RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM NO SIMPLES. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PLP 82/22) que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional – regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas.

O texto passa a definir como microempresas ou empresas de pequeno porte as entidades privadas de tratamento de resíduos sólidos, de serviços de reciclagem ou de atividades relacionadas.

Relator na comissão, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que a medida também garante que a atividade fique fora do novo sistema da reforma tributária:

“Como o Simples vai ser mantido na reforma tributária; eles já estando no regimento do Simples, eles poderão continuar, mesmo com a reforma tributária, tendo o benefício de serem empresas cadastradas no Simples com o diferencial de pagamento de imposto. Isso faz com que nós possamos ter mais pessoas trabalhando com isso, uma renda melhor para eles e, principalmente, uma sociedade mais limpa e com produtos também reciclados”.

O projeto que inclui as empresas de reciclagem no Simples ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DETERMINA QUE LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS ATENDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUEM EXPLICA É A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 3274/15) que obriga as locadoras de automóveis a atenderem à demanda de pessoas com deficiência.

O texto, porém, reduz o número mínimo obrigatório de veículos adaptados a serem disponibilizados pelas locadoras. Atualmente, elas são obrigadas a adaptar 1 a cada 20 veículos. Pela proposição, essa proporção passa a ser de 1 a cada 200.

Para que a obrigação de atendimento seja cumprida pelas locadoras, o motorista com deficiência deverá fazer sua reserva com 72 horas de antecedência no primeiro ano de vigência da lei. Esse prazo cairá para 48 horas a partir do início do segundo ano.

O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), disse que, na prática, a locadora terá que atender à demanda:

“E caso essa locadora não tenha - dentro de um prazo de até 72 horas - não disponibilize esse veículo para essa pessoa com deficiência; a locadora será obrigada a fornecer um motorista para um carro não adaptado para que esse usuário não seja prejudicado”.

O texto diz ainda que, em aeroportos, as locadoras terão que garantir o transporte da pessoa com deficiência até a área de locação.

E, assim como já ocorre na venda de veículos para as pessoas com deficiência, as locadoras também terão benefícios tributários nas compras de veículos adaptados.

O projeto que trata do atendimento das pessoas com deficiência por locadoras de automóveis será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI DISCIPLINA CONCURSOS PÚBLICOS COM PROVAS REALIZADAS À DISTÂNCIA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Nova lei moderniza e unifica as regras de concursos públicos de nível federal. A Lei dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24) foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Lula e tem origem em proposta aprovada por deputados e senadores.

Uma das novidades é a possibilidade de o candidato realizar o concurso público totalmente ou parcialmente à distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas, desde que garantido o acesso igualitário às ferramentas e aos dispositivos necessários.

O deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, diz que a lei é importante ao estabelecer que a administração terá que justificar a necessidade do concurso com base no que ocorreu nos últimos 5 anos, mas também mirando o que deve acontecer nos 5 anos seguintes:

“Uma melhor programação para o futuro do governo, para evitar, obviamente, que a gente tenha a vacância de cargos. Às vezes um concurso demora seis meses, três meses, um ano; entre a publicação de edital, inscrição, prova, correção de prova, recurso, a publicação do resultado, o provimento efetivo do cargo... Às vezes a gente leva seis meses, um ano, para que isso aconteça, dependendo do caso concreto”.

Pelo texto, o concurso público terá, no mínimo, que avaliar as pessoas por meio de provas ou provas e títulos. Será considerada válida a exigência de elaboração de documentos ou simulação de tarefas próprias do cargo, além de testes físicos compatíveis com as atividades.

Não poderão participar da organização dos concursos servidores com parentes inscritos ou vinculados a entidades de preparação das provas.

O texto ainda proíbe, em qualquer fase ou etapa do concurso público, a discriminação de candidatos com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física e etnia.

A nova lei tem um período de transição e vai se tornar obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028. Ela não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público ou de estatais independentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI DEFINE REGRAS PARA SEGURANÇA PRIVADA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

Foi sancionada lei (Lei 14.967/24) que institui o Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além do funcionamento da segurança em instituições financeiras. O texto recebeu sete vetos que serão analisados pelo Congresso Nacional.

O Estatuto da Segurança Privada tem origem em um projeto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) na época em que exercia mandato de senador. Ele explicou a motivação inicial da proposta:

“Que é o Ministério do Trabalho poder chamar as empresas e os sindicatos, as associações, para estabelecer um piso nacional e também o seu reajuste ano a ano. Eu acho que isso traz ao setor uma condição de crescer”.

A nova lei define o que é o serviço de segurança privada e quais atores podem exercer a atividade. O texto prevê a autorização e a fiscalização dos serviços pela Polícia Federal e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. Para Crivella, isso vai fortalecer a profissionalização do setor.

O estatuto permite o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, uma possibilidade estendida a condomínios.

O governo vetou trecho que impedia a participação de capital estrangeiro na composição das empresas de transporte de valores.

Também foi vetado o dispositivo que autorizava a administração pública a contratar empresa de segurança para fazer o monitoramento de presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO QUE ANISTIA ENVOLVIDOS EM ATOS DO 08 DE JANEIRO FICA PARA VOTAÇÃO APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. A REPÓRTER É NOELI NOBRE.

O projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22) deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça somente após as eleições municipais de outubro. O texto chegou a entrar em pauta, mas teve a votação adiada após divergências sobre o tema entre os integrantes da comissão.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), recomendou a aprovação do tema. Ele apresentou um novo texto para substituir um anteriormente elaborado pelo ex-deputado Major Victor Hugo e outros seis projetos que tramitam em conjunto.

O novo texto anistia todos os que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei, caso ela seja aprovada.

A medida beneficiaria, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado pelo STF, o Supremo Tribunal Federal, sob acusação de incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

O texto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto.

Segundo Rodrigo Valadares, as prisões efetuadas desrespeitaram princípios jurídicos básicos como a presunção de inocência e a individualização das condutas.

“Nós precisamos e necessitamos dar uma justificativa aos familiares das vítimas, aos familiares e advogados dos presos, em especial à família do Clezão, que está aqui desde ontem. Todo esse pessoal está aqui desde ontem. Enquanto a gente está aqui no ar condicionado, tomando café quente e água gelada, as pessoas estão lá presas injustamente.”

O projeto divide opiniões na Comissão de Constituição e Justiça. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é contra o texto. Ela considera que não se trata de um debate sobre a liberdade de expressão política, mas da punição de crimes que foram cometidos.

“O que está se buscando aqui é anistiar não apenas multas ou questões eleitorais, mas também o que incide no Código Penal. Houve depredação, houve violência, houve agressões contra as pessoas.”

A anistia prevista no parecer de Rodrigo Valadares garante aos envolvidos o perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações; o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; a manutenção dos direitos políticos; e a revogação de medidas que limitem a liberdade de expressão em meios de comunicação social e em redes sociais.

Por fim, o texto de Rodrigo Valadares define como abuso de autoridade a instauração de investigação relacionada aos atos amparados pela anistia.

O projeto deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça após as eleições municipais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES DISCUTE AUMENTO DE ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Há atualmente uma queda de braços de produtores de borracha e fabricantes de pneus contra caminhoneiros e importadores de pneus. A Câmara de Comércio Exterior analisa há mais três meses a possibilidade de aumentar de 16% para 35% a alíquota de importação desse tipo de produto.

O tema foi discutido na Comissão de Viação e Transportes da Câmara com representantes dos segmentos envolvidos e também do governo. Nos últimos quatro anos, a participação de pneus importados para veículos de carga aumentou de 15% para 47%. Para veículos de passeio a participação, que era maior, aumentou ainda mais. Passou de  27% para 62%. Os pneus vêm principalmente, da China, Vietnã, Índia e Malásia, por um preço abaixo do mercado nacional.

Nos últimos dois anos, os preços caíram até 20%, e os caminhoneiros não querem saber de onde vem o pneu, desde que seja mais barato.  Representantes da indústria reclamam e pedem o aumento da tarifa de importação para aumentar a competitividade com o produto nacional.

O consultor da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Gustavo Madi, afirma que o aumento da tarifa de 16% para 35% aumentaria os preços dos importados em 16,4%. Apesar disso, ajudar a indústria nacional não traria repercussões negativas no IPCA.

“E esse impacto seria da casa de 0,03% a 0,05%. Para ter uma dimensão disso, a gente fala numa projeção de uma inflação de 3,74%, ela seria de 3,79% somando esse impacto. Portanto o impacto pode ser entendido como pouco significativo.”

A CNI afirma que a medida gera efeitos positivos para a economia. A alíquota de 16% de importação provoca a queda na produção de pneus nacional. A elevação da taxa representaria aumento de 8,9 bilhões de reais no PIB nacional por ano, 105 mil empregos a mais e 3,7 bilhões de reais em salários.

O Brasil é o maior pólo de produção de pneus da América Latina e o sétimo no mundo, segundo dados apresentados à comissão pela Anip, Associação Nacional da Indústria de Pneus. São 11 empresas fabricantes e 21 fábricas em 7 estados. Os 52 milhões de pneus vendidos arrecadam R$ 5,2 bilhões de reais por ano em impostos e mantêm 32 mil empregos diretos e 500 mil indiretos com salário médio de R$ 5 mil reais.

O presidente Executivo da Anip, Klaus Curt Muller, lembra que o Brasil é o único país do ocidente que tem em seu território a produção de pneus e de borracha natural, o que é estratégico para o país, e afirma que os fabricantes não são contra a importação, mas do que ele chama de competição leal.

“Dados da Receita Federal demonstram que metade do que é importado é importado a um valor abaixo do custo de matéria prima internacional e a outra metade abaixo do custo industrial brasileiro. Ou seja, não é questão de sermos competitivos ou produtivos. É questão de temos que encarar uma concorrência que tem um preço abaixo do custo industrial, ou pior, da matéria prima. Aí está uma questão da base da deslealdade de concorrência.”

Ele diz que, ao passar pelo mesmo problema, há alguns anos os Estados  Unidos elevaram as taxas de importação para proteger a indústria local. Com isso, a demanda foi deslocada para o Brasil.

Mas o diretor Executivo e Presidente da Abidip, Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus, Ricardo Alípio da Costa, afirma que a associação representa 36% das mais de 600 empresas importadoras, e que nenhuma das associadas compra do exterior abaixo do custo de matéria prima. Ele acha necessária maior fiscalização da Receita Federal em outras importadoras, porque a indústria pode não possuir capacidade produtiva proporcional que abasteça a demanda interna.

“Quanto mais caros os pneus, menos competitivos são nossos produtos, pois tudo no Brasil é transportado sobre pneus. Meu objetivo hoje é sensibilizar vossas excelências a levarem nosso apelo ao governo para que olhe o problema de forma abrangente e não apenas sob a ótica da indústria, pois o comércio também emprega, e emprega muito.”

Os representantes de caminhoneiros são contrários à mudança. O assessor jurídico da CNTA, Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Alziro da Motta, afirma que os representantes da indústria não apresentaram dados sobre o crescimento do preço dos pneus nacionais, o que poderia esclarecer se é, de fato, o baixo valor dos importados o responsável pelo ganho de mercado.

“Para o caminhoneiro é praticamente impossível repassar preço de insumos para o seu frete. Nós temos um problema sério do piso mínimo de frente, que está no Supremo desde 2020, suspenso, praticamente, e se o piso tivesse valendo e tivesse funcionando, provavelmente os caminhoneiros nem estariam aqui porque estariam assegurados porque qualquer aumento de insumo repassaria para o frete automaticamente e isso impactaria na inflação, mas não no bolso do caminhoneiro.”

A preocupação da ANTT, Agencia Nacional de Transportes Terrestres, foi apresentada pelo superintendente José Aires Amaral Filho.

“Em linhas gerais a preocupação da agencia é do sucateamento do setor. Existe, sim, uma possibilidade de o aumento de preços não conseguir ser transferido. O setor já vem sofrendo muito com aumento de custos em geral e não conseguir transferir esse custo para o usuário final, apesar de o preço ser baixo, mas acaba que o transportador, em especial o transportador autônomo acaba tendo que assumir todo o custo.”

A reunião ocorreu a pedido do deputado Zé Trovão (PL-SC). O deputado ressalta a importância do debate para 615 mil caminhoneiros autônomos do Brasil para buscar uma solução equilibrada e justa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA COMPENSAÇÃO PARA PERDAS DE ARRECADAÇÃO COM O FIM GRADUAL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou as regras para o fim da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes (PL 1847/24). A prorrogação do benefício, que existe desde 2014, foi aprovada no ano passado, causando um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, segundo a equipe econômica. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), resumiu a história recente em Plenário:

“O Congresso aprovou um projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra e em municípios de menor porte. Apesar do mérito inegável dessa matéria, quando nós a votamos aqui na Câmara e no Senado, não se apresentou a estimativa da renúncia da receita ou a medida de compensação para que ela pudesse ser votada. O governo Lula, com o compromisso que tem com as contas públicas, vetou essa matéria. E, após ele vetar a matéria, o Congresso Nacional derrubou o veto. Foi aí, então, que o Supremo Tribunal Federal, determinou a falta de estimativa de renúncia da receita e disse que essa falta de estimativa de receita resultaria em inconstitucionalidade”.

O texto aprovado no Senado e na Câmara cumpre então um acordo feito com o Supremo, indicando o fim gradual da desoneração até 2027 com medidas para compensar as perdas como a incorporação de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos nos bancos ao Tesouro Nacional. O Banco Central disponibiliza a consulta a estes valores em sua página e o interessado ainda terá prazos para reaver o recurso mesmo após o repasse para o Tesouro.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o governo deveria cortar gastos para compensar eventuais perdas:

“Então, nós estamos falando de uma situação na qual quem gera emprego, quem dá emprego neste país está refém desse acordo vergonhoso que foi feito para a desoneração, que votamos e aprovamos não cair. Então, estamos falando aqui de uma reoneração da folha. Esse projeto trata de uma reoneração. Mas, como o governo é muito "bonzinho" e muito "cuidadoso", vai ser gradual, vai ser um pouquinho por ano. Agora, não se fala em parar de gastar, em gerar emprego e em dar condições para que quem dá emprego continue fazendo isso”.

Pelo texto, nos próximos anos, as empresas beneficiadas terão a volta gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a redução da alíquota que taxa o seu faturamento. A desoneração foi criada para incentivar a manutenção dos empregos com a redução dos custos que recaem sobre a folha de salários.

As empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior.

Em protesto pela volta da contribuição, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) deixou a relatoria do projeto durante a votação.

Outra medida compensatória aprovada foi a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para poder pagar menos ganhos de capital no momento da venda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA REGRAS PARA ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM AUTISMO E AUMENTO DE PENA PARA FEMINICÍDIO. O REPÓRTER CID QUEIROZ AXOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a aprovação das regras para estimular a contratação de pessoas com autismo. O texto prevê, entre outras medidas, integrar ao Sistema Nacional de Empregos, a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e contratos especiais de estágio de aprendizagem para este público. A iniciativa do projeto foi da deputada Iza Arruda (MDB-PE).

“Esse projeto hoje aprovado aqui é fruto de um trabalho da subcomissão, que hoje tornou-se permanente que trata de políticas para pessoas com transtorno do espectro autista. E nesse dia quero homenagear com esse projeto aqui aprovado o Mateus Peçanha de Almeida que é uma pessoa com transtorno  do espectro autista filho do dr. Geraldo Peçanha de Almeida, que durante toda a subcomissão ele esteve participando e construísmo esse grande projeto”.

Na sessão, os deputados aprovaram também projeto que aumenta a pena de feminicídio para até 40 anos de reclusão. O projeto também obriga o uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres beneficiados com saídas temporárias da prisão, conhecidas como saidão. A procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), diz que a medida foi implantada com sucesso no Rio de Janeiro.

“E se está condenado tem que ter monitoramento sim! Tem que garantir a ela o direito de se socorrer. Lá no Rio de Janeiro, ele além de informar no painel do projeto Antes que Aconteça, dispara pra mulher , dispara pra uma pessoa que ela indica. São várias pessoas. Nós estamos conseguindo hoje socorrer em 15 minutos uma mulher quando dispara o painel, porque até moto nós estamos utilizando”.

O projeto que abre o mercado de trabalho para pessoas com autismo e o que aumenta a pena para o crime de feminicídio seguem para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COM SEGURANÇA JURÍDICA, BNDES E EMPRESAS PROJETAM INVESTIMENTOS EM TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO ENTRE A AGENCIA O DEPUTADOS.

A diretora de infraestrutura, transição energética e mudança climática do BNDES, Luciana Costa, elogiou recentes avanços na legislação e projetou financiamentos para o Brasil liderar o processo global de substituição das fontes poluentes de energia, como os combustíveis fósseis à base de petróleo e carvão. Luciana participou de audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Transição Energética (em 11/9), onde destacou a nova lei (14.949/24) do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e os incentivos fiscais de R$ 18 bilhões de reais para o setor (PL 3027/24), já aprovados pelo Congresso, aguardando apenas a sanção presidencial.

“Existem alguns riscos que são mitigados, mas, risco regulatório dificilmente é mitigado. Então, por isso, a Câmara dos Deputados e o Senado prestam um grande serviço”.

Outro avanço é a proposta de “combustíveis do futuro” (PL 528/20), aprovada (hoje) pela Câmara e que também só depende da sanção do presidente Lula para virar lei. Segundo Luciana Costa, “legislação estável é fundamental para atrair investimento”. Ela citou outros potenciais do país, como fontes renováveis nas matrizes elétrica (89%) e energética (49%) e apenas 18% das emissões de gases de efeito estufa vindas do setor de energia, bem abaixo da média mundial, que é de 70%. Por isso, a diretora do BNDES já projeta nova etapa da transição energética no Brasil.

“Fazer o próximo salto: entrar na segunda onda da transição, quando a gente vai escalar combustível de baixo carbono com novas tecnologias, tipo HVO, etanol de segunda geração, SAF. A gente vai ter que construir biorefinaria, investir em hidrogênio verde”.

Luciana Costa avalia que a oportunidade e as vantagens comparativas do Brasil devem ser aproveitadas para reindustrializar o país em “bases verdes”: em vez de exportar apenas energia, focar na exportação de produtos industrializados com baixo conteúdo de carbono.

Representante do Ministério da Fazenda, Carlos Colombo também ressaltou a importância do equilíbrio macroeconômico no Plano de Transformação Ecológica do governo. Fundo Clima, títulos soberanos, debêntures incentivadas e o Programa EcoInvestBrasil são alguns dos instrumentos de “finanças sustentáveis” que ele apresentou para financiar a transição energética. O Fundo Clima, por exemplo, desembolsou apenas R$ 85 milhões em 2021. Agora, a projeção daqui até 2026 é de R$ 32 bilhões, dos quais R$ 16 bilhões vão financiar empreendimentos de energia renovável, com juros mais atraentes (6,1%) para novos projetos, ligados a biomassa, eficiência energética e redes elétricas inteligentes (smart grid).

“Quanto às taxas de juros que são aplicadas hoje no Fundo Clima, a energia solar e a energia eólica são projetos já maduros e que a gente acredita que não necessariamente precisam de ser tão incentivados quanto outros. Por isso, a sua taxa hoje foi aumentada, ela está em 8%, enquanto a gente tem taxas relativamente menores para outras iniciativas”.

Só em relação ao hidrogênio verde, o economista da LCA Consultoria, Bráulio Borges, previu PIB acumulado de R$ 7 trilhões para o Brasil até 2050. Ele só pede, agora, mais rapidez por parte do Executivo.

“Se a gente viabilizar a regulamentação do marco legal e o financiamento ainda em 2024, os investimentos já começam no ano que vem ou, no mais tardar, em 2026. Os impactos na economia começam a aparecer quase que imediatamente”.

O presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), lembrou que o Brasil enfrentará “concorrência pesada” diante do volume de subsídios que outros países já anunciaram para financiar fontes energéticas menos poluentes.

“Todos nós estamos cansados de ouvir sobre o IRA, Inflation Reduction Act: 686 bilhões de dólares, que foram acrescidos de outros dispositivos e hoje alguns acham que chega à casa de um trilhão de dólares para colocar os Estados Unidos numa situação de vantagem e vanguarda. Há também o Green Deal europeu. E nós precisamos fazer frente a isso, porque temos extraordinárias oportunidades”.

O Ministério de Minas e Energia anunciou a criação do Fundo de Minerais Críticos, que pretende levantar R$ 1 bilhão (com recursos de BNDESpar e Vale) para financiar pesquisa e extração de lítio, cobalto, níquel e outros minerais estratégicos. Eles têm alta demanda na geração de energia solar e eólica, além de serem usados em veículos elétricos e nos eletrolisadores do hidrogênio verde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INCENTIVA A PRODUÇÃO DOS CHAMADOS COMBUSTÍVEIS DO FUTURO.O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Mundo caminha para o uso de energias de baixo carbono. Para ajudar o Brasil a assumir a liderança nessa transição energética global, a Câmara aprovou projeto que incentiva a produção dos combustíveis do futuro. A proposta cria os programas nacionais de Diesel Verde, de Combustível Sustentável para Aviação e de Biometano.  O relator da proposta foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“Projeto Combustível do Futuro. Eu tenho o privilégio de relatar essa matéria tão importante para a transição energética, tão importante para que o Brasil possa consolidar a sua situação de líder na questão dos biocombustíveis. Alguns podem pensar que é uma dificuldade a questão da transição energética, mas, ao contrário, nós sabemos que isso é uma extraordinária oportunidade para o País”.

O texto também permite o aumento da mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, como explica o deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS).

“Nós teremos aqui a possibilidade do Etanol, que hoje tem a adição de 27% possa ter combustíveis mais limpos em até 35%; que o biocombustível, que hoje está em 14%, que pode chegar então a 30%; que inclusive terá a adição de até 10% no querosene de aviação, então também será mais sustentável; que o uso da biomassa para o diesel verde também estará sendo contemplado; e que rejeitar o dióxido de carbono no solo é também uma atitude importante”.

O projeto de incentivo aos chamados combustíveis do futuro segue agora para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz