RÁDIO CÂMARA

RELATOR DO ORÇAMENTO DE 2025 QUER ANALISAR CORTE DE DESPESAS NA PROPOSTA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que ainda vai analisar a proposta enviada pelo governo (PLN 26/24), mas afirmou que não concorda com aumentos de tributos para que seja alcançada a meta de déficit zero. Ele disse que vai verificar a possibilidade de corte de despesas.

“Olha, a meta é possível, o déficit zero, o perde zero. Agora, repito, não dá para fazer isso sacrificando quem gera emprego, que são os empresários, quem gera o imposto. Então, se o governo quer atingir o déficit zero, tem que cortar a despesa e não querer aumentar a carga tributária”.

O governo previu alguns aumentos de impostos na proposta com o objetivo de compensar as perdas com a desoneração da folha de salários de alguns setores econômicos.  Os técnicos da equipe econômica avaliam que as perdas podem chegar a R$ 35 bilhões no ano.

Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), o Orçamento de 2025 lida com problemas herdados do governo anterior como a suspensão do pagamento de precatórios e as reduções de ICMS que impactaram as finanças estaduais. O governo federal teve que ajudar os estados:

“Já está acontecendo um ajuste de grande magnitude. E o governo quer ir além, propondo esse déficit zero. Mas, obviamente, houve por parte do novo marco fiscal a sapiência, a inteligência de estabelecer as bandas. Pode ser um déficit de cerca de R$ 30 bilhões ou um superávit de até R$ 30 bilhões”.

Merlong, que é membro da Comissão Mista de Orçamento, acredita que o governo está no caminho certo ao coibir a sonegação de impostos e ao cobrar do Congresso medidas que compensem as desonerações tributárias:

“Aqueles parlamentares que fazem diariamente o discurso do equilíbrio fiscal e que acusam o governo de ser um governo gastador, contraditoriamente votam a favor dessas medidas que implicam em renúncia fiscal, de um lado; e, às vezes, em aumento da despesa, sem a devida identificação da fonte de receita”.

O deputado disse ainda que o espaço para investimentos no Orçamento é muito pequeno e o Congresso vai precisar rever as emendas de comissões permanentes para que elas ocupem este espaço em obras estruturantes.  Merlong Solano concedeu entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROFISSIONAIS DA CULTURA APONTAM NECESSIDADE DE MELHOR CADASTRAMENTO DE PROFISSÕES NO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA ASSEGURAR DIREITOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO COM DEPUTADOS SOBRE O ASSUNTO.

A necessidade de melhor cadastramento de profissões culturais na lista brasileira de ocupações do Ministério do Trabalho foi apontada como importante para melhorar as condições de trabalho e assegurar direitos aos profissionais de cultura.

Essa insegurança jurídica foi discutida pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Uma das participantes representa a Associação Grafias da Cena, e Heloisa Lyra Bulcão considera que a falta de regulamentação leva à informalidade, com práticas nem sempre adequadas, e perda de direitos trabalhistas.

“O mercado de trabalho cultural é notadamente diverso e instável. Muitas das ocupações nesse setor envolvem contratos temporários, trabalho autônomo, projetos intermitentes. Portanto a regulamentação das profissões culturais não é apenas uma questão de formalização, mas é um passo fundamental para garantir o reconhecimento e a valorização adequadas dessa atividade.”

O diretor de políticas para trabalhadores do Ministério da Cultura, Deryk Santana, ressaltou a pesquisa realizada pelo Ipea, que aponta a necessidade de revisão e atualização do CBO, o Cadastro Brasileiro de Ocupações. Segundo o pesquisador do Ipea, Frederico Barbosa, o mapeamento de atividades profissionais apontou a falta de proteção trabalhista e direitos sociais. De 20 a 30% das profissões ligadas à cultura são criadas e eliminadas anualmente. Foi analisado o período entre 2018 e 2021, quando o número de contratos intermitentes aumentou 4 vezes. Passou de 1 em 500 para 1 em cem contratos em média. As atividades não se enquadram adequadamente nas ocupações listadas no cadastro, por exemplo as profissões de técnico de áudio, técnicos de som e técnicos de sonorização.

“Essas três categorias são sinônimas? A gente não consegue. Eu, pelo menos, não consigo. A gente não sabe. Então a gente tem que fazer um trabalho conceitual em cima dessas categorias. Diretor de eventos, diretor técnico de eventos, é uma questão de nomenclatura? Ou há diferenças no fenômeno da atividade? Produtor executivo de eventos, executivo da área de música e produtor executivo em geral. Existe diferenças nas áreas envolvidas? Eu imagino que sim.”

A representante do grupó Multicabo, de Minas Gerais, Tainá Rosa, é iluminadora, mas sua atividade tem nomenclatura discutível.

“Eu me autodenomino como técnica de luz. Mas uma pessoa na mesma função que a minha, que trabalha no cinema, chama de eletricista, e de fato minha função versa entre as duas coisas, é um trabalho com eletricidade, com altura e um trabalho criativo. E isso gera uma incompreensão para quem está fora de como funciona."

Ela, por exemplo, começou aos 16 anos a trabalhar e não vai conseguir se aposentar como eletricista com idade menor pelo risco de trabalho, mesmo que tenha mais risco do que um eletricista, porque seu trabalho envolve risco de altura. Um dos benefícios da melhor regulamentação seria a melhor representação sindical, segundo a procuradora do trabalho, Heloísa Siqueira. Segundo ela, isso traria normas coletivas para a categoria, como remuneração mínima e fiscalização de contratos.

Segundo o levantamento do Ipea, 82% dos trabalhadores que responderam a pesquisa do Ipea não recebem hora extra, metade não tem piso salarial, apenas 35% tem carteira assinada e 31% licença remunerada em caso de doença e apenas 88% não tem plano de previdência e 61%% tem plano de saúde e quase 80% não tem seguro contra acidentes.

Para a deputada [[Erika Kokay]], que presidiu a reunião e pediu o debate, a garantia de direitos é fundamental para valorizar a cultura nacional. Segundo ela já existe uma discussão do Ministério do Trabalho com o Ministério da Cultura para proteger os profissionais das artes. Na Câmara, o debate vai continuar.

2m10m24 “Eu penso que a gente deveria fazer, para a gente fechar, uma nova audiência pública com experiências internacionais, a gente tentar trabalhar uma proposição a partir desse projeto de produtores de eventos, de regulamentação de produtores de eventos, onde a gente pode fazer um capítulo à parte, se for o caso, um recorte para os trabalhadores na cultura.”

Outra sugestão é articular com o governo para que, nos futuros editais de cultura, haja aumento de garantias trabalhistas aos profissionais da cultura. Atualmente, a proteção ao trabalhador de cultura é uma lei de 1978 (Lei 6533/78), que regulamenta as profissões de artistas e de técnicos em espetáculos de diversões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Para Agência:

Tainá Rosa: 15m45 “Uma pessoa que trabalha, assim como eu, tem duas questões sérias no dia a dia: ela trabalha em altura, então tem a NR-35, para quem trabalha em altura existe um curso técnico, uma regulamentação específica e ela tem uma NR-10, que é um trabalho com elétrica. Como a nossa profissão, e vou falar especificamente da luz, mas pode aplicar ao som e para outras categorias, como cenografia, por exemplo, como não tem regulamentação, esses profissionais não são cobertos com essa segurança, então nem tem o direito da aposentadoria especial e não estão assegurados no dia a dia no trabalho, e isso gera uma série de questões que envolve desde acidente até uma dificuldade de aposentadoria.”

Heloísa Siqueira: 51m04 “E a regulamentação é essencial nesse aspecto, até para trazer os sindicatos para esse mundo informal. A atuação deles para esses trabalhadores também, que não são empresas, não são empresários, são trabalhadores, e os sindicatos, nesse aspecto, têm função essencial de trazer normas coletivas para esses trabalhadores também, com previsão de remuneração mínimA para determinadas atividades, de fiscalizar contratos.”

PRESIDENTE DA CÂMARA FALA DE REFORMAS E DEFENDE EMENDAS PARLAMENTARES EM EVENTO COM INVESTIDORES EM SÃO PAULO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS TRAZ OS DESTAQUES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu as reformas aprovadas pelo Congresso e também o uso de emendas parlamentares ao orçamento. Em evento com investidores em São Paulo, Lira citou a Reforma Tributária como a principal votação dos últimos quatro anos em que esteve à frente da Câmara dos Deputados.

“A Câmara dos Deputados entregou reformas estruturantes, votações de marcos importantes, saneamento, Banco Central independente, tantos outros que a gente podia aqui discorrer, mas a mais improvável de todas, ainda faltando regulamentação no Senado, é a Reforma Tributária”.

Para o presidente da Câmara, a reforma que está sendo regulamentada vai trazer segurança jurídica para empresas e criar um ambiente mais propício ao investimento.

“Nós da Câmara conseguimos manter um texto mínimo adequado, possível, que vai dar mais justiça, mais programação, um pouco mais de segurança jurídica, que é o que o Brasil efetivamente precisa para que investidores externos e internos saiam da tranquilidade de ser poupadores, passem a ser investidores, que é o que esse país precisa, dinheiro privado para se desenvolver”.

Arthur Lira também defendeu as emendas parlamentares ao orçamento geral da união. Segundo o presidente, a distribuição dos recursos federais, através de emendas apresentadas pelos deputados e senadores representa 0,01% dos R$ 3 trilhões e 200 bilhões de reais do orçamento do país.

“Eu sempre fui um defensor público que as emendas parlamentares, nas funções que elas se propõem, é muito mais tranquilo que 594 parlamentares decidam quais são as dificuldades estruturantes no orçamento de políticas públicas do governo federal para sanar as dificuldades estruturantes que o Brasil tem nas questões mais diferentes das regiões como nós possuímos. O norte é muito diferente do sul, o centro-oeste é muito diferente do sudeste, o nordeste é muito diferente de todos os outros.”

Arthur Lira ainda defendeu o arcabouço fiscal, votado há pouco mais de um ano para dar maior flexibilidade aos gastos do governo. Além disso, criticou qualquer tentativa do aumento de impostos, mesmo que para compensar perdas de arrecadação. Para Lira, essa pauta não tem chance de ser aprovada pelos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

CÂMARA AVALIA AMPLIAÇÃO DE PENA CONTRA MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS ESPORTIVOS. O REPÓRTER JOÃO GRABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia uma proposta (PL 515/23) para elevar a punição em caso de manipulação de resultados no futebol e em outras modalidades esportivas.

O projeto altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/98), que considera crime o ato de fraudar ou contribuir com a mudança de resultados. Atualmente, a pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

O texto aprovado na comissão de Constituição e Justiça aumenta o tempo de punição em até 50%, podendo chegar a até 9 anos de prisão. Esse agravante foi sugerido pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

De acordo com a nova versão da proposta, a pena máxima vale caso a pessoa envolvida seja atleta, treinador, árbitro ou mesmo dirigente de alguma instituição esportiva.

O autor do projeto, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) afirma que, pela experiência que teve como diretor de futebol, as manipulações de resultados devem “ser levadas mais a sério”.

O parlamentar acredita que a ampliação da pena vai fazer com que as pessoas do meio esportivo, principalmente os atletas, entendam a real gravidade desse crime.

“Então, a partir do momento que a pena aumentada e isso for publicizado, eu acredito que os casos poderiam reduzir muito.”

O texto ainda torna crime agenciar, aliciar ou recrutar agente, árbitro, atleta, treinador, apostador ou gestor, dirigente ou representante de organização privada para praticar fraudes. A pena será de reclusão de dois a seis anos.

Em seguida, o projeto que amplia a pena para o crime de manipulação de resultados esportivos será analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INCLUI ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS ENTRE OS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, projeto do deputado João Daniel (PT-SE) muda a Lei do Voluntariado para incluir assistência aos animais e à natureza entre as atividades que podem ser realizadas de forma voluntária. Hoje a lei define serviço voluntário como atividade não remunerada prestada a entidade que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

A proposta também determina que o voluntário não poderá sofrer sanções por parte dos órgãos de classe por realizar trabalho não remunerado.

João Daniel argumenta que alguns órgãos, como os conselhos profissionais, têm adotado medidas que punem profissionais que atuam de forma voluntária. O parlamentar cita especificamente uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que proíbe o veterinário de divulgar seus serviços como gratuitos ou com valores promocionais.

Segundo João Daniel, o texto surgiu de uma demanda dos médicos veterinários e tem como objetivo permitir a liberdade de exercício desses profissionais sem risco de punição pelo conselho.

“Nós temos uma quantidade muito grande de animais que estão abandonados, e estes profissionais, reunindo estudantes da área, passaram a fazer um trabalho de conscientização, e também um trabalho profissional voluntário, no sentido de ajudar, e passaram a ser perseguidos, ameaçados, processados, inclusive, para perda do seu registro em função da não aceitação do conselho de que este trabalho não tenha a remuneração. Este projeto é para garantir que não criminaliza, e para que os profissionais que queiram fazer este trabalho voluntário possam fazer com toda a dignidade.”

Relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) também argumenta que a medida vai incentivar a adesão de mais pessoas “nessa rede do bem” para trabalhar com proteção aos animais à natureza.

Tatto lembrou ainda que a atuação de voluntários na proteção ambiental já é considerada uma estratégia importante para o desenvolvimento sustentável. Tanto que, segundo afirma, o Poder Público vem criando programas para atuação de voluntários na execução de políticas públicas ambientais. Seria o caso, a exemplo do Programa de Voluntariado do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, que busca engajar a sociedade na conservação da biodiversidade.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Se aprovada nas duas, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO DO ORÇAMENTO DE 2025 CONTA COM APENAS 8% DE DESPESAS NÃO OBRIGATÓRIAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS NÚMEROS SOBRE A PROPOSTA ENTREGUE AO CONGRESSO.

A equipe econômica do governo informou que o projeto de Orçamento para 2025 (PLN 26/24) conta com menos de R$ 230 bilhões em despesas não obrigatórias, o que é apenas 8% das despesas. Este foi um dos argumentos usado pelos técnicos para explicar a necessidade de mais receitas para equilibrar as contas no ano que vem. As despesas não obrigatórias ou discricionárias são as despesas de custeio e manutenção da máquina pública.

O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, explicou que o limite de despesas para 2025, de R$ 2,249 trilhões, significa um aumento de R$ 143,9 bilhões em relação a 2024. Mas quase todo este espaço, ou R$ 132,2 bilhões, será consumido pelas despesas obrigatórias.

Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a missão do governo é cumprir a meta fiscal. Ele lembrou que várias despesas recentes nem foram propostas pelo atual governo:

“E eu tenho alguns desafios que estão colocados. Piso de enfermagem, o Fundeb, os novos programas sociais. A gente precisa colocar isso na conta. Nós precisamos arrecadar o suficiente ou voltar a arrecadar o que era arrecadado pelo país e deixou de ser arrecadado. A gente faz 10 anos que está tendo déficit primário. Isso não é bom para o país, não foi bom para a economia, não é bom para a política”.

Dario Durigan afirmou que o governo não abre mão da compensação da desoneração da folha de pagamento como determinou o Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, como o acordo para isso no Congresso ainda não foi finalizado, o governo considerou na proposta a reoneração da folha para cobrir uma falta de recursos que pode chegar a R$ 35 bilhões.

O secretário disse ainda que, caso ocorram frustrações de receitas esperadas, o governo deve encaminhar para o Congresso a tributação das chamadas “big techs” e a criação de uma taxa global mínima para multinacionais de 15%.

Em relação à tabela do Imposto de Renda, os técnicos explicaram que, caso seja mantida a política de isentar a faixa de até dois salários mínimos, serão elaboradas medidas para compensar as perdas.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), disse por meio de sua assessoria que está preocupado com o foco da proposta no aumento da arrecadação e não na melhoria da gestão pública. Ele afirmou que não aceitará medidas que comprometam o desenvolvimento econômico pleno e a estabilidade financeira do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PERMITE CIRCULAÇÃO DE CARRO-FORTE EM VIAS EXCLUSIVAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas (PL 5563/19). O projeto também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço.

O texto aprovado proíbe, ainda, a exigência de estacionamento exclusivo para esses veículos.

Já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre o tema, que dispõe que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluídos os carros-fortes, têm garantidos livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito. O objetivo, no entanto, é garantir mais segurança jurídica, a partir de uma lei garantindo esse direito.

O autor dessa proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), destacou que a ideia é assegurar mais segurança.

“Para que possa garantir a essas empresas e aos vigilantes de uma forma geral uma tranquilidade maior no exercício de suas funções, permitindo que os carros-fortes possam circular nas vias de trânsito rápido sem serem penalizados e, de igual maneira, a parada ou estacionamento em locais em que vão retirar ou guardar valores para que de fato possa ser resguardada uma maior tranquilidade dos vigilantes das empresas de segurança privada em todo o nosso país.”

A proposta que permite a circulação de veículos de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas, além de autorizar a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço, já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENAS PARA HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS CONTRA ADVOGADOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que aumenta penas para casos de homicídios e lesões corporais contra advogados (PL 212/24). 

A proposta modifica o Código Penal para estabelecer que o homicídio de advogados ou seus parentes, em razão da profissão, terá pena de reclusão de 12 a 30 anos. A pena do homicídio simples hoje é de seis a 20 anos. 

O projeto também prevê que, no caso de lesão corporal, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra advogados ou seus parentes, por causa da sua profissão. Hoje, a pena mais baixa para lesão corporal é de três meses a um ano de detenção.  

O texto aprovado estabelece ainda que lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra advogados ou membros de sua família por causa da profissão, passam a compor a lista de crimes hediondos.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), comentou que a proposta é reivindicada pela OAB.

“Essa é uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, que busca a cidadania dos próprios advogados. Eles merecem ter um tratamento legal da nossa legislação penal, para que possam continuar promovendo cidadania.”

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ressaltou a importância do projeto.

“Também sou advogada de formação e sabemos quantos advogados, infelizmente, têm sofrido homicídios terríveis, muitas vezes por defender os direitos dos seus clientes.”

A proposta que aumenta penas para casos de homicídios e lesões corporais contra advogados ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROJETO OBRIGA PROVEDOR DE INTERNET A REMOVER CONTEÚDO DANOSO À SAÚDE EM 48 HORAS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OUTRAS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS.

Em análise na Comissão de Comunicação da Câmara, projeto do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) obriga provedores de internet a removerem conteúdos falsos com potencial de causar danos à saúde da população. Pelo texto aprovado, as publicações devem ser retiradas das páginas em até 48 horas contadas a partir do recebimento de notificação do órgão federal de saúde competente.

Se nesse prazo os conteúdos não forem removidos, os provedores poderão ser responsabilizados criminalmente junto com o autor da publicação. Os provedores também serão responsabilizados caso deixem de abrir processo de verificação em até 10 horas a partir do recebimento da notificação.

Relator do texto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) lembra que, especialmente durante a pandemia de covid-19, publicações coordenadas de mentiras na internet prejudicaram o combate à doença. O parlamentar ressalta ainda que as fake news prejudicam ações de saúde importantes, como as campanhas de vacinação. Além disso, as mentiras têm o potencial de causar pânico infundado na população, afirma o deputado.

“A gente tem conhecimento, por exemplo, de cidades do interior, que às vezes, uma oposição gera um pânico na população, dizendo, ‘olha, está faltando remédio’, ou ‘não tem médico’, e às vezes é só para criar um fato, uma mentira, e gera o pânico, porque aquela mãezinha que está grávida, ou aquela pessoa que está preocupada de ter o seu remédio da diabetes, ou da pressão alta garantido, não sabe se vai ter na farmácia isso, por, na verdade ter sido divulgada uma mentira.”

Ainda conforme o texto aprovado, os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados pelo Sistema Único de Saúde terão de divulgar esclarecimentos sobre mentiras publicadas na internet. Esses órgãos também deverão combater a difusão de mentiras e boatos infundados que ponham em risco a saúde da população, especialmente em meios digitais.

A proposta prevê também que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social deverão estimular a educação digital. A intenção é minimizar o impacto da circulação de notícias falsas e desinformação que ponham em risco a saúde da população.

De acordo com Eduardo Bismark, vários estudos internacionais mostram que existe uma resistência do público em confiar na ciência e nos resultados de métodos de prevenção, tratamento e vacinas. E essa desconfiança aumentou de forma acelerada após o fim da pandemia, afirma o deputado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE RECONTAGEM DE POPULAÇÃO MUNICIPAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto (PLP 263/23) que permite que os municípios solicitem ao IBGE a recontagem da população quando não concordarem com os dados divulgados. O novo Censo terá que ser financiado pela prefeitura.

Os resultados do novo levantamento passarão a integrar os dados populacionais oficiais, com efeito sobre o Fundo de Participação dos Municípios. O FPM é a parte dos tributos federais que é repassada para as prefeituras e é calculado com base no tamanho da população.

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), alterou o texto original em relação ao uso das bases de dados de concessionárias de serviços públicos e outros órgãos.

Para facilitar o trabalho do IBGE, o projeto possibilita aos municípios criar comitês de acompanhamento dos censos demográficos. Os comitês poderão fornecer informações aos pesquisadores do Censo e solicitar novas visitas aos imóveis em que haja divergência de avaliação sobre os dados gerados.

Estes comitês também poderão utilizar dados de empresas privadas. Em todos os casos, segundo o relator, os dados deverão ser disponibilizados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para Gilson Daniel, existem casos que justificam a recontagem:

“É uma subestimação de populações marginalizadas e grupos vulneráveis como comunidades quilombolas, moradores de favelas e pessoas em áreas de difícil acesso. Isso pode ocorrer em razão de questões socioeconômicas, culturais ou linguísticas.”

Pelo projeto, municípios em que o Censo apontar queda populacional deverão elaborar plano de ajustamento fiscal de dez anos, contemplando medidas de redução de despesas.

O projeto que possibilita a recontagem da população municipal será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto