RÁDIO CÂMARA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E PROGRAMA DE INCENTIVO A FERTILIZANTES. ESSES SÃO ALGUNS DOS TEMAS QUE PODEM VOLTAR À PAUTA DE VOTAÇÕES DA CÂMARA DOS PRÓXIMOS DIAS, COMO INFORMA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

A Câmara pode dar continuidade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/23) que amplia a imunidade tributária de templos e organizações religiosas. Já prevista na Constituição, a isenção de impostos passa a valer também sobre bens ou serviços necessários ao funcionamento dessas instituições. Um dos autores da proposta foi o deputado fluminense Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

"A partir da aprovação da PEC 5, uma igreja histórica construída, por exemplo, no século 17 lá no interior de Minas, cujos operários trabalharam descalços – muitos sem os dentes, que morriam antes dos 50 anos, que dedicaram sangue suor e lágrimas - e que hoje está precisando de restauração, está caindo aos pedaços e a nossa geração se envergonha disso, agora quando for restaurada não vai mais pagar os impostos na compra do material e na contratação do serviço."

A deputada paulista Sâmia Bomfim (Psol-SP) é contra a aprovação do projeto.

"Empresas, funcionam como empresas! Creches; escolas; comunidades terapêuticas; asilos; espaços de cuidados. Elas têm CNPJ, têm uma gerência, têm os seus funcionários, têm aqueles que recebem os seus salários. Que, aliás, um ponto importante! Porque alguns alegam, são apenas para aquelas que não têm nenhum retorno financeiro. Quem me garante que o retorno financeiro não vai estar no CNPJ, mas vai estar no CPF?!"

Também já iniciada, a votação do projeto (PL 699/23) que cria programa de incentivos para fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes pode voltar à pauta. O relator é o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), do PSD do Pará.

"O nosso país hoje depende mais de 85% de importação de fertilizantes para o nosso agronegócio. Essa dependência é muito perigosa. É muito preocupante, porque isso pode dar um colapso na nossa economia. Veja a situação da guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Bastava os países impedirem o transporte de fertilizantes, o país ia ficar numa situação muito difícil."

O plenário pode também votar o projeto (PL 658/21) que regulamenta a produção, a comercialização e o uso de bioinsumos agrícolas no Brasil. Bioinsumos são organismos vivos, como bactérias, insetos ou plantas, usados para melhorar a fertilidade do solo ou para o controle de pragas e doenças nas lavouras.

E tiveram urgências aprovadas na última sessão o projeto (PL 2379/23) que cria o Dia Nacional dos Congados e Reinados; o projeto (PL 3944/24) que proíbe a importação de resíduos sólidos; o projeto (PL 3420/24) que institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira; o projeto (PL 3809/24) que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer; e o projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para quem comete violência contra médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão. A deputada cearense Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE) defendeu o aumento de penas para pessoas que agridem profissionais de saúde.

"Nós estamos vivendo uma epidemia de violência contra profissionais da saúde em todo o território nacional. Segundo dados do Conselho Federal de Medicina, que fez um estudo minucioso levantando em todas as Unidades da Federação os dados de violência praticados somente contra médicos, a cada hora um profissional médico é agredido, espancado e até assassinado, como aconteceu ontem aqui em Mato Grosso do Sul, onde um profissional médico, durante um atendimento, foi esfaqueado e morto por um parente de uma paciente."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

DEBATEDORES COBRAM ATUAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA NO COMBATE A ABUSOS DE OPERADORAS EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de debate na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados criticaram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por não atuar no combate a violações aos direitos dos segurados de planos de saúde coletivos. Para os participantes da audiência pública, a falta de regras nesse segmento da saúde permite práticas abusivas contra o consumidor, como o cancelamento unilateral, o reajuste de preço acima da média e a restrição da rede credenciada.

O representante do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) Lucas Andrietta reforçou que a regulação da ANS está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e precisa ser alterada. Para ele, a diretoria da agência conduz o processo regulatório sem abrir a discussão para a sociedade.

“A ANS continua negando a gravidade do problema dos cancelamentos e se recusa a produzir e a publicitar dados corretos e detalhados para mensurar e compreender esse problema. A diretoria tem mantido uma narrativa e conduzido processos regulatórios muitas vezes em contradição com seu próprio corpo técnico”.

A representante da ANS Fabricia Faedrich informou que a agência tem a intenção de normatizar os contratos coletivos, mas esbarra em falta de orçamento e no "excesso de formalismo".

“Talvez a agência não tenha como atender os anseios da sociedade no tempo em que é necessário e motivos são vários: falta de orçamento e falta de gente. Há um excesso de formalismo para alteração normativa na agência, a gente tem de cumprir várias etapas”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das parlamentares que solicitou o debate, cobrou mais atuação da agência reguladora.

“Os cancelamentos se repetem e mesmo com a decisão judicial, uma citação de 20 planos, a prática não foi diminuída ou suprimida. É algo muito sério porque a pessoa assina um contrato com uma operadora de saúde e muitas vezes é expulsa de um internamento porque a observação é que acabaram seus créditos”.

Durante a reunião, a representante da ANS explicou que, nos contratos coletivos, pode haver rescisão da empresa com a operadora do plano de saúde, mas o beneficiário que está internado tem direito a todos os procedimentos já autorizados pela operadora, mesmo que se estendam após a rescisão do contrato.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEBATEDORES SE DIVIDEM SOBRE REGRAS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. A REPORTER EMANUELLE BRASIL NOS EXPLICA AS MUDANÇAS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA.

Participantes de debate na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados se dividiram sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Para a representante das empresas, a nova lei não pode ser taxativa sobre os profissionais aptos a um processo simplificado de aposentadoria; já para os sindicalistas, é necessário especificar quais categorias podem ser incluídas como beneficiárias.

Com o objetivo de regulamentar o artigo da Constituição Federal que trata da aposentadoria especial, está sendo analisado na Câmara  um projeto (PLP 42/23) que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A advogada da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Jomara Cadó Bessa, é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, mas enfatizou que a nova lei deve ser compatível com a Constituição.

“Mais de 94% das aposentadorias especiais hoje são concedidas pelo judiciário, então é importante ter uma lei clara, em harmonia com a legislação trabalhista e que ela observe os parâmetros que a Constituição traz. A exposição a esses riscos tem de ser efetiva, o trabalhador tem de estar exposto a agentes químicos, físicos e biológicos. Aqui eu já posso perceber que a Constituição não permite a atividade perigosa”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu as aposentadorias em condições especiais para segmentos de profissionais que enfrentem desgastes físicos e mentais. Ela é favorável a aprovação do projeto de lei sobre o tema que tramita na Casa.

“Nós temos uma reforma da previdência que precisa ser revista, eu não tenho dúvidas acerca disso, mas nós estamos lidando com exercícios de atividades que reforçam a urgência de que haja uma revisão de aposentadorias em caráter diferenciado”.

O representante da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, por sua vez, destacou a importância da aposentadoria diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário.

"Para cada profissional que se aposenta mais cedo, devido a alguma debilidade na saúde, teremos condições de contratar dois ou três novos profissionais. Isso vai oxigenar o sistema do regime geral de previdência, serão mais contribuintes entrando para o sistema.”

O projeto sobre aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos (PLP 42/23), do deputado Alberto Fraga (PL-DF), reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

RÁDIO CÂMARA E PLENARINHO ENTREGAM PRÊMIOS AOS VENCEDORES DO CONCURSO EU E LEI. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A PREMIAÇÃO.

Lei pode e deve, sim, ser assunto de criança. Em sua segunda edição, o concurso Eu e a Lei, organizado pela Rádio Câmara e o Plenarinho, mais uma vez mostrou que a garotada entende as leis e a importância delas na vida de cada um desde muito cedo. Para participar do concurso, crianças e adolescentes de 10 a 17 anos produziram um programa de rádio de, no máximo, 5 minutos sobre temas como Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, racismo, sistema socioeducativo, e o papel das mulheres. O Plenarinho é o site da Câmara voltado ao público infanto-juvenil.

Os programas são premiados em duas categorias, uma para participantes com idades entre 10 e 14 anos, e outra para meninos e meninas de 15 a 17 anos.

Na faixa de 10 a 14 anos, o vencedor foi o programa A vida da criança e dos adolescentes antes e depois do ECA. O trabalho foi proposto por Marcos Levi Morais de Souza Cavalcante, de 13 anos, e apresentado por ele e mais dois colegas, Ester, também de 13 anos, e David, de 11.

O grupo é de Petrolina, em Pernambuco, todos estudam na escola municipal Santa Terezinha, e o programa deixa clara a diferença que o estatuto fez na vida de crianças e adolescentes.

“Você sabia o que antes do ECA os direitos da criança e do adolescente eram bem diferentes? Sério? Como assim? Mas o que é o ECA, afinal? O Estatuto da Criança da Adolescente, o ECA, é uma das leis para garantir o direito da criança e do adolescente. E antigamente não existia nenhuma lei para nós? Deixa que eu respondo, Ester, antes do ECA existia, sim, uma legislação, o Código de Menores, mas ele já estava ultrapassado. Mas eu ainda não saquei muito bem porque o Código de Menores estava ultrapassado. Qual a diferença entre o Código de Menores e o ECA? A diferença é que no Código de Menores, as crianças e adolescente não tinham muita proteção. Eles eram meio que tratados como um delinquentes.”

Na categoria de adolescentes entre 15 e 17 anos, venceu o programa Eu e a Lei, proposto por Wanessa de Sousa Rodrigues, de 16 anos. Participaram da produção, além da própria Wanessa, Maria Vitória e Júlio César, os dois com 14 anos, e todos da cidade de Paracuru, no Ceará, e foi uma parceria com a Rádio Mar Azul.

O programa também fala sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os produtores deixam muito evidente que lei não é, de jeito nenhum, assunto só de gente grande.

“Ei, Vanessa, pera aí, a gente não é criança demais para estar falando disso? Ha-ha! Calma, Julio César, você já vai entender direitinho depois da vinheta. Oi, gente! Eu sou a Vanessa de Souza, tenho 16 anos, sou estudante de Paracuru, interior do Ceará, locutora mirim da Rádio Mar Azul FM, e hoje, apresentadora do programa "Eu e a lei". Tá, Vanessa, agora o que começou o programa, tô curioso, me conta esse papo de lei e estatuto. Isso não é coisa para adulto? Ha-ha! Escuta só, o ECA é um estatuto criado para garantir direitos de crianças e adolescentes, como educação, saúde e lazer. Nós que somos adolescentes, não precisamos saber todas as leis decoradas, como os adultos fazem, precisamos apenas ficar por dentro de como ele funciona.”

A jornalista Verônica Lima, uma das organizadoras do concurso, conta que a ideia surgiu a partir do Dia da Criança e do Adolescente no Rádio, da Unesco. De acordo com a jornalista, o sucesso do ECA entre os participantes se justifica porque ele foi a lei que passou a tratar a criança como “sujeito de direito”. Verônica também explicou que foram mais de 180 inscrições não apenas de escolas, mas das mais variadas instituições.

“A gente se surpreendeu com a diversidade das inscrições. Nós tivemos inscrições de obras feitas no âmbito de escola, feita no âmbito de rádio comunitária, e também da Fundação Casa, de Crianças que estão no sistema socioeducativo. Isso faz os nossos olhos brilharem, porque são crianças que já tiveram seus direitos violados em alguma instância, e agora elas estão tendo essa oportunidade de refletir como cidadãs. E também crianças em acolhimento institucional, que da mesma forma já tiveram direitos violados e agora estão sendo empoderadas como donas dos seus direitos.”

Além desses dois programas que foram premiados, a comissão julgadora selecionou outros sete trabalhos. Esses sete selecionados, além de receber menção honrosa, entraram no programa 15 Minutos de Cidadania, da Rádio Câmara. Interessados em ouvir podem acessar a página da rádio em cd.leg.br/euealei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA ACORDO COMERCIAL DO BRASIL COM A CHINA, APROVEITANDO VISITA DO PRESIDENTE CHINÊS AO PAÍS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou acordo (PDL 343/24) entre o Brasil e a China com medidas para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, ou seja, a sonegação ou uso de mecanismos para evitar o pagamento de impostos sobre comércio de produtos.

Um dos dispositivos para prevenir que os dois países cobrem tributos sobre as mesmas operações é manter a cobrança na fonte, ou seja, no país de origem. O objetivo é estimular investimentos dos dois países e atrair investidores chineses para o Brasil e investimentos brasileiros na China.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil. E o Brasil é o principal fornecedor de alimentos, como grãos e carnes, para a China.

A aprovação do acordo coincidiu com a visita do presidente chinês, Xi Jinping, ao Brasil. Ele foi recebido pelo presidente Lula em Brasília e o encontro rendeu outros 37 acordos de cooperação entre os dois países, nas mais diversas áreas.

Os novos acordos incluem a abertura do mercado chinês para quatro produtos agrícolas brasileiros: derivados de peixe, sorgo, gergelim e uvas. Mas também foram assinados acordos nas áreas de energia, mineração, comunicações, finanças, educação, desenvolvimento sustentável, saúde e cultura.

O acordo recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e foi aprovado com o apoio de todos os partidos, inclusive da oposição.

Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE),o acordo é sinal da importância da relação econômica e diplomática entre os dois países.

“A China é a principal parceira comercial do Brasil e a Câmara aprova este PDL no sentido de dar cada vez mais prestígio a essa relação extraordinária entre o Brasil e a China e a China e o Brasil.”

O acordo aprovado pela Câmara prevê ainda trocas de informações entre os fiscos dos dois países.

Depois de aprovado pela Câmara, o acordo entre o Brasil e a China com medidas para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal foi enviado para o Senado. Ele só passa a valer oficialmente depois de aprovado pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

SECRETARIA DA MULHER PROMOVE ENCONTRO DE GESTORES PÚBLICOS SOBRE ORÇAMENTO SENSÍVEL A GÊNERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Secretaria da Mulher da Câmara promoveu um encontro de representantes de estados e municípios para a troca de experiências sobre a implantação do Orçamento Sensível a Gênero. Danielle Gruneich, da Secretaria, afirma que o encontro também pode servir como referência para os novos prefeitos que entram em 2025.

Ela explicou a importância de olhar todas as verbas previstas no orçamento de uma maneira diferente:

“Já tem várias pesquisas dizendo que o homem usa o transporte público, geralmente casa-trabalho, trabalho-casa. A mulher, como muitas vezes é responsável pelo cuidado, ela tem que sair da sua casa, deixar a criança na escola, depois ela vai para o seu trabalho, depois ela tem que ir para o posto de saúde, depois ela tem que passar no mercado, depois ela tem que pegar a criança na escola de novo, depois ela volta para casa e, se duvidar, ela dá uma passadinha na mãe ainda para saber como a mãe está. Ou seja, se você não olhar o transporte público compreendendo que não é todo tipo de linha que vai favorecer uma mulher em razão dessas condições, você não vai conseguir atender aquela mulher de forma efetiva.”

Para Virgínia de Ângelis, do Ministério do Planejamento e Orçamento, a marcação que o governo federal faz hoje das políticas direcionadas para as mulheres ajuda a detectar desigualdades na alocação dos recursos orçamentários:

“Quando a gente olha os gastos que são destinados às políticas para as mulheres, nós vemos que uma parcela muito pequena do orçamento, no caso do governo federal, da União, é destinada a políticas de promoção da igualdade de gênero. Então, sim, há desigualdade. Medir essa desigualdade é o primeiro passo para que a gente possa combatê-la.”

Pedro Marin, da Fundação Tide Setúbal, acredita que estes esforços de avaliação das políticas também contribuem para gastar melhor o dinheiro do governo em um cenário de restrição fiscal:

“A gente precisa começar a pensar como usar o dinheiro melhor, de forma mais eficiente, contribuindo para que as pessoas tenham mais autonomia, tenham seus direitos garantidos, alocando recursos de forma a reduzir desigualdades.”

A secretária da Mulher de Pernambuco, Juliana Gouveia, disse que um dos principais gastos orçamentários relacionados às mulheres no estado é com o enfrentamento à violência. Virginia de Ângelis, do Planejamento, afirma que já foi identificada a necessidade de uma maior quantidade de espaços públicos específicos para acolher estas mulheres.

Participaram do encontro sobre o Orçamento Sensível a Gênero cerca de 40 representantes de estados e municípios, além dos que acompanharam pela internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE GARANTE UMA FONTE PERMANENTE DE RECURSOS PARA O PROGRAMA PÉ DE MEIA, VOLTADO PARA INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE ALUNOS NO ENSINO MÉDIO. O REPÓRTER É ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6012/23) que cria uma fonte permanente de recursos para o Programa Pé-de-Meia, aquela espécie de poupança voltada para alunos do ensino médio das escolas públicas como maneira de estimular a permanência nas salas de aula.

O projeto (PL 6012/23) autoriza o governo a usar até R$ 4 bilhões de um fundo destinado a garantir operações de crédito para micro e pequenas empresas, o FGO, para custear o programa.

O objetivo do Pé de Meia é estimular a conclusão dos estudos com um auxílio que totaliza R$ 9.200 reais por aluno até o final do ensino médio.

A proposta destina metade dos recursos não utilizados do fundo para o Pé de Meia. A outra metade continuará a ser empregada para garantir créditos do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Dessa forma, o Pronampe também passa a ser permanente.

O projeto foi aprovado com votos contrários de deputados da oposição, que defenderam o uso do dinheiro que sobra do FGO para pagamento da dívida pública, e não para o Pé de Meia.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o texto final desvirtua a proposta original, do Senado, que apenas tornava permanente o programa de financiamento de micro e pequenas empresas.

“O governo tem um orçamento, ou seja, a família brasileira tem o dinheiro que entra e o dinheiro que sai. Já está gastando mais o governo do que ganha. O que ele está fazendo com esse projeto aqui? Ele está pegando um cartão de crédito e pagando a conta do outro cartão de crédito. É isso que nós estamos fazendo com esse projeto de lei. Esse projeto de lei aqui é um absurdo.”

O texto aprovado permite que, a partir de 2025, 50% dos recursos não utilizados do fundo continuem a garantir os financiamentos das pequenas empresas. O restante poderá ir para o Pé-de-Meia. Hoje, a lei reserva essa sobra para o pagamento da dívida pública.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu medida como maneira de garantir a permanência dos alunos nas escolas.

“Alguém aqui é contra o Pé de Meia? Esse projeto torna permanentes os recursos do Pronampe para os microempreendedores, 50% para complementar o Pé de Meia, esse programa que está garantindo a permanência dos alunos na escola.”

O projeto que cria uma fonte permanente de recursos para o Programa Pé-de-Meia e para financiamentos de micro e pequenas empresas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA AUMENTO DE COTAS PARA PRETOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Na véspera do primeiro feriado nacional de Zumbi dos Palmares, também conhecido como Dia da Consciência Negra, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1958/21) que aumenta de 20% para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais.

O projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), já tinha sido aprovado pelo Senado e substitui a Lei de Cotas no serviço Público, que não está mais em vigor.

De acordo com a proposta, essa regra vai valer para processos seletivos destinados a preencher vagas em órgãos federais. Vai valer também para processos simplificados de seleção de trabalhadores temporários.

Para concorrer, o candidato terá que fazer uma autodeclaração. O texto original previa ainda um processo de confirmação da raça do candidato por uma banca, o que acabou retirado do texto após acordo com deputados do PL e do Novo.

O texto previa ainda uma revisão das cotas após dez anos, período que foi reduzido para cinco anos após o acordo para aprovação da proposta.

Apesar do acordo, o texto foi criticado por deputados da oposição. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto discrimina as pessoas pobres que não são beneficiadas pelas cotas. Ele criticou também a banca destinada a avaliar se o candidato poderia concorrer às cotas.

“Cotas são discriminatórias, são um problema muito grande, dizem sempre que é paliativa e temporária, no fim acabam sendo permanentes e ampliadas, afinal de contas parece que só existe uma cor de pele onde há pessoas que são pobres, quando nós sabemos que não é isso, mas além disso nós estamos tratando de uma banca de heteroidentificação.”

O projeto também prevê punições para casos de fraude ou má-fé na autodeclaração do candidato. E estabelece que as vagas destinadas a quilombolas e indígenas serão regulamentadas por ato do governo federal.

A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), justificou o aumento das cotas com a necessidade de estender ao serviço público a diversidade do povo brasileiro. Ela citou estudo do Ministério da Gestão e da Inovação que aponta que, mantidos os atuais 20% de reserva de vagas para pretos, a participação proporcional dessa população no serviço público só seria alcançada no ano 2060.

Para a deputada Carol Dartora, aumentar a presença de pessoas pretas e pardas no serviço público é um ganho para a sociedade e uma maneira de compensar os efeitos históricos do racismo no Brasil.

“A aprovação desse projeto significa reconhecer que o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e garantir que espaços de poder e decisão sejam ocupados por aqueles que são historicamente excluídos nesse país, pela cor da sua pele sim. As pessoas são discriminadas no Brasil pela cor da sua pele, pela textura do seu cabelo, por sua cultura e muitas vezes até mesmo por sua religião.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que aumenta de 20% para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE REGULAMENTA O MERCADO DE CARBONO, COMO MANEIRA DE REDUZIR AS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA COMO ISSO SERÁ FEITO.

No dia de encerramento da reunião do G20 no Brasil e em meio à Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 29, no Azerbaijão, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do projeto (PL 182/24) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, com o objetivo de reduzir as emissões de dióxido de carbono.

A ideia é criar um limite de emissões de gases do efeito estufa para as empresas. Aquelas que mais poluem deverão compensar suas emissões com a compra de títulos. Já as que não atingiram o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado.

O que o projeto aprovado faz é estabelecer como será calculado o preço, como se dará a comercialização desses créditos, que entidades ficarão responsáveis por atestar o volume de emissões e que atividades estarão sujeitas a essa precificação.

O projeto deixa de fora dessas metas de redução setores do agronegócio, a exemplo da produção de insumos como fertilizantes.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), disse que o objetivo do projeto não é o de arrecadar impostos nem punir produtores, e sim estimular a preservação ambiental dentro da lógica de proteção, também, à propriedade privada.

“Nós estamos tratando aqui da criação de um novo mercado que é uma oportunidade. Um novo mercado que não foi colocado alíquota de imposto e que, inclusive, as cotas poderão ser distribuídas às empresas. As empresas que conseguirem diminuir as suas emissões não apenas cumprirão as suas metas, como poderão ter ganhos financeiros. Porque o que elas diminuírem, além do estabelecido, elas poderão comercializar dentro do mercado de carbono.”

O Brasil assumiu um compromisso de redução de 50% nas suas emissões de gases de efeito estufa em relação ao que era emitido em 2005 como parte do Acordo de Paris. Cada crédito de carbono que poderá ser comercializado equivale a uma tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitido.

O relator, Aliel Machado, acatou as mudanças feitas ao texto pelos senadores. Uma das alterações permite que pessoas físicas, e não só as jurídicas, deduzam do Imposto de Renda as despesas necessárias para a geração dos créditos de carbono.

O texto final define que 75% do que for arrecadado pela venda dos créditos de carbono serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e 5% aos povos indígenas e quilombolas, a título de contribuição dessas comunidades à conservação da vegetação nativa.

O projeto foi aprovado com votos favoráveis de todos os partidos, apesar de críticas pontuais, como a feita pelo deputado Eli Borges (PL-TO).

“Receber pela preservação é fantástico. Agora, a partir do momento que não está facilitada essa questão daquilo que o Brasil já preserva por força da lei, eu acho que é um prejuízo, até porque nós temos que entender que, se o país faz isso, tem que ganhar por isso. Acho que o texto está bom, deveria ser melhorado. Agora, o Brasil preservou muito mais do que os países que desmatou. O Brasil tem que ganhar por isso e ganhar bem.”

O projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, como maneira de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SINDICALISTAS CRITICAM MUDANÇAS EM HOSPITAIS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO. A REESTRUTURAÇÃO DA REDE, EM CURSO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FOI TEMA DE DEBATE NA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO

Sindicalistas e outros convidados criticaram, durante audiência pública (19), na Câmara dos Deputados, as iniciativas adotadas neste ano pelo Ministério da Saúde para a gestão dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

O debate foi realizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que apoiou uma sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ).

São seis os hospitais federais no Rio de Janeiro: Andaraí, Bonsucesso, Cardoso Fontes, de Ipanema, da Lagoa e dos Servidores do Estado. O Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) responde pelas unidades.

Em julho, o Ministério da Saúde lançou o Plano de Reestruturação dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro. A iniciativa prevê movimentação voluntária de pessoal e contratação de funcionários, reabertura de leitos e ampliação de serviços.

Mas, para a diretora do Sindsprev-RJ, Christiane Gerardo Neves, o Ministério da Saúde busca um “fatiamento” da rede hospitalar no Rio, dividindo em blocos a administração das unidades, em prejuízo dos trabalhadores, dos serviços de saúde e da população.

“Esses elementos precisam ser explicados pela ministra Nísia Trindade, que precisa ser chamada à responsabilidade e respeitar o Sistema Único de Saúde e a participação popular prevista na Constituição e em todas as leis orgânicas do SUS.”

Durante a audiência, os presidentes do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Leonardo Legora, e do Conselho Municipal, Osvaldo Mendes, também criticaram as mudanças.

Recentemente, o hospital de Bonsucesso foi assumido pelo Grupo Hospitalar Conceição (GHC), empresa pública do Ministério da Saúde. Logo mais o dos Servidores do Estado deverá ser unificado ao Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Além disso, uma portaria do ministério já repassou o hospital do Andaraí para a Prefeitura do Rio, que poderá assumir também o Cardoso Fontes e o de Ipanema. Por fim, a unidade da Lagoa seria destinada à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Servidores dos seis hospitais, em greve desde maio, criticam todas as mudanças e rechaçam o “fatiamento” da rede federal no Rio. Eles também apresentaram reivindicações salariais e pedem ajustes nas diferentes carreiras da saúde.

A ministra Nísia Trindade foi convidada para a audiência na Comissão de Legislação Participativa, mas não compareceu ao debate. Em carta à comissão, a ministra destacou já ter falado sobre o tema na Câmara, quando compareceu há alguns dias a outra audiência, para tratar de assuntos gerais do ministério.

Na ocasião, Nísia Trindade enfatizou o objetivo da reestruturação.

“Como ministra da Saúde, com a orientação e o empenho direto do presidente Lula, quero dizer de uma maneira muito enfática: nós vamos recuperar os hospitais federais do Rio de Janeiro, para que eles não só sejam centros de excelência, mas 100% SUS. Para vocês terem uma ideia, hoje 25% dos leitos estão fechados, seja por questões de infraestrutura seja por questão de pessoal.”

Ao final do debate específico sobre os hospitais federais, no entanto, o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), disse que são necessárias explicações adicionais. Ele informou que irá enviar documento ao Ministério da Saúde, cobrando informações sobre a reestruturação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo