RÁDIO CÂMARA

PAPEL DOS ARBORISTAS PARA CONSTRUIR CIDADES SUSTENTÁVEIS É DESTAQUE NA CÂMARA. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Plantar mais árvores nas cidades é uma solução que tem sido sugerida frequentemente nas pesquisas sobre políticas urbanas. O potencial para diminuir ilhas de calor (zonas mais quentes dentro das cidades) e diminuir a poluição por gás carbônico são algumas das vantagens que podem vir da vegetação no ambiente urbano.

Garantir a presença segura e saudável das árvores é uma atividade técnica desempenhada por um profissional capacitado: o arborista. Pensando na importância desses profissionais, especialistas em arborização foram convidados para debater a criação do Dia Nacional do Arborista em uma audiência pública realizada na Câmara. O dia sugerido é 16 de setembro, data em que surgiu a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana (SBAU) em Vitória, no Espírito Santo.

O deputado Mersinho Lucena (PP-PB), que sugeriu a reunião, destacou o papel dos arboristas na preservação da arquitetura e paisagem urbana.

“A função do arborista é evitar que árvores se tornem perigosas, com queda de galhos, além de uma propagação de um ambiente verde e acolhedor para os residentes e turistas que visitam nossas cidades. Também são cruciais para determinar se é necessário modificar o solo ou fazer uma fertilização para o crescimento das árvores.”

A profissão envolve pessoas com diversas formações, mas normalmente ligadas às áreas de engenharia florestal, agronomia e biologia, como explicou Jeanne da Trindade, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, a SBAU.

Arborista especializado em sistemas elétricos, Pedro Castro comentou a importância da manutenção das árvores nas cidades em conjunto com a rede de distribuição elétrica. Engenheiro agrônomo, ele trabalhou durante 32 anos na Companhia Energética de Minas Gerais.

“Ao longo da minha carreira, eu procurei falar com eles que a árvore é tão importante quanto a energia elétrica. E a melhor forma de se promover um convívio satisfatório entre esses dois serviços de utilidade pública é a promoção da arboricultura. É o desenvolvimento de bons procedimentos, é a capacitação profissional, é a contratação de boas empresas e ferramentas e equipamentos”.

Ele e outros participantes destacaram a necessidade de investimento público para apoiar a aplicação da técnica no terreno urbano.

Sérgio Chaves, secretário da SBAU, relembrou um projeto de lei (PL 4309/21) que apresenta uma política nacional de arborização urbana e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele pediu apoio dos deputados para aprovar o texto.

Sérgio também chamou a atenção para 34 cidades brasileiras que constam na lista de cidades árvore do mundo da ONU, como João Pessoa. São locais que têm políticas claras de manejo e engajamento dos cidadãos com as árvores locais, além de uma vegetação integrada à paisagem. Para ele, iniciativas que incentivam o contato das pessoas com as árvores, como o Congresso Mirim de Arboricultura promovido pela SBAU, são importantes para garantir um futuro mais sustentável.

Para a coordenadora da SBAU no Paraná, Flávia Brun, a homenagem à profissão de arborista deve chamar a atenção para a carreira e incentivar estudantes a saberem mais sobre esse percurso.

“A gente tem uma carência muito grande hoje em dia da questão de novos profissionais preparados para entrar nos quadros das prefeituras. Então esse dia dá uma visibilidade maior para os alunos participarem. E também incentivar outros setores, como defesa civil, a ter profissionais também, verificando além do risco geológico, risco hidrológico que a gente faz, a importância de se ter um profissional para tratar do risco de árvores, nesses eventos extremos”.

A Sociedade Internacional de Arboricultura (ISA), que inspirou a SBAU, faz exames anuais para os interessados em obter o certificado de arborista. As provas são feitas em inglês e espanhol. No Brasil, ainda não existe certificação oficial da profissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

BRASIL PODERÁ TER FALTA DE 235 MIL PROFESSORES NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM 2040. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE DEPUTADOS DISCUTIRA SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA.

O Brasil tem 2 milhões e 300 mil professores da educação básica em escolas públicas e privadas, segundo o Inep, instituto do Ministério da Educação para pesquisas educacionais.  No entanto, pesquisa do instituto indica que 58% dos alunos de cursos de licenciatura abandonaram a faculdade antes de concluir a graduação. Dados do Semesp, sindicato que representa faculdades particulares, indicam que podem faltar 235 mil professores em 2040 em consequência deste abandono.

Para a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), as razões para a desistência de alunos de licenciatura são os baixos salários, a desvalorização da carreira de professor e a ausência de políticas de estimulo à formação acadêmica. Ela sugeriu a reunião (12/12), da Comissão de Educação da Câmara, que discutiu os motivos da falta de professores na educação básica.

A diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Rosilene Corrêa, diz que a precarização das escolas e a falta de infraestrutura, podem ser resolvidas com maior investimento em educação e maior valorização da figura do educador.

“Quando esse professor passa por essa formação que retorna, ele não encontra um ambiente em que ele se sinta bem aproveitado, aquilo que ele recebeu de formação, ele não tem onde implementar. Muitos que passam por essa formação, mestres, doutores, eles migram para a educação superior, eles deixam a educação básica porque não são valorizados, a sua formação não é valorizada”.

Segundo Rosilene Côrrea, a educação pública do país não vai mudar se privatizarem e militarizem escolas, muito menos se criminalizarem a prática pedagógica. Ela afirma também que a educação não pode ser vista como parte de um pacote de gastos e, sim, como um investimento.

Deputado estadual por São Paulo, Carlos Giannazi (Psol-SP) defendeu que a carreira do magistério está sendo sabotada pelos governos no geral. Na ocasião, ele citou como exemplo o projeto do governo de São Paulo, que leiloou 33 escolas estaduais na bolsa de valores.

Carlos Giannazi diz que muitas vezes o piso nacional dos professores não é atendido e a aposentadoria especial é atacada. No entanto, ele defende como uma das soluções para acabar com a falta de professores na educação básica é aumentar a oferta de concursos públicos para o magistério.

Também estavam presentes na reunião os representantes dos Ministérios da Educação, dos Direitos Humanos, das Mulheres e do Ministério Público Federal. Além de um representante do Tribunal de Contas para discutir soluções para a permanência e valorização da carreira docente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE PREVÊ ASSOCIAÇÃO INTERFEDERATIVA PARA ENFRENTAR O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL . OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO

O plenário da Câmara aprovou projeto que visa fortalecer o combate às redes criminosas internacionais. O texto prevê novas diretrizes para a cooperação entre órgãos de segurança pública, inteligência e diferentes esferas governamentais.

Entre os principais pontos do projeto está o agravamento de penas para crimes associados às organizações criminosas, como tráfico internacional de drogas, armas e pessoas. Além disso, a proposta cria novos tipos penais, mirando especificamente o financiamento e a facilitação de ações de organizações criminosas transnacionais, aquelas que agem em pelo menos um país além do Brasil.

O texto também propõe regras específicas para reincidência e para situações em que há o envolvimento de servidores públicos com o crime.

Segundo um dos autores da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o principal objetivo é reforçar o poder do Estado no enfrentamento ao crime organizado.

"De Norte a Sul desta Nação, a sociedade brasileira sente na pele os efeitos monstruosos do crime organizado. As máfias do mundo inteiro estão se associando às facções criminosas do Brasil.  Já não era tempo para que apresentássemos um texto robusto, que desse privilégio à inteligência policial, que desse salvaguarda aos agentes públicos, que protegêssemos aqueles que estão na linha de frente."

O projeto também propõe medidas para garantir segurança jurídica nas operações de segurança pública e inteligência contra organizações criminosas, além de regulamentar a atuação de agentes públicos nessas operações. Outro ponto comemorado por parlamentares ligados à segurança pública é a criação de uma associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado, como explica o outro autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

"Um projeto dessa magnitude, com 121 artigos, que só recebeu duas emendas, mostra claramente que o projeto é bom para o País, é bom para que o Ministério Público tenha um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais."

O projeto foi aprovado por 280 deputados na versão sugerida pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

78 parlamentares votaram contra.  A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) lembrou que já existe uma proposta, apresentada pelo Governo Federal, para o enfrentamento às organizações criminosas.

"Mas nós temos hoje uma proposta do Governo Federal para o combate ao crime organizado, inclusive internacional, unindo todas as esferas de segurança do nosso País, compartilhando informações, fazendo com que a inteligência funcione de forma compartilhada e integrada em todo o País. Como reação a essa proposta do Presidente da República, da PEC da Segurança Pública, infelizmente, vemos um projeto que traz propostas inteligentes e interessantes, principalmente na atuação das polícias, mas que, infelizmente, nós somos contra, porque subverte a ordem federativa do Brasil. "

Já para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto precisaria de mais tempo para debates. Segundo ele, o projeto fere vários pontos do pacto federativo.

"O projeto é grande, amplo e mexe na estrutura. Por exemplo, ele cria órgão entre os Estados e a União, em que os Estados terão maior poder do que o Governo Federal ao traçar as políticas públicas gerais na segurança pública no País."

O projeto que traz medidas para fortalecer o combate às redes criminosas internacionais segue agora para avaliação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Giuliano Cartaxo, Ana Raquel Macedo

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU O AUMENTO DA PENA PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFIRA OS DETALHES COM PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 38 votos a 13, proposta que aumenta a pena para o crime de invasão de domicílio (PL 1342/19).
De acordo com o texto aprovado, o crime de entrar ou permanecer, clandestinamente e contra a vontade de quem de direito, em casa alheia, passa a ser punido com reclusão, de um a dois anos, e multa. Atualmente, a pena é de detenção, de um a três meses, ou multa.

A pena será de reclusão de um a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência, se o crime for cometido durante a noite ou em lugar ermo; com o emprego de violência ou arma; ou por duas ou mais pessoas.

Hoje, a pena nesses casos é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

O texto aprovado também transforma a invasão de domicílio em qualificadora para uma série de crimes. Assim, nessas condições, o homicídio cometido passa a ser punido com reclusão de doze a trinta anos; o furto será punido com reclusão de dois a oito anos; o roubo terá a pena aumentada em 2/3; e a punição para extorsão será aumentada de 1/3 até metade.

E a proposta também transforma em crime hediondo o roubo, a extorsão e o furto circunstanciados pela violação ao domicílio da vítima.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a eficácia da proposta.

“A simples punibilidade, aumentar as penas, tornar homicídio qualificado, mudando o Código Penal, o cometido com violação de domicílio ou nas dependências deste, inclusive com pena de 12 a 30 anos, não é um grande antídoto contra a violência, que todos abominamos. Ora, é a velha ótica da questão social como um caso de polícia ou apenas de cadeia.”

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por outro lado, considerou o aumento da pena ainda tímido.

“Hoje temos a pena de 1 a 3 meses para invasão de domicílio. De fato, é uma pena muito baixa, que se está aumentando para 1 a 2 anos. Considerando as nossas leis e a atual jurisprudência, para a maior parte dos crimes com pena de 4 anos ou menos, a pena acaba sendo transformada em medidas restritivas de direito e nem sequer termina em cadeia. Eu acho que o aumento de pena é até muito tímido, considerando a gravidade do crime de invasão de domicílio de outra pessoa. Ainda assim, este projeto avança.”

A proposta que aumenta a pena para o crime de invasão de domicílio ainda precisa ser analisada pelo Plenário, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU AUMENTO DE PENA PARA INVASORES DE TERRAS. O TEXTO INCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE TERRA INVADIDA POR INDÍGENAS ANTES DE CONCLUÍDO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por 39 votos a 15 uma proposta que aumenta a pena de quem invade a propriedade alheia (PL 8262/17).

O texto aprovado inclui no Código Penal a penalidade a quem invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado. Nesse caso, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, e multa. Hoje, a pena para invasores é detenção, de um a seis meses, e multa.

A proposta estabelece a mesma pena para quem tentar invadir terra ocupada por não indígenas que esteja em processo de demarcação.

O projeto também estabelece a possibilidade de ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada.

O texto aprovado prevê ainda que, se indígenas invadirem áreas em que o processo demarcatório ainda não estiver concluído, o Poder Público Federal deverá indenizar o não indígena proprietário ou possuidor da terra.

A indenização deverá abarcar os dados e prejuízos materiais e imateriais, assim como os prejuízos decorrentes da impossibilidade da colheita.

Enquanto a invasão permanecer, segundo a proposta, a demarcação fica suspensa.

A proposta foi criticada por deputados da chamada ala progressista, como o deputado Bacelar (PV-BA). Segundo ele, o projeto criminaliza os movimentos sociais e o povo indígena.

“Trata-se, portanto, de impedir, por intermédio da força, seja policial ou pessoal, a própria existência desses movimentos democráticos, cuja luta social, longe de vulnerar a lei, longe de vulnerar a Constituição, busca uma afirmação de direitos que nela se contém, na perspectiva dos direitos fundamentais consagrados e há anos objeto da omissão estatal.”

Mas, segundo o relator, deputado Zucco (PL-RS), a proposta busca combater “tentativas de relativizar o respeito à propriedade privada em nosso País”.

O deputado Coronel Assis (União-MT) também defendeu o texto.

“Essa narrativa que querem dizer aí é a maior mentira. No meu Estado do Mato Grosso, invadiu terra? A polícia entra e tira. Vagabundo lá não se cria, não tem esse tipo de crime lá. E não temos violência no campo. E não temos violência no campo, Sra. Presidente. O Estado do Mato Grosso é um dos mais seguros hoje com a segurança no campo estipulada pelo Governo do Estado e pelas polícias estaduais. ”

A proposta que aumenta a pena de quem invade a propriedade alheia ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PENA PARA HOMICÍDIO DE PESSOAS IDOSAS PODE AUMENTAR. CRIME SERÁ CONSIDERADO HEDIONDO, SEGUNDO PROJETO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. QUEM INFORMA É ANA RAQUEL MACEDO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto que considera hediondo o assassinato de idoso. O crime quando é praticado contra a pessoa por causa da sua condição de idosa passa a ser considerado homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. O autor da proposta foi o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP).

"Nós precisamos agravar os crimes contra idosos. Os nossos idosos merecem respeito, como, claro, todo o povo brasileiro merece. Uma vida é sempre uma vida. Agora, alguém que agride quando a pessoa sequer esboça alguma reação, quando a pessoa já não tem sequer a vantagem física para esboçar uma reação, isso é uma grande covardia."

Na sessão, os deputados aprovaram também acordo internacional entre o Brasil e a Itália para a conversão de carteiras nacionais de habilitação nos dois países e acordo do Mercosul para eliminação de cobrança de roaming internacional entre operadoras de telefonia dos países do bloco. Foi aprovada ainda a inscrição do nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A relatora da homenagem foi a deputada Bia Kicis (PL-DF).

"O nobre autor justifica a inscrição de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria destacando sua trajetória como religioso e militar brasileiro, marcada por atos heroicos durante a Segunda Guerra Mundial."

A proposta que aumenta a pena para homicídio de idoso e o projeto que inscreve Frei Orlando no livro de heróis da Pátria, bem como os acordos internacionais, seguem agora para avaliação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENTES MENTAIS QUE COMETEREM CRIMES. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta o tempo de internação compulsória de doentes mentais que cometerem crime. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou o projeto.

"Ele amplia de forma exagerada, desumana, a internação compulsória. Ele generaliza a internação compulsória, obrigando, inclusive, que seja em unidades de custódia, dizendo que essa internação tem que ser em setores segregados da saúde mental. Aumenta de forma chocante, ao instituir um prazo mínimo, altíssimo, para a internação, ou seja, a pessoa vai ficar internada de forma indefinida."

O texto aumenta para 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de a pessoa ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime. A relatora, deputada paulista Carla Zambelli (PL-SP) explica o objetivo da proposta.

"Uma inovação essencial trazida por este projeto é a introdução de prazos mínimos para a internação compulsória em casos de crimes graves, especialmente aqueles envolvendo violência, grave ameaça ou resultado morte. O estabelecimento de prazos mínimos de 7 anos para crimes violentos e 15 anos para crimes com resultado morte busca harmonizar a gravidade do delito com a resposta penal, protegendo a sociedade e garantindo que o tratamento ou a contenção do agente sejam proporcionais à sua periculosidade."

O projeto de internação compulsória de réu inimputável segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

APROVADO PROPOSTA QUE CRIA SELO DE IDENTIFICAÇÃO DE CAFÉS ARTESANAIS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

O consumo de café no Brasil, em 2023, foi de 6 quilos por pessoa. Em relação ao faturamento, as vendas de café em 2023 alcançaram 23 bilhões de reais. E segundo a Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, o país é o maior consumidor dos cafés nacionais.

Para valorizar essa produção nacional, a Câmara dos Deputados aprovou a criação (PL 1454/2023) de um Selo-Arte Café, para identificar o grão produzido e processado de forma artesanal. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Tião Medeiros (PP-PR), que concordou com a criação do selo, que é semelhante ao que já existe para produtos artesanais de origem animal.

Para o autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o selo deve aumentar a geração de renda, promover o desenvolvimento do mercado de cafés artesanais, agregar valor ao produto e valorizar a identidade da produção com o uso de técnicas tradicionais e regionais. Além de estimular o beneficiamento e a oferta de cafés artesanais pelo produtor rural.

Evair Vieira de Melo defende que o selo vai poder identificar qualidade, tradição, respeito pelo meio ambiente e preservação. O deputado diz também que os consumidores terão mais segurança ao saberem a origem de seus cafés.

“Nosso objetivo também é poder levar renda aos agricultores ou esses pequenos e médios torrefadores de todo o Brasil. Essa questão que o bom café é exportado e o café de baixa qualidade fica no Brasil, isso já é coisa do passado, há muitos anos estamos investindo em qualidade”.

Cabe aos municípios definir as exigências e os procedimentos para o registro dos estabelecimentos produtores e dos produtos que receberão o selo. Além de regulamentarem o controle, a classificação e a fiscalização dos cafés artesanais.

Como foi aprovado por todas as comissões da Câmara que analisaram o projeto, a criação do Selo Arte-Café para cafés artesanais já pode seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

APROVADO PROJETO QUE FLEXIBILIZA POLÍTICA DE CONTEÚDO LOCAL EM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DUAS MPS QUE DESTINAM RECURSOS PARA SAÚDE DO RS E COMBATE À QUEIMADAS NA AMAZÔNIA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que flexibiliza a política de conteúdo local em contratos para exploração de petróleo. O texto aprovado, que segue para o Senado, permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre diferentes contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Quem explica é relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP).

“O que acontece hoje é que alguns projetos atravancam, atrasam, porque o mercado não consegue se organizar e ter conteúdo nacional naquela encomenda específica. Então, nesse sentido, não vamos abrir mão do conteúdo nacional. Vamos diversificar, dinamizar e incentivar as empresas a se consorciarem para não deixarem de aproveitar novas oportunidades de investimento”.

Na sessão, os deputados aprovaram também duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário no Orçamento federal: uma delas (MP 1253) liberou 308 milhões de reais para a saúde no Rio Grande do Sul; e a outra (MP 1258) destinou 514 milhões e quinhentos mil reais para combater queimadas na Amazônia.

O projeto que flexibiliza o conteúdo local na exploração de petróleo e as duas medidas provisórias seguem para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

AMBIENTALISTAS E SETOR ELÉTRICO TENTAM SUPERAR DIVERGÊNCIAS EM TORNO DA PROPOSTA DE PROTEÇÃO DOS RIOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Reunidos em seminário das Comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia (em 12/12), ambientalistas e representantes do setor elétrico debateram divergências em relação ao projeto de lei (PL 2842/24) que cria a Política Nacional de Proteção dos Rios. Entre os itens mais controversos está a previsão de um regime especial de gestão batizado de Rio de Proteção Permanente (RPP) para trechos de curso hídrico, nascentes e várzeas de inundação, podendo incluir afluentes e lagos. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), recomendou a rejeição da proposta na Comissão de Minas e Energia sob argumentos de que a proteção dos rios já está assegurada em outras legislações e de que a proposta “estabelece metas e diretrizes que impactam em diversos setores públicos e da economia”, sem prever instrumentos para implementação. Na audiência, Paulo Magalhães Domingues, da Abrage, Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica, listou outras críticas ao projeto de lei.

“Dificulta e até mesmo inviabiliza a implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no país e altera as regras de operação das usinas hidrelétricas e reservatórios existentes, colocando em risco o suprimento de energia elétrica no país. Outra questão é a insegurança jurídica e o aumento dos custos socioambientais. Isso vai passar para a tarifa de energia elétrica”.

O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) e a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL) também participaram do seminário. O setor avalia que o projeto desconsidera do Plano Nacional de Energia e afeta as metas brasileiras de transição energética e de redução das emissões de gases de efeito estufa, como destacou a presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (ABRAPCH), Alessandra Torres.

“Se não forem as hidrelétricas na base do nosso sistema, serão as termoelétricas altamente caras, fósseis e poluentes. O Brasil não seria o protagonista que é se não fossem as suas hidrelétricas”.

A Coalizão pelos Rios, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) e o Movimento Tapajós foram alguns dos ambientalistas presentes no debate. Eles ressaltaram o foco da proposta de Política Nacional de Proteção dos Rios em cobrir lacunas da Lei das Águas (Lei 9.433/97), da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e do Código Florestal (Lei 12.651/12). Flávio Montiel, da ONG International Rivers Brasil, deu o tom de urgência para a efetiva conservação e manejo dos rios, sobretudo em tempos de mudanças climáticas.

“Os rios estão chegando a um ponto de não retorno, porque cada vez mais o fluxo hidrológico dos rios vem diminuindo. E isso pode comprometer a própria demanda econômica do país”.

Especializada em gestão de recursos hídricos, a diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, reforçou a relevância do projeto de lei, inclusive com a criação do Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente.

“Temos que encontrar aqui pontos de convergência para que possamos avançar. Diante da crise climática que nós estamos vivendo, não vai ter água nem para o setor elétrico nem para o abastecimento humano. E a gente vem aqui defender um zoneamento estratégico. Há regiões em que é importante sim ter reservatórios. Há regiões em que é muito importante não tê-los e em que a função ecossistêmica de rios livres é extremamente necessária. E a gente não consegue fazer isso em Comitê de Bacia”.

A proposta de proteção dos rios surgiu de construção coletiva encampada pelo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que ainda espera reverter a tendência de rejeição ao projeto na Comissão de Minas e Energia.

“Espero inclusive que subsídios dessa audiência pública possam contribuir com uma revisão do relatório que o deputado Joaquim Passarinho está fazendo na Comissão de Minas e Energia. (O projeto) É um modelo inspirador de protagonismo ambiental, porque baseia-se em legislação internacional de proteção de rios, adaptados evidentemente ao contexto brasileiro, integrando desenvolvimento sustentável, justiça social e preservação ambiental”.

A proposta também será analisada nas Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira