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CÂMARA APROVA COMPENSAÇÃO PARA PERDAS DE ARRECADAÇÃO COM O FIM GRADUAL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou as regras para o fim da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes (PL 1847/24). A prorrogação do benefício, que existe desde 2014, foi aprovada no ano passado, causando um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, segundo a equipe econômica. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), resumiu a história recente em Plenário:

“O Congresso aprovou um projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra e em municípios de menor porte. Apesar do mérito inegável dessa matéria, quando nós a votamos aqui na Câmara e no Senado, não se apresentou a estimativa da renúncia da receita ou a medida de compensação para que ela pudesse ser votada. O governo Lula, com o compromisso que tem com as contas públicas, vetou essa matéria. E, após ele vetar a matéria, o Congresso Nacional derrubou o veto. Foi aí, então, que o Supremo Tribunal Federal, determinou a falta de estimativa de renúncia da receita e disse que essa falta de estimativa de receita resultaria em inconstitucionalidade”.

O texto aprovado no Senado e na Câmara cumpre então um acordo feito com o Supremo, indicando o fim gradual da desoneração até 2027 com medidas para compensar as perdas como a incorporação de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos nos bancos ao Tesouro Nacional. O Banco Central disponibiliza a consulta a estes valores em sua página e o interessado ainda terá prazos para reaver o recurso mesmo após o repasse para o Tesouro.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o governo deveria cortar gastos para compensar eventuais perdas:

“Então, nós estamos falando de uma situação na qual quem gera emprego, quem dá emprego neste país está refém desse acordo vergonhoso que foi feito para a desoneração, que votamos e aprovamos não cair. Então, estamos falando aqui de uma reoneração da folha. Esse projeto trata de uma reoneração. Mas, como o governo é muito "bonzinho" e muito "cuidadoso", vai ser gradual, vai ser um pouquinho por ano. Agora, não se fala em parar de gastar, em gerar emprego e em dar condições para que quem dá emprego continue fazendo isso”.

Pelo texto, nos próximos anos, as empresas beneficiadas terão a volta gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a redução da alíquota que taxa o seu faturamento. A desoneração foi criada para incentivar a manutenção dos empregos com a redução dos custos que recaem sobre a folha de salários.

As empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior.

Em protesto pela volta da contribuição, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) deixou a relatoria do projeto durante a votação.

Outra medida compensatória aprovada foi a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para poder pagar menos ganhos de capital no momento da venda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto