RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PERMITE CIRCULAÇÃO DE CARRO-FORTE EM VIAS EXCLUSIVAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas (PL 5563/19). O projeto também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço.

O texto aprovado proíbe, ainda, a exigência de estacionamento exclusivo para esses veículos.

Já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre o tema, que dispõe que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluídos os carros-fortes, têm garantidos livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito. O objetivo, no entanto, é garantir mais segurança jurídica, a partir de uma lei garantindo esse direito.

O autor dessa proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), destacou que a ideia é assegurar mais segurança.

“Para que possa garantir a essas empresas e aos vigilantes de uma forma geral uma tranquilidade maior no exercício de suas funções, permitindo que os carros-fortes possam circular nas vias de trânsito rápido sem serem penalizados e, de igual maneira, a parada ou estacionamento em locais em que vão retirar ou guardar valores para que de fato possa ser resguardada uma maior tranquilidade dos vigilantes das empresas de segurança privada em todo o nosso país.”

A proposta que permite a circulação de veículos de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas, além de autorizar a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço, já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENAS PARA HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS CONTRA ADVOGADOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que aumenta penas para casos de homicídios e lesões corporais contra advogados (PL 212/24). 

A proposta modifica o Código Penal para estabelecer que o homicídio de advogados ou seus parentes, em razão da profissão, terá pena de reclusão de 12 a 30 anos. A pena do homicídio simples hoje é de seis a 20 anos. 

O projeto também prevê que, no caso de lesão corporal, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra advogados ou seus parentes, por causa da sua profissão. Hoje, a pena mais baixa para lesão corporal é de três meses a um ano de detenção.  

O texto aprovado estabelece ainda que lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra advogados ou membros de sua família por causa da profissão, passam a compor a lista de crimes hediondos.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), comentou que a proposta é reivindicada pela OAB.

“Essa é uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, que busca a cidadania dos próprios advogados. Eles merecem ter um tratamento legal da nossa legislação penal, para que possam continuar promovendo cidadania.”

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ressaltou a importância do projeto.

“Também sou advogada de formação e sabemos quantos advogados, infelizmente, têm sofrido homicídios terríveis, muitas vezes por defender os direitos dos seus clientes.”

A proposta que aumenta penas para casos de homicídios e lesões corporais contra advogados ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROJETO OBRIGA PROVEDOR DE INTERNET A REMOVER CONTEÚDO DANOSO À SAÚDE EM 48 HORAS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OUTRAS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS.

Em análise na Comissão de Comunicação da Câmara, projeto do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) obriga provedores de internet a removerem conteúdos falsos com potencial de causar danos à saúde da população. Pelo texto aprovado, as publicações devem ser retiradas das páginas em até 48 horas contadas a partir do recebimento de notificação do órgão federal de saúde competente.

Se nesse prazo os conteúdos não forem removidos, os provedores poderão ser responsabilizados criminalmente junto com o autor da publicação. Os provedores também serão responsabilizados caso deixem de abrir processo de verificação em até 10 horas a partir do recebimento da notificação.

Relator do texto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) lembra que, especialmente durante a pandemia de covid-19, publicações coordenadas de mentiras na internet prejudicaram o combate à doença. O parlamentar ressalta ainda que as fake news prejudicam ações de saúde importantes, como as campanhas de vacinação. Além disso, as mentiras têm o potencial de causar pânico infundado na população, afirma o deputado.

“A gente tem conhecimento, por exemplo, de cidades do interior, que às vezes, uma oposição gera um pânico na população, dizendo, ‘olha, está faltando remédio’, ou ‘não tem médico’, e às vezes é só para criar um fato, uma mentira, e gera o pânico, porque aquela mãezinha que está grávida, ou aquela pessoa que está preocupada de ter o seu remédio da diabetes, ou da pressão alta garantido, não sabe se vai ter na farmácia isso, por, na verdade ter sido divulgada uma mentira.”

Ainda conforme o texto aprovado, os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados pelo Sistema Único de Saúde terão de divulgar esclarecimentos sobre mentiras publicadas na internet. Esses órgãos também deverão combater a difusão de mentiras e boatos infundados que ponham em risco a saúde da população, especialmente em meios digitais.

A proposta prevê também que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social deverão estimular a educação digital. A intenção é minimizar o impacto da circulação de notícias falsas e desinformação que ponham em risco a saúde da população.

De acordo com Eduardo Bismark, vários estudos internacionais mostram que existe uma resistência do público em confiar na ciência e nos resultados de métodos de prevenção, tratamento e vacinas. E essa desconfiança aumentou de forma acelerada após o fim da pandemia, afirma o deputado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE RECONTAGEM DE POPULAÇÃO MUNICIPAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto (PLP 263/23) que permite que os municípios solicitem ao IBGE a recontagem da população quando não concordarem com os dados divulgados. O novo Censo terá que ser financiado pela prefeitura.

Os resultados do novo levantamento passarão a integrar os dados populacionais oficiais, com efeito sobre o Fundo de Participação dos Municípios. O FPM é a parte dos tributos federais que é repassada para as prefeituras e é calculado com base no tamanho da população.

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), alterou o texto original em relação ao uso das bases de dados de concessionárias de serviços públicos e outros órgãos.

Para facilitar o trabalho do IBGE, o projeto possibilita aos municípios criar comitês de acompanhamento dos censos demográficos. Os comitês poderão fornecer informações aos pesquisadores do Censo e solicitar novas visitas aos imóveis em que haja divergência de avaliação sobre os dados gerados.

Estes comitês também poderão utilizar dados de empresas privadas. Em todos os casos, segundo o relator, os dados deverão ser disponibilizados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para Gilson Daniel, existem casos que justificam a recontagem:

“É uma subestimação de populações marginalizadas e grupos vulneráveis como comunidades quilombolas, moradores de favelas e pessoas em áreas de difícil acesso. Isso pode ocorrer em razão de questões socioeconômicas, culturais ou linguísticas.”

Pelo projeto, municípios em que o Censo apontar queda populacional deverão elaborar plano de ajustamento fiscal de dez anos, contemplando medidas de redução de despesas.

O projeto que possibilita a recontagem da população municipal será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA RESTRIÇÃO A USO DE AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO STF. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (PL 4609/20). A ADO está prevista na Constituição Federal e tem como objetivo fazer valer a norma constitucional nos casos em que seja necessária uma posição legislativa ou administrativa sobre o tema em questão.

Segundo o texto aprovado, não será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão o tema que tenha tramitado no Congresso Nacional, em qualquer fase e em qualquer das casas legislativas, Câmara ou Senado, nos últimos cinco anos.

Também não será objeto de deliberação a ADO que se fundar em qualquer dos itens constitucionais de ordem puramente principiológica, ou seja, que se tratarem de princípios.

Não deverá ser analisada, ainda, ação que questione a conveniência e a oportunidade de lei ou providência administrativa.

Outro item estabelece que não serão admitidos mandados de injunção quando o tema tiver sido objeto de deliberação pelo órgão legislador competente nos últimos cinco anos. O mandado de injunção é um instrumento utilizado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Segundo o relator da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC), o texto é uma ferramenta que ajuda a barrar “crescentes incursões do STF na esfera política”. O parlamentar afirma que o controle da inconstitucionalidade por omissão tem permitido invasão das competências do legislador pelo STF.

Marques citou como exemplo a ADO 26, julgada procedente em 2019, reconhecendo a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia, equiparando-as ao crime de racismo.

“Mesmo que esses comportamentos sejam reprováveis, não é competência do Judiciário criminalizá-los. A criminalização por omissão gera insegurança jurídica. Essa falta de clareza normativa dificulta a aplicação da lei e a defesa dos direitos individuais, o que é muito perigoso. Além disso, tal intervenção vinda do Judiciário poderia contrariar a vontade do legislador, o qual, caso desejasse, poderia ter incluído essas condutas de forma explícita na lei, bem como aumentar as penas dos crimes existentes contra a vida e de discriminação dos indivíduos.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, disse que a omissão do Parlamento, quando de forma dolosa, “representa vilipendiar ou ferir os preceitos e os conceitos principiológicos que constam da Constituição”.

Ela afirmou que não se trata de disputa entre Legislativo e Supremo.

“O que se quer aqui é cassar o direito da população, da sociedade civil, de buscar fazer valer o que está previsto na Constituição como um princípio, como um fio condutor ou como um princípio fundante da sua própria lógica, o direito de buscar que esses conceitos e esses princípios sejam traduzidos em realidade nas suas vidas.”

A proposta que limita a aplicação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEBATEDORAS PEDEM POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA MULHERES LÉSBICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADAS.

Participantes de debate sobre políticas públicas e direitos das mulheres lésbicas no Brasil, realizado na Câmara, reivindicaram ações específicas do Estado para a população LBT+. Autora do pedido para a realização da audiência, a deputada Carla Ayres, do PT de Santa Catarina, ressaltou que os preconceitos e as violências sofridos por lésbicas, gays, bissexuais e pessoas trans têm características diferentes que precisam ser levadas em consideração.

A parlamentar defendeu, por exemplo, a necessidade de tipificar como crime o lesbocídio, a lesbofobia e o lesbo-ódio. Carla Ayres sugeriu que as três deputadas lésbicas da Câmara apresentem um projeto com esse objetivo.

“Ontem, a Diana também tocou nesse assunto, nós temos total disposição em apresentar essa proposta, aproveito a presença do Thiago aqui, representando o mandato da deputada Duda, e quero propor, como um dos encaminhamentos aqui, que a gente apresente, em conjunto, essa proposta de tipificação penal com as três parlamentares sapatão dessa Câmara nesse momento.”

Para a vice-presidenta do Conselho Nacional LGBTI+, Janaina Oliveira, continua muito importante debater questões como direitos reprodutivos e sexuais, por exemplo. No entanto, considera que o fundamental é falar sobre a autonomia econômica das mulheres lésbicas. Segundo afirma, a maioria delas encontra-se na condição de subemprego.

“Para além das representatividades no espaço, a gente precisa falar de política concreta. Quanto dessa política é desenvolvida por uma secretaria ou um ministério que reflete sobre nós? Quanto das ações realizadas para a população LGBTQIA+ alcança nós? Eu desafio a gestão pública a nos dizer quanto é investido em nós. E para que a vida possa dar continuidade, para que a gente possa enfrentar as violências, para que a gente possa gerar dignidade, a gente primeiro precisa ver essas pessoas, e depois dizer que tem grana.”

Assim como Janaina Oliveira, falando pelo Ministério das Mulheres, Carla Ramos reivindica mais verbas paras as políticas voltadas à população LBT+. Outra medida que julga essencial é o combate à violência política que acomete as mulheres lésbicas.

Com relação ao orçamento, a deputada Carla Ayres ressaltou que acaba de chegar ao Congresso o projeto de lei orçamentária de 2025. Ela sugeriu que os movimentos sociais se mobilizem para sugerir emendas à proposta por meio da Comissão de Legislação Participativa com as prioridades das mulheres lésbicas.

Ao falar sobre o documentário Ferro's Bar, a diretora da obra, Rita Quadros, ressaltou que o local, que era frequentado na maioria por lésbicas, foi um ponto importante de resistência à ditadura militar. Houve, inclusive, um levante organizado por essas mulheres no estabelecimento contra a violência que sofriam. No entanto, conforme disse a diretora, esse fato foi apagado da história.

“No ano passado, o levante do Ferro’s fez quarenta anos. Quarenta anos depois, poucas pessoas sabem desse episódio político extremamente importante. A gente estava no período da ditadura, a polícia continuava batendo e prendendo as pessoas, e as lésbicas vão até lá e fazem um ato político, público, que ficou invisibilizado na história. Quando a gente pensa no período da ditadura, se a gente fizer uma pergunta, ‘olha quais as figuras que você conhece, que são importantes na luta e na resistência à ditadura?’ Em geral, a gente vai lembrar de homens. Por que será que a gente não consegue lembrar das mulheres?”

Segundo a cineasta, o filme surgiu exatamente da necessidade de ajudar a construir a memória das lutas das mulheres lésbicas, “que fazem história, mas são invisibilizadas”.

A deputada Carla Ayres propôs que os movimentos sociais trabalhem junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Brasileiro (Iphan) para que o Ferro’s Bar seja reconhecido como patrimônio histórico do Brasil. Hoje, conforme Rita Quadros, o local serve de vestiário para funcionários de um restaurante próximo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SERVIDORES DO INSS EM GREVE REFORÇAM PAUTA DE DEMANDAS NA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Servidores do INSS reafirmaram na Câmara dos Deputados que continuam em greve por reajustes salariais, reestruturações na carreira e sua transformação em típica do Estado. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que conduziu debate na Comissão de Administração e Serviço Público, se colocou à disposição para encaminhar, junto com outros parlamentares, as demandas ao governo federal.

Erika Kokay criticou a judicialização da greve e o corte do ponto de servidores grevistas que estão lançando mão de um direito constitucional.

“Final de greve não se determina pela Justiça, não se determina com a opressão de retirar salário e sobrevivência dos servidores e das servidoras. Final de greve se conquista em um processo negocial.”

Na reunião, servidores do INSS se disseram desrespeitados pelo governo de Lula, e consideraram impositivas as negociações feitas até agora. A greve já dura um mês e meio.

A técnica do Seguro Social Isadora Ferreira, em nome do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social de São Paulo, disse que a categoria busca, além de reajuste salarial, a exigência de nível superior para o cargo e a exclusividade de suas atribuições.

“Nós queremos que voltem a ser exclusivas, porque a gente é competente para fazer o que a gente faz. Não é CLT, não é ensino médio, não é estagiário, não é servidor de qualquer outro órgão que pode vir para o nosso.”

Os servidores também querem que a carreira seja considerada típica de Estado.

O técnico Guilherme Molinaro, que representou a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, acrescentou que o INSS tem tudo para ser “a menina dos olhos” do governo federal, pois trabalha na área social.

“A gente tem uma disparidade absurda em relação a outras carreiras do serviço público federal. O órgão que é o maior distribuidor de renda no Brasil, tem a maior folha de pagamento, o maior gasto público é da Previdência. Eu entendo que a gente deveria ser tratado com mais respeito.”

A deputada Erika Kokay lamentou a ausência, na reunião de representantes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do INSS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

SEGMENTO DE DUBLAGEM PEDE PROTEÇÃO LEGAL CONTRA USO DE VOZ GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Profissionais do segmento de audiovisual criticaram, em audiência pública conjunta das comissões de Cultura; e de Trabalho da Câmara dos Deputados, o uso de vozes geradas por inteligência artificial em trabalhos de dublagem. Segundo eles, a nova tecnologia substitui postos de trabalho e compromete aspectos culturais da atividade.

ngela Couto, representante do setor de dublagem, afirmou que a base da discussão é a defesa do direito autoral, da cultura brasileira e da soberania nacional.

“A nossa diversidade linguística é imensa e é construída e reformada por nós. A automação do processo significaria a negação disso. Eu gosto de dizer que isso seria um novo processo de colonização.”

Ela defendeu a aprovação de Projeto de Lei (1376/22) em tramitação na Câmara que determina que as dublagens e legendagens de obras audiovisuais ofertadas comercialmente no Brasil sejam realizadas por empresas e profissionais com sede e residência no Brasil.

Fábio Azevedo, do Movimento Dublagem Viva, lembrou a capacidade que a boa dublagem tem de conectar, emocionar e marcar quem consome o produto dublado.

“Eu vou fazer um experimento aqui com vocês, vai ser simples, eu vou falar uma frase e vocês vão identificar quem é o personagem e como é a voz dele: ‘scooby-doo, cadê você?’, olha aí já tem gente imitando aqui o salsicha, ‘foi sem querer querendo’, ‘não é a mamãe’. Vou falar mais uma frase e tenho certeza de que todo mundo vai completar mentalmente: ‘versão brasileira’? Seja a versão brasileira Herbert Richards, AIC São Paulo, Álamo e tantas outras, seja a versão brasileira qual for, ela tá aí”.

O debate foi proposto pelos deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). A deputada sustenta que o impacto da inteligência artificial no setor é apenas um exemplo dos ataques que esse tipo de tecnologia é capaz praticar contra direitos trabalhistas e autorais.

Ela informou que já pediu ao Ministério da Cultura que envie um projeto de lei à Câmara tornando a dublagem patrimônio imaterial da cultura brasileira.

“Vamos construir nesse sentido, porque a proteção da dublagem, da nossa cultura, é a proteção da nossa democracia”.

Diversos participantes defenderam a aprovação do Projeto de Lei 2338/23, do senador Rodrigo Pacheco, que prevê a remuneração pelos direitos de autor daquele que tiver a sua obra sendo utilizada para alimentar uma inteligência artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA MUDANÇAS NAS NORMAS PARA AS LICITAÇÕES DIANTE DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA COMO A DAS INUNDAÇÕES QUE CASTIGARAM O RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM AS INFORMAÇÕES.

Aprovadas regras especiais de licitação para compra de produtos e serviços destinados ao enfrentamento de situações de calamidade pública decretadas por estados ou pelo governo federal.

Segundo o relator, o deputado Bohn Gass (PT-RS), a medida atende a demanda de procuradores do Rio Grande do Sul, após as enchentes que atingiram o estado no primeiro semestre, e poderá ser adotada em outras situações de calamidade pública que vierem a ocorrer no País.

“O grave cenário provocado pelas inundações no Estado do Rio Grande do Sul, que provocaram destruição e mortes, é razão idônea e suficiente para justificar a flexibilização das regras de licitação propostas pelo PL. A situação vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul comprovou a necessidade de se estabelecer procedimentos que flexibilizem a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", em caráter transitório e excepcional, para todas as situações de calamidade pública, presente e futuras.”

Na sessão, os deputados aprovaram também dois projetos que garantem em lei vantagens pessoais concedidas a servidores da Câmara e do Senado e que vinham sendo questionadas na Justiça. A relatora foi a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Se a lei ela altera, você pode, dali pra frente, o regime jurídico pode ser alterado.  Mas aqui se trata de situações que foram consolidadas no passado e que foram alteradas por mera mudança de interpretação. Então, nada mais justo e mais legal e mais constitucional do que a aprovação desses projetos, tanto da Câmara como do Senado no dia de hoje.”

Os projetos das vantagens pessoais dos servidores do Legislativo e o da flexibilização das licitações em casos de calamidade seguem para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CONGRESSO APROVA PROJETO QUE FACILITA CRÉDITO PARA OS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou uma alteração (PLN 25/24) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23) para que pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul tenham mais facilidade para a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais. As restrições legais serão suspensas nestes casos. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

Pelo projeto, os interessados precisarão, porém, comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático. A mudança vai valer para as operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto é importante para a desnegativação dos gaúchos que precisam obter crédito, mas que deveria ter sido enviado pelo Executivo de maneira mais rápida:

“Faz quatro meses do início da calamidade no Rio Grande do Sul. O governo não perde a oportunidade de perder oportunidade de ajudar o Rio Grande do Sul quando nós precisamos.”

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o governo já fez vários outros tipos de ajuda ao Rio Grande do Sul nos últimos meses e, neste caso, dependia da mudança na lei:

“O governo federal quer colocar o dinheiro e, infelizmente, as pessoas não podem pegar, porque a lei, a LDO, impede. O que, então, nós estamos fazendo hoje? Mudando a lei que nós votamos aqui.”

Foi aprovada uma emenda ao projeto para garantir que as "Salas Lilás" - espaços especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência - possam ser executadas e financiadas no âmbito do programa "Antes que Aconteça".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto