RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL COM PERDÃO A PARTIDOS E NOVA REGRA PARA CANDIDATURAS DE PRETOS E PARDOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES SOBRE O TEXTO, QUE TAMBÉM FACILITA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE PARTIDOS POLÍTICOS

O Congresso Nacional promulgou (22) uma nova Emenda Constitucional (133), com novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos. O novo texto também perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas.

Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir os valores da cota não cumprida nas eleições anteriores em candidaturas de pretos e pardos nas quatro próximas eleições, começando em 2026.

O vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), ressaltou que o perdão fica condicionado ao cumprimento da exigência.

“Não haverá punição desde que sejam investidos os recursos em candidaturas de pessoas negras. Ressaltamos assim que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descobrimento de cotas relativas a sexo e raça”

Como regra geral a ser adotada já a partir da eleição deste ano, o novo texto constitucional passa a prever que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam usados para financiar candidaturas de pretos e pardos “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

A Emenda Constitucional também propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações, a fim de regularizarem seus débitos com perdão dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. E, para pagar, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

AMBIENTALISTAS COBRAM “LEI DO MAR” NO BRASIL E GOVERNANÇA INTERNACIONAL DOS OCEANOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DOS DEPUTADOS EM PREPARAÇÃO PARA O G20.

Ambientalistas defenderam o fortalecimento das políticas oceânicas em níveis nacional e internacional durante seminário com representantes de 35 países na Câmara dos Deputados (em 22/08). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista em busca da interação entre ciência, política e sociedade civil com foco na sustentabilidade ambiental dos oceanos e zonas costeiras. As sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro, a fim de influenciar futuras decisões das maiores economias do mundo, como destacou o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Celebramos o reconhecimento por parte tanto da comunidade brasileira como da comunidade internacional do papel da biodiversidade das florestas, em especial o papel da Amazônia. Mas, pouco a gente tem daquilo que talvez tenha o papel mais importante para a gente enfrentar a crise climática, que é o cuidado diante da degradação que vem acontecendo com os mares”.

Em âmbito nacional, a secretária executiva do Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar), Letícia Camargo, pediu prioridade na aprovação da proposta (PL 6969/13) que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.

“O principal é o (projeto) que a gente está numa campanha há 11 anos pela aprovação, conhecido como a Lei do Mar. Estamos acreditando, com bastante otimismo, que esse vai ser o ano em que a gente vai conseguir convencer o presidente aqui da Câmara a pautar e a gente aprovar essa proposta”.

A proposta de “Lei do Mar” está pronta para votação no Plenário da Câmara. O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), já sob os reflexos da crise climática.

“Isso passa por discutir uma legislação mais responsável com relação ao uso sustentável de todo o ecossistema marinho. Não podemos deixar a temperatura global chegar em 1,5 graus Celsius. E essa é a última oportunidade que a humanidade tem de evitar que isso aconteça. Senão, os prejuízos serão maiores ainda, principalmente para as pessoas mais pobres”.

Professora da Universidade Federal de Pernambuco, a bióloga Beatrice Padovani apresentou os resultados do 1° Diagnóstico Brasileiro Marinho-Costeiro sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos para afirmar que, apesar de reconhecido por ser um país continental, “o Brasil é uma nação marítima”.

“A Amazônia Azul, que é a Zona Econômica Exclusiva brasileira, constitui dois terços da área continental, tem 10 mil quilômetros de zona costeira e 443 municípios costeiros. O oceano contribui para a regulação climática, energia, segurança alimentar, segurança hídrica, saúde e continuidade cultural de um país multidiverso”.

A rica biodiversidade marinha está ameaçada pelo aquecimento global, com recordes sucessivos de alta na temperatura dos oceanos e episódios de branqueamento ou morte de corais, que são essenciais para o equilíbrio do ecossistema. Durante o seminário na Câmara, representantes da União Europeia e da África do Sul apresentaram variados modelos de governança marinha. A Conferência da ONU sobre os Oceanos, prevista para 2025 (com organização de França e Costa Rica), deve avançar na criação de um painel internacional de sustentabilidade dos oceanos, com foco na colaboração entre países.

O evento da Frente Parlamentar Ambientalista também marcou o lançamento do “Monitor Oceano”, uma plataforma do Instituto Arayara para monitorar o litoral brasileiro, alertar sobre os perigos da exploração de petróleo em alto mar e contribuir para o planejamento espacial marinho. Ganhador do Oscar de melhor documentário de 2021, o cineasta sul-africano Craig Foster também discursou no seminário e lançou novo curta metragem (“Mother in the boardroom”) em defesa da sustentabilidade ambiental dos oceanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO IRÁ FOCAR AS CAUSA DO ACIDENTE DA VOEPASS PARA AUMENTAR SEGURANÇA AÉREA. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU O RELATOR DO TEMA NA CÂMARA.

Relator da Comissão Externa que vai acompanhar a investigação das causas do acidente com o avião da Voepass no dia 9 de agosto, o deputado Padovani (União-PR) garante que o objetivo do trabalho será conhecer as causas do acidente e propor regras para tornar o transporte aéreo mais seguro. Segundo o parlamentar, que é de Cascavel, cidade de onde partiu o voo, a intenção não é promover uma “caça às bruxas”.

“Se houve a questão de falta de manutenção, isso a Anac vai trazer para o relatório. Se houve questão de excesso de trabalho de funcionários, de pilotos, de comissários, isso o Ministério Público do Trabalho vai averiguar. Se houve questão de falha na torre, isso o Cenipa vai averiguar. Então, a nossa ideia é elaborar, com equilíbrio, uma forma de prevenção de acidentes. Nosso radar é sabermos as causas, e sabermos o que fazer para que isso não volte a acontecer.”

A pedido do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), a comissão externa foi criada no último dia 20. Ganem irá coordenar os trabalhos do colegiado. O deputado é de Indaiatuba, localizada ao lado de Vinhedo, cidade onde caiu o avião, no interior de São Paulo.

De acordo com Padovani, das 62 pessoas que estavam a bordo e morreram quase 50 eram do Paraná, e 22 do município de Cascavel. As causas do desastre ainda estão sendo investigadas. Vários órgãos federais participam da apuração dos fatos, dentre eles o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e a Polícia Federal.

Conforme destaca Padovani, há sempre mais de uma causa envolvida na queda de um avião. No caso do acidente da Voepass, ele lembra que já existem algumas hipóteses, como muito frio e umidade na altitude em que o avião voava. Isso teria congelado a asa da aeronave. Ainda conforme o parlamentar, outra possibilidade é que o piloto tenha demorado a baixar o avião. No entanto, ele reitera que a investigação das causas é tarefa das autoridades competentes.

“Nosso radar é sabermos as causas, e sabermos o que fazer para que isso não volte a acontecer. Agora, o que houve? A culpa foi 100% da empresa? Aí ela vai ser responsabilizada. Não, a culpa foi de meteorologia. Temos que fazer procedimentos. A culpa foi do piloto, que deveria ter percebido ou faltou algum equipamento. A gente vai ter que melhorar. Essa é a ideia, a ideia é trazer paz, trazer equilíbrio, trazer a resposta para as pessoas.”

O deputado Jefferson Campos (PL-SP), que integra a comissão, concorda que o principal objetivo do trabalho deve ser identificar os fatores que levaram ao acidente e emitir recomendações de segurança. O parlamentar considera essa tarefa essencial para prevenir futuros acidentes, promovendo um ambiente aéreo mais seguro.

No dia 10, o Cenipa informou que já iniciou a análise e coleta de dados dos dois gravadores de voo, as chamadas caixas-pretas. O Centro afirma que deve divulgar o relatório preliminar sobre o acidente em 30 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR DA LDO DE 2025 DIZ QUE PROJETO JÁ ESTÁ SENDO ADEQUADO AO ACORDO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) disse que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em mudanças no projeto que atendam o acordo feito entre os Poderes sobre as emendas parlamentares ao Orçamento. Para o senador, porém, também será necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição.

A PEC seria necessária para rever o valor das emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. Hoje, a regra é que o Executivo deve enviar o Orçamento com uma reserva para as emendas individuais equivalente a 2% da receita líquida passada e, para as de bancada, de 1%. Até 2022, a reserva para as individuais era de 1,2%. O senador disse que o valor atual representa 23% das despesas não obrigatórias:

“Então o valor é muito alto. Isso distorce muito em relação ao que acontece no mundo. Somente o Brasil tem esse percentual tão elevado sobre essas despesas. Cabe ao Executivo dar a destinação correta para obras prioritárias”.

Confúcio Moura, que falou ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, disse que a PEC também pode alterar o artigo 166 da Constituição em relação a aspectos da obrigatoriedade de execução das emendas. O artigo cita “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar a execução de uma emenda parlamentar impositiva. A ideia do acordo é fixar critérios mais objetivos sobre o que seriam estes impedimentos.

O senador explicou que o trabalho dos consultores do Orçamento será no sentido de melhorar a rastreabilidade, a transparência e a eficiência da execução das emendas parlamentares, principalmente as de comissão e as individuais do tipo transferência especial, as chamadas emendas Pix. Mas o objetivo é manter estas emendas que são transferências diretas para estados ou municípios:

“O convênio habitual, através da Caixa Econômica, através de outros procedimentos dos próprios ministérios, demora. Muitas vezes o parlamentar faz uma emenda no primeiro ano da sua administração, do seu mandato, e a obra vai ser concluída com três, quatro anos para frente. É uma burocracia extenuante, realmente muito difícil, que os parlamentares realmente não gostam”.

Hoje, já existe regra que proíbe o uso de emendas Pix para pagamento de dívida ou pessoal. Além disso, 70% precisa ser aplicado em investimentos. Para o senador, estas emendas não deveriam ser aplicadas em custeio porque seria mais difícil rastrear este tipo de gasto.

Relatório técnico divulgado pelo Supremo Tribunal Federal sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov para melhorar o rastreamento dos recursos. Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderiam acessar em tempo real todos os dados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPRESAS QUE FORAM ATINGIDAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTOS CLIMÁTICOS OU OUTRA SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PODEM TER PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA SE RECUPERAR. ENTENDA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Empresas em áreas que passaram por situações de emergência ou calamidade podem ter facilidades em conseguir empréstimos. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 927/23) que determina medidas para socorrê-las em condições favorecidas. As beneficiadas seriam empresas de diversos portes afetadas por desastres em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), fez uma nova versão do texto do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

“O nosso parecer beneficia pequenas, micro, médias empresas e micro empreendedores individuais e produtores rurais, profissionais liberais e cooperativas com receita líquida inferior a 300 milhões. Na verdade, essa matéria faz com que você possa ter uma retomada econômica depois de uma calamidade, que é exatamente o que aconteceu no Rio Grande do Sul e abranger toda a população através desse fundo e eu acho que foi uma iniciativa importante da Câmara porque a gente faz com que tenhamos mecanismos reais e imediatos para essas catástrofes que infelizmente a gente tem convivido.”

Uma lei de 2010 ((Lei 12.340/10) foi alterada. Os recursos para socorro viriam do Funcap, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que hoje não prevê a concessão de empréstimos a agentes econômicos atingidos por desastres.

Os fundos estaduais e municipais de calamidade pública que recebem recursos do Funcap seriam responsáveis pelos empréstimos e pelo destino do retorno financeiro das operações.

Segundo o projeto aprovado, a soma da correção monetária e juros não pode superar a taxa média da Selic, acumulada durante o período do empréstimo.  Mas a liberação do dinheiro pode ser feita a fundo perdido, a depender da gravidade dos danos na empresa.

Os microempreendedores individuais e as pequenas empresas vão ter acesso prioritário aos empréstimos. O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO FIRMAM PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Os presidentes dos três poderes assinaram (em 21/08), no Palácio do Planalto, o Pacto pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas administrativas, legais e judiciais de enfrentamento coordenado a desafios impostos pelas mudanças climáticas. O pacto está organizado em três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que as medidas são resultado da maturidade democrática do Brasil e refletem “convergência para transformação necessária e urgente” e liderança global do país em temas climáticos.

“Não se trata de um plano ambiental isolado, e sim de uma proposta de reformulação do nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da relação entre a sociedade e o meio ambiente. Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado, perene e inclusiva”.

De acordo com o pacto, o Executivo deverá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas ambientalmente sustentáveis. O Legislativo vai priorizar as regulamentações do marco legal do mercado de carbono (PL 2148/15), da energia eólica em alto mar (PL 11.247/18) e dos combustíveis do futuro (PL 4516/23), já aprovadas na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o avanço da chamada “pauta verde” na Casa, com focos na proteção do meio ambiente e na substituição de fontes energéticas poluentes por fontes renováveis. No início deste mês, entrou em vigor a lei (14.948/24) de incentivo à produção do hidrogênio verde, de baixa emissão de carbono.

“A coerência entre os compromissos agora assumidos e o que já vinha sendo feito é fator que aumenta a credibilidade do pacto. Mostra que esse ato é uma agenda que já está sendo implementada, pronta para avançar mais rápido. Fortalece o país também para liderar os debates internacionais, em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento”.

Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “o consenso institucional em temas ambientais é passo sólido para novas normas e padrões de conduta”.

“O pacto fortalece a posição do Brasil como líder na segurança ambiental, climática e alimentar. Essa é uma iniciativa histórica, fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário entende meio ambiente como questão de direitos humanos e destacou a necessidade de superação da omissão do Estado.

“É superar o negacionismo: ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade. E no âmbito do judiciário, nós vamos priorizar as ações ambientais, as ações fundiárias e vamos desenvolver um grande programa de descarbonização do Judiciário”.

O Pacto de Transformação Ecológica entre os três poderes prevê 26 medidas, que serão acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais que garantam o desenvolvimento do país com menor pressão sobre os recursos naturais. Desde a Cúpula Climática de Dubai (COP-28), o governo brasileiro articula o Plano de Transformação Ecológica, que será amadurecido até a COP-30, prevista para Belém do Pará, no próximo ano. Recentes eventos climáticos extremos – como a tragédia de enchentes no Rio Grande do Sul e a seca histórica no Pantanal e na Amazônia – ampliaram o senso de urgência das medidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ENTRA EM VIGOR LEI QUE GARANTE REGIME ESCOLAR ESPECIAL A ALUNOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE E LACTANTES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Já está em vigor a lei que garante regime escolar especial a estudantes em tratamento de saúde e às mães lactantes. A regra vale para os níveis básico e superior. Para ter direito ao regime especial, estudantes terão de comprovar que a medida é essencial para garantir a continuidade das atividades escolares. As condições para a concessão do benefício ainda serão regulamentadas pelo governo federal.

A nova lei resultou de projeto da ex-deputada, hoje senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado na Câmara em 2021. O texto aprovado estabelece ainda que pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade também têm direito a regime especial nos estudos. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

O Executivo alegou que a medida contraria o interesse público, porque os pais e mães permaneceriam afastados das atividades presenciais de ensino e da convivência escolar por período muito longo.

Outro trecho vetado prevê que a criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto domiciliar para estudantes em tratamento ou que tenham filhos pequenos. Segundo o governo, essa regra contraria a autonomia dos sistemas de ensino e poderia criar novas despesas para os estados e municípios sem a indicação dos recursos para pagar esses custos.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirma que a bancada feminina deverá se articular para derrubar esses vetos. A parlamentar, que tem um filho de dois anos, argumenta que esse período inicial acarreta um grande desgaste para a mãe, e cabe ao poder público criar condições para que a mulher siga nos cuidados com a criança sem abandonar os estudos.

“Muitas mães abandonam o mercado de trabalho ou não conseguem concluir a sua formação, porque não se pensa que tem uma nova realidade para essa mulher no momento que ela torna mãe, principalmente nos primeiros meses de vida, em que a gente precisa garantir a amamentação dos nossos filhos. Portanto, essa lei aprovada é fundamental, porque significa que o Estado vai se preocupar em garantir as condições para que ela siga diante com a lactação, que é fundamental nos primeiros meses e nos dois primeiros anos de vida, de acordo com o que diz a organização mundial de saúde.”

Os dois vetos serão analisados pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional que ainda será marcada. Cabe aos parlamentares decidirem se os vetos são mantidos ou derrubados.

A legislação atual já prevê o atendimento educacional domiciliar em algumas circunstâncias. Têm direito a esse sistema especial estudantes com problemas de saúde, mulheres grávidas a partir do oitavo mês e mães durante os três primeiros meses do bebê. Da mesma maneira, integrantes de representação desportiva nacional podem solicitar ensino remoto, assim como aluno da educação básica em tratamento de saúde por tempo prolongado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ENTIDADES DE APOSENTADOS SE REUNEM NA CÂMARA PARA REJEITAR REFORMA E PEDIR AUMENTO NAS APOSENTADORIAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Entidades de aposentados se reuniram na Câmara para pedir mudanças na Previdência que aumentem a renda dos aposentados. A mobilização foi organizada pela Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos, com apoio da frente parlamentar que atua no setor, e ocorre no contexto de rumores sobre uma nova reforma da previdência, o que é desnecessário, segundo o presidente da Cobap, Warley Martins.

“Já foi feita várias reformas e continua a mesma Previdência. Sempre forte e é a única entidade hoje, a nossa Previdência, que tem dinheiro, por isso que toma tudo da gente que tem lá e pra nós não devolve aquilo que é da gente.”

Além da Cobap, participaram representantes de vários sindicatos de aposentados, como o Sintapi, sindicato nacional da categoria ligado à CUT. Seu representante na audiência, Guilherme Santos, afirma que as pessoas mais jovens, e toda a classe trabalhadora, precisa se engajar na defesa do sistema previdenciário.

“E o que a gente quer é participar sempre dos debates para que a gente não fique de fora numa possível nova reforma previdenciária e também resgatar aquilo que nós perdemos na última reforma de 2019.”

O representante do Sindicato dos Aposentados do Brasil, José Avelino Pereira, ressalta a importância da união dos sindicatos na reunião. Ele defende o estabelecimento de uma data-base única para os aposentados.

“É importante essa unidade de ação para que nós juntos possamos começar a convencer os deputados da importância. Inclusive, se tiver a reforma, que nessa reforma possamos colocar um ponto de equilíbrio no reajuste das aposentadorias porque hoje a base das aposentadorias no Brasil está em cima do salário mínimo, e do salário mínimo não se compra remédio.”

É o que defende o senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a contribuição pra manter a Previdência deve ser feita sobre o faturamento das empresa, e não sobre a folha de pagamentos.

O senador é autor de um projeto (PL 4434/08) que está em condições de ser votado no Plenário da Câmara. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, Cleber Verde (MDB-MA), a proposta recupera as perdas dos aposentados ao longo dos anos ao modificar o índice de correção previdenciária. Essa proposição defende a adoção de índice próprio, construído com base na variação do salário de benefício do segurado na data de sua concessão, pelo menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social na data da concessão de seu benefício, em vez de usar o salário mínimo como indexador.

“Se você for avaliar todo ano, você tem a inflação e, ao mesmo tempo, a correção do salário mínimo, e, ao longo dos anos passados, principalmente, houve um acumulo de prejuízos a aposentados que não têm tido a correção da aposentadoria e pensão baseado no processo inflacionário. Ou seja, o produto, o pão, o açúcar, a manteiga, o óleo, a cesta básica aumenta os valores, o remédio tem inflação acima das expectativas da correção das aposentadorias. Com isso, quem ganha um salário mínimo vai ter cada vez mais diminuído o poder de compra.”

O projeto, que propõe a recuperação do valor original das aposentadorias, está há 14 anos aguardando votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

TRÊS PODERES ACERTAM MUDANÇAS NAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal entre representantes dos 3 Poderes definiu mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento conforme questionamentos recentes do STF.

Não foram acertadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG):

“O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba gerando realmente um risco no futuro de que, com o aumento da receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares que absorva o discricionário do país”.

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas parlamentares são ruins para o Orçamento:

“Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com emendas parlamentares. Há uma série de possibilidades de que isso aconteça. E isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado”.

Pelo acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais terão que ser aprovadas após um acordo entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos estruturantes estaduais são importantes. Foi o que explicou o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso:

“É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”.

Em relação às emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse que houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro e ter a prestação de contas para o Tribunal de Contas da União:

“É imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a que nós chegamos”.

Para as emendas individuais em geral, foi acertado que Executivo e Legislativo vão discutir os “impedimentos técnicos”, previstos na Constituição, que podem barrar a sua execução ao longo do ano.

Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as reuniões entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em caráter liminar. Mas afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas. O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas que ainda não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês pelo Executivo.

O Presidente da Comissão Mista de Orçamento,  deputado Julio Arcoverde (PP-PI) determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto de emenda a projeto da LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas para uma um estado diferente do Estado que representam.  Para ele, apenas em casos excepcionais, como a tragédia recente no Rio Grande do  Sul, deve ser autorizado esse tipo de destinação de recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI CRIA DIA NACIONAL DO FUNK EM 12 DE JULHO. SAIBA MAIS SOBRE ESSA EXPRESSÃO CULTURAL NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Já está em vigor a lei (14.940/24) que estabelece 12 de julho como Dia Nacional do Funk.

Foi nessa data que o Rio de Janeiro abrigou o chamado “Baile da Pesada”, em 1970. O ritmo de origem afro-americana finalmente ganhava cara, sotaque e batidas nacionais e começava a se espalhar país afora, como lembra a deputada Erika Kokay (PT-DF), entusiasta da proposta (PL 2229/21) que deu origem à nova lei.

“Estamos falando de uma cultura que está em grande medida nas nossas periferias. O funk, que já tentaram criminalizar – como também tentaram investir contra o samba e contra o rap no nosso país – se impõe como uma expressão do nosso povo. Aliás, é bom lembrar que Rebeca fez bonito sob o som de um funk, sob o som da nossa brasilidade”.

Aí está um trecho de “Baile de Favela”, funk que acompanha as exibições da ginasta Rebeca Andrade desde a medalha de prata nas Olimpíadas de Tóquio, em 2020, e repetida agora no ouro dos Jogos Olímpicos de Paris. Produtor do Funk Elite, de Brasília, Márcio Campos ajuda a entender a variedade do ritmo.

“Em cada estado, tem o funk ostentação, tem funk mais quente e tem o funk de raiz. Mas tudo é um funk só”.

Em torno do funk, há uma cadeia produtiva que gera emprego e renda. Márcio Campos espera mais dinamismo dessa economia criativa a partir da nova lei.

“Para nós, é uma grande vitória. O funk mudou a minha vida e mudou a vida de muita gente. O funk gera projetos sociais que tiram crianças do crime e das drogas. Gera empregos, DJs”.

DJ Marlboro é um dos ícones do funk, responsável pela disseminação do ritmo por meio de bailes e programas radiofônicos desde o fim da década de 80. Ele quer que a lei ajude a superar preconceitos.

“Aqui, no Rio de Janeiro, nasceu o maxixe, nasceu a bossa nova, nasceu o chorinho, nasceu o samba, a jovem guarda e o funk. E até hoje, a cultura é tratada pela Secretaria de Segurança e não pela Secretaria de Cultura. Isso é algo lamentável. Funk não é música de bandido”.

A deputada Érika Kokay destaca que o Dia Nacional do Funk, em 12 de julho, também será momento de reflexões.

“Esse dia vai possibilitar que façamos discussões nas escolas e em vários lugares, para que possamos homenagear o que representa, além de inclusão social, também de renda para o povo brasileiro”.

A nova lei surgiu de proposta do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), atual ministro de Relações Institucionais. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado; e pelo Senado, em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira