RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO APROVA DIRETRIZES PARA ORÇAMENTO DE 2025 COM META DE DÉFICIT ZERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O Congresso Nacional aprovou (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. Mas o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.

O líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), concordou com o pedido de líderes partidários para retirar do texto da LDO o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares.

“Emenda é para a população, é para o hospital, é para creche, é para ajudar a prefeitura a melhorar uma infraestrutura urbana, é para uma área social, cultural e esportiva. ”

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plenário para permitir que empresas estatais dependentes do Orçamento da União possam colocar em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Essas empresas são aquelas que estão em transição para entrarem no Orçamento de investimentos das demais estatais. Uma das beneficiadas é a Telebras.

Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.

Também foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.

Na discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma versão inicial do relatório da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situação fiscal atual do país exige mais restrições de gastos.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os parlamentares também são responsáveis pelas contas atuais:

“Eu quero lembrar que só no Perse e na desoneração da folha, esta Casa tirou R$ 45 bilhões das receitas do Brasil. E sem falar dos mais de 40 ou próximo a R$ 50 bilhões de emendas parlamentares. Então, eu vim aqui dizer, chega de hipocrisia.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como será feita a distribuição das emendas de comissão, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os líderes partidários decidirão o destino dos recursos e a própria comissão não terá participação nisso.

Os parlamentares ainda aumentaram as despesas que não podem ser contingenciadas no Orçamento. Ou seja, despesas que são suspensas quando a meta fiscal está sob risco. Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. A LDO será enviada agora para a sanção presidencial.

Em outra votação foram aprovados R$ 5,7 bilhões em créditos ao Orçamento de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

UM ALERTA PARA EVITAR QUE CRIANÇAS SEJAM ESQUECIDAS DENTRO DE VANS ESCOLARES. É O QUE PREVÊ UM PROJETO QUE FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto que exige a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento em vans escolares. De acordo com o autor da medida, deputado Coronel Meira (PL-PE), o objetivo do sensor é evitar o esquecimento de crianças nos veículos de transporte escolar.

Coronel Meira argumenta que o cenário atual “é desesperador”. O deputado lembra que em pouco mais de um mês, no final de 2023, duas crianças morreram dentro de vans escolares em São Paulo depois de serem esquecidas nos veículos. Além disso, cita mais oito casos de acidentes semelhantes ocorridos entre 2014 e 2023.

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), concorda que a legislação precisa ser adaptada para evitar essas mortes trágicas de crianças. A comissão aprovou a proposta.

“Vai mudar a realidade, trazendo mais segurança para as famílias, que infelizmente hoje não tem nenhum tipo de proteção em relação ao transporte dos escolares.”

Ricardo Ayres ressalta ainda que a medida é simples e pouco onerosa, e vai evitar um risco importante relacionado ao serviço de transporte escolar no Brasil, que, segundo destaca, de tão importante, está presente em praticamente todos os municípios brasileiros.

O autor do texto, Coronel Meira, explica que o sistema de sensores vai detectar a presença da criança dentro do veículo, por meio de movimento ou da voz. Com isso, será acionado um alarme para que as pessoas em volta, ou o próprio motorista, sejam alertados e a criança retirada do interior da van.

O relator na Comissão de Viação e Transportes também acolheu sugestão de outro projeto para determinar que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito regulamentar a instalação de sensores no transporte escolar.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVO BENEFÍCIO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICO FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 1556/19) que está sendo examinado na Câmara concede meia-entrada para professores da rede básica em eventos culturais e esportivos. O texto, do deputado Edilázio Júnior (PSD-MA), foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e estende aos professores o mesmo direito que já atende estudantes, idosos, deficientes e pessoas de 15 a 29 anos de baixa renda.

O relator na comissão foi o deputado Josenildo (PDT-AP).

“A inclusão dos professores no rol de beneficiários da meia-entrada é uma medida de reconhecimento do papel essencial que esses profissionais desempenham na sociedade, especialmente na formação e desenvolvimento dos estudantes. Sabemos, contudo, que, no Brasil a profissão de professor não oferece condições econômico-financeiras suficientes para que o profissional possa frequentar regularmente eventos culturais, pagando, sem subsídio, o valor integral dos ingressos cobrados. Na realidade, para a ampla maioria, o professor não recebe o necessário nem para custear as suas despesas básicas diárias.”

O relator afirma que o impacto da medida é reduzido porque a lei da meia entrada, de 2013 (Lei nº 12.933, de 2013), que é alterada pelo projeto, estabelece limite de 40% para esse tipo de ingresso. No relatório, Josenildo ressaltou que leis estaduais e municipais já preveem a meia-entrada para professores, como é o caso do estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.858, de 2001), do Acre (Lei Estadual nº 13.440, de 2022) e da cidade do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 3.424, de 2002)

O autor da proposta, Edilázio Júnior, justifica que, além de promover a qualidade do ensino, a inclusão dos professores atende o principio da valorização dos profissionais da educação, previsto na Constituição (artigo 206, inciso V, da Constituição).

O projeto está na Comissão de Educação. Ele também precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMUNIDADES QUE TIVEREM EMPREENDIMENTOS INSTALADOS EM SEU TERRITÓRIO TERÃO QUE SER CONSULTADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. QUEM EXPLICA COMO É O PROJETO APROVADO NA CÂMARA SOBRE ESSE TEMA É O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou projeto (PL 10678/18) 03/12/2024) que estabelece necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas e quilombolas para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos que usem recursos naturais e possam poluir ou causar degradação ambiental.

A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos foi a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela lembra que a Constituição já estabelece a necessidade de consulta prévia a comunidades afetadas por pesquisas e lavra de riquezas minerais e aproveitamento de recursos hídricos, além da aprovação pelo Legislativo.

A parlamentar acrescenta que a Convenção 169 da OIT, Organização Internacional do Trabalho (arts. 6º e 7º), promulgada pelo Brasil em 2004 (Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004), exige que “povos tribais” sejam consultados. Em uma nova interpretação, além de indígenas e quilombolas, a norma incluiria, segundo ela, as comunidades tradicionais.

"Se você vai ter um empreendimento numa terra quilombola, num território indígena, você precisa ouvir esses povos para entender o impacto para aquela realidade. Ela inclui as comunidades tradicionais, que estão além dos povos quilombolas, das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e ela também garante o momento em que você tem que ter esse licenciamento, que precisa ser no início do pedido de licenciamento para que todo processo de licenciamento considere a opinião de quem vive naquele território, de quem protege aquele território.”

O projeto determina que a consulta deve disponibilizar as informações de maneira detalhada, usando métodos e linguagem culturalmente adequados a essas comunidades, para facilitar a compreensão. Também recomenda que a condução do diálogo entre as partes envolvidas seja pautado pela boa fé.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) é contra a proposta. Ele acha que esse tipo de exigência tende a tornar inviável os licenciamentos, caso o projeto vire lei. Também opina que, por coerência, a exigência de utilizar a língua da comunidade deveria incluir o idioma das comunidades de imigrantes em algumas cidades do Brasil. Na opinião dele, e ensino do português nas escolas já é ruim e o projeto complica a situação.

“Aí quer aumentar esse leque? A linguagem afro-brasileira não tem professores capacitados. Vai gerar um custo muito grande. Imagina numa comunidade, que tem vários municípios, só tem a comunidade italiana, os alemães, vão achar no direito, e tem, após a aprovação dessa lei, de colocar também, os outros idiomas. Criaram um projeto como esse e não levaram e consideração o professor.”

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), vai ser analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente; da Amazônia e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas houve a inclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta.

O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Os parlamentares adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias.

A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para o Plenário do Congresso.

Após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO) modificou seu parecer e deixou de sugerir que o Executivo mire o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo avalia se a meta fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.

Com a retirada do dispositivo, o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

O relator acredita que o governo está focado em equilibrar receitas e despesas:

“Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez. A Grécia deu esse salto de qualidade de crescimento em 10 anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o país se torna inviável.”

A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento como o Fundo de Manutenção da Educação Básica e o Fundo Partidário.

O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais e as universidades federais.

Vários parlamentares apoiaram a inclusão dos recursos para pesquisa e inovação na Embrapa da lista de despesas não sujeitas às limitações de empenho. É o caso do deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES):

“Diversas capacidades e habilidades que a Embrapa tem, além da manutenção das unidades físicas. E uma grande conquista que nós conseguimos, que é ter mais uma unidade estabelecida no estado do Espírito Santo, o único estado que não tinha uma sede, agora nós teremos essa sede, para que a gente consiga colocar recursos na Embrapa no orçamento de 25.”

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Também foi acrescentado no texto da LDO um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE VISITAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O projeto aprovado autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo privado para financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação. A iniciativa vai permitir o desenvolvimento de infraestruturas necessárias à segurança, acessibilidade e conforto dos visitantes, ampliando o alcance social e turístico das unidades.

O autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), afirmou que com a criação da Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação será possível construir desenvolvimento e turismo sustentável no Brasil.

00:39 “após a pandemia o numero de visitantes cresceu muito ...

01:15 “de maneira sustentável”

A proposta que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação, segue para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA MANTENDO ALGUNS PONTOS DO SENADO. SAIBA ALGUMAS ALTERAÇÕES COM O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a simplificação dos impostos e o fim da guerra fiscal reduzirá a carga de impostos sem reduzir a arrecadação.

“O IVA, a reforma que está sendo aprovada, é o maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. Ele reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo de capitalismo do mundo, que dá estímulo fiscal para alguns e nada para outros, que permite a sonegação, que permite o contencioso, que permite a inadimplência e o gasto exorbitante com a burocracia. Este projeto de IVA 5.0, cobrança eletrônica no ato da liquidação, a redução do pagamento com crédito financeiro, conserta todos esses danos.”

Mas, para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a reforma não vai reduzir a carga tributária.

“Ninguém sabe o que nós estamos votando. O certo seria votar item a item, porque alguns pontos lá no Senado foram despiorados, porque não tem como melhorar como um todo, porque a reforma, para mim toda, é uma tragédia. É uma tragédia tributária. Então, eu entendo que é um assunto muito sério, que vai afetar a vida do mais simples ao mais rico, do trabalhador, do empresário, e nós precisávamos de mais tempo para discutir isso.”

Os deputados resgataram vários pontos do texto aprovado pela Câmara, como alíquotas maiores para refrigerantes e bebidas açucaradas e a lista de medicamentos e produtos da cesta básica que terão isenção total de impostos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que o objetivo do seu relatório foi garantir uma alíquota de referência menor que a média praticada atualmente.

“A reforma tributária e as nossas alterações estão reduzindo a carga tributária em 0,7% para todos os brasileiros e brasileiras. Reduziu para a saúde, reduziu para a educação, reduziu para o transporte de massa, reduziu para o transporte coletivo. Zeramos alimentos para o povo brasileiro. A cesta básica não vai ter nenhum tributo, não vai ter resíduo. É zerado no Estado, na União e no município. O Brasil vai se tornar um país competitivo para vender produtos para dentro do Brasil com valor agregado, porque não teremos imposto do imposto.”

O texto aprovado mantém a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol e serviços veterinários e planos de saúde animal com redução de 30%. O relatório acata várias mudanças introduzidas pelo Senado, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, o cashback, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O projeto de regulamentação da reforma tributária segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

EDIÇÕES CÂMARA LANÇA PUBLICAÇÃO SOBRE DESIGUALDADE ECONÔMICA NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS QUE INVESTIGAM O PROBLEMA.

Quais são as causas da desigualdade social persistente no Brasil, que, apesar de políticas públicas que visam promover redistribuição de renda, como o Bolsa Família, permanece estável ao longo dos anos? Como explica o organizador da publicação das Edições Câmara Agenda Brasileira: desigualdade econômica, Thiago Caldeira, as causas são complexas e variadas. Nesta publicação, os autores analisam, em 10 artigos, o papel das políticas públicas, previstas em leis, regulamentos e programas sociais, na distribuição de renda.

Segundo Thiago Caldeira, um fator persistente de manutenção das desigualdades sociais são os chamados estoques de capital social e humano das diferentes classes sociais. Isso significa que filhos de classes mais abastadas herdam não apenas bens materiais, mas também culturais e toda uma rede de contatos que fazem com que tenham mais chances de serem bem-sucedidos que os filhos da parte mais pobre da população.

Os consultores legislativos da Câmara, que produziram o estudo sobre desigualdade econômica, analisam aspectos como as reformas tributária e da previdência, políticas habitacionais, subsídios no setor elétrico e desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Eles concluem que as normas vigentes produzem, sim, redistribuição de renda, mas nem sempre no sentido de promover mais justiça social. Pelo contrário, na maioria dos casos analisados a transferência de renda ocorre da parte dos mais pobres para os mais ricos.

“São algumas políticas que vêm com a intenção de promover crescimento econômico, a intenção inicialmente boa, mas que, com olhar treinado, ou olhar dando transparência e a sociedade fazendo análise detalhada daquilo, vai perceber que alguns dessas políticas geram resultado ruim em termos de desigualdade econômica.”

Um dos fatores que perpetuam as desigualdades de acesso a bens culturais e humanos são as políticas urbanas que promovem segregação entre as classes sociais. Segundo os autores, a proximidade entre diferentes classes permitiria não só a absorção de referências e comportamentos que se somariam ao capital humano do pobre, mas também a formação de redes de amizade que contribuiria para sua trajetória no mercado de trabalho.

Ao contrário disso, as políticas de zoneamento urbano dificultam a expansão das áreas mais valorizadas e deslocam os mais pobres para regiões cada vez mais distantes. Isso leva os autores a afirmar que o zoneamento é o “mecanismo de segregação mais bem-sucedido já inventado”.

Outro exemplo de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos citado no trabalho são as regras de previdência. Um dos aspectos apontados pelo estudo é o caso dos microempreendedores individuais no Regime Geral de Previdência. Enquanto os demais trabalhadores contribuem com alíquotas que variam de 7,5% a 14% dos rendimentos, de acordo com a remuneração, os microempreendedores pagam uma alíquota fixa 5% sobre o valor de um salário-mínimo.

O limite de receita bruta anual para ser considero MEI é 81 mil reais, o que equivale a um faturamento de 6 mil 750 mensais. Com isso, segundo os autores, em 2023, apenas 18,4% dos contribuintes cadastrados como MEI estavam entre os 50% mais pobres da população e 81,6% entre os 50% mais ricos.

Essa situação faz com que trabalhadores com renda mais baixa contribuam para pagar benefícios previdenciários dos microempreendedores individuais, mesmo que eles tenham renda muito mais alta.

No sentido contrário, de transferência de ricos para pobres, os consultores citam a reforma tributária, principalmente com a adoção do chamado cashback, e algumas políticas educacionais, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb. O cashback é um mecanismo para a devolução dos impostos pagos em produtos essenciais pela parte mais pobre da população. Os autores afirmam que o mecanismo vai beneficiar 71 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENA PARA CONTRABANDO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Com análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara dos Deputados aprovou (em 27/11) o projeto de lei (PL 907/24) que aumenta em um terço a pena para contrabando de equipamentos médicos e hospitalares. A iniciativa partiu do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) diante de uma constatação.

“Aumentou muito a possibilidade do contrabando de material e equipamento hospitalar em virtude da pandemia. Houve um grande fluxo do mercado brasileiro de materiais que entravam no Brasil para que a gente pudesse dar conta de todas as nuances em relação à covid-19. E, claro, isso despertou talvez o interesse de muitas pessoas que fazem todo tipo de contrabando”.

O deputado lembra que vários equipamentos médicos e hospitalares foram apreendidos em recentes operações da Polícia Federal. Estimativas apontam que cerca de 40% dos aparelhos de videolaparoscopia e endoscopia para exames e cirurgias minimamente invasivas sejam ilegais no Brasil. Atualmente, o Código Penal prevê 2 a 5 anos de prisão para contrabando. Com o aumento da pena em um terço, o criminoso poderá pegar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão. O descaminho, que consiste no desvio de mercadoria para fugir de tributação, também seria punido. Defensor Stélio Dener explica o efeito prático da medida.

“Um aumento de pena de até um terço faz com que as pessoas repensem as suas atitudes em relação ao contrabando. Um outro fator é que eu acredito que protege a própria indústria brasileira. Faz com que a indústria brasileira possa crescer ainda mais em razão da inibição de materiais e equipamentos de contrabando que porventura estejam entrando no Brasil”.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou outro efeito positivo da medida.

“Ademais, esse projeto, ao tratar especificamente do contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares, também resguarda a saúde pública, um tema sensível e de extrema relevância para a sociedade”.

A proposta que aumenta em um terço a pena para quem faz contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA EQUIPARAÇÃO DE IMPOSTO PARA MULTINACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que estabelece alíquota mínima de 15% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido para multinacionais sediadas no Brasil. A taxação mínima está prevista em regras globais negociadas por organismos internacionais, como a OCDE, para garantir a cobrança de um imposto mínimo global sobre os lucros das grandes corporações multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

No plenário, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirmou que o projeto vai evitar uma concorrência fiscal prejudicial entre países.

“É importante que o Brasil se adeque a essas regras. É um projeto que se aplica a empresas multinacionais, ou seja, aquelas empresas que têm sede em diversos países. E o Brasil abriga muitas dessas empresas. Ela cria uma regra uniforme, tributária, para que o país seja competitivo e para que nos possamos ter crescimento e geração de emprego, sem abrir mão de tributos que são importantes para serem aplicados em políticas públicas sociais.”

O relator da matéria foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que conseguiu apoio de governo e oposição para aprovação da proposta. A matéria agora vai ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski