RÁDIO CÂMARA

INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA SEMICONDUTORES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SÃO PRORROGADOS ATÉ 2029. A REPORTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA MAIS SOBRE A NOVA LEI

Foi sancionada lei (Lei 14.968/24) que cria o Programa Brasil Semicondutores, que contém uma série de medidas para impulsionar a indústria brasileira no setor.

Os semicondutores são essenciais na fabricação de componentes eletrônicos, especialmente chips que estão em computadores, smartphones e carros, entre outros produtos.

A lei prorroga de 2026 para 2029 a vigência dos incentivos tributários e outros benefícios concedidos às indústrias de semicondutores e de tecnologia da informação e comunicação.

A proposta aprovada no Congresso permitia a prorrogação automática dos incentivos até 2073, como foi fixado para a Zona Franca de Manaus, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispensasse a cláusula de vigência de cinco anos para incentivos. Mas o trecho foi vetado porque contraria a LDO vigente. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu a prorrogação para 2073, em Plenário, por uma questão de isonomia:

“Nós temos duas leis de informática no Brasil, a de Manaus e a do restante do Brasil. A de Manaus foi prorrogada por 50 anos. A que está fora de Manaus tem que também ter o mesmo tratamento, senão nós criamos um desequilíbrio.”

A nova lei também incentiva a exportação de bens e serviços relacionados a semicondutores, e não apenas o mercado interno. E permite que o BNDES e a Finep atuem no apoio financeiro a empreendimentos novos ou existentes.

Em relação aos incentivos tributários, a lei amplia o programa para incluir o Imposto de Importação e o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante. E as atividades de serviços também serão beneficiadas pela política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DO ESPORTE DEBATE ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

No dia 3 de outubro haverá eleições no COB, Comitê Olímpico do Brasil. Os candidatos à presidência são Marco Antonio La Porta e o atual presidente Paulo Wanderley. As eleições foram discutidas pela Comissão do Esporte, que convidou os candidatos a presidente e vice para um debate que ocorreria nos moldes dos de candidatos a prefeito na televisão, em blocos, com apresentação dos candidatos, perguntas dos deputados, perguntas dos espectadores da audiência pública, que pôde ser acompanhada pela internet e um bloco com perguntas entre os candidatos, inviabilizado porque havia apenas uma chapa presente, a de oposição.

O deputado Luiz Lima (PL-RJ) lamentou a ausência do atual presidente do COB e candidato à reeleição, Paulo Wanderley, que tem sua candidatura questionada. Ele assumiu o COB em 2017, quando era vice-presidente, com a renúncia do presidente Carlos Artur Nuzman, que havia sido preso na investigação de compra de votos de membros do Comitê Olímpico Internacional na eleição que definiu o Rio de Janeiro como sede olímpica. Como Paulo Wanderley foi reeleito em 2020, em tese não poderia ser candidato, pois o mandato atual contaria como a reeleição, já que assumiu o COB quando era vice-presidente de uma eleição anterior.

O candidato Marco La Porta afirma que sua chapa defende a modernização do comitê olímpico, em que atletas também estejam à frente nas decisões. Ele afirma que essa união deve promover melhores resultados esportivos e suas propostas se baseiam na Agenda COI 2020 + 5, que trata da maior participação da mulher e de sustentabilidade, além de outros pontos.

“O investimento mais assertivo no esporte, o planejamento a longo prazo, como eu falei, o investimento maior na área de desenvolvimento. Por que o investimento maior na área do desenvolvimento? Nós acabamos de voltar dos jogos olímpicos com resultado em que o Brasil parou de evoluir e nós precisamos dar uma atenção maior na área de desenvolvimento. Nós precisamos inovar e trazer novas receitas ao COB para que a gente possa ter um ganho.”

O candidato Marco La Porta tem receios de judicialização do processo eleitoral, o que poderia cortar repasses ao COB, que recebe recursos da loteria (Lei 13.756/18) e fechou nesta semana o maior acordo de patrocínio de sua história, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 160 milhões de reais. O deputado Luiz Lima lembrou que o aumento dos recursos não correspondeu no passado a melhor desempenho. Em 2017 o COB recebeu R$ 223 milhões de reais e em 2023 foram R$ 401 milhões de reais. O Brasil recebeu 7 medalhas de ouro em cada uma das Olimpíadas de 2016 e 2020. Em Paris foram três.

“Então a gente teve o dobro de recursos e o mesmo número de medalhas praticamente, menos do que em Tóquio, de 21 caiu pra 20, e caiu de 7 de ouro para 3 de ouro. E eu vou fazer aqui uma outra comparação. Em 1996, em Atlanta, quando o COB não recebia recursos da loteria, onde não existia a lei 10.264, que foi sancionada em 2001, o Brasil também conquistou 3 medalhas de ouro, sem ter recursos da loteria.”

A lei Agnelo/Piva, de 2001, foi a primeira que destinou recursos de loterias ao esporte. O candidato La Porta afirma que há necessidade de regras claras para as federações.

“Então, quando for feita essa distribuição, ela precisa ser de uma maneira muito clara. A da lei das bets a mesma coisa. Então vai ser aportado um recurso importante para o comitê olímpico. Nós precisamos ter regras claras na distribuição desse recurso. Como existem critérios na distribuição das loterias, precisamos também, independentemente da lei, ter regras claras na distribuição para confederações. Não pode ser, como é hoje, uma distribuição que ocorre, mas não de maneira transparente.”

A lei das bets é de 2023, ela regulamenta as apostas esportivas pela internet e destina parte dos recursos ao esporte.

A candidata a vice-presidente na chapa de Marco La Porta é a ex-atleta Yane Marques, que foi presidente da comissão de atletas do COB até poucos meses atrás. Ela acha que sua candidatura deve gerar maior representatividade de atletas olímpicos na gestão esportiva. Os eleitos para dirigir o COB em 3 de outubro terão mandato até 2028.

É a segunda vez que a Comissão do Esporte promove debate de candidatos a presidência e vice-presidência do COB. A primeira foi em 2020. O deputado Luiz Lima, que propor o debate, afirma que a Comissão do Esporte deve liderar o processo de conhecer com detalhes as propostas das chapas candidatas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA POLÍTICA DE SAÚDE PARA PESSOAS COM DOENÇA RENAL. A REPORTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política de atenção integral à saúde de pessoas com doença renal (PL 4.590/20). O objetivo é assegurar ao paciente com doenças renais crônicas qualidade de vida e acesso facilitado a serviços de saúde. A proposta será agora analisada pelo Senado.

O projeto define como diretrizes da política a universalização do acesso às diferentes modalidades de terapia renal e a medicamentos; a educação permanente dos profissionais de saúde para assistência às pessoas com doença renal; e o desenvolvimento de projetos estratégicos para a incorporação tecnológica no tratamento.

Na Comissão de Saúde, a relatora foi a deputada Flávia Morais (PDT-GO) que ressaltou a importância de um diagnóstico precoce:

“Então o diagnóstico é muito importante, muitas vezes o paciente não consegue fazer esse exame, não consegue ter esse diagnóstico no tempo correto para poder fazer um tratamento ainda cedo. Então o que a gente trabalha através dessa política é para que a gente tenha normas consolidadas que possam dar condições ao paciente para que ele evite o máximo esses tratamentos mais invasivos, mais difíceis e que ele possa ter o tratamento mais cedo possível, que ele possa ter acesso”.

O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirma que existe uma estimativa de que cerca de 10% da população brasileira sofra de alguma forma de doença renal, com muitos casos não sendo diagnosticados a tempo.

Pela proposta, o poder público deve incentivar universidades federais a realizar pesquisas relacionadas à doença renal e à qualidade de vida dos pacientes. O texto prevê também que o Poder Executivo vai regulamentar a matéria para garantir o cumprimento das diretrizes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA DISPENSA LICITAÇÃO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA E ENCAMINHA TEXTO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA, QUE TEVE ORIGEM NAS ENCHENTES DO RIO GRANDE DO SUL.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei (PL 3117/24) que dispensa de licitação as compras e as obras emergenciais em caso de calamidade pública. O texto incorpora o conteúdo de quatro medidas provisórias (MPs 1221/24, 1216/24, 1226/24 e 1245/24) de socorro ao Rio Grande do Sul e já tinha sido aprovado pelos deputados no fim de agosto, mas foi alterado no Senado. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ressaltou o fato de a proposta criar regras permanentes, e não mais pontuais e específicas, diante da sucessão de eventos climáticos extremos.

“Em caso de decretação de estado de calamidade, não será necessário novamente votar especificamente para esse lugar, aquele lugar ou outro lugar: será uma regra geral que vai dar flexibilização, transparência e divulgação, por se estar tratando com dinheiro público”.

De acordo com o texto, as regras excepcionais de licitação poderão ser adotadas pelos governos federal ou estaduais com fixação de prazo para a vigência. No Rio Grande do Sul, por exemplo, as regras valem até 31 de dezembro deste ano. No mesmo período, ficam suspensos os prazos processuais e de prescrição de processos administrativos de aplicação de penalidades em andamento.

Houve polêmica quanto à emenda dos senadores que tratava da obrigatoriedade de manutenção de empregos por parte de empresas que acessarem empréstimos previstos na proposta, com taxas de juros menores. O texto do Senado exigia o compromisso de se manter o número de postos de trabalho existente antes da decretação da calamidade pública. Porém, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) reclamou que a medida penalizaria os empresários gaúchos.

“Ninguém demite porque quer. Obrigar que uma empresa recontrate as pessoas que foram demitidas para acessar o crédito não vai ter o efeito previsto pela lei. Mas, pelo contrário, o empreendedor que for responsável não vai acessar o crédito: vai acabar se atolando ainda mais em dívidas”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) representou o relator Bohn Gass no Plenário da Câmara e concordou em alterar o texto para que o compromisso de manutenção dos postos de trabalho leve em conta o número de empregos a partir da data de vigência da lei.

“Nós estamos considerando que é difícil recontratar quem já foi demitido durante o processo de calamidade pública, então, a regra passa a valer a partir do momento da sua aprovação. Nós achamos que é absolutamente fundamental que tenhamos a manutenção do emprego e que trabalhadores e trabalhadoras não sejam invisibilizados”.

As emendas do Senado aprovadas pela Câmara também tratam de autorização do uso do superávit financeiro do Fundo Social (FS), limitado a R$ 20 bilhões, como fonte de recursos para disponibilizar linhas de crédito para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a calamidades públicas; e autorização para o aporte em até R$ 600 milhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para a cobertura de operações dos programas de apoio à agricultura familiar (Pronaf) e aos micro e pequenos empresários (Pronampe).

O texto definitivamente aprovado pela Câmara e pelo Senado é de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS DISCUTE EM SEMINÁRIO OS AVANÇOS DO ENSINO SUPERIOR A INDÍGENAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Há mais de 200 estudantes indígenas na Universidade de Brasília. Vinte anos atrás eram apenas quatro. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais promoveu seminário sobre os 20 anos da demarcação do ensino superior pela maior presença de estudantes indígenas. Com o mesmo tema, ocorre nesta semana a décima-primeira edição do Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas, na Universidade de Brasília. Uma das participantes é a presidente da Associação dos Acadêmicos Indígenas da UnB, Manuele Tuyuka. Ela é do povo Tuyuka, do Alto Rio Negro e afirma que é importante adquirir conhecimento em favor dos direitos das comunidades indígenas.

“A gente tem essa questão de sermos a extensão de nossas comunidades, a extensão de nossos povos para dentro das universidades também. A gente conseguiu acesso dentro das universidades. Hoje existem vários vestibulares específicos dentro das universidades que aderiram também a essa política de ações afirmativas dentro das universidades. Então hoje a gente entende que a gnete tem acesso e não temos a permanência e a permanência hoje precisa ser de qualidade.”

Segundo ela, a luta hoje é conseguir se manter no curso com qualidade. Em 2004, quando houve a implantação das cotas na  UnB, havia apenas 4 alunos indígenas na Universidade de Brasília. Atualmente são 203. Em 2021, último ano de coleta de dados, havia mais de 45 mil estudantes indígenas, crescimento de mais de 350% em dez anos.

A diretora de políticas de educação escolar indígena, Rosilene Tuxá, afirma que o Ministério da Educação tem feito investimento para fortalecer a equidade na educação indígena. Ela cita duas ações: o Parfor Equidade é uma ação da Capes, que atua na pós-graduação, e é uma formação continuada que já beneficiou mais de 100 mil professores da educação básica na formação específicas para atender educação escolar indígena, quilombola e do campo, além da educação especial inclusiva e na educação bilíngue de surdos. O outro programa é o Prolind, um apoio à formação superior de professores que atuam em escolas indígenas de educação básica.

“Os povos indígenas nunca tiveram oportunidade do ensino superior. Isso vai acontecer com lei de cotas de 2012. A lei de cotas dá um salto gigantesco. A partir desse momento nós avançamos muito no acesso e na permanência. Temos muitos estudantes hoje na universidade a partir desse sistema, a partir dos vestibulares específicos, mas ainda é um percentual muito pequeno diante do que somos hoje população indígena na realidade do Brasil”.

Rosilene Tuxá diz que o MEC vem fortalecendo também o bolsa-permanência, que indígenas recebem para se manterem na universidade. Já houve um aumento da bolsa de R$ 950 para R$ 1.400 reais. No ano passado, segundo ela, o ministério detectou que havia 7 mil estudantes indígenas e quilombolas sem acessar o programa e a meta é universalizar o programa até janeiro de 2025.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) presidiu o seminário. Ela afirma que será elaborado um documento sobre o trabalho do encontro a ser entregue às comissões de Educação, Cultura e Direitos Humanos, com o objetivo de elaboração de uma proposta.

“Para o ano que vem, iremos apoiar também o Encontro Nacional de Estudantes Indígenas, também através de emenda. Eu quero dedicar também algumas bolsas ciências pelo planeta que é pra também ajudar alguns estudantes indígenas e para o Encontro Nacional, mas pensando essa bolsa dedicada a quem faz ciência e para quem cuida do planeta ao mesmo tempo, então vou dedicar essas duas emendas como apoio necessário e que vai ser beneficiado esse recorte das emendas os cinco biomas brasileiros, para que ninguém fique de fora a importância desse interncâmbio direto também.”

A deputada é relatora, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, de um projeto (PL 3061/22) que condiciona o encerramento da vigência da Lei de Cotas ao cumprimento de metas, apurado ao longo de quatro ciclos consecutivos de cinco anos e apoiado em um sistema de indicadores para acompanhamento da ampliação de acesso, permanência e conclusão de cursos em relação aos estudantes beneficiários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EXECUTIVO SANCIONA REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS DE ALGUNS SETORES ECONÔMICOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DO ÚNICO VETO.

O Executivo sancionou com vetos a lei (Lei 14.793/24) que regulamenta como será o fim da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.

A prorrogação do benefício, que existe desde 2014, foi aprovada no ano passado, causando um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, segundo a equipe econômica. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou no Plenário da Câmara o que aconteceu até aqui:

“O Congresso aprovou um projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra e em municípios de menor porte. Apesar do mérito inegável dessa matéria, quando nós a votamos aqui na Câmara e no Senado, não se apresentou a estimativa da renúncia da receita ou a medida de compensação para que ela pudesse ser votada. O governo Lula, com o compromisso que tem com as contas públicas, vetou essa matéria. E, após ele vetar a matéria, o Congresso Nacional derrubou o veto. Foi aí, então, que o Supremo Tribunal Federal, determinou a falta de estimativa de renúncia da receita e disse que essa falta de estimativa de receita resultaria em inconstitucionalidade”.

O texto determina o fim gradual da desoneração até 2027 com medidas para compensar as perdas como a incorporação de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos nos bancos ao Tesouro Nacional. O Banco Central disponibiliza a consulta a estes valores em sua página e o interessado ainda terá prazos para reaver o recurso mesmo após o repasse para o Tesouro.

Pelo texto, nos próximos anos, as empresas beneficiadas terão a volta gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a redução da alíquota que taxa o seu faturamento. A desoneração foi criada para incentivar a manutenção dos empregos com a redução dos custos que recaem sobre a folha de salários.

As empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior.

Outra medida compensatória aprovada foi a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para poder pagar menos sobre os lucros no momento da venda. Isso ainda será regulado pela Receita Federal.

O governo vetou dispositivo que permitia à Advocacia-Geral da União criar centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. O governo argumentou que as centrais só poderiam ser criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE MAIS RECURSOS PARA COMBATE A INCÊNDIOS CRIMINOSOS. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO DOS CHEFES DOS PODERES QUE DISCUTIU MEDIDAS PARA ENFRENTAR ESSA CRISE.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu, em reunião no Palácio do Planalto, a destinação de mais recursos para combater incêndios criminosos.  Participaram da reunião os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

“Há um sentimento muito forte de preocupação, pelo menos na Câmara dos Deputados, com combate mais ostensivo a essas facções criminosas que tem avançado muito no Brasil em todos os aspectos. Então se tiver uma possibilidade de a gente rever gastos efetivos direcionados muito fortemente para o enfraquecimento, monitoramento dessas organizações, eu acho que é muito fácil de você construir textos e construir aprovações no Congresso Nacional que flexibilizam até o arcabouço para que esse recurso chegue a um combate efetivo a essas pessoas que cometem esse crime de maneira organizada.”

Sobre o papel da Câmara no combate às mudanças climáticas, Arthur Lira destacou a aprovação recente de normas para combustíveis limpos.

“Eólica offshore, hidrogênio verde, biomassa, combustível do futuro, biodiesel, crédito de carbono, um leque de votações importantes que reforçam essa nossa característica de energia limpa quase 80% da energia gerada no Brasil energia limpa partindo inclusive da hidrelétrica.”

Rodrigo Pacheco e Arthur Lira mostraram preocupação de que as queimadas no Brasil sejam utilizadas por outros países para adotar medidas protecionistas contra produtos nacionais.

“A gente tem e luta o tempo todo fora quando nós vamos a eventos fora do Brasil para enaltecer isso contra esse alerta que o presidente Pacheco fez, essa constatação que o presidente Lula tem do protecionismo europeu em cima da nossa economia o que eles se protegem e o que eles tentam inviabilizar com narrativas às vezes corretas, às vezes não, a realidade no mundo que a gente vive aqui com alguma dificuldade de conseguir se impor economicamente perante esses países mais ricos e mais desenvolvidos.”

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, apontou para a necessidade de endurecer as penas para crimes ambientais.

“Temos crimes ambientais que são queimadas, desmatamento, extração ilegal de madeira, mineração ilegal e contrabando. Como as penas são muito pequenas, elas acabam não tendo o efeito dissuasório necessário. Temos que colocar esta questão na mesa. A gravidade da situação relativamente aos crimes ambientais. Em relação aos incêndios criminosos, precisamos criar uma vedação para regularização fundiária de áreas que foram objeto de queimadas. Para termos certeza de que não foram queimadas para depois ter a regularização.”

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aconselhou ter cautela com propostas que aumente as penas ou qualifiquem os crimes ambientais como crimes hediondos. Além de não solucionar os problemas, o aumento indiscriminado de penas pode acabar afetando a Justiça Penal brasileira de forma desproporcional.

Na reunião, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, agradeceu ao Congresso Nacional por aumentar em 18% o orçamento de sua pasta para combater os incêndios. No entanto, ela alertou que atualmente há 106 incêndios ativos que não estão sendo combatidos por falta de recursos.

Até 9 de setembro, as queimadas no Brasil devastaram uma área de quase 188 mil quilômetros quadrados, o equivalente ao território do estado do Paraná.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

COMISSÃO DEBATE AMPLIAÇÃO DE COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, os participantes defenderam a ampliação do sistema de cotas em concursos públicos para atender indígenas e quilombolas. Uma lei (Lei 12.990/14) que perdeu a vigência este ano determinava uma cota de 20% para pretos e pardos.

Projeto de lei (PL 1.958/21) em análise na comissão aumenta o total para 30% e abrange indígenas e quilombolas. O texto, que já foi aprovado no Senado, estabelece um prazo de dez anos para que a política seja revista.

Maria Aparecida Ferreira, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, disse que o governo, no concurso para a Funai, fez uma reserva de vagas de 30% para indígenas por considerar que é importante que eles participem mais das políticas públicas específicas. Segundo ela, são apenas 2.500 indígenas no serviço público que tem cerca de 500 mil servidores.

A representante estudantil Braulina Baniwa disse que também é importante ter cotas para estagiários para que os estudantes consigam estar mais integrados às instituições governamentais:

“Em algumas empresas, algumas instituições, tem apenas um parente e ele não se enxerga no outro colega que está do lado. Então, a gente precisa pensar nessa formação, para que, quando ele se formar, ele já teve experiência em diferentes setores, para ele poder se preparar para ocupar esse lugar”.

A deputada Carol Dartora (PT-PR) disse que a diversidade vai enriquecer o serviço público:

“Existem pesquisas já que mostram que os espaços que conseguem equilibrar raça e gênero são espaços que se tornam menos violentos, que se tornam mais eficientes, mais criativos”.

Representante do Ministério Público do Trabalho informou que o órgão já pratica 45% de vagas para ações afirmativas, incluindo pessoas com deficiência e pessoas trans.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS. CONFIRA OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 4857/23) que cria programa de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos. O programa segue os moldes do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas. A proposta beneficia os MEIS, microempreendedores individuais, e MPEs, microempresas e empresas de pequeno porte.

O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), que sugeriu mudanças no texto original, do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Entre elas, uma que dá ao devedor a opção de escolher o tipo de amortização do crédito bancário tomado para pagar as dívidas, o sistema Price ou o SAC, sistema de amortização constante.

“Nós estamos trazendo para os microempreendedor, para as empresas de pequeno porte e para os empreendedores de uma forma geral no sentido de que eles possam renegociar suas dívidas e, inclusive, foi apresentado uma emenda que vai permitir que essas dívidas que já estejam inclusive ajuizadas também possam ser renegociadas. Isso é importante porque permite o empreendedor que tem uma dívida a renegociar sua dívida e estabelecer uma melhora no seu fluxo de caixa.”

O deputado Josenildo, que atualmente também preside a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, entende que é necessário que o Legislativo se posicione em apoio à retomada do desenvolvimento de quase seis milhões de micro e pequenas empresas inadimplentes atualmente.

Pelo texto aprovado, o Desenrola MPEs permitiria repactuar dívidas com bancos, empresas de água e luz e varejistas por meio de um aplicativo. O projeto também prevê uma etapa de leilão de lotes das dívidas, criada pelo Desenrola Brasil, em que os credores são chamados a ofertar descontos aos devedores. Os pequenos empresários inadimplentes poderiam quitar os débitos com recursos próprios ou crédito bancário, com taxa de juros de até 1,4% ao mês, cerca de 18% ao ano, e até cinco anos para pagamento. A medida atende devedores inscritos em cadastro de inadimplentes até 31 de julho de 2023 e com registro ativo no último dia de 2023, e inadimplentes com credores há mais de 90 dias.

Pelas regras da proposta aprovada, os credores devem se habilitar junto ao programa para renegociar as dívidas dos devedores com desconto. Os bancos participantes também precisam buscar habilitação, com garantia do FGO, Fundo de Garantia de Operações, que dará aval para a renegociação de até 150 mil reais por devedor. A medida minimiza o risco das renegociações. O FGO poderá aportar até 10 bilhões de reais para suportar as operações do Desenrola MPEs.

O projeto que cria o programa de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos agora vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser votado também pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PRIORIZA MUNICÍPIOS COM ALTA TAXA DE DESMATAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6193/23) que dá prioridade na aplicação de recursos do fundo do meio ambiente em municípios com alta taxa de desmatamento. Trata-se do FNMA, Fundo Nacional do Meio Ambiente.

O projeto original previa que fosse dada prioridade para recursos do fundo apenas à Amazônia. Mas o relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), entende que, além da Amazônia Legal, o Pantanal e projetos localizados em municípios com altas taxas de desmatamento e queimadas devem ter prioridade.

“É uma proposta do deputado Duda Ramos. Nós apenas melhoramos essa proposta dele para que nós pudéssemos também aí manter o Pantanal mato-grossense como prioridade para esse fundo e também inserir nesse projeto todos os municípios brasileiros com altas taxas de queimadas e desmatamentos com os índices dados pelo próprio poder público. Nesse caso específico, nós protegemos também todos os municípios brasileiros, sobretudo os menores, que não têm condições de investir quando há altos índices de queimadas, no caso desmatamento em relação a sua região. É um projeto de segurança nacional.”

O deputado Stélio Dener citou levantamento anual divulgado pelo Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, como parâmetro para saber os municípios com altas taxas de desmatamento ou queimadas.

Atualmente, a lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei 7.797/89) prevê aplicação prioritária dos recursos nos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.

A proposta que prioriza municípios com alta taxa de desmatamento na distribuição de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente ainda vai passar por três comissões da Câmara. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto