RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA PROPOSTA DO VOTO IMPRESSO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMOANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 31 votos a 20, proposta que estabelece o voto impresso e obriga a verificação de votos da urna eletrônica (PL 1169/15).

De acordo com o texto aprovado, fica vedado o voto puramente eletrônico.

Ainda de acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.

Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades interessadas.

A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.

Os resultados da contagem pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta.

Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio.

Os votos conferidos serão guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a votação da proposta.

“Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando ganham as eleições, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é um sistema aprovado, que é visto por outros países como um grande avanço, e até hoje não houve nenhum fato relevante que pudesse colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que todos os processos eleitorais podem ser aprimorados.

“É disso que se trata: trazer mais transparência ao processo eleitoral. E eu pergunto: quem pode se opor a mais transparência? Àqueles que se opõem a mais transparência, eu pergunto: por quê? Qual é a motivação por trás daquelas pessoas que se opõem a mais transparência no processo eleitoral? Porque ninguém pode dizer, de processo eleitoral nenhum no mundo, que ele é perfeito, pronto e acabado. Que ele é impassível de ser melhorado.”

Segundo o relator, deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta reforça a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, “assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”.

A proposta que estabelece o voto impresso segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO VOTA 13 DOS 16 RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira 13 dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Um dos relatórios aprovados; o da área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio; destina R$ 7,3 bilhões para as emendas parlamentares individuais de transferências diretas para Estados e municípios, as chamadas emendas pix.

O valor é menor que o autorizado para 2024, que foi de R$ 8,2 bilhões, mas corresponde a cerca de 30% do valor reservado para todas as emendas individuais.

Também os relatórios das áreas de Cidades e de Justiça e Segurança Pública receberam aportes significativos de emendas parlamentares em valores acima de R$ 1 bilhão.

Apesar disso, o relator de Justiça e Segurança Pública, senador Marcos Rogério (PL-RO) pediu ao relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que eleve os valores para o setor a partir de emendas que não puderam ser atendidas agora. Segundo ele, é preciso verificar a execução orçamentária de cada ministério:

“Teve ministério que teve execução de 55% do orçamento. Então, nesse momento, quando se faz a discussão do orçamento como um todo, é preciso verificar esses pontos e fazer os ajustes para procurar atender quem realmente precisa do orçamento e executa o orçamento.”

Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), disse que o orçamento para a área de Mulheres e Direitos Humanos precisa ser reavaliado para apoiar o combate à violência:

“Para que a gente possa ter um remanejamento de orçamento maior para o Ministério das Mulheres, sobretudo desse programa Mulher Viver Sem Violência, que tem dentro dele a Casa da Mulher Brasileira, que hoje só temos 10 unidades em funcionamento no Brasil e a gente precisa ampliar esse programa.”

O relatório setorial da área de educação e cultura solicitou mais recursos para a educação básica e as universidades federais. Os recursos para as universidades, sem contar o pagamento de pessoal, caem 3% na proposta em relação ao autorizado para 2024.

A comissão também aprovou um relatório que indica uma obra que não deverá receber recursos do Orçamento de 2025: a nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro. De acordo com o Tribunal de Contas da União, a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano à União de mais de R$ 276 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA DOS DEPUTADOS LANÇA NOVO MANUAL DE COMUNICAÇÃO. SAIBA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

A Câmara dos Deputados lançou um novo Manual de Comunicação, produzido para dar mais transparência aos princípios que orientam a atuação dos profissionais de comunicação da Câmara. Ele substitui o antigo Manual de Redação, que completou 20 anos neste ano.

Além das regras para redação e produção para a TV, Rádio e Agência Câmara, o Manual também contém as normas para funcionamento da Rede Legislativa de Rádio e Televisão (que reúne centenas de emissoras parceiras em todo o país), e as diretrizes para as redes sociais da Câmara e para o uso de ferramentas de participação popular.

O novo Manual de Comunicação também orienta o trabalho da assessoria de imprensa e informa sobre as normas do Portal Institucional, além de explicar  o funcionamento das áreas de Publicidade, Eventos, Cerimonial e do Centro Cultural da Câmara.

Secretário de Comunicação da Câmara (Secom), o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defendeu que a Comunicação é um pilar estratégico da política e da cidadania e, por isso, os veículos da Câmara estão comprometidos em abrir novos canais de diálogo entre os representantes do Legislativo e a população.

"Esse esforço se reflete na promoção de uma informação de qualidade, contrapondo-se aos modelos baseados apenas em interesses econômicos ou, ainda, aqueles ancorados em fake news".

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara (Semid), disse que o novo Manual representa um compromisso renovado com a transparência, a diversidade e a excelência na comunicação pública.

"Ele foi cuidadosamente elaborado para orientar jornalistas, publicitários, relações públicas e demais profissionais na produção de notícias e entrevistas, assegurando que cada informação divulgada esteja em conformidade com os mais altos padrões éticos e técnicos".

O texto, produzido por um grupo de trabalho, lembra que nas duas últimas décadas as mudanças na comunicação foram profundas, exigindo da Câmara um Manual inteiramente novo para orientar seus veículos de imprensa e demais áreas de divulgação, tanto para agora quanto para o futuro. O Manual destaca, além disso, que hoje todos querem ter voz e ser ouvidos, e foi preciso adaptar a comunicação da Câmara a essa nova realidade.

Você pode encontrar o novo manual de comunicação na página da Câmara dos Deputados ou no link cd.leg.br/manual

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Roberto Seabra, Marcello Larcher

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA SELO DE EFICIÊNCIA HÍDRICA PARA ELETRODOMÉSTICOS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM OS DETALHES SOBRE O NOVO SELO PRÓ-ÁGUA.

A Organização das Nações Unidas afirma que 110 litros de água seriam suficientes para suprir as necessidades básicas diárias de uma pessoa. No entanto, o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento indicou que o consumo individual brasileiro chegou a 150 litros por dia em 2022.

Como forma de diminuir o desperdício de água, foi aprovada na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara a proposta, do deputado Marcos Abrão (Cidadania-GO), que cria um selo para medir os menores níveis de consumo de água em eletrodomésticos. O Selo Pró-Água será igual ao “Selo Procel”, que indica o nível de eficiência energética dos aparelhos.

Segundo a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), o projeto (PL 2049/15) deve fazer com que o consumidor tome consciência dos custos adicionais nas contas de água dos produtos pouco eficientes e passem a comprar equipamentos mais eficazes, ainda que mais caros.

Jack Rocha acrescenta que, apesar do Brasil ter 12% das reservas de água doce do mundo, muitas regiões convivem com a escassez, déficit hídrico e secas. A deputada diz também que é preciso ter responsabilidade no consumo individual da água.

“A água não pode ser tratada como uma mercadoria, a água é um recurso finito que merece ser olhado por todos os gestores com uma atenção muito especial nesse momento que a gente vive um processo de transição energética”.

A proposta, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece que o Selo Pró-Água será dado pelos órgãos federais dos sistemas nacionais do Meio Ambiente (Sisnama) e de Metrologia (Sinmetro).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

MUDANÇAS DE PROCEDIMENTOS PRETENDEM REFORÇAR A SEGURANÇA DO TRANSPORTE DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS. O CASO DAS BRASILEIRAS QUE FORAM PRESAS NA ALEMANHA ACUSADAS DE TRÁFICO DE DROGAS ACENDEU O ALERTA PARA ESSA NECESSIDADE. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou, em debate na Câmara dos Deputados, reforço no sistema de segurança de bagagens nos aeroportos internacionais de Guarulhos, em São Paulo; Viracopos, em Campinas e Galeão, no Rio de Janeiro.

Esses três aeroportos respondem por 70% do movimento de passageiros de voos internacionais no Brasil. As mudanças já foram acertadas com as concessionárias de Guarulhos e Viracopos, mas ainda estão em negociação com a empresa que administra o Galeão.

O gerente da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Raphael Horta, falou sobre as mudanças.

“O projeto Aeroportos Mais Seguros, ele tem a finalidade de incrementar a segurança dos aeroportos brasileiros através de tecnologias e equipamentos mais modernos, ou seja, verificamos uma necessidade da gente avançar dentro do parque tecnológico de equipamentos de segurança”.

O debate na Comissão de Viação e Transportes foi proposto a partir do caso de duas vítimas da troca de bagagens em Guarulhos que foram acusadas de tráfico de drogas. Kátyna Baía e Jeanne Paolini relataram que, em 2023, acabaram em uma prisão na Alemanha. Em novembro deste ano, em razão do episódio, tiveram cancelados os vistos norte-americanos. Kátyna relatou os problemas que teve quando estava presa.

“Os senhores não fazem ideia do que é ficar 38 dias dentro de um presídio. Todos os nossos direitos humanos básicos foram negligenciados. Eu sou uma paciente que toma remédio – eu tenho um stent no cérebro de uma cirurgia de um aneurisma cerebral,  tenho também uma cirurgia cardíaca. Então eu faço uso de medicamentos contínuos há muitos anos. Esses medicamentos me foram negligenciados na prisão, porque eles falavam que eu poderia traficar esses medicamentos lá dentro”.

As duas cobram medidas para evitar casos semelhantes. Jeanne Paolini afirmou que o brasileiro paga caro pelo serviço de despacho de bagagem e, portanto, tem direito à segurança máxima.

A audiência pública foi sugerida pelo deputado Alex Santana (Republicanos-BA), que apontou o exemplo das duas brasileiras presas na Alemanha como uma demonstração da fragilidade dos procedimentos adotados na identificação e na guarda das bagagens. Ele acrescentou que é preciso olhar o interesse do cidadão.

“A gente pode muito melhor aplicar a atuação de fiscalização e controle em cima dessas grandes empresas, até porque elas são grupos econômicos fortes que estão por trás disso e que visam apenas o lucro financeiro”.

O representante do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Geison Marques, se dirigiu diretamente às duas passageiras para criticar o que considera falhas tanto das empresas aéreas como das concessionárias dos aeroportos.

“Empresas e aeroportos não têm compromisso com a segurança aeroviária, não têm compromisso com os passageiros. Eles têm compromisso com o lucro, vamos ser sinceros, porque se tivesse aqui compromisso com a segurança da aviação civil, isso não teria acontecido com vocês”.

Durante o debate, representantes das companhias aéreas, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), das concessionárias de Guarulhos e do Galeão e da Polícia Federal manifestaram solidariedade às brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

CÂMARA DEDICA VOTAÇÕES PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU O ESFORÇO CONCENTRADO PARA AS PROPOSTAS.

Para aperfeiçoar a legislação penal e ampliar os instrumentos de combate ao crime organizado, a Câmara aprovou vários projetos relacionados ao tema da segurança pública. O líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), elogiou a decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), de dedicar a pauta do plenário para a votação dessas propostas.

“Esta é uma semana extremamente importante para o Parlamento, para o Brasil, já que o presidente Arthur Lira definiu a semana da pauta da segurança pública. Na reunião de líderes nós tivemos a oportunidade de selecionar os projetos que mais se destacavam.”

No primeiro dia do esforço concentrado, foram aprovados o projeto que cria o Dia e a Semana Nacional de Segurança Pública Cidadã; o projeto que obriga o motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar a vítima; o projeto que cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas; proposta que cria no Código Penal a figura do “flagrante provado”, permitindo o uso de filmagens para o reconhecimento de suspeitos; proposta que aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública; proposta que aumenta penas em caso de crimes praticados durante calamidade pública; o projeto que repassa a escolas públicas computadores e celulares apreendidos; e o que tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de passageiro.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) explicou a importância da criação da Semana da Segurança Pública.

“É importante a aprovação desse projeto, que dedica o dia 4 de setembro, assim como o mês de setembro, exclusivamente para aprovação de projetos de relevante interesse para a segurança pública.”

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) defendeu o projeto que obriga motoristas bêbados indenizarem as vítimas.

"É patente que os efeitos do álcool e de substâncias psicoativas comprometem o discernimento e a habilidade do condutor, aumentando a probabilidade de condutas de risco. A irresponsabilidade de dirigir sob tais condições não pode recair apenas sobre as vítimas e seus familiares, sendo essencial que o causador assuma a reparação integral dos danos.”

O deputado Coronel Assis (União-MT) defendeu a necessidade de enfrentar o crime organizado para conter o crescimento do número de facções criminosas no Brasil.

"No Brasil nós tínhamos 53 facções criminosas de 2021 a 2022. O número aumentou para 72 facções criminosas de 2022 a 2023. Um relatório recente, Sr. Presidente, indica a existência de 88 facções criminosas atuantes no Estado brasileiro. Existem Estados da Federação que têm territórios dominados por facções. Lá, Sr. Presidente, eles são não só o poder moderador, eles são o poder absoluto, porque eles dizem o que pode, o que não pode, o que deve, o que não deve e quem vive e quem morre.”

O autor do projeto do flagrante provado, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), defendeu o uso de filmagens para prender criminosos.

“O flagrante provado é hoje uma necessidade extrema pra que se possa socorrer a população brasileira naquelas situações de reconhecimento por filmagem ou por foto de bandidos que cometem crime. Não podemos aceitar que hoje sejam obrigados os policiais como está sendo em São Paulo e outros estados a usarem as câmeras para que possam estar filmando o que eles fazem, ou a favor ou contra eles, e não se possa usar filmagens e fotos para que se possam identificar bandidos e possam indiciá-los em flagrante!”

Os projetos de segurança pública aprovados seguem agora para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

APROVADO PROJETO QUE INSTITUI PROGRAMA PARA QUE OS ESTADOS POSSAM RENEGOCIAR DÍVIDAS COM A UNIÃO. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que institui um programa para que os estados possam renegociar dívidas com a União. A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento - 360 parcelas mensais corrigidas - e determina prazo de adesão até 31 de dezembro de 2025. O deputado paulista Kim Kataguiri (União-SP).

“Desde o governo Fernando Henrique se aprova neste Congresso Nacional afrouxamento pros critérios de pagamento das dívidas dos estados; os estados não conseguem as contrapartidas, o Congresso Nacional perdoa; e mais uma vez os estados dão o calote e nunca fazem a lição de casa. Isso aqui é um incentivo pra irresponsabilidade fiscal dos estados”.

O programa irá beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, que têm as maiores dívidas. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o programa de renegociação é uma medida justa.

“No meu caso, o Rio Grande do Sul, eu era deputado estadual em 98. E foi consolidada a dívida do Rio Grande com a União e ficou consolidada em 9 bilhões e meio. Nestes 26 anos, o Rio Grande do Sul pagou mais de 50 bilhões e tá devendo sabe quanto? E tá devendo 100 bilhões! Ou seja, pagou cinco vezes o valor nominal da dívida e deve dez  o valor da dívida. Ou seja, é impagável! E quanto mais pagar, mais vai dever! É uma ciranda financeira, uma bola de neve!”

Como a Câmara alterou o texto que veio do Senado, o projeto retorna para apreciação dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE INDEFINIÇÕES SOBRE EMENDAS PODEM DIFICULTAR APROVAÇÃO DO PACOTE ECONÔMICO DO GOVERNO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS TRAZ AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as indefinições sobre as emendas parlamentares e divergências quanto ao texto podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo. Segundo o presidente, as decisões do ministro Flávio Dino, que determinou novas regras para o pagamento das emendas parlamentares, são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.  Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas, mas autorizou a liberação dos recursos na semana passada, e impôs novas regras.

Além disso, Lira ressaltou que há temas complexos na proposta do governo. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do BPC são polêmicas. De acordo com o presidente da Câmara, o governo não tem votos para aprovar o pacote.

"Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da República".

Um pouco antes da entrevista, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade. Segundo Lira, o Planalto sabe das dificuldades que  tem se comparar a decisão do STF e a lei aprovada pelo Congresso.

“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fiquem restritos a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”.

Questionado se haveria tempo hábil de votar o pacote do governo, Lira falou que foram convocadas sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas  antes do recesso parlamentar, e reforçou que há tempo para discutir acordos  e consensos e que a proposta pode ser votada ainda esta semana.

“Pode ser votado essa semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas, pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for estartado, vamos ter uma ideia mais clara. O texto em recebido muitas críticas por ser abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais, precisamos buscar um equilíbrio  para isso” ,

O presidente destacou ainda que, além do pacote do governo, há outras pautas acordadas com os líderes para serem votadas antes do recesso, como projetos relacionados à segurança pública e o turismo. E ainda há a reforma tributária que poderá retornar a Câmara assim que completar a tramitação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA ARTICULA PACTO ENTRE GOVERNO E SETOR PRODUTIVO COM FOCO NA COP-30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO ENTRE DEPUTADOS, GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL.

Representantes do governo federal e do setor produtivo debateram, na Câmara dos Deputados (em 10/12), a implementação da nova meta brasileira de redução das emissões de gases de efeito estufa, também chamada de NDC. O Ministério do Meio Ambiente a classifica de “ambiciosa e responsável”, mas entidades empresariais apontaram desafios a serem superados. Organizador do seminário sobre o tema, o presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reforçou a necessidade de coesão do país com foco na COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para novembro de 2025 em Belém do Pará.

“Constituir um pacto nacional para que o Brasil seja presente inteiro e coeso na COP-30. Nós vamos trabalhar incansavelmente para isso, para que o nosso país possa mostrar as suas virtudes”.

A nova NDC foi apresentada recentemente durante a COP-29, no Azerbaijão. O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% a 67% das emissões líquidas de gases poluentes (850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente) até 2035. A secretária nacional de Mudança do Clima, Ana Toni, justificou a meta flexível com o argumento de “incertezas diante de cenários futuros”.

“A gente sabe que tem disrupções tecnológicas, para o bem e para o mal, que podem influenciar. Então, dando a banda, mostra que a gente tem alguma flexibilidade. A gente vai mirar no 67%, mas, se não conseguirmos porque o ambiente de negócios nacional e internacional e mudanças eleitorais não nos permitirem, não será falta de ambição. O que a gente tem que assegurar agora são os meios de implementação. E já colocamos que vamos precisar da colaboração internacional”.

Ana Toni espera que a ambiciosa meta brasileira estimule outros países a seguirem a mesma tendência na COP-30. No caso das nações mais ricas, a própria ONU tem cobrado a antecipação de 2050 para 2040 da meta de neutralidade climática, ou seja, quando o nível de emissões é igual ou menor do que o nível de absorção de gases de efeito estufa por florestas e outros mecanismos de descarbonização.

Todos os setores econômicos deverão cumprir a NDC de acordo com sete planos setoriais de mitigação ainda em fase de elaboração no âmbito do Plano Clima do Ministério do Meio Ambiente, previsto para julho. Consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus manifestou preocupação com a indefinição.

“Nós tivemos o anúncio da NDC, mas nós não sabemos ainda quanto a indústria vai fazer, quanto o agro vai fazer, quanto a energia vai fazer. E é esse o dever de casa que nós temos agora, e não sei como isso vai terminar na mesa, na hora de dividir a conta. Então, o setor agro vê esse momento como uma oportunidade para nós”.

Enquanto aguarda o plano setorial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou focar em ações de eficiência energética, expansão de fontes renováveis, novas tecnologias e economia circular. Presidente do Fórum do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE), Marcelo Moraes ainda teme riscos de penalização do setor.

“O setor elétrico tem um pouco mais de dificuldade de fazer isso, porque hoje a nossa demanda por energia é cada vez maior. As energias intermitentes, que são as energias renováveis, têm um limite operacional na nossa matriz e, fatalmente, essa é uma escolha que a sociedade vai ter que fazer: ou nós vamos ter uma matriz com energia firme hidrelétrica, ou nós vamos ter uma matriz com energia firme térmica. Como a hidrelétrica está difícil, nos sobra o caminho térmico. A própria modelagem traz o incremento de gás e bateria na matriz elétrica brasileira, o incremento de combustíveis fósseis. E a bateria também tem questões ambientais que nós vamos ter que tratar, principalmente a questão dos minerais críticos”.

A secretária Ana Toni esclareceu alguns critérios para definir a participação dos setores econômicos na redução das emissões de gases poluentes.

“Da perspectiva do governo federal, qual é o melhor custo-efetividade para o Brasil como um todo? Espero que a gente chegue, principalmente pensando na COP, com uma convergência, um pacto nacional de apresentar o Brasil como um país provedor de soluções climáticas em todos os setores. Depois, a gente briga internamente, porque todos os setores têm a ganhar”.

O seminário foi a última reunião da Comissão de Transição Energética da Câmara neste ano. O deputado Arnaldo Jardim comemorou avanços na regulamentação do hidrogênio verde, dos combustíveis do futuro e do mercado de carbono. A expectativa é que os trabalhos da comissão se intensifiquem em 2025 diante da COP 30 no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ACESSO À MEDIAÇÃO E À ARBITRAGEM. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que garante a pessoas com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como soluções consensuais de conflitos (PL 3248/19).

O texto aprovado muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que as pessoas com deficiência poderão se valer da mediação e da arbitragem em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

Segundo a lei, mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais.

Já a arbitragem serve para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais e depende de convenção das partes – nesse caso, é afastada a via judicial, e o juiz arbitral decide a questão.

O autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), afirmou que o texto faz justiça às pessoas com deficiência.

“Eu considero um projeto muito importante porque ele traz benefício para a pessoa com deficiência, e também ressalta a disponibilidade de métodos que são mais ágeis para resolver essas controvérsias, litígios e conflitos. Como a gente sabe, às vezes conflitos simples levam anos na justiça para serem resolvidos.”

A proposta garante a pessoas com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como soluções consensuais de conflitos já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.