RÁDIO CÂMARA

FOLIA DE REIS PODE SE TORNAR PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA SOBRE ESSA FESTA POPULAR.

Com a chegada do fim do ano, as festas de Reisado se multiplicam em todo o país entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Essa festa popular de origem católica portuguesa ganhou características particulares nas diferentes regiões do Brasil onde é comemorada e pode se tornar patrimônio cultural nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 5418/23) do deputado Yury do Paredão (MDB-CE) que transforma o Reisado em patrimônio cultural brasileiro, como uma forma de preservar e incentivar essa forma de arte popular.

Também chamada de Terno de Reis ou Folia de Reis, a festa comemora a visita dos três Reis Magos ao Menino Jesus, começando na véspera de Natal e terminando na data em que os reis teriam chegado a Belém, 6 de janeiro.

O costume chegou ao Brasil na época colonial, em que o território era colônia do Império Português. Tradicionalmente, os participantes se fantasiam e visitam casas nas fazendas e nas cidades em que há presépios montados. Durante a caminhada, os brincantes, ou caretas, cantam e tocam instrumentos como violão, sanfona, pandeiro, chocalhos e zabumba.

Favorável à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou o papel da Folia de Reis para integrar as pessoas em suas comunidades e transmitir conhecimentos e tradições.

"Por meio dessa manifestação, as comunidades encontram formas de expressar sua devoção religiosa, fortalecendo o laço de solidariedade e identidade cultural. Além disso, o Reisado promove a inclusão e a participação ativa das comunidades locais, envolvendo músicos, dançarinos e devotos em um rico espetáculo de fé e tradição."

Erika Kokay também chamou a atenção para a variedade de formas diferentes como o Reisado é comemorado em diferentes locais do Brasil, com músicas e personagens variados. Ao mesmo tempo, a deputada entende que a festa é um elemento que une as diferentes culturas regionais em uma celebração importante para a identidade nacional.

"A diversidade de rituais, músicas, danças e encenações presentes no Reisado reflete a riqueza cultural do Brasil, evidenciando as múltiplas influências culturais que moldaram a nossa sociedade ao longo dos séculos."

Para tornar oficial o título de patrimônio brasileiro, a proposta ainda deve ser aprovada no Senado.

O Reisado já patrimônio imaterial dos estados de Minas Gerais e Pernambuco, mas também é uma tradição forte em outros estados do Sudeste, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e do Nordeste, como Bahia, Ceará e Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece que casais separados poderão compartilhar a custódia de animais de estimação (PL 941/24).

De acordo com o texto aprovado, na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

É considerado de propriedade comum o animal de estimação que tenha passado a maior parte da vida no contexto do casamento ou da união estável. 

Não será concedida custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal. 

No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal deve considerar o ambiente adequado para a morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições de trato, de zelo e de sustento de cada uma das partes.

Despesas com alimentação e higiene correrão por conta de quem estiver com o animal e despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididas igualmente pelos tutores.

O tutor que descumprir sem motivo e repetidas vezes os termos da custódia compartilhada poderá perder, sem direito a indenização, a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem mais direito à custódia compartilhada.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), disse que a proposta vai garantir mais segurança jurídica a essa questão.

“Já há algum tempo a justiça tem tido dificuldades em determinar esse cuidado compartilhado. E a legislação oferecida pela Câmara, iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), vai oferecer segurança jurídica às pessoas que querem manter sob seus cuidados, ainda que separadas, os seus animais de estimação. Isso demonstra o cuidado e o carinho que nós precisamos ter com nossos animais de estimação.”

A proposta que estabelece que casais separados poderão compartilhar a custódia e as despesas de animais de estimação já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo (PL 7762/14).

O albinismo é uma doença congênita caracterizada pela falta completa ou parcial de pigmento na pele, cabelos e olhos, devido à ausência ou defeito de uma enzima envolvida na produção de melanina. 

Entre as ações da política estão a criação de um cadastro nacional de pessoas com albinismo e a capacitação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde. Também estão previstas a estruturação da linha de cuidados e o estímulo à prática do autocuidado; a organização do fluxo da assistência à saúde; e a definição do perfil epidemiológico.

A proposta pretende assegurar aos albinos acesso a atendimento dermatológico, incluindo protetor solar e medicamentos essenciais, a tratamento não farmacológico e a terapias para tratar lesões na pele.

Os albinos também terão direito, segundo o projeto, a atendimento oftalmológico especializado, incluindo lentes especiais e tratamento da baixa visão e da fotofobia.

O relator na comissão, deputado Bacelar (PV-BA), defendeu a importância desse projeto.

“As pessoas com albinismo enfrentam desafios únicos. Muitas vezes, agravados pela falta de políticas públicas específicas. Com a aprovação desta matéria, estamos garantindo direitos fundamentais, como acesso a tratamentos dermatológicos, oftalmológicos, e tecnologias assistivas. É um passo importante para promover a inclusão e a promoção desse segmento tão vulnerável da nossa sociedade.”

A proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo já pode seguir para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROJETO REDUZ UM TERÇO DOS PONTOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA APÓS SEIS MESES SEM INFRAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

Projeto (PL 3412/23) aprovado na Comissão de Viação e Transportes reduz um terço dos pontos na carteira de habilitação do motorista que tenha passado seis meses sem cometer outras infrações de trânsito. A proposta muda o Código de Trânsito Brasileiro.

Desde janeiro de 2024, perde a habilitação o motorista que acumula até 40 pontos em infrações. Se uma delas for infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Se for mais de uma, o limite cai para 20 pontos. Ultrapassado o limite em cada uma das situações, o motorista pode perder a carteira. Uma infração gravíssima soma 7 pontos na carteira. O projeto não muda a regra que zera os pontos da infração depois de 12 meses.

O autor da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirma que o objetivo da proposta é premiar os condutores que passem a dirigir de forma mais cuidadosa, por isso beneficia quem não comete novas infrações.

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação do projeto. Na justificativa, afirma que a medida contribui para estimular comportamentos mais responsáveis no trânsito.

“Premiando os bons condutores, nós certamente vamos nos afastar da penalização, prestigiando a educação e a conscientização, que valem mais do que qualquer coisa, em se tratando de trânsito seguro.”

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CONGRESSO NACIONAL TERÁ QUE RATIFICAR ACORDO UNIÃO EUROPEIA-MERCOSUL EM 2025. A REPORTAGE É DE SILVIA MUGNATTO.

Após o fechamento do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul no início de dezembro, 2025 será um ano em que o acordo terá que ser ratificado pelos legislativos de ambos os lados. No caso da União Europeia, o acordo terá de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. No caso do Mercosul, cada Legislativo do bloco terá que confirmar sua aceitação.

Neste caso, valem os votos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Bolívia ainda não fará parte do acordo nesta fase.

O acordo com a União Europeia facilita a exportação de produtos da agropecuária brasileira, mas também poderá representar ganhos com a importação de produtos para aumento do parque industrial nacional. Foi o que explicou o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), vice-presidente do Parlasul, o Parlamento do Mercosul:

“Uma série de produtos vão ser exportados e nós, como o Mercosul, como todos os países do Mercosul, têm um preço bom, vamos aumentar as exportações brasileiras, as exportações dos países do Mercosul, e nós vamos ganhar muito com isso.”

Os dois blocos terão cotas de exportação com redução tarifária para que os produtores locais de alguns produtos não sejam muito afetados pelas compras. As cotas representam 9% dos bens importados pelo Mercosul da União Europeia. No sentido inverso, as cotas representam 3% dos bens.

Assim mesmo, o acordo ficou sendo negociado por 25 anos e um dos motivos foi justamente a oposição de agricultores europeus, conforme relata o deputado Celso Russomano:

“Sim, a trava sempre foram os sindicatos, principalmente os sindicatos franceses, um pouco da Alemanha, por conta da produção que eles têm lá. O medo de que a gente comece a produzir e vender mais barato e eles, com todo o subsídio que eles têm na agricultura, eles não consigam competir com a gente.”

Exemplos de cotas para o Mercosul são 99 mil toneladas de carne bovina e 450 mil toneladas de etanol. Para a entrada livre de produtos europeus, o Mercosul negociou condições especiais para a retirada da tributação na área automotiva. Apesar das resistências, Russomanno acredita que pesou na decisão da União Europeia o avanço da China sobre todos os mercados.

Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de aproximadamente US$ 22 trilhões de dólares. A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil. O primeiro é a China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA RACHAS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM OS DETALHES.

Racha é o nome pelo qual são popularmente conhecidas as corridas ilegais entre automóveis ou motocicletas em ruas, estradas e rodovias.

No Brasil, a pena para a prática é de 6 meses a 3 anos de detenção. No entanto, avançou na Câmara dos Deputados uma proposta (PL 2846/24) que aumenta a pena de motoristas que praticarem rachas em vias públicas do país.

A pena aumentará para 2 a 4 anos de detenção caso o racha seja praticado perto de hospitais, escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros, ruas estreitas, ou onde haja uma grande movimentação de pessoas. Caso tenha vítima com lesão grave, o motorista cumprirá uma reclusão de 4 a 8 anos. Se o racha causar alguma morte, a pena aumentará para 6 a 12 anos.

O projeto, já aprovado pela Comissão de Viação e Transporte, é do deputado Pastor Gil (PL-MA). Ele defende que o racha coloca em risco a vida dos motoristas, dos pedestres e de outros condutores inocentes e, por isso, a punição para a prática hoje em dia é insuficiente.

Ao defender a proposta Pastor Gil sugeriu que a pena para rachas deveria ser inicialmente, em qualquer situação, de 2 a 4 anos.

Mas o deputado relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu que esta pena é atualmente para o crime de homicídio culposo no trânsito e deve ser aumentada.

“Quando a tragédia acontece essa matéria tem que ser de reclusão, não pode ser de detenção, a pessoa tem que efetivamente ser presa, tem que receber a punição dentro do sistema carcerário”.

A proposta que aumenta a pena para quem praticar corridas ilegais, ou rachas, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA CORREÇÃO DE PROBLEMAS VISUAIS E AUDITIVOS DE ALUNOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que prioriza, no âmbito de programas de assistência à saúde de alunos, a identificação e a correção de problemas visuais e auditivos (PL 786/07).

De acordo com a proposta, alunos do ensino fundamental de escolas públicas deverão ser submetidos a exames para identificar problemas auditivos e oftalmológicos; e, caso haja necessidade, eles serão encaminhados para tratamento médico especializado e para receber óculos e aparelhos auditivos.

A relatora na comissão, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o projeto.

“É um projeto de máxima importância porque ele dá prioridade, dentre as ações desenvolvidas dos programas suplementares de assistência à saúde do educando em todas as etapas da educação básica, àqueles que tratam da identificação e da correção de problemas visuais e auditivos. De igual modo, ele prevê prioridade nas ações de acesso a recursos ópticos, óculos, por exemplo, e não ópticos, bem como aparelhos auditivos, e demais recursos necessários.”

A proposta que prioriza a identificação e a correção de problemas visuais e auditivos dos alunos ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE VEDA PENHORA DE ALGUNS BENS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OS CASOS.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) altera o Código Civil para determinar que nem todos os bens de um devedor podem ser utilizados para pagar dívidas. Atualmente, há uma contradição entre o Código Civil e o Código de Processo Civil com relação à penhora de bens para quitação de débitos.

O Código Civil diz que todos os bens do devedor podem ser penhorados para o pagamento de dívidas. Já o Código de Processo Civil traz uma lista de bens que não podem ser penhorados por inadimplência. Entre eles, estão vencimento ou salário do devedor, assim como instrumentos de trabalho, pequenas propriedades rurais familiares e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A residência do devedor e da família também é protegida por lei contra penhora.

De acordo com o relator do texto na Comissão de Constituição e Jutiça, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a harmonização das leis vai trazer mais segurança jurídica.

“A regra geral diz que todos os bens de devedores respondem para o pagamento da dívida, isso criou uma confusão no judiciário, porque se penhorava, inclusive, os bens que são impenhoráveis. Então, o PL, ele só faz uma correção, ele escreve que todos os bens penhoráveis são passíveis de responder pela dívida do devedor. Então, agora trouxe mais segurança jurídica para o processo judicial tanto o devedor como por credor.”

Gilson Marques argumenta ainda que a proposta também encontra respaldo na Constituição federal. Segundo o deputado, o texto constitucional deixa claro que, embora o credor detenha poder sobre o patrimônio do devedor, este poder não é absoluto.

O deputado acrescenta que a Constituição assegura o direito à propriedade privada e veda a penhora de bens essenciais à sobrevivência do devedor e de sua família. De acordo com Gilson Marques, o Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a penhora da única residência do devedor, assim como de bens essenciais à vida, violam a dignidade da pessoa.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça a proposta pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA PODE VOTAR NESTA SEMANA AS PROPOSTAS QUE FAZEM PARTE DO PACOTE DE CONTROLE DE GASTOS DO GOVERNO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Em mais uma semana de esforço concentrado de votações, os deputados se reúnem, já nesta segunda-feria (16), para votar principalmente o pacote de cortes de gastos do governo. Além dos projetos de regulamentação da reforma tributária e das propostas de orçamento para 2025.

Para priorizar esses temas, a Câmara cancelou as reuniões de todas as comissões nesta semana. Só o Plenário e a Comissão Mista de Orçamento devem funcionar.

Mas o ambiente para votação do pacote ainda está incerto, principalmente porque os deputados estão insatisfeitos com a solução para as emendas parlamentares, que foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal e, mesmo após a aprovação pelo Congresso de regras de transparência, elas seguem com restrições impostas pelo Judiciário.

Na avaliação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o governo ainda não tem os votos necessários para aprovar as propostas.  Além disso, Lira ressaltou que há temas complexos na proposta do governo. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do BPC, Benefício de Prestação Continuada, são polêmicas.

"O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da República".

Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), que faz parte da oposição ao governo, o pacote não é suficiente.

“O corte de gastos, da maneira como foi apresentado, é limitado e covarde, porque penaliza principalmente aqueles que mais precisam e cobre muito pouco do rombo provocado, que é de responsabilidade do próprio Governo. As despesas permanentes, que vêm crescendo, vêm se somando, não nos permitem enxergar um futuro próspero e seguro”.

Em reunião com os deputados, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a área econômica deve fazer ajustes na proposta para o Benefício de Prestação Continuada, que é uma das principais críticas de deputados.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu as medidas incluídas no pacote, que prevê reduzir em até 70 bilhões de reais nos próximos dois anos os gastos públicos.

“Nós não vamos retirar nenhum direito, vamos aperfeiçoar alguns programas, fazendo correções, mas jamais mexer naquilo que é central que é preservar os direitos daqueles que precisam cada vez mais de proteção do Estado. Não se trata de atropelar ninguém, nem mesmo a oposição! Porque nunca foi esse o nosso comportamento aqui dentro. É diálogo, é construção coletiva. É na construção coletiva que a gente busca consensos para votarmos matérias do interesse do País”.

Com as mudanças feitas pelo Senado na regulamentação da Reforma Tributária, o texto volta para a Câmara para novo exame nesta semana. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator de um dos projetos na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou algumas das mudanças feitas pelos senadores, como a inclusão de itens na cesta básica, que tem isenção de impostos.

“Então, na minha opinião, o Senado trouxe boas contribuições. Agora, nós vamos avaliar os impactos na alíquota em geral, dessas mudanças. Do ponto de vista técnica, do ponto de vista do conteúdo técnico, da boa técnica legislativa, nós vamos acolher quase todas as mudanças. Do ponto de vista das mudanças de conteúdo que possam trazer impacto na alíquota geral, nós vamos avaliar”.

O Senado também aprovou outra proposta que pode ser votada essa semana pelos deputados, o Programa de Aceleração da Transição Energética, conhecido como Paten. São recursos para incentivar a substituição de combustíveis poluentes por fontes renováveis.

Além disso, os deputados e senadores precisam criar espaço para a votação do Orçamento de 2025, que ainda depende de algumas aprovações, principalmente os cortes de gastos. A discussão está marcada na Comissão Mista de Orçamento para terça-feira (17). A votação no Congresso deve ocorrer entre quarta e quinta-feira, mas ainda não está marcada.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

PESSOAS COM AUTISMO PODEM TER DIREITO A RESIDÊNCIAS COMPARTILHADAS COM ATENDIMENTO MÉDICO E ASSISTÊNCIA. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão da Pessoa com Deficiência aprovou um projeto (PL 536/2021) que dá a pessoas com transtorno do espectro autista, TEA, o direito a casas compartilhadas oferecidas pelos governos estaduais, em caso de vulnerabilidade social.

A ideia é criar ambientes com assistência social e de saúde em tempo integral para aquelas pessoas do espectro com maior nível de dependência para realizar atividades cotidianas.

O público alvo dessas residências assistivas são pessoas que não têm suporte financeiro, social ou familiar capaz de garantir uma vida segura em suas casas.

O texto será integrado à lei que garante direitos às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), definindo as residências como parte das redes de atenção psicossocial e da atenção primária em saúde.

Evitar que pessoas com TEA estejam em situação de rua também é prioridade da nova norma, como explicou o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Para ele, a falta de moradia regular pode levar a crises comportamentais, pela falta de uma rotina e ambiente adequado.

“Ele visa construir cidadania para um contingente expressivo de pessoas que têm espectro autista e que tenha vínculo rompido. E que, muitas vezes, vão ser mais um daqueles que vão estar em situação de rua. Agora, nós estamos avançando para construir esses espaços para que eles possam, convivendo, fazer com que eles tenham condições de poder ter uma moradia melhor”.

Favorável à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considera que o projeto avança em conquistas da reforma psiquiátrica, porque amplia a assistência psicológica em moradias permanentes como uma alternativa para pessoas de diferentes diagnósticos.

“Trabalha numa perspectiva que é absolutamente construtora da cidadania. E aqui, digo que, avançando nas possibilidades, a gente já conquistou na reforma psiquiátrica, deputado, as residências terapêuticas. É para as pessoas com transtorno, com sofrimento psíquico intenso. E aqui nós estamos na mesma lógica de acolher as pessoas para que elas possam ter dignidade, possam morar com dignidade.”

As residências terapêuticas também são habitações compartilhadas, destinadas a pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial, os CAPs, que tiveram alta de serviços de internação psiquiátrica. 870 residências terapêuticas estavam registradas no Brasil em 2023 de acordo com dados do Ministério da Saúde.

O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.