RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORAS DEFENDEM ALA SEPARADA PARA MULHERES TRANS EM PRESÍDIOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO SOBRE O TEMA.

Em audiência pública na Câmara sobre mulheres transexuais em presídios, as participantes defenderam que essas pessoas fiquem em alas separadas das mulheres que nasceram com o sexo feminino. Para a autora do pedido de realização do debate, deputada [[Coronel Fernanda]], o compartilhamento dos presídios pode representar riscos físicos e psicológicos para as mulheres biológicas. Segundo afirma, isso ocorre porque mulheres trans têm a mesma força física de homens.

“O convívio com homens em ambientes projetados para as mulheres pode aumentar a sensação de punição e insegurança, configurando, em alguns casos, uma forma de tortura psicológica para as mulheres que já estão privadas de sua liberdade. As diferenças biológicas devem ser respeitadas, homens possuem, em regra, maior força física do que mulheres, o que pode gerar desequilíbrio de poder e aumentar as vulnerabilidades nos espaços compartilhados.”

Na audiência pública os participantes debateram uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Como explicou Coronel Fernanda, a norma permite que detentos e detentas transgênero usem nomes sociais e optem pelo tipo de presídio em que querem cumprir a pena, masculino ou feminino.

A procuradora federal Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, autora do livro "PrisioneirXs - Transmulheres nos presídios femininos e o X do problema", afirmou que mulheres transexuais seguem o mesmo padrão de violência dos homens. Ela afirma que o grupo pratica mais crimes violentos, com armas de fogo e mesmo crimes sexuais, do que mulheres que já nasceram com o sexo feminino.

De acordo com a policial penal do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal Rayana de Brito Machado Tomaz, o comportamento das presidiárias transexuais no presídio feminino da capital federal varia. Segundo disse, algumas seguem as regras sem problemas enquanto outras têm dificuldade em acatar ordens. A policial explicou ainda que no DF as mulheres trans já ficam em ala separada das demais presidiárias.

A coordenadora-substituta de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Alessandra de Souza Ramos Gomes, esclareceu que o ministério não pode ditar normas sobre funcionamento dos presídios para os estados. Esses entes têm autonomia para tratar da segurança pública. Com isso, o órgão não pode determinar que presas transexuais ocupem apenas alas próprias. No entanto, sustentou que essa já é a recomendação adotada.

Alessandra Gomes relatou ainda que o Ministério da Justiça está implantando a comissão técnica de classificação. O grupo, segundo disse, será formado por uma equipe multidisciplinar, com psicológicos, assistentes sociais, enfermeiros e psiquiatras. O trabalho desses profissionais será individualizar a pena de cada detento e recomendar as condições em que cada um deve cumprir a pena.

“Essa comissão técnica de classificação, ela vai fazer o plano individualizador da pena. Então, vai ser conhecido cada indivíduo que está dentro do sistema. Baseado nesses profissionais, você vai fazer um levantamento da vida pregressa, e da vida interna, e atitudes dentro da unidade. Então a pessoa vai se autodeclarar, porém vai ter todo um amparo profissional para que seja conhecido se a pessoa está só utilizando daquilo para escolher em qual estabelecimento quer ficar.”

Coronel Fernanda e outras participantes do debate alegam que atualmente alguns criminosos se declaram pessoa trans somente para cumprir pena em presídio feminino. A deputada também critica a determinação de que a decisão sobre o local de cumprimento da sentença seja escolhido apenas com base na autodeclaração.

A representante do Ministério da Justiça Alessandra Gomes ressaltou que o direito à autodeclaração é previsto em lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO CONCLUI VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2025. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quinta-feira a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.

Foram aprovados os orçamentos da Saúde; Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente; e Infraestrutura, Minas e Energia. O relatório da Saúde recebeu mais de 30% das emendas apresentadas pelos parlamentares porque a regra atual obriga a destinação de 50% dos recursos das emendas individuais para o setor.

No caso da área de Integração, a destinação de emendas no valor de R$ 2,7 bilhões é a maior após a área de Saúde. Na área de Infraestrutura, também foram apresentadas muitas emendas; mas o relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), explicou que os recursos não foram suficientes:

" Na busca por uma alocação de recursos o mais eficiente possível, procuramos ouvir os autores das emendas coletivas para tentar identificar aquelas por eles consideradas prioritárias. Haja vista a evidente impossibilidade de se atender todas no volume solicitado"

Os deputados e senadores também aprovaram o relatório do comitê que analisa a admissibilidade de emendas. O coordenador, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), explicou que as emendas foram analisadas à luz das novas regras fixadas pela Lei Complementar 210. Segundo ele, algumas questões ainda não estão definidas por causa de decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Um exemplo é a correção do valor global das emendas para 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CADASTRO DE PEDÓFILOS E PERMITE CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CONDENADOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram a criação de um cadastro nacional de pedófilos. Pelo texto aprovado, os nomes dos condenados por pedofilia será reunido pelo Conselho Nacional de Justiça após a condenação definitiva e mesmo depois de cumprida a pena. A relatora do projeto foi a deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

“Quem teria coragem de contratar essa pessoa para cuidar de seu filho ou filha, para dar aula de natação, de história ou de geografia, ou até mesmo para ser tutor dessa criança? Por isso, é importante que esse cadastro seja ativo, para que nós possamos ter informação e, a partir daí, decidir se aquela pessoa que está à nossa frente e que já cumpriu pena por pedofilia ou por qualquer outro tipo de crime sexual merece ou não uma segunda chance”.

Apenas uma emenda foi aprovada, para incluir a castração química de pedófilos. O assunto polarizou os debates no plenário. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), justificou a medida.

“É a aplicação de uma injeção pra tirar o libido desse tarado, desse monstro. É isso que diz a castração química. E não cortar os testículos do pedófilo. E eu fico impressionado, com todo o respeito, porque nós tivemos sessões puramente consensuais, mas é um assunto que a gente colocou porque a gente imaginava que a esquerda fosse aprovar!”

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) votou contra.

“Eu não sei se os senhores conhecem o que é a violência sexual. Ela não acontece só com a penetração. Muitas vezes, quantas meninas, que nós conhecemos, não foram violentadas dentro dos lares, nas famílias de bem, que os senhores muitas vezes defendem? E de várias formas, com toque, com dedo. Vocês vão fazer esse homem não ter ereção, diminuir a sua libido, e esse homem vai seguir sendo um pedófilo, que vai violentar essa menina”.

O projeto do cadastro nacional de pedófilos segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

OBRAS NA AMAZÔNIA E NO NORDESTE PODERÃO RECEBER RECURSOS DOS FUNDOS FINAM E FINOR, QUE FORAM EXTINTOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que libera recursos de antigos fundos regionais para obras do PAC na Amazônia e no Nordeste.

O texto permite a União direcionar até 1 bilhão e meio de reais para obras de infraestrutura nas duas regiões. É o que explica o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

“Permite que os recursos do fundo, no caso, do FINAM — este fundo não existe mais, deve haver em torno de 1 bilhão de reais lá — sejam transferidos para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia — não estão utilizando recurso, apenas transferindo —; e os recursos do FINOR — Fundo de Investimentos do Nordeste sejam transferidos para o FDNE — Fundo de Desenvolvimento do Nordeste brasileiro, para que o Ministério da Integração, ao realizar o leilão — esses fundos são recursos privados —, possa redirecionar esses recursos, por exemplo, para uma das mais importantes obras do País, que é a Transnordestina”.

O projeto que libera recursos de fundos regionais extintos para obras do PAC na Amazônia e no Nordeste segue agora para sanção presidencial

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

CÂMARA RECEBE SUGESTÕES FAMÍLIAS DE VÍTIMAS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA POLICIAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS CONTA COMO FOI A REUNIÃO.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), disse que o colegiado deverá encaminhar as sugestões recebidas de famílias vítimas de violência policial a fim de combater o problema no Brasil. O assunto foi discutido em uma audiência pública na comissão.

“Vocês discutem com a exceção da representação do governo e a minha representação, traçam as prioridades e aí fazem conversas comigo e com o governo. Então, ficamos aguardando essa priorização para, a partir daí, traçar um calendário de ação.”

Os principais pedidos foram a utilização de câmeras corporais por todos os agentes de segurança pública, a revisão da formação de policiais e a aprovação de um projeto de lei (PL 2999/22) que busca garantir suporte a mães e outros familiares de vítimas e ainda coibir e prevenir a violência policial contra crianças, adolescentes e jovens.

Na audiência, familiares de jovens mortos pela polícia em diferentes estados do Brasil relataram sua experiência e compartilharam o sofrimento.

Haydee Borges, tia de um rapaz de 18 anos morto em 2022 no Paraná, afirmou que o sobrinho foi executado sem razão, e a polícia teria alegado legítima defesa.

Foi de Haydee o pedido para que todos os agentes de segurança utilizem câmeras em seus uniformes.

“[A câmera] também vai proteger o policial. A gente tem ciência de que o policial sai à rua correndo risco de vida, ele sai para me proteger e proteger ao próximo. São minimamente alguns que estão fazendo essas atrocidades.”

Isabel Seixas de Figueiredo, do Ministério da Justiça, lembrou que uma portaria (648/24) do governo federal traz orientações sobre o uso de câmeras corporais. O governo também está finalizando um edital de R$ 102 milhões para que nove estados implementem ou ampliem programas de compras de câmeras com recursos federais.

Outro pedido na audiência foi por atenção às famílias das vítimas. Ana Paula Oliveira, do Rio de Janeiro, perdeu o filho há dez anos. Ela reclamou de nunca ter recebido acolhimento psicossocial do Estado.

“Eu sigo há dez anos condenada a viver com a saudade, com a falta do meu filho. Enquanto o policial assassino segue livre, leve e solto, com a certeza da impunidade, sabe-se lá se cometendo outros crimes por aí, ainda por cima recebendo salário.”

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Cezar Britto destacou que a atividade policial é fundamental, mas necessita de controle. Ele sugeriu a criação de um órgão do Estado que possa controlar a atividade policial, com representantes sobretudo da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA RENOVA ESFORÇO CONCENTRADO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DO PACOTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Para enfrentar os altos índices de violência urbana e o crescimento do crime organizado no País, a Câmara fez esforço concentrado para votação de um pacote de projetos de segurança pública. A iniciativa foi do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

No segundo dia do esforço concentrado, foram aprovadas as seguintes propostas: aumento das penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e telefonia; obrigatoriedade de as operadoras instalarem bloqueadores de celular em presídios; normas para doação de armas apreendidas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública; Estatuto da Vítima; a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência; Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública; Regras para planejamento de defesa de bancos e carros-fortes; Programa de enfrentamento da violência contra policial; projeto que criminaliza a obstrução de vias públicas com barricadas; E prisão preventiva obrigatória quando suspeito for membro de organização criminosa ou se configurada reincidência criminal.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) explicou a obrigatoriedade de o juiz decretar prisão provisória nas audiências de custódia em casos de reincidência.

“São aqueles casos em que o agente é preso hoje e solto à tarde; amanhã, é preso de novo; depois de amanhã, é solto; no terceiro dia, é preso; no quarto dia, é solto; no quinto dia, é preso; no sexto dia, é solto. Isso não é possível. Então, flagrante persistente, mesmo que não seja reincidente do mesmo crime, também é hipótese de negação de liberdade provisória”.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) elogiou a inclusão no texto da exigência de indícios de materialidade e autoria para decretação da prisão preventiva.

“A audiência de custódia é um instituto importante. Verificar a legalidade da prisão não é relaxar diante do crime. Sinceramente, num país profundamente desigual, nós sabemos que o direito de se defender é muito subtraído, muito reduzido, especialmente para as pessoas pobres, para as pessoas negras, para as pessoas com vulnerabilidade”.

O relator do projeto que permite a doação de armas apreendidas para forças de segurança foi o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).

“Aquelas armas que são apreendidas e ficam nos fóruns por muito tempo, o que representa risco de extravio, roubo e tudo o mais, e modifica essa dinâmica, ao estabelecer prazo de 48 horas para sua remessa para o Exército Brasileiro, que passa a ter a possibilidade de consultar as demais Forças Armadas, bem como as forças de segurança, para saber se vão querer ficar com essas armas, se elas serão úteis”.

O projeto de doação das armas para forças de segurança também abre prazo para recadastramento de armas por cidadãos que não estejam respondendo inquérito. A deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

“Um dos pontos importantes do projeto está no art. 30, que diz que as armas de fogo que se encontram ilegais, digamos assim, que não estão cadastradas podem ser cadastradas. Que aquelas pessoas que possuem armas, muitas vezes, de herança, que são colecionadoras possam cadastrar essas armas até 1 ano após a promulgação desta lei! Isso é muito importante”.

Na sessão, os deputados aprovaram também projeto que institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a órfãos de vítimas da Covid-19; e o projeto que autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas. Os dois projetos seguem para Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

USO CRIMINOSO DE DRONES CRESCE NO PAÍS E MOBILIZA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA TAMBÉM DAS INICIATIVAS DOS DEPUTADOS PARA RESOLVER O PROBLEMA.

Em seminário na Câmara dos Deputados (em 11/12), representantes de várias forças de segurança pública e de defesa nacional defenderam medidas para conter o uso criminoso de drones, que tem acirrado conflitos entre facções rivais e ampliado o terror em comunidades do país. Investimento em inteligência, punição rigorosa e uso de mecanismos antidrone estão entre as sugestões. O delegado da Polícia Federal Pedro Ignacio Duran comandou a Operação Buzz Bomb contra a utilização de drones lança-granadas, na disputa de facções criminosas por domínio territorial no Rio de Janeiro, e constatou a proliferação do uso ilegal do equipamento.

“A gente tem também registro de imagens de pátios de unidades policiais em véspera de deflagração de operações. A polícia está sendo vigiada, a verdade é essa. Isso realmente nos preocupou. A gente não é ingênuo ao ponto de achar que o emprego de drone hoje está sendo utilizado apenas pelo Comando Vermelho: obviamente que a facção rival também vai adotar o mesmo modus-operandi e, quanto aos grupos paramilitares, a gente não tem a menor dúvida de que estão fazendo uso desses equipamentos”.

Outros agentes policiais relataram uso de drones para monitoramento de comunidades e transporte de drogas, armas e celulares para presídios, sobretudo em áreas metropolitanas. A preocupação chegou à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI) do Ministério da Justiça, que elaborou plano especial em reação ao chamado “novo cangaço”, que também utiliza drones nos ataques a pequenas cidades do interior. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), Rodolfo Laterza, detalhou o principal modelo usado para atividades criminosas no país.

“As facções criminosas estão utilizando os chamados multicópteros. Embora tenham baixo nível de carga útil e sejam também suscetíveis a impacto de vento, são muito baratos e de baixo peso. Sabe como decola? Simplesmente sendo arremessado: o operador mesmo coordena e tem um campo de visão fornecido pelo drone em 360 graus”.

O fenômeno é internacional e tende a se agravar, segundo os especialistas. Eles citaram a proliferação do uso bélico de drones em conflitos recentes na Síria e na guerra entre Rússia e Ucrânia. Há preocupação com os chamados “drones kamikazes”, com poder ainda mais devastador. Coordenador de assuntos de fronteira do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Dayve Piva afirmou que o governo está atento ao tema.

“É muito fácil montar um drone desses, a gente tem os tutoriais e com 200, 300, 500 dólares a gente consegue ter um equipamento poderoso que, na arma de um criminoso, pode trazer muito estrago para nós. Só tem uma forma de a gente combater isso, é cooperando, interagindo, unindo as nossas forças e levando a sério essa ameaça que é real”.

Oficialmente considerado aeronave não tripulada, o drone surgiu como instrumento de reconhecimento territorial nos anos 1950. Com forte avanço tecnológico, popularizou-se em ações de recreação, shows aéreos, transporte de insumos agrícolas, inspeção de defesa civil e fiscalização ambiental. No Brasil, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) viu o número de solicitações de voo legal saltar de 95, em 2016, para quase 400 mil neste fim de ano. Por isso, alguns especialistas recomendam cautela em ajustes na legislação. Organizador do seminário na Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) aposta no seu projeto de lei (PL 3835/24) em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

“Propõe alterações no Código Penal e tem o objetivo de criminalizar, estabelecer pena de reclusão e pagamento de multas para o uso de drones em atividades ilícitas, sejam elas disparos de armas de fogo, acionamento de munição, lançamento de artefatos explosivos ou planejamento de crimes, como medida de reforço ao combate de uso de drones em atividades criminosas”.

Entre os policiais, também houve sugestões de incluir o uso criminoso de drones na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16) e de criação do que chamam de “doutrina” de segurança pública específica voltada para esses equipamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORES DEFENDEM MAIS AUTONOMIA DO BRASIL DENTRO DO BRICS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em debate na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, especialistas reforçaram a importância do engajamento econômico do país no Brics, grupo formado inicialmente por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul. Eles alertaram, no entanto, que o Brasil precisa ter agenda própria e evitar envolvimento ideológico com países do bloco.

Durante a reunião, os participantes ressaltaram que o Brasil assume a presidência do Brics em 2025, em contexto de acentuada divisão ideológica: de um lado estão os Estados Unidos e países alinhados ao Ocidente; e do outro, China, Irã, Rússia e países não alinhados.

Diante desse cenário, eles pediram que a política externa brasileira priorize o Brics como um instrumento para ampliar as relações comerciais, sem interferências em conflitos geopolíticos.

Para o deputado General Pazuello (PL-RJ), que solicitou o debate, o bloco deve permanecer como fórum econômico de países em desenvolvimento:

"O Brics começa dessa forma e ainda precisa ficar dessa forma muito tempo para se consolidar", disse o parlamentar. "Se ele sai dessa forma para uma forma mais geopolítica, vai ser complicado."

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) reforçou os pontos positivos do bloco. Mas ressaltou que o país precisa ter sua própria contribuição no Brics.

"Por esse princípio de descentralização e respeito da soberania nacional de cada país, eu vejo como uma vantagem sobre as outras ordens que vieram antes. Outro ponto positivo é que ela vem com uma intenção inteiramente legítima no momento em que o dólar se transformou numa moeda hegemônica. Nós temos aí desafiantes desse lastro com os mercados emergentes tendo suas moedas competindo por espaço nos bancos centrais do mundo. O Brasil precisa achar uma agenda, precisa achar uma pauta própria e defender as suas instituições os seus interesses".

Para o jornalista e analista político Lucas Leiroz, o Brasil precisa dar sua própria visão dos acontecimentos dentro do Brics e, para isso, precisa criar organizações e espaços de discussão.

"É preciso fazer com que os Brics deixem de ser uma simples sigla,  construir organizações Brics, construir fóruns Brics, eventos Brics. Criar as estruturas materiais dos Brics, o que é muito avançado em outros países membros".

Durante a audiência, os debatedores falaram da importância de investimentos em inovação e tecnologia, o que fortaleceria a posição brasileira dentro do Brics.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE PROÍBE CELULARES EM ESCOLAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas (PL 104/15). A proibição vale para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio.

Mas fica permitido usar o celular em situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

O texto foi criticado por alguns deputados da chamada ala conservadora. Segundo a deputada Julia Zanatta (PL-SC), o celular, que pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova contra professores que se desviam de suas funções, com a proposta passaria a ser um meio de prova ilegal.

“É compreensível que existe um problema no aprendizado por conta de as crianças ficarem no celular, mas também há o problema de que existe, sim, doutrinação nas escolas. Diariamente a gente recebe relatos de alunos que estão sendo vítimas nas salas de aula por conta de professor que não dá a matéria, não dá português, não dá matemática, mas sim vai para a sala de aula fazer proselitismo político.”

O relator, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ) citou exemplo bem-sucedido do Rio de Janeiro, onde o uso dos celulares já é proibido há um ano nas 1.557 unidades escolares, para defender a proposta.

“A gente está falando de algo que está destruindo a infância das nossas crianças. O novo tempo que nós vivemos requer novas regras. Escola também precisa de regramento, precisa ter hora para tudo. A gente não quer ser contra a tecnologia, a gente quer que a tecnologia seja utilizada de forma consciente e responsável.”

O texto aprovado determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares.

As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso imoderado das telas e aparelhos celulares.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar ainda espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico principalmente decorrentes do uso imoderado de telas.

A proposta que proíbe alunos de usarem telefone celular em escolas públicas e particulares já pode seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

REPRESENTANTES DO SETOR DE TURISMO QUESTIONAM DADOS DA RECEITA RELATIVOS AO PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES SOBRE OS RECURSOS DO PERSE.

Em audiência pública na Câmara, representantes da área de turismo e eventos contestaram dados publicados pela Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. No mês passado, a Receita divulgou que o Governo Federal já concedeu mais de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal ao setor somente este ano.

A versão atual da lei que instituiu o Perse, aprovada em maio deste ano pelo Congresso, concede R$ 15 bilhões em renúncia fiscal para o setor de turismo e eventos, e determina que o programa irá vigorar até dezembro de 2026. Com o relatório do fisco, no entanto, a ajuda federal teria de acabar este ano, uma vez que o teto do benefício já foi alcançado.

Os participantes do debate, entretanto, sustentam que os dados não foram divulgados de forma correta, como prevê a legislação. De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Fabiano Camargo, o Perse consumiu apenas cerca de 30% dos recursos. Sem as distorções do relatório da Receita, afirma que o programa pode continuar até a data prevista, dezembro do ano que vem.

“Eu não estou dizendo que os dados trazidos estão errados, estou dizendo a forma como foram apresentados não retrata a essência do projeto, dos R$ 15 bilhões. Então, se nós trouxemos nos últimos meses, trouxemos dentro dos Cnaes [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] corretos, o número será muito menor. No estudo da Tendências, vai ser trazido acho que semana que vem, é 30% mais ou menos do valor apresentado por eles. Ou seja, nós conseguiríamos chegar até o final de 2026 com esse programa.”

Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, o relatório da Receita Federal traz informações de mais 90 atividades econômicas que teriam sido beneficiadas pelo Perse. Pela lei, no entanto, somente 30 setores poderiam receber os benefícios do programa.

Além disso, Doreni Júnior, assim como os demais participantes da audiência, reclamaram que o período compreendido no relatório do governo também está incorreto. A lei, segundo disseram, determina que o prazo deveria começar a contar a partir de 3 de junho, mas o documento da Receita traria dados a partir de abril.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi aprovado originalmente pelo Congresso em 2021 com o objetivo de auxiliar as empresas do setor a se recuperarem dos prejuízos sofridos devido à pandemia de covid-19. Pela lei, 30 atividades econômicas podem receber isenção de tributos federais, como Pis/pasep, Cofins e imposto de renda, por cinco anos, até 2026.

No início deste ano, o programa passou por reformulação, quando foi instituído o valor máximo de R$ 15 bilhões para as isenções fiscais a serem concedidas e condições para as empresas terem direito ao incentivo.

De acordo com os participantes da audiência pública, o setor de turismo e eventos foi o mais afetado pela pandemia. Os prejuízos estimados chegam a 49 bilhões de reais.

O representante dos promotores de eventos Doreni Júnior sustentou que o Perse foi fundamental para o setor se reerguer. Segundo afirmou, nos últimos dois anos e meio o turismo criou 800 mil empregos diretos e foi o maior gerador de vagas de trabalho por 8 trimestres consecutivos.

“É inequívoco o resultado da política pública Perse no desempenho da economia. O Brasil concede, anualmente, mais de meio trilhão de reais em desoneração fiscal, o Perse, que na leitura do setor não custa mais o que R$ 7 bilhões por ano, mas ainda que custe os 15 bilhões que a Receita diz que custa, o Perse é o maior gerador de novas vagas de empregos. Se há que se fazer revisão em benefício fiscal, não deveríamos olhar para todos os outros benefícios fiscais que não apresentam resultado satisfatório como o Perse?”

A audiência pública foi realizada pela Comissão Turismo a pedido do deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves