana inglesa, que hoje é uma potência de petróleo, cresce 40% ao ano, e do outro lado tá Venezuela, que também é outra potência de petróleo, e Roraima nunca explorou”.

Durante a audiência pública, a deputada Helena Lima (MDB-RR) propôs que a bancada do estado se organize para pleitear mais recursos para as pesquisas de potencial petrolífero na bacia do Tacutu. Parte destes estudos vem sendo feita pela Universidade Federal de Roraima, mas os cientistas relatam dificuldades por falta de verbas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE EXIGE SEPARAÇÃO DE TORCIDAS NOS ESTÁDIOS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM MAIS DETALHES.

Foi aprovado pela Comissão do Esporte da Câmara o Projeto de Lei (5779/23) que define a separação de torcidas rivais nos estádios e arenas esportivas. O objetivo da proposta é prevenir conflitos e garantir a segurança de todos durante a competição.

O texto altera a Lei Geral do Esporte e cria regras para a gestão de torcidas em estádios de acordo com as características do evento.

O relator da proposta na Comissão do Esporte, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que a separação das torcidas deve ser sempre avaliada pelo gestor responsável do jogo.

“Isso visa coibir as violências que tem tido relacionadas às torcidas mistas. Ele não proíbe torcidas ou uma delas, permite o espetáculo de ter ambas, mas faz com que tenha a separação delas.”

De acordo com um levantamento realizado pelo jornalista especialista no assunto Rodrigo Vessoni, nos últimos 30 anos, pelo menos 384 pessoas morreram no Brasil em confrontos envolvendo torcidas de futebol.

Só em 2023, vários casos ficaram conhecidos, como o da morte da torcedora palmeirense Gabriella Anelli. Durante uma briga entre as torcidas do Palmeiras e do Flamengo, ela foi atingida no pescoço por estilhaços de uma garrafa.

O projeto de lei que determina a separação de torcidas rivais nos estádios deve ser analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROJETO SOBRE SANÇÕES PENAIS PARA CRIME AMBIENTAL E GRILAGEM NA AMAZÔNIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que torna crime a conduta de servidor público que deixar de tomar providência para combater crime ambiental no exercício de suas funções. Pela proposta, o funcionário ficará sujeito a pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.

O projeto também determina que incorre no crime de grilagem quem invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais destinadas à reforma agrária. Pela legislação em vigor, a pena para grilagem de terra é de 6 meses a 3 anos.

Ainda conforme a proposta, se qualquer um desses crimes for cometido na Amazônia Legal, as penas serão aplicadas em dobro.

De acordo com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), as autuações de crimes ambientais na Amazônia caíram ao mesmo tempo em aumentava a incidência das infrações. Segundo o parlamentar, isso ocorreu também porque havia conivência de servidores públicos com os delitos.

“Nós vimos isso através de operações polícia federal que ocorreram dentro dos órgãos ambientais, que servidores públicos colaboraram para a invasão de terra de públicas ou privadas e o desmatamento ilegal, queimadas e assim por diante, e que se omitiram ou permitiram diretamente o cometimento de esses crimes. Nós queremos que esses servidores deixem o quadro, sejam até presos. Se você colabora com criminosos e utiliza o seu poder enquanto servidor público na área ambiental para facilitar o cometimento desses crimes, você não pode ser acobertado, protegido pelos mecanismos ali de estabilidade da função pública.”

De acordo com Amom Mandel, entre 2019 e 2021, o desmatamento da Amazônia ultrapassou os 10 mil quilômetros quadrados por ano, taxa que seria 56,6% maior do que a média anual do período anterior. Ainda conforme o deputado, as áreas invadidas também mudaram.

Antes, segundo diz, os principais alvos de criminosos eram áreas privadas, e agora são as terras públicas que mais sofrem com a devastação ambiental. Amom Mandel relata que, no mesmo período de 2019 e 2021, mais da metade do desmatamento no bioma amazônico ocorreu em terras indígenas, unidades de conservação e nas florestas públicas que ainda não foram destinadas.

Caso seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE IMPEDE CORTES NO ORÇAMENTO DE PROGRAMAS PARA MULHERES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PLP 203/23) que prioriza as mulheres na elaboração dos planos plurianuais e ressalva de cortes as despesas destinadas aos programas governamentais de proteção dos direitos das mulheres.

O plano plurianual, ou PPA, é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para um período de 4 anos.

A proposta foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE):

“Porque a gente sabe que muitas vezes a gente fica muito para trás nos planos plurianuais. E isso garante as políticas governamentais essenciais para o fomento da mulher em todas as áreas.”

No Orçamento de 2024, foram alocados cerca de R$ 15 bilhões para programas que envolvem políticas para mulheres. Ações exclusivamente direcionadas para mulheres terão pouco mais de R$ 300 milhões.

O projeto que veda cortes em programas de promoção dos direitos das mulheres ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto