RÁDIO CÂMARA

PARA ESPECIALISTAS, BRASIL PRECISA CRIAR AMBIENTE FAVORÁVEL A NOVAS TECNOLOGIAS E AMPLIAR INCLUSÃO DIGITAL. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI NOS CONTA COMO FOI O DEBATE.

O desafio de criar um ambiente favorável para as novas tecnologias no Brasil, como a inteligência artificial generativa, deve vir acompanhado do aumento da inclusão digital da população.

A afirmação foi feita na Câmara dos Deputados por especialistas que participaram da cerimônia de abertura do seminário sobre empreendedorismo digital e o futuro do trabalho. O seminário foi realizado pelas comissões de Trabalho e de Indústria, Comércio e Serviços.

O secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, afirmou que os formuladores de políticas públicas precisam ter consciência do impacto das novas tecnologias sobre a produção e o mercado de trabalho.

“É uma realidade que temos que enfrentar e ter consciência do impacto que isso tem no mundo do trabalho, nas relações do trabalho, nas relações de produção. Porque é óbvio que, na medida em que essa tecnologia vai avançando, evidentemente, ela significa uma redução significativa dos postos de trabalho, de atividades tradicionalmente desempenhadas por seres humanos.”

Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no debate, a economista Cristiane Rauen disse que o momento é de cautela pelos efeitos adversos dos avanços tecnológicos, mas também de oportunidades para os empreendedores.

Cristiane Rauen lamentou que a adoção das novas tecnologias de informação (TI) pela indústria brasileira ainda seja baixa. Apenas 13% das empresas usam sistemas de aplicação de inteligência artificial. Isso apesar de o Brasil ser o 10º mercado mundial de tecnologias de informação, e o segundo país em termos de permanência na internet.

“Então, apesar de sermos usuários pesados das tecnologias digitais, a nossa adoção do digital no mundo da indústria e no debate então associado à produção e aos impactos no mundo do trabalho, ainda são muito baixas. A gente tem que ver isso como oportunidade, como janelas de oportunidade que se abrem”.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que solicitou o seminário sobre empreendedorismo digital e o futuro do trabalho, afirmou que o desafio do Brasil é criar um ambiente favorável à tecnologia e aos novos negócios e, ao mesmo tempo, combater a exclusão social.

“As pessoas elas estão em primeiro lugar, sem dúvida nenhuma. E o desafio de tornar o Brasil um ambiente favorável para o desenvolvimento tecnológico, de inclusão digital, ele vem acompanhado da responsabilidade que é a gente combater a exclusão social. Porque aqueles que não têm acesso às tecnologias ..., eles estão automaticamente fora desse contexto fora do processo”.

O deputado Lucas Ramos disse ainda que o seminário serviu parta lançar uma luz sobre o modo como o Parlamento pode estabelecer uma regulação sobre a economia digital, principalmente os sistemas de inteligência artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA R$ 19,4 BILHÕES DE REAIS EM CRÉDITOS EXTRAS, A MAIOR PARTE PARA O RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul.

O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1.233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil.

Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.

O dinheiro para o atendimento da MP foi retirado do superávit financeiro apurado em 2023 e, conforme o decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso, a despesa não entra no cálculo do cumprimento da meta fiscal de 2024, que é o equilíbrio das contas públicas.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) teve dois requerimentos de audiência pública aprovados. Um para discutir o valor do orçamento para as mulheres e o outro, para verificar os recursos destinados à mitigação de desastres decorrentes das mudanças climáticas:

“E é de responsabilidade nossa, dessa comissão, preparar um orçamento robusto que seja capaz de agir, sim, na urgência, quando esses desastres acontecem; mas também de fomentar políticas de prevenção”.

Outras 4 medidas provisórias votadas beneficiaram repasses para o governo estadual e municípios do Rio Grande do Sul, seguro rural e reparo de prédios públicos da Justiça, entre outras despesas. As medidas ainda têm que ser votadas nos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

EDUCAR UM IDOSO E MANTÊ-LO ATIVO REDUZ O RITMO DE ENVELHECIMENTO E PODE CUSTAR ATÉ 30 VEZES MENOS DO QUE MANTER APOIO DOMICILIAR. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Para atender o idoso, um curso universitário custa 10 vezes menos do que manter clubes ou ginásios, custa 27 vezes menos do que os gastos em um centro-dia, custa 30 vezes menos do que manter apoio domiciliar para atendê-lo e custa 75 vezes menos de construir um instituto de longa permanência. Além disso, um estudo da UniSer, Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasíia, mostra que estudar muitas vezes evita esses outros gastos porque o idoso produtivo envelhece mais lentamente.

A Comissão de Educação discutiu o uso da educação no combate à violência contra a pessoa idosa. Os números foram apresentados pela professora e coordenadora da UniSer, Margô Kamikowski. Ela apresentou o programa de extensão da UnB para promover educação para adultos e velhos. Ela citou uma notícia que aponta mais de 74 mil denúncias de violência contra idosos neste ano. A ocupação do idoso traz benefícios para a saúde e evita situações que podem acarretar em violência.

“Porque nem toda violência é física. Nem toda violência é revelada. A ameaça, a negligência, o uso indevido dos bens dos idosos, dos recursos financeiros dos idosos, isso são tipos de violência. Então a educação promove esse bem-estar. Quanto mais a gente tiver idosos estudando, maior é a chance de ele ficar mais tempo ativo e não precisar aportar os serviços de saúde que são extremamente caros.”

A professora afirma que a velhice traz possibilidades para o ser humano. A UniSer tem mais de vinte turmas e mais de mil idosos formados em regonais administrativas do Distrito Federal.

E muitas vezes o idoso não se enxerga como vítima de violência, afirma a representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Marília Berzins.

“Nós precisamos estar atentos a todas essas manifestações. Os dados nos apontam que cada vez mais as pessoas idosas sofrem violência. E aqui eu quero trazer uma responsabilidade que é principalmente dos profissionais de saúde que precisam notificar os casos suspeitos ou confirmados sobre a violência à pessoa idosa e muitas vezes isso não é registrado e não entra no SUS para monitorar o aumento e a intervenção de como devem ser tratadas as violências que as pessoas idosas sofrem.”

Segundo ela, a violência contra idosos é uma grave afronta aos direitos humanos. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) é da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Ela defende que violência contra idoso seja tratado de forma similar à Lei Maria da Penha.

“Quando acontece uma violência contra idosa mulher, ela é remetida a Lei Maria da Penha, que é uma lei que tem pena muito maior, mas quando é o idoso homem, ele não sofre as mesmas penas que a violência, ele é remetido à lei 9099.”

Essa lei de 1995 instituiu os juizados especiais cíveis. A deputada lembrou a violência financeira. Há uma indústria de golpes contra idosos pra fazer empréstimos consignados. Ela defendeu que se ensine às crianças desde cedo a respeitar idosos e entender que significa uma etapa da vida pela qual ela vai passar.

“Respeitar antepassados, as pessoas que são mais experientes, é uma forma de respeitar a sociedade.”

A audiência pública foi pedida pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Ele lembra que a taxa de fertilidade está caindo, segundo o IBGE. Além disso, em 2000 a expectativa de vida da população brasileira era de 71 anos. Em 2023 é de 76 anos. E em 2070 será de 84 anos. Ele alerta que o desafio será implantar políticas públicas para essa população.

5m35 “Nós não temos um ministério da terceira idade, nós não temos uma secretaria do idoso em muitos dos estados, nós não temos políticas públicas voltadas para essa questão do envelhecer e do envelhecer com qualidade. O Estado deixa a desejar em todas as políticas públicas, inclusive àquelas relacionadas à saúde do idoso.”

O deputado afirma que programas educativos podem alertar sobre os direitos das pessoas idosas e os sinais de abuso. A capacitação de profissionais que trabalham com pessoas idosas podem ajudar a identificar e lidar com casos de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA. ENTENDA A QUESTÃO COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

O plenário aprovou projeto que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A doença, caracterizada por dores constantes em todo o corpo, afeta nervos e músculos, fazendo com que o cérebro não consiga filtrar a dor.  A proposta , que segue para o Senado, garante o atendimento no SUS e acesso a benefícios sociais aos pacientes. A deputada paulista Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) defendeu a aprovação da proposta.

“Trata de um tema fundamental que é equiparar a pessoa acometida por fibromialgia à pessoa com deficiência. Pra que ela possa acessar mais direitos, para que ela possa ter mais condições de vida. É um caso sério, é uma situação de saúde pública. Quero pedir pra todo esse plenário votar a favor, para que pessoas com fibromialgia consigam ter acesso a direitos que as pessoas com deficiência também têm”.

Na sessão, os deputados aprovaram requerimento de urgência para votação do projeto que estabelece compensação para a perda de arrecadação com a desoneração da folha; e o projeto de renegociação de dívidas dos estados com a União. Com a aprovação das urgências, os projetos são incluídos na pauta do plenário sem precisar passar pelas comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

DEBATEDORES DEFENDEM NA CÂMARA MONITORAMENTO EM TEMPO REAL DE AÇÕES POLICIAIS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Representantes da defensoria pública, de instituições de defesa dos direitos humanos e pais de vítimas de ações policiais defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o uso de câmeras corporais nas fardas de agentes de segurança pública. Eles sugeriram, no entanto, que todas as operações sejam monitoradas em tempo real e que, além das próprias polícias, o Ministério Público e a Defensoria também tenham acesso facilitado às imagens.

Pais do adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, Neilton da Costa Pinto e Rafaela Matos Pinto lembraram o assassinato do filho em uma operação das polícias Federal e Civil no complexo de favelas do Salgueiro, no Rio de Janeiro. Para evitar fraudes, eles defenderam que as câmeras acopladas nas fardas gravem em tempo real as ações dos policiais desde a saída do batalhão.

“Com essas câmeras que os próprios policiais têm o controle, não vai dar certo, vai ter fraude, eu não concordo”, disse o pai. Ele propôs ainda que imagens estejam acessíveis ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública, além da polícia”.

O uso de câmeras acopladas ao uniforme de forças policiais começou no Brasil em 2020, quando a medida foi adotada pelo governo de São Paulo, sendo copiada por outros estados. Em maio deste ano, no entanto, o governo paulista alterou a forma de funcionamento das câmeras. Em vez da gravação de imagens pelos dispositivos de maneira ininterrupta, os registros passaram a depender de acionamento pelos policiais.

O debate sobre o uso das câmeras pelos policiais foi proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Segundo ele, após o governo federal aprovar uma portaria regulamentando o assunto em junho deste ano, alguns parlamentares passaram a fazer uso ideológico da medida, que, segundo o deputado, é técnica.

“O nosso entendimento é que o uso de câmeras corporais é uma medida importante para o controle da atividade policial e para redução da letalidade policial.

“O espírito dessa audiência é trabalhar para que este programa ganhe status de política pública e que, desta forma, o seu funcionamento possa ser aperfeiçoado”.

Em junho, uma portaria do Ministério da Justiça definiu regras para o uso de câmeras corporais em uniformes. A portaria permite que cada estado escolha o equipamento e a forma de gravação, mas determina 16 situações em que as gravações deverão ser sempre acionadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA LANÇA PUBLICAÇÃO COM DIFERENTES VISÕES DA CAUSA INDÍGENA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A OBRA.

A Câmara dos Deputados lançou (em 9/9) o livro “Agenda Brasileira: Povos Indígenas”, com análise detalhada de vários temas diretamente ligados aos povos originários do país. O objetivo é promover a reflexão e o diálogo sobre a diversidade cultural e étnica do Brasil. Por meio de artigos, parlamentares indígenas, consultores legislativos e outros especialistas tratam, por exemplo, de educação, direitos culturais, preservação socioambiental, regime tributário do patrimônio tradicional e consulta prévia e informada aos povos tradicionais. A demarcação de Terras Indígenas e a polêmica em torno do marco temporal também são analisadas. Organizador da publicação, o consultor legislativo Lucas Azevedo de Carvalho sintetizou alguns dos avanços e desafios da causa indígena no Brasil.

“Claro que ainda falta muito a avançar: nós temos hoje crianças indígenas morrendo por diarreia, por subnutrição. Isso é uma tragédia que ninguém quer ver. Mas também podemos reconhecer alguns avanços que já foram realizados. Nós temos 736 terras indígenas demarcadas. Temos hoje parlamentares indígenas, indígenas em universidades. Há pouco tempo atrás, nós discutíamos a possibilidade de voto pelo indígena. Depois, passamos a debater como o indígena iria votar. E agora, já estamos debatendo a participação do indígena no fundo eleitoral”.

“Dos direitos eleitorais às candidaturas indígenas” é um dos artigos da “Agenda Brasileira”, escrito por Lucas em parceria com a advogada Yasmin Handar, do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Secretário-executivo do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, Geraldo Leite assina o artigo “Povos indígenas, democracia e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras, o filósofo e escritor Ailton Krenak trata de “Diplomacia Indígena: uma escrita possível”.

Duas parlamentares indígenas também escreveram artigos para a “Agenda Brasileira”. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) publicou o texto “Guardiões da Terra”, enquanto a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) tratou de “Defesa nacional: faixa de fronteira e o poder de polícia em terras indígenas”. Waiãpi destaca a relevância da “Agenda Brasileira”.

“Isso é todo um compilado do pensamento que rodeia não só os parlamentares indígenas da Casa, mas também de todos aqueles que pensam a questão indígena no Brasil. Tem visões completamente diferentes, tanto da deputada Célia quanto minha, que sou o Waiãpi e ela Xakriabá: a nossa percepção em relação à nossa realidade. Então, é muito importante que indígenas participem desse processo e se pensem como integrantes de uma nação”.

A “Agenda Brasileira: Povos Indígenas” é a oitava edição de um periódico feito em parceria entre as Edições Câmara e a Consultoria Legislativa da Câmara. Em edições anteriores, a “Agenda Brasileira” abordou temas como mulher, primeira infância, racismo, questões tributárias e a pandemia de COVID-19. A publicação está disponível em versão digital gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara (bd.camara.leg.br) ou nas plataformas de livros de celulares, tablets e outros dispositivos móveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA LANÇA GUIA SOBRE ELEIÇÃO PARA CONHECER O PAPEL DOS VEREADORES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO CONSEGUIR A PUBLICAÇÃO.

A Câmara lançou o guia "Vereadoras e vereadores: Breves orientações para as eleições 2024 e para o mandato", uma publicação do Programa de Interação Legislativa, vinculado à 2ª Vice-Presidência da Casa.

O 2º Vice-Presidente, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), faz um apelo para que todos os candidatos baixem a publicação digital no site da Câmara, na biblioteca digital. Ele cita duas recomendações principais:

“Uma questão é o calendário de datas. É importante. E o outro é a questão da prestação de contas. Mas, neste momento, que nós já estamos em campanha eleitoral, estar muito atento, ter um corpo técnico de contador e de advogados para cada campanha de vereador, para orientar. Primeiro porque é obrigatório ter este contador e o advogado. Mas que os candidatos possam seguir as orientações. Porque todos os contadores e advogados estudaram bem as normativas atualizadas para que sejam evitados quaisquer tipos de erros”.

Baseado nas normas da Justiça Eleitoral, o guia oferece orientações práticas sobre condutas permitidas e proibidas, propaganda política, financiamento de campanha e ética. Inclui também um capítulo especial dedicado às atribuições das eleitas e eleitos. O cientista político Murilo Medeiros destaca exatamente este ponto:

“É muito comum que vereadoras e vereadores sejam eleitos sem conhecerem de perto as atribuições do seu papel. Não só no seu papel de fazer leis e de fiscalizar o poder Executivo, mas também no papel primordial, imprescindível, de representar os interesses da população”.

Por causa disso, o guia também deve ser do interesse do eleitor. Ele reforça a importância de escolher representantes comprometidos e preparados durante as eleições municipais. Em 2024, são 430.522 candidatos a 58.464 cargos de vereador.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ÚLTIMA SEMANA DE ESFORÇO CONCENTRADO PODE INCLUIR VOTAÇÃO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA E ACORDO EM RELAÇÃO A EMENDAS PARLAMENTARES. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

Na última semana de esforço concentrado antes das eleições, o Plenário da Câmara pode concluir a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108 de 2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o comitê participará da definição da alíquota de referência do IBS. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) falou dos esforços para a votação dos dois destaques e cinco emendas que faltam votar.

"Nós precisamos agora, em nosso próximo esforço concentrado, apreciar os destaques do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, referente à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que acho fundamental. O Líder do Governo, o deputado José Guimarães (PT-CE), tem trabalhado muito pela conclusão disso. Nós vamos buscar construir consensos para votarmos esses destaques".

O projeto (PL 1.847/24) que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia foi aprovado no Senado e pode ser incluído na pauta da Câmara. Já aprovado pela Câmara, retorna do Senado, com emendas, o projeto (PL 380/23) que inclui a adoção de medidas de adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas.

E logo depois das eleições, trancam a pauta do plenário o projeto (PL 3337/24) que flexibiliza a política de conteúdo local em contratos de petróleo e o projeto (PL 3335/24) que permite ao governo conceder desconto direto no revendedor na venda de gás com subsídios para beneficiários do CadÚnico.

E os deputados podem apreciar ainda: projeto (PL 458/21) que institui regime especial de regularização de imóveis junto à Receita Federal; projeto (PL 942/24) que aumenta pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes; projeto (PL 989/22) que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e o projeto (PL 2130/24) que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a inclusão do projeto do Mar de Minas na pauta do plenário.

"Estabelece como zona de turismo um mar de Minas Gerais e que estabelece, inclusive, que há que se ter um determinado nível dos rios para que não seja prejudicada a cadeia de turismo daquela região. Essa é uma região de muitas águas, uma região turística, e, em torno dela, há uma cadeia de restaurantes, uma cadeia ligada ao turismo, e, quando, a partir da decisão das hidrelétricas, há uma baixa do nível dos rios, ocorre um impacto muito grande naquela comunidade".

Na pauta do Congresso, pode ser incluído o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), para incluir acordo de mudanças na tramitação de emendas parlamentares. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu a prerrogativa de parlamentares indicarem emendas no orçamento.

"O primeiro erro do Brasil, ou de quem pensa diferente disso, é achar que o orçamento da União pertence única e exclusivamente ao poder Executivo. O orçamento da União é um projeto de lei que é remetido pelo Poder Executivo; é discutido, votado, emendado; fiscalizado; e suplementado por votações no Congresso Nacional".

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA ANALISA CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS NEURODIVERGENTES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.

Esse termo inclui várias condições, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, TDAH, a dislexia, entre outros.

A palavra neurodivergência passou a ser usada nos últimos anos para deixar de lado a ideia de que síndromes e transtornos são deficiências. O intuito é destacar que são apenas variações do ser humano.

De acordo com o texto aprovado, o objetivo da ação é criar condições de melhoria ao funcionamento cognitivo, emocional e comportamental das pessoas com neurodivergência.

Entre as diretrizes da política nacional, o projeto estabelece a atenção integral à saúde e à formação e capacitação de profissionais especializados em neurodivergência. Além da inclusão dessa parcela da população no mercado de trabalho.

O relator na comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), foi favorável à proposta.

Em seu voto, lido pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), o parlamentar argumenta que a política será importante para reconhecer as necessidades desse grupo de pessoas.

“A promoção do conceito de neurodiversidade busca reduzir a discriminação e criar sociedades mais inclusivas, onde todas as pessoas, independentemente de suas características neurológicas, possam ter oportunidades iguais, sejam respeitadas em suas diferenças e possam contribuir de maneira solidária para o bem-estar de toda a comunidade.”

Weliton Prado defende que, ao educar a sociedade sobre esse tipo de condição, o Brasil vai potencializar as contribuições que as pessoas com neurodivergência podem oferecer ao país.

Em seguida, o projeto que cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes será avaliado pela comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

RELATOR DO ORÇAMENTO DE 2025 DEFENDE VALOR DAS EMENDAS PARLAMENTARES NA PROPOSTA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO ACOMPANHOU A ENTREVISTA DO SENADOR.

O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o valor das emendas parlamentares na proposta representa apenas 17% das despesas não obrigatórias e que esse não é um valor alto. Ele concedeu entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara.

As emendas previstas na proposta são apenas as individuais e as de bancada que são impositivas e têm regra para o cálculo do valor num total de R$ 39 bilhões. Em 2024, as emendas ficaram em torno de R$ 50 bilhões porque houve um aumento no Congresso pelas emendas de comissões. Executivo e Legislativo buscam novas regras sobre as emendas após questionamentos do Supremo Tribunal Federal.

Angelo Coronel defendeu as emendas parlamentares, que, segundo ele, visam obras menores; afirmando que o Programa de Aceleração do Crescimento, que tem cerca de R$ 60 bilhões, tem foco em grandes projetos de infraestrutura:

“Nem o governo nem nenhum ministro sabe onde fica a cidade de Lajedinho ou a cidade de Lajedão, que está a mil quilômetros de Salvador. Cidades pequenas que não têm uma assistência à saúde, não têm uma assistência à educação convincente para a sociedade. Quer dizer, se você e muita gente se preocuparem com as emendas, você está contra o país, porque é a emenda que segura a saúde do Brasil”.

O senador afirmou que as emendas ajudam entidades filantrópicas da área de saúde que atendem 60% da demanda do setor.

Para o relator do Orçamento, o governo não deve sugerir a elevação de impostos para equilibrar a proposta, mas corte de gastos. Ele defendeu a conclusão da reforma tributária e a votação da reforma administrativa; além de novas reformas previdenciária e trabalhista. Ele criticou a previsão de recursos para novas vagas no serviço público no ano que vem:

“Há 20 anos atrás o mundo era uma coisa. Hoje estamos na era digital. Então provavelmente não precisa preencher as mesmas vagas dos que estão na ativa hoje e que estão para se aposentar”.

Sobre a correção da tabela do Imposto de Renda, Angelo Coronel acredita que a estratégia do governo vai ser incluir um novo reajuste na discussão de uma reforma maior do Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto