RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ENTREGA DIPLOMA MULHER-CIDADÃ CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS. SAIBA QUEM RECEBEU O PRÊMIO COM A REPÓRTER MÔNICA THATY.

A Câmara dos Deputados realizou uma cerimônia para a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2024.

O prêmio é concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, através da indicação de personalidades cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, para a defesa dos direitos femininos e para as questões de gênero no Brasil.

A premiação leva o nome da primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal. Carlota de Queirós também foi médica, escritora e pedagoga e foi eleita pelo estado de São Paulo em 1934 e participou da Assembleia Nacional Constituinte, lutando pelos direitos das mulheres e das crianças.

Sessenta mulheres já foram agraciadas pelo prêmio. Esse ano, dezoito foram indicadas. A deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou a relevância do diploma para a luta feminista.

“O Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós não é apenas um reconhecimento, mas também um símbolo de nossa contínua luta pela igualdade de gênero e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as mulheres possam alcançar seu pleno potencial”.

Todos os deputados presentes à solenidade, assim como as que receberam o diploma ou suas representantes, destacaram a necessidade de ampliar a representação feminina no parlamento.

A advogada Cristiane Damasceno Leite, que luta pelos direitos femininos, convocou mulheres a votarem em mulheres.

“Nós precisamos de uma representação justa e paritária dentro deste parlamento, para que as nossas doloridades sejam reconhecidas, sejam trazidas e sejam votadas e implementadas. E só quem pode fazer isso por nós é uma de nós. Nós não devemos ser rivais por espaços, nós devemos exercer a sororidade verdadeira em forma de redes”.

A criadora do programa de acolhimento a mulheres negras e periféricas da Universidade do Espírito Santo, Rosely Maria da Silva Pires, considera que é necessário ampliar políticas públicas como verbas para a defensoria pública e para programas sociais que garantam estabilidade às mulheres negras das classes mais baixas.

"Nenhuma mulher negra consegue largar o agressor se não tiver uma cesta básica até que chegue à sua pensão de alimento. Nenhuma mulher negra consegue largar o agressor se não tiver um aluguel social, porque a maioria delas moram ainda em espaços que são familiares deles".

Além de Cristiane Leite e Rosely Pires; também foram agraciadas com o diploma a líder das Ligas Camponesas, Elizabeth Altina Teixeira; e in memoriam, a psicóloga Nalu de Faria da Silva, que coordenou a Marcha Mundial das Mulheres e a Sempreviva Organização Feminista; e Roza Cabinda, que foi a primeira mulher negra a conquistar sua liberdade por vias judiciais, em 1873, e tornou-se um exemplo de luta contra a escravidão.

Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que o prêmio é para todas as mulheres que lutam no dia-a-dia para garantir sua integridade, segurança e igualdade. A deputada afirma que toda mudança política começa com a imaginação e que o prêmio abre as portas para que novas iniciativas ganhem espaço.

“Nós queremos que as mulheres imaginem um mundo mais justo. É necessário conhecer outras mulheres e construir redes, porque afinal, um mundo melhor não se constrói sozinho. Não por outra razão, o título da premiação fala em mulher cidadã. Não se trata simplesmente da mulher como indivíduo, enquanto indivíduo, mas enquanto integrante participante ativa dos assuntos da comunidade, que busca se fazer ouvida nas decisões coletivas”.

O prêmio Carlota Pereira de Queirós foi criado em 2003, através de uma iniciativa da deputada Laura Carneiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA VOTAÇÃO DE RECIPROCIDADE AMBIENTAL APÓS BOICOTE FRANCÊS A CARNE DO MERCOSUL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), protestou contra o protecionismo europeu, principalmente da França, ao discursar na abertura do evento CNC Global Voices, promovido pela Confederação Nacional do Comércio e outras entidades.

Na semana passada, o presidente executivo global do Carrefour, Alexandre Bompard, divulgou um comunicado em suas redes sociais dizendo que o grupo francês não comercializaria mais carnes provenientes do Mercosul – bloco formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

"Não é possível que o CEO de um grupo importante como o Carrefour não se retrate de uma declaração de praticamente não contratar as proteínas animais advindas e oriundas da América do Sul. O Brasil, como Congresso Nacional, como os empresários e a população, tem que dar uma resposta clara"

Segundo Lira, deve entrar na pauta desta semana no Congresso Nacional um projeto de lei sobre a reciprocidade econômica entre os países. Ele se referia ao Projeto de Lei (1406/24) que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM OSTOMIA. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, projeto do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) institui a política nacional de proteção às pessoas com ostomia. Dentre as medidas previstas no texto estão a distribuição gratuita de equipamentos e materiais de ostomia pelo Sistema Único de Saúde, assim como o pagamento de um benefício financeiro específico para pessoas ostomizadas em situação de vulnerabilidade econômica.

A ostomia é um procedimento cirúrgico realizado para ligar um órgão externo, como o intestino, com o exterior do corpo. O orifício pode ser usado para alimentação, respiração ou eliminação de fezes e urina do paciente. Os principais sistemas tratados com ostomia são o digestivo e o urinário.

Como explica a relatora do texto, a deputada Rosangela Moro (União-SP), a ostomia já é reconhecida como deficiência pela legislação vigente. No entanto, segundo a deputada, faltam políticas concretas voltadas ao pacientes com a condição.

“É importante que a legislação vá além da simples distribuição de dispositivos coletores e vise atender às necessidades específicas das pessoas ostomizadas. Isso inclui desde a conscientização e aceitação da condição até o acompanhamento do tratamento e da possível reversão da ostomia.”

O projeto aprovado estabelece que o Governo Federal deve promover campanhas de conscientização e educação sobre a ostomia, com o objetivo de reduzir o estigma e promover a inclusão social das pessoas ostomizadas.

Ainda conforme a proposta, as pessoas com ostomia terão direito à licença médica remunerada e garantia de estabilidade no emprego. O sistema público de saúde também deverá oferecer apoio psicológico contínuo e gratuito para os pacientes e suas famílias.

O texto prevê ainda a criação de centros de referência especializados no atendimento a pacientes, assim com a adaptação de banheiros públicos para inclusão de cabines adequadas para pessoas ostomizadas.

O poder público deverá desenvolver programas específicos de reabilitação física e reinserção social e laboral de pessoas com ostomia. Além disso, as equipes de atendimento a ostomizados terão de passar por treinamento contínuo.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde, Educação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PROPÕE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO SERÁ FEITA A MEDIDA.

Projeto em análise na Câmara prevê a distribuição de kits básicos de higiene a alunos do ensino fundamental na rede pública. Pelo texto, que já foi aprovado nas comissões de Educação e de Saúde, o kit será composto por sabonete, escova de dentes, creme dental e fio dental.

O texto aprovado, apresentado pela relatora na Comissão de Saúde, deputada Flávia Morais (PDT-GO), estabelece que a oferta dos kits não será obrigatória, como previa o texto original, do deputado Mário Heringer (PDT-MG). A distribuição irá depender da adesão voluntária das escolas.

A proposta prevê ainda que escolas das redes pública e privada poderão aderir a campanhas educativas periódicas voltadas à orientação de alunos do ensino fundamental sobre a importância da higiene pessoal. Como explica a relatora, as campanhas poderão ser realizadas em parceria com o Sistema Único de Saúde.

“Essa parceria com o Sistema Único de Saúde para a execução dessas campanhas educativas representa uma estratégia inteligente e eficaz, uma vez que o SUS dispõe dos melhores profissionais e recursos a serem mobilizados para apoiar as escolas nessa tarefa.”

A versão original do projeto também previa a distribuição obrigatória dos kits de higiene. Na Comissão de Educação o projeto foi modificado para determinar que os gastos com a medida seriam de responsabilidade do SUS. Flávia Morais modificou a redação para retirar as despesas do orçamento da Saúde.

A deputada argumentou que o SUS já enfrenta desafios significativos para atender à demanda por serviços de saúde. Na opinião da relatora, sobrecarregar o sistema com novas despesas poderia comprometer sua capacidade de fornecer assistência médica e hospitalar à população.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EMPRESAS PODERÃO SER OBRIGADAS A OFERECER PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto (PL 4220/21) para determinar que as empresas ofereçam postos de coleta de resíduos de produtos e embalagens descartadas.

Pelo texto aprovado, a regra valerá para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. As empresas deverão divulgar os endereços dos locais de coleta nos pontos de venda dos respectivos produtos e também pela internet.

A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), disse que a iniciativa dá mais eficiência ao sistema de logística reversa, que é a responsabilidade do setor empresarial na destinação correta dos produtos após o consumo. A deputada acredita a medida será boa para a economia:

“Porque permitirá a geração de novas oportunidades de negócios, além da diminuição da pressão sobre o meio ambiente e os recursos naturais.”

Pelo texto, a medida deverá abranger - além dos itens reutilizáveis ou recicláveis já citados em regulamentação - os resíduos que tenham, na sua composição, materiais hoje sem tecnologia de reuso ou sem atendimento pela rede de logística reversa nas localidades onde ocorreu a comercialização.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OFERECE MAIS INFORMAÇÕES AOS PAIS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS SÃO AS MEDIDAS.

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 2594/24) que cria uma estratégia para detectar sinais de risco relacionados ao transtorno do espectro autista (TEA) em pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, os instrumentos de triagem deverão ser acessíveis para pais, responsáveis ou cuidadores, e incluirão orientações claras de que os resultados não equivalem a um diagnóstico de TEA. Caso o resultado seja positivo ou existam dúvidas, será recomendado buscar atendimento presencial, conforme explicou a relatora, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE):

“Então é mais uma ferramenta que vai fazer com que o SUS, com que os programas de saúde possam treinar os profissionais na abordagem, no cuidado, na avaliação. Isso é para que seja incentivado, para que a família seja motivada a buscar ajuda, a buscar profissionais.”

O texto aprovado estabelece que os instrumentos de triagem poderão ser disponibilizados junto com a carteira de vacinação. No formato eletrônico, os resultados e orientações sobre os sinais de risco serão apresentados imediatamente após o preenchimento online.

O projeto determina ainda que o poder público realize campanhas de conscientização sobre o transtorno, destacando a importância do diagnóstico precoce e também da estimulação precoce.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ENCONTRO NA CÂMARA PEDE RECONHECIMENTO DO PAPEL DOS TERREIROS DE CANDOMBLÉ PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados reforçaram a importância dos terreiros de candomblé para a segurança alimentar de seu entorno e defenderam o fim da intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana.

O encontro discutiu a influência dos povos tradicionais de Angola na construção da identidade brasileira.

Além de espaços de cura, os terreiros de candomblé são espaços de resistência das comunidades afrodescendentes, segundo a sacerdotisa Mariângela de Mendonça da Silva

“Os terreiro de tradição africana são casas de acolhimento, quando você chega numa casa de candomblé ou num quilombo, você encontra alimento para todos e de maneira igual. Também temos a divisão dos espaços com igualdade entre todos. Então o termo de irmandade é vivido. Nós estamos lá e acolhemos para a cura”.

Na mesma linha falou a coordenadora-geral de Políticas para Comunidades Tradicionais do Ministério da Igualdade Racial, Eloá Silva de Moraes, que reforçou a importância do investimento público para fomentar as tradições ancestrais.

Ela informou que cerca de R$ 1 milhão e 500 mil reais foram destinados pelo ministério a políticas de segurança alimentar para comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro.

“As cozinhas de terreiro são solidárias porque praticam diversas formas de iniciativas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar porque todo mundo sabe que um terreiro não existe sem o alimento. E o alimento para a comunidade enquanto instrumento do sagrado tem a função de fazer a segurança alimentar de seu entorno"

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, reforçou a necessidade de se proteger a espiritualidade africana.

"Nós não estamos falando dos limites geográficos ou de uma nação, nós estamos falando de povos que foram escravizados, que foram arrancados do seu sagrado, arrancados do seu contato com a sua ancestralidade, da sua construção do simbólico e que foram submetidos a senzalas."

Erika Kokay é autora de uma proposta (PL 1279/22) que institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DE EMPRESAS QUE ORGANIZAM FORMATURAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4805/23) que diferencia as empresas de organização de formaturas dentro do setor de eventos, flexibilizando a sua tributação. O projeto deve ser analisado agora pelo Senado.

Na promoção de eventos, em geral o serviço é remunerado por taxas pagas pelos clientes para a prestação da infraestrutura. Já as empresas organizadoras de formaturas atuam como intermediadoras. Elas recebem uma comissão dos fornecedores ou o valor agregado ao preço de custo desses fornecedores.

Essas diferenças são consideradas no projeto, segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP):

“Então, o nosso objetivo era justamente regulamentar, não para tributar mais, justamente o contrário. Para conseguir denominar corretamente qual era a espécie tributária e avançar com segurança jurídica.”

Segundo o deputado, o setor movimenta cerca de R$ 7 bilhões por ano e gera cerca de 6,5 milhões de empregos diretos e indiretos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS APROVAM PORTE DE ARMAS PARA AGENTES DE TRÂNSITO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA O QUE MAIS VAI VALER PARA A CATEGORIA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2160/23) que torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. Além disso, autoriza o porte de arma de fogo para a corporação.

A proposta regulamenta emenda constitucional (EC 82/14) que trata da segurança viária nos estados e nos municípios.

Caberá aos agentes, que terão poder de polícia, a função de autoridade de trânsito, o que inclui a educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte, para promover a segurança viária.

O texto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), fez ajustes no texto para deixar com os estados e municípios decisões sobre aspectos como a forma de organização da carreira e padronização de uniformes. Paulo disse que um dos pontos altos do texto é o porte de arma para os agentes de trânsito:

“O agente de trânsito está presente na rua, ele está em contato com a população, em contato com a criminalidade. Ele está envolvido em ocorrências de grande vulto, mas ele não tem oportunidade nem de promover a defesa própria, nem de promover a defesa de terceiros. Então a gente tem que enxergar o porte de arma para os agentes como uma expansão da segurança pública no Brasil. É a lógica de que quanto mais pessoas armadas, menos presença da criminalidade a gente vai ter por causa do caráter repressivo da atuação.”

O deputado prevê em seu relatório a necessidade de formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização deste uso.

A regulamentação da futura lei também deverá prever capacitação específica para a carreira, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.

A proposta será analisada agora pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ACÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE FACILITA A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4102/24) que prevê a implantação de um sistema de comunicação alternativo voltado para pessoas com deficiência em espaços abertos ao público.

Esse sistema, além das palavras escritas, contará com recursos como símbolos, letras, números e fotos para aumentar a acessibilidade em lugares como órgãos públicos, ônibus, hospitais, museus, parques ou mesmo nas ruas das cidades. E isso será feito sem o uso de tecnologias complexas.

Este tipo de ferramenta de informação tem o nome técnico de sistema de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

Esse tipo de informe é voltado para quem tem necessidades complexas, como pessoas com dificuldades para compreender ou expressar mensagens faladas, escritas ou gestuais.

O projeto foi apresentado pela deputada Iza Arruda (MDB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS). O relator deu como exemplo prático da proposta o uso de pranchas com desenhos, alternativa barata que ajuda quem não consegue entender mensagens complexas. Para Iza Arruda, esse modelo de comunicação aumenta a inclusão.

“Ampliar a acessibilidade comunicacional reforça o compromisso da Câmara à inclusão e ao respeito ao direito das pessoas com deficiência.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários no Plenário. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o sistema amplia a capacidade de comunicação.

“Nós temos um profundo desafio para construirmos uma sociedade acessível, que tenhamos os desenhos universais. E a acessibilidade, ela pressupõe não apenas a acessibilidade arquitetônica e a acessibilidade de comunicação. Então, nós estamos aqui com este projeto, criando a comunicação que seja uma comunicação aumentativa, alternativa, como esta que está aqui.”

O projeto que prevê a implantação de sistema de comunicação alternativo voltado para pessoas com deficiência, com pranchas com desenhos e símbolos de fácil compreensão, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital