RÁDIO CÂMARA

ESPECIALISTAS DEFENDEM QUE PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSIDERE SISTEMAS INTERNACIONAIS DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Especialistas em educação sugeriram que o próximo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, considere metas e competências analisadas em avaliações internacionais dos sistemas de ensino. Eles participaram de debate na Comissão de Educação a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Fábio Gomes, gestor público e especialista em educação, destacou a importância das avaliações internacionais de larga escala como um “padrão ouro”. Para ele, a avaliação realizada no Brasil não é comparável aos padrões utilizados nas maiores economias do mundo.

Gomes destacou que um Plano Nacional de Educação sem as metas de avaliações internacionais não leva a sério as medidas de aprendizagem do estudante.

“O Brasil precisa garantir que a aprendizagem das crianças brasileiras esteja em alguma medida alinhada ao que aprendem os seus pares nos países desenvolvidos, minimamente. As avaliações internacionais gera uma pressão, no sentido bom, pelo aprimoramento da Base Nacional Comum Curricular e dos currículos locais em função do que se propõe no PISA, no PIRLS  e no TIMSS por exemplo”

Douglas Vilhena, professor na Universidade Federal de Juiz de Fora, destacou que o Brasil participa atualmente de três avaliações internacionais e os resultados dos estudantes brasileiros estão estagnados abaixo da média desde o ano 2000. Na avaliação da leitura pelo PISA, realizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, 50% dos estudantes brasileiros atingiram pelo menos o nível 2 de proficiência, enquanto a média mundial é de 77% dos estudantes.

Rubens Lacerda Júnior, diretor de avaliação da Educação Básica no Inep, órgão responsável pela aplicação das avaliações nacionais e internacionais no País, defendeu a adequação da Base Nacional Comum Curricular aos modelos internacionais de avaliação.

“A primeira pergunta que a gente faz quando participa de uma avaliação internacional é se o currículo nacional está adequado e como essa avaliação internacional pode nos fazer refletir sobre alguma melhoria necessária para conseguir tirar o desempenho do estudante ou se na verdade as premissas daquela avaliação destoam do projeto de educação que a nação tem naquele momento”.

A Base Nacional define o currículo da educação básica para garantir um nível de conhecimento uniforme entre as regiões e entre estudantes de escolas públicas e particulares. O objetivo é igualar a construção do conhecimento para gerar objetivos de aprendizagem comuns a todos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO CONCLUI DISCUSSÃO DE PROPOSTA QUE LIMITA DECISÃO MONOCRÁTICA NO STF, MAS POR ACORDO A VOTAÇÃO FOI ADIADA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu a discussão da proposta de emenda constitucional que limita as decisões individuais, ou seja, tomadas por um único ministro, no Supremo Tribunal Federal. A votação da proposta (PEC 8/21) ainda não tem data marcada.

Mais cedo, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo para restringir o dia de hoje aos debates do parecer do relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que é favorável ao texto.

A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, não acaba com as decisões monocráticas do STF para todos os casos, apenas impõe certos limites.

O texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou que anulem atos do presidente da República ou do Poder Legislativo.

Também determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar.

Durante a discussão do parecer do relator, deputados se alternaram contra e a favor da proposta. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) deu o tom dos favoráveis ao texto. Ele afirmou não ser razoável um único ministro do Supremo suspender lei que passou por diversas instâncias na Câmara e no Senado, até ser sancionada pelo Executivo.

“Será que é razoável alguém imaginar que depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, um sozinho, não precisa dois, um sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada, só desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República, do Congresso como um todo, e anule aquela lei?”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida não é uma agressão a ministros do Supremo, mas uma garantia de direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Contrário à mudança constitucional, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que o próprio Supremo já se antecipou à discussão no Congresso e, em 2022, mudou o seu regimento interno para estabelecer que algumas medidas cautelares decididas individualmente devem ser analisadas em até 90 dias.

“Coibir a concessão de decisões cautelares monocráticas não significa eliminá-las. Estabelecer a restrição para o tempo de apreciação pela corte, pelos plenos, é muito importante, e esse é um aspecto do projeto que já está até superado pelo próprio regimento do Supremo, que se tocou que estava ficando muito abusivo isso”.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirmou que o debate sobre o Poder Judiciário deveria ser ampliado para toda a sociedade para incluir outros aspectos, como a demora dos processos na primeira instância.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal dever ser analisada por uma comissão especial e, por fim, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher.

O CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA APROVOU O INICIO DO PROCESSO POR QUEBRA DE DECORO CONTRA O DEPUTADO GLAUBER BRAGA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 10 votos a 2 (11) o início de processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), em representação (REP 5/24) pedida pelo Partido Novo.

A quebra de decoro, segundo a acusação, ocorreu quando o deputado expulsou com empurrões e chutes um integrante do Movimento Brasil Livre, Gabriel Costenaro, que estava na Câmara em 16 de abril deste ano para apoiar motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).

A representação também lembra que, fora da Câmara, Glauber Braga ameaçou chutar novamente o militante caso ele entrasse novamente na Casa e, após isso, quando ambos foram conduzidos pela polícia legislativa para prestar esclarecimentos, o deputado do PSOL novamente chutou o integrante do MBL. A representação cita também as ofensas e a agressão de Glauber Braga ao deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é membro do MBL e foi à sala da polícia legislativa acompanhar o episódio.

Na discussão, Glauber Braga defendeu o "aniquilamento" de liberais e fascistas e afirmou não ter se arrependido e renovou promessas de agressão contra militantes do MBL.

O deputado afirmou que reagiu a provocações do integrante do MBL, que tem, segundo ele, um histórico de provocações em sequência.

“O sujeito do MBL que estava no espaço do Congresso Nacional colocou um stories na sua rede social dizendo que estava aqui para cumprimento de uma missão, e aí botava o dedinho na boca, como se fosse uma missão secreta. Vocês não enganam absolutamente ninguém dando a interpretação de que a missão secreta era dialogar sobre o projeto de motoristas por aplicativo.”

O deputado disse que integrantes do MBL comparecem a encontros do PSOL para fazer provocações em busca de reação. Antes de haver a votação, e acreditando que a representação seria aceita. Glauber Braga já adiantou que sua defesa vai apresentar vídeos de outras provocações do MBL por todo o país.

Durante a reunião, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), explicou por que seu relatório era pelo prosseguimento do processo.

“Diante daquelas evidências, como é que eu poderia não colocar em votação a admissibilidade, ou não? Ora, senhores, como poderia eu livrar o deputado Glauber de vir aqui esclarecer e mostrar a negativa de tudo aquilo que está no meu relatório? Eu estaria dando ao oportunidade a que ele viesse aqui e mostrasse não só a nós, mas a todo Brasil de que ele estava sendo injustiçado.”

O deputado Alexandre Leite (União-SP) anunciou que vai pedir a suspensão cautelar do mandato de Glauber Braga diante do que ele considera falta de respeito com os deputados do conselho durante sua defesa prévia.

Com a aprovação da representação por quebra de decoro contra o deputado, a partir da notificação será aberto o prazo de 10 dias úteis para que o deputado Glauber Braga apresente sua defesa. Apresentada a defesa, será aberto outro prazo, de 40 dias úteis, para recolhimento de provas, pedido de documentos e oitivas de testemunhas do relator e do acusado. Glauber Braga pode apresentar até 8 testemunhas, já o relator não tem limite de número de testemunhas. Encerrado o prazo de 40 dias, o relator tem 10 dias úteis para apresentar seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SECRETARIA DA MULHER LANÇA PROTOCOLO PARA ENFRENTAR VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

Foi assinado, na Câmara dos Deputados, um protocolo que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher. O documento foi assinado pela Secretaria da Mulher da Câmara, pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria Geral Eleitoral e pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. O objetivo é aprimorar o recebimento de denúncias nos estados e municípios.

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), explica que o protocolo é necessário porque hoje a violência política não está sendo enfrentada propriamente.

“Vamos falar do que não acontece, do não recebimento das denúncias, do não acolhimento dos relatos das mulheres. Vamos falar da demora e dos equívocos no julgamento dos casos. Só assim conseguiremos pressionar quem precisa ser pressionado para que a mudança radical aconteça na nossa política. Com o protocolo de hoje, estamos dizendo claramente que não há mais espaço para a violência política de gênero em nossa sociedade.”

Três anos após a publicação da lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21), o Brasil teve apenas duas sentenças de condenação pelo crime, nenhuma delas transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Os  dados são referentes ao período de 2021 a 2023. Nesse período, uma em cada quatro representações de violência política de gênero foi arquivada ou encerrada.

Os dados constam no Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, publicado pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento.

Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) ressalta que muitas mulheres desistem de ser candidatas por conta da violência política, que também perdura durante o exercício da função, quando elas são eleitas, e até impede esse exercício. A parlamentar explica que, como a lei que tipifica o crime é recente, de 2021, é importante um documento para orientar os órgãos que vão aplicá-la. Com o protocolo, o sistema de segurança dos estados vai poder receber as denúncias e encaminhá-las para o órgão competente – no caso de crimes ocorridos durante as eleições, à justiça eleitoral.

“Isso é um crime eleitoral, ele pode ter inclusive outros crimes junto, pode ter crime de ameaça, pode ter crime de racismo, de injúria, crime digital, e quem é o órgão competente para julgar é o eleitoral. Então esses órgãos se comprometem a acolher os registros e encaminhar para os órgãos competentes na defesa do exercício de cidadania da mulher”.

Procuradora da Justiça Eleitoral, Raquel Branquinho disse que só com a atuação conjunta de todas as instituições a violência política contra a mulher será de fato combatida.

“Todo o sistema de segurança dos estados – delegacias de polícia civil, polícia militar– vai estar trabalhando conjuntamente com a polícia federal no enfrentamento desses crimes de assédio, de perseguição, de humilhação, de constrangimento, qualquer tipo de crime de violência política que possa ser praticado contra as candidatas ou contra as mandatárias, que já exercem cargos nos Parlamentos do nosso País”.

A Secretaria da Mulher da Câmara lançou também a Rede Orçamento Mulher para as eleições de 2024, com o objetivo de comprometer o poder público municipal com a elaboração de orçamentos públicos voltados para superar as desigualdades entre homens e mulheres, incluindo a perspectiva racial. A ideia é que, por meio da assinatura de uma carta, pessoas candidatas às câmaras municipais e às prefeituras assumam o compromisso, por exemplo, de destinar recursos para corrigir as desigualdades entre homens e mulheres e de raça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

GOVERNO DEVE ANUNCIAR MUDANÇAS NO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR FERROVIÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, o secretário de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, disse que até o final do ano serão anunciadas mudanças no marco regulatório do setor, inclusive para permitir leilões com aportes de recursos públicos. Os usuários do sistema reclamaram de tarifas altas e pouca transparência por parte das empresas.

O marco atual (Lei 14.273/21) inovou ao criar a figura da autorização no setor como acontece com o setor de telecomunicações. Mas, neste instrumento, não há participação do setor público.

Ribeiro disse que a ideia é a parceria com o setor privado por meio de leilões com aportes de recursos públicos:

“Até então fizemos obras públicas para depois conceder. O mundo nos ensina que é possível fazer diferente. É possível fazer leilões com aporte, para que a gente consiga elevar a taxa interna de retorno dos projetos para uma taxa mínima de atratividade. Atrair o setor privado com eficiência”.

Outra mudança é regulamentar um chamamento público para trechos com baixa utilização ou até mesmo abandonados pelas atuais concessionárias. A regulamentação, segundo ele, dependia de um acerto com o Tribunal de Contas da União sobre a precificação de trechos devolvidos.

Leonardo Ribeiro ainda citou novos projetos em andamento como a Ferrogrão, o anel ferroviário Rio de Janeiro-Vitoria, o corredor Leste-Oeste, a integração Minas Gerais-Bahia, o trem de passageiros Brasília-Luziânia.

Luis Baldez, presidente da Associação Nacional dos Transportes de Cargas, reclamou das chamadas tarifas acessórias, que são custos cobrados pelas concessionárias por serviços extras como limpeza. Segundo ele, a tarifa do transporte é regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas estes custos acessórios não têm limite. Para Baldez, as empresas calibram estas tarifas para que o custo total fique apenas 5% menor que o rodoviário.

Ele também disse que a malha ferroviária não é uma malha porque os trechos não são integrados. Já Alexandre Barra, da Associação Brasileira de Óleos Vegetais, disse que a demanda pelo transporte é alta e a oferta está muito concentrada:

“A frase que a gente mais ouve na associação é que a concessionária falou que está ‘tomada’, ou seja, não tem espaço, não pode carregar a carga. E é uma situação grave. Porque se a concessionária de ferrovia não pode carregar a carga do usuário, e são cargas de baixo valor agregado, como é que o usuário vai fazer? Ele vai ter que mandar por caminhão, e aí vai ficar muito mais caro e começa a tornar inviável o negócio”.

Yuri Pontual, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, preferiu destacar que os investimentos em andamento devem fazer com que o transporte de cargas por ferrovia saia do atual patamar de 21% para 35% do total.

O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), presidente da comissão, disse que os usuários citaram a necessidade de mais investimentos para aproveitar os trechos existentes, o que não estaria sendo feito pelas concessionárias:

“Porque se o Estado entende e entendemos que há uma necessidade de investimentos, nós temos que abrir então o mercado. Porque os que têm essas concessões não estão em tese tão favoráveis na abertura desse mercado, na ampliação desse mercado. Assim como acontece com empresas aéreas”.

Abramo disse que vai fazer requerimentos para ter mais dados sobre a utilização da malha. Para ele, os problemas citados na audiência poderiam motivar até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA ESCOLAS ADOTAREM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, COM RECURSOS DE FUNDO NACIONAL. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Para prevenir e combater casos de violência nas escolas públicas e privadas a Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os estabelecimentos de ensino a adotarem medidas de segurança em suas instalações. O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), lembrou casos recentes de violência nas escolas.

"Nós sabemos que hoje teve um ataque a uma professora dentro de uma sala de aula por um aluno aqui no Distrito Federal. Há seis dias nós tivemos um ataque de grandes proporções na Geórgia, nos Estados Unidos, que morreram quatro alunos e foram feridos mais de dez. Em março deste ano, aqui no DF nós tivemos também um ataque que houve vários feridos dentro do ambiente escolar".

Pela proposta, as escolas deverão providenciar dispositivo para acionar autoridades em caso de incidentes com múltiplas vítimas – o chamado botão do pânico; câmeras de vigilância; treinamento de pessoal para operar os equipamentos de segurança; e planos de prevenção e de combate à violência em âmbito escolar.

O projeto, que segue agora para o Senado, reserva 2% do Fundo Nacional de Segurança Pública para investir no combate à violência nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE DESPESAS COM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS NO GASTO MÍNIMO CONSTITUCIONAL COM A SAÚDE. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Aprovada a inclusão das despesas com hospitais universitários no cálculo do gasto mínimo constitucional com a Saúde. No caso dos estados, os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços de saúde é de 12% da receita de impostos; para os municípios, 15%. Já a União, é obrigada a aplicar o valor do ano anterior acrescido ao crescimento do PIB. O deputado [[Bohn Gass]] explica que a proposta permite o repasse de recursos de emendas para a Ebserh, empresa vinculada ao Ministério da Educação que administra os hospitais universitários.

"E esses hospitais são como hospitais-escolas. É lá que se formam, lá trabalham profissionais que se capacitam para atender melhor as pessoas. Então, se nós temos um SUS estruturado no País. E dentro dessa estruturação nós temos a Ebserh dos nossos hospitais universitários é muito justo que a gente inclua o recurso que é custeio e investimento na contabilidade na área da saúde".

Já aprovado no Senado, o projeto de inclusão dos hospitais universitários nos gastos mínimos com a Saúde segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ATINGIDOS DENUNCIAM FALTA DE REPARAÇÃO CINCO ANOS APÓS MAIOR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE DISCUTIU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS.

Os atingidos pelo maior derramamento de óleo cru no litoral brasileiro, ocorrido em 2019, denunciaram, na Câmara dos Deputados, atrasos em indenizações, vigilância sanitária, restauração do ecossistema marinho e punição aos responsáveis. Representantes do governo admitiram dificuldades na reparação socioambiental agravadas por cortes orçamentários.

O debate ocorreu (em 10/9) em reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Amazônia e Povos Tradicionais. Andréa do Espírito Santo, do Conselho Pastoral dos Pescadores, resumiu a situação.

“Cinco anos depois, a gente não tem uma resposta efetiva e nenhuma perspectiva de mitigação e de reparação para os povos atingidos. Esse crime está presente e vive impregnado na vida dos povos das águas”.

As primeiras manchas de óleo foram detectadas no litoral de Paraíba, Sergipe e Pernambuco em 30 de agosto de 2019. Ao longo de setembro, elas se espalharam pela costa dos nove estados do Nordeste, além de Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Sudeste. A Polícia Federal e o Plano Nacional de Contingência, a cargo da Marinha, foram acionados. Ao todo, cerca de 5 mil toneladas de óleo cru, atribuído ao petroleiro grego Bouboulina, se estenderam por quase 3 mil km, no que ainda hoje é considerado o maior desastre ambiental no litoral brasileiro. Novas manchas foram detectadas em 2022. Durante a audiência, pescadores artesanais e marisqueiras (Articulação Nacional das Pescadoras, Movimento dos Pescadores do Brasil e Comissão Nacional para o Fortalecimento dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos) relataram danos à saúde e desaparecimento de espécies de peixes.

Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o médico Paulo Lopes Pena criticou a não decretação de emergência sanitária na época, diante dos casos de intoxicação aguda e dos riscos de câncer e de outras doenças a médio e longo prazos.

“Diante da fome, tiveram que consumir peixes e marisco com gosto de óleo e petróleo, uma vergonha nacional que permanece invisível. Quando ocorre exposição a hidrocarbonetos em trabalhadores da indústria do petróleo, as empresas são obrigadas a guardar os prontuários médicos por um período de 30 anos. Eu pergunto: onde estão os prontuários desses pescadores e dessas pescadoras?”

Pena pediu ao Ministério da Saúde imediato monitoramento daqueles que tiveram contato com o óleo cru, além de avaliação ambiental permanente para detectar metais pesados nos manguezais e áreas de pesca. Os trabalhadores também se queixaram do falta de acesso a indenizações ou ao auxílio emergencial (MP 908/19), que exigiam prévio Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).

Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura, Kátia dos Santos Cunha admitiu que, cinco anos depois, “quase 100% dos pescadores não foram reparados”. Uma das travas está nos cortes orçamentários.

“A gente sabe que os povos das águas precisam de reparação histórica em vários pontos, mas essas ações são limitadas. O nosso ministério foi o segundo mais atingido pelo corte, então, estamos fazendo das tripas coração”.

O Ministério da Pesca informou parcerias com a Fiocruz e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no desenvolvimento de políticas públicas. O IBAMA citou a criação de programas (Programa de Preparação para Resposta a Derramamento de Óleo no Litoral, em 2023, e Programa Praia sem Óleo, neste ano) a fim de aprimorar a gestão de emergência. Novas diretrizes devem surgir em simpósio previsto para outubro. Um dos organizadores do debate, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), reconheceu que a reparação socioambiental passa por reforço orçamentário.

“Pelo espaço orçamentário que foi ocupado nos últimos anos pelo Congresso, isso deixou os ministérios em uma situação difícil para fomentar políticas públicas. Mas, essa é uma luta que temos que travar e aprofundar aqui no ambiente do Congresso, tentando fortalecer essas pastas fundamentais para os pescadores e pescadoras artesanais”.

Pescadores artesanais e ONGs ambientalistas apresentaram um manifesto com reivindicações aos três poderes. No Legislativo, por exemplo, cobram resultados da CPI da Câmara que investigou o caso, mas acabou encerrada em 2021, sem votação do relatório final. Também querem a aprovação do projeto de lei (PL 131/20) que prioriza as comunidades pesqueiras tradicionais no uso dos recursos naturais presentes no território onde vivem. Por outro lado, pediram a rejeição de propostas que tratam de “privatização das praias” (PEC 3/22) e energia eólica em alto mar PL (11.247/18). E do Judiciário, as entidades esperam a punição dos responsáveis, a fim de que a impunidade não alimente novos crimes socioambientais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATÓRIO PRELIMINAR SOBRE QUEDA DE AVIÃO DA VOEPASS APONTA QUE NENHUM PEDIDO DE EMERGÊNCIA FOI REGISTRADO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A REUNIÃO DOS DEPUTADOS COM INVESTIGADORES DA AERONÁUTICA.

Relatório preliminar sobre a queda do avião da VoePass em 9 de agosto, divulgado pelo Cenipa, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, mostra que não houve declaração de emergência por parte da tripulação antes da queda. O relatório revela as transcrições dos áudios de comunicação entre os pilotos da aeronave e a torre de comando extraídas da caixa-preta.

O avião saiu de Cascavel, no Paraná, com destino a São Paulo, mas caiu em Vinhedo, próximo à capital paulista, matando todas as 62 pessoas que estavam a bordo, sendo quatro tripulantes e 58 passageiros.

A investigação do Cenipa sobre o caso prosseguirá e abordará, por exemplo, a situação de manutenção da aeronave, mas a investigação sobre responsabilidade civil e criminal será feita pela Polícia Federal. Chefe do Cenipa, o brigadeiro Marcelo Moreno esclareceu que, diferentemente da investigação judicial, que busca culpados, a investigação feita pelo órgão busca a segurança no transporte aéreo - ou seja, evitar que acidentes como esse se repitam.

Segundo Marcelo Moreno, a aeronave era própria para voar em formação de gelo, e a tripulação também era treinada para voar em condição de frio.

“Aeronave certificada, tripulação treinada, as informações meteorológicas estavam claras de que a aeronave poderia encontrar gelo severo em sua rota, as informações estavam disponíveis, e que em momento algum houve declaração de emergência”.

O brigadeiro informou ainda que, pelo relatório preliminar, é possível precisar que o sistema de degelo da aeronave foi acionado três vezes durante o voo após a indicação de que existia formação de gelo na aeronave, pelo sistema de detecção eletrônica de congelamento.

As declarações foram feitas em audiência pública da comissão externa que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass. O coordenador da comissão, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), questionou se o sistema de degelo poderia ter sido desligado sozinho sem que o piloto quisesse. Esse mesmo questionamento foi feito por vários integrantes da comissão, mas o brigadeiro Marcelo Moreno afirmou que neste momento da investigação não é possível precisar se houve falha neste sistema.

“O que nós temos hoje no backup protegido que é o gravador caixa-preta de voz é somente a informação de quando aquele botão de liga ou desliga foi ligado como on e off. Hoje não conseguimos dizer se foi o próprio piloto que ligou ou desligou ou se foi um problema mecânico”.

O brigadeiro disse que a informação ainda vai ser buscada nos chips dos computadores do avião e junto aos fabricantes. Questionado por Bruno Ganem, o coronel Marcelo Moreno informou que existem aeronaves mais modernas em que o sistema de degelo é acionado automaticamente.

O relator da comissão externa, o deputado Padovani (União-PR), também quis saber da situação de manutenção da aeronave. O coronel Carlos Henrique Baldin, também do Cenipa, afirmou que a questão da manutenção da aeronave ainda será investigada, e garantiu que funcionários serão ouvidos. Além disso, esclareceu que não se sabe qual era o nível de consciência dos tripulantes em relação à formação de gelo nas partes externas da aeronave durante a viagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO APROVA USO DO FUNDO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA PREVENÇÃO DE DESASTRES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

Desde 2009, o Brasil conta com o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, chamado de Fundo Clima (Lei 12.114/09). Ele foi criado para financiar projetos que reduzam os efeitos da mudança do clima no país.

Neste ano, o Fundo Clima, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, teve um orçamento de R$ 10 bilhões e 400 milhões de reais.

Diante das queimadas e do alto número de enchentes nos últimos anos, a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a destinação de recursos do fundo para o enfrentamento de desastres naturais (Projeto de Lei 71/22).

Em 2022, por exemplo, o Nordeste sofreu com alagamentos e deslizamentos de terra. Principalmente Pernambuco e Alagoas. As Defesas Civis desses estados registraram 139 mortos por conta do desastre. Mais de 53 mil pessoas ficaram desabrigadas pelas chuvas.

Já em 2024, o principal alvo das enchentes foi o Rio Grande do Sul. Até o momento, são 160 mortos e 629 mil pessoas que deixaram suas casas por conta do desastre.

A relatora da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputada Socorro Neri (PP-AC), foi favorável ao projeto, mas sugeriu mudanças. Ela argumenta que, diante do volume de recursos mobilizados para a resposta a desastres, seria pouco relevante dirigir valores do Fundo Clima para essa finalidade.

Porém, Socorro Neri defende que seja incluído na lei que o Fundo financie ações de prevenção a desastres naturais. Outra alteração proposta pela deputada é que os empréstimos feitos do Fundo Clima sejam mais flexíveis para empresas localizadas em municípios afetados.

“Propõe-se manter o foco desses recursos para as ações de caráter preventivo, assim como permitir nova modalidade de gestão desses recursos que permitam internalizar doações e outras fontes, hoje inviabilizadas pela execução desses recursos dentro dos limites orçamentários do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.”

Em seguida, o projeto que determina o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas para prevenção de desastres naturais será avaliado pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas