RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE A QUEM TEM NEUROFIBROMATOSE OS MESMOS DIREITOS DE QUEM TEM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que equipara a neurofibromatose, ou Síndrome de Von Recklinghausen, às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos em todo o País (PL 410/19).

As neurofibromatoses são doenças genéticas. Existem três tipos e cada uma tem causas, efeitos e sintomas diferentes. Elas podem ocasionar tumores na pele e no sistema nervoso, problemas de crescimento e de aprendizagem, defeitos ósseos e uma série de outros danos à saúde.

O texto aprovado assegura às pessoas com a síndrome os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição.

A equiparação será condicionada à realização de avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O relator, deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), defendeu que a proposta é inovadora.

“O projeto tenta combater preconceitos e garantir tratamento mais humanizado e especializado. O texto em si explica que as complicações da neurofibromatose, como tumores, dificuldades de aprendizado e limitações físicas precisam de maior atenção das redes de saúde. Além disso reconhece o sofrimento causado pela desinformação e preconceito enfrentado pelos portadores.”

A proposta que equipara a neurofibromatose às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos em todo o País ainda depende do aval do Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada à sanção. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEPUTADOS DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU HOMENAGEM À CATEGORIA NA CÂMARA

Para defender os direitos das crianças e dos adolescentes, a função de conselheiro tutelar surgiu junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em julho de 1990.

Representantes de suas comunidades eleitos diretamente, sua importância é lembrada no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, 18 de novembro. Para celebrar, mais de 40 conselheiros do Distrito Federal e da Bahia foram recebidos em uma homenagem feita no plenário da Câmara.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) falou que a data faz refletir a respeito do impacto trazido pela criação dessa profissão pelo ECA.

Representante dos conselheiros tutelares do Distrito Federal, Ellen Cristina comentou sobre o aprendizado ao longo de seus nove anos de atuação na região do Recanto das Emas. Ela destacou que parte do trabalho no Conselho Tutelar é promover e envolver diretamente a família na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

“Tem uma visão distorcida do que é o Conselho Tutelar, pela sociedade. O nosso trabalho é manter a criança dentro do lar. É diferente do que acham, que o trabalho do Conselho é retirar crianças. E, para manter uma criança dentro do lar, não é fácil. A gente chora, de fato, deputado, junto com as crianças, na maioria das vezes. A gente sente a dor daquela criança, porque, infelizmente, por mais que a gente tente manter uma criança no lar, nem sempre é possível.”

Hoje, mais de 30 mil desses profissionais estão distribuídos em 6.100 conselhos que atuam nos municípios brasileiros, principalmente em ações conjuntas com escolas e organizações sociais.

Além de agirem em casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes, os conselheiros podem ajudar com pedidos de assistência médica, psicológica ou psiquiátrica; orientação e tratamento de jovens com vício em álcool e drogas ou na inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio.

O deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) demonstrou preocupação com a carga de trabalho e a exigência mental no desempenho da função de conselheiro tutelar. Ele e outros participantes defenderam a necessidade de mais investimento nos conselhos.

“Nós temos preocupado muito com a saúde mental dos nossos conselheiros tutelares aqui do Distrito Federal. Porque eles saem para ouvir problemas, veem problemas o dia todo. Vocês trabalham muito, lutam muito pelas famílias, e nós precisamos dar condições dignas para que vocês possam desempenhar bem esse trabalho. Desde o carro na porta do conselho para vocês poderem se locomover com o mínimo de conforto, até o salário.”

O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) chamou a atenção para a necessidade de definir em leis políticas que melhorem as condições de trabalho dos conselheiros e valorizem esses profissionais. Ele é autor de dois dos 40 projetos de lei que existem na Câmara que tratam de regular a função dos conselheiros tutelares: um estabelecia um piso mínimo de R$ 2.000 de salário em 2014 (PL 8008/14) e o outro determina que os conselheiros tenham os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos municipais.

"É a nossa responsabilidade, como legisladores, garantir condições dignas de trabalho, formação contínua e, acima de tudo, o respeito que esta função merece. A criação do Prêmio de Boas Práticas para Conselheiros Tutelares, que nesta edição homenageia José Edmilson de Souza, é um passo significativo, mas ainda há muito a ser realizado. Que essa sessão solene represente um marco na reafirmação de nosso compromisso em apoiá-los e fortalecer as políticas públicas que sustentam o seu trabalho."

A legislação brasileira ainda não estabelece uma jornada fixa, nem uma base salarial para os conselheiros tutelares. A remuneração fica a cargo de uma lei em cada município, o que causa grandes variações para a mesma função.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

DEBATEDORES DEFENDEM QUE NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEVE PRIORIZAR EDUCAÇÃO INFANTIL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS ARGUMENTOS.

Participantes de seminário na Câmara dos Deputados sobre o novo Plano Nacional de Educação defenderam que a nova lei deve conceder prioridade à educação infantil. De acordo com os especialistas, as habilidades desenvolvidas na creche e na pré-escola são determinantes para a trajetória do aluno. O novo plano de educação será válido por dez anos, e deve começar a vigorar em dezembro de 2025.

O ex-secretário de Alfabetização do Ministério da Educação Carlos Nadalim ressaltou que, ao longo da educação infantil, as crianças precisam desenvolver habilidades consideradas precursoras da leitura e da escrita. Dentre essas habilidades estão conhecimento das letras, compreensão da linguagem oral e reconhecimento de palavras.

Nadalim também considera essencial que as crianças sejam alfabetizadas no primeiro ano do ensino fundamental.

“Há pesquisas que demonstram que quando as crianças não aprendem a ler da forma esperada no primeiro ano do ensino fundamental há probabilidade de que 90%, 95% delas continuem com baixo desempenho no terceiro e quarto anos do ensino fundamental, e 70%, 75% delas têm sua trajetória educacional comprometida.”

O seminário sobre o Plano Nacional de Educação foi realizado a pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Na concepção do parlamentar, o novo plano precisa ser “um divisor de águas” para melhorar a qualidade da educação brasileira.

“Isso significa preparar nossas crianças desde a educação infantil, garantir que sejam alfabetizadas no tempo certo e que tenham acesso a um ensino fundamental e médio que as preparem para um futuro de oportunidades reais.”

O Plano Nacional de Educação em vigor determina que o Brasil deveria ter garantido o acesso à creche a pelo menos metade das crianças de 0 a 4 anos em 2016. Até o momento a meta não foi cumprida. Atualmente, as creches atendem a cerca 38% das crianças.

No projeto de lei do novo plano, enviado ao Congresso pelo Executivo federal, a nova meta é atender 60% da demanda nos próximos dez anos. Para participantes do seminário, no entanto, essa proposta deveria ser alterada. Na opinião da gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Beatriz Abuchaim, por exemplo, a meta deveria ser variável.

Segundo a especialista, há municípios com demanda de vagas bem menor, enquanto para outros 60% não serão suficientes. Para Beatriz Abuchaim, uma boa solução seria prever que em cinco anos no mínimo 70% da demanda manifesta por vagas em creche seria atendida, e elevar esse porcentual para 90% em dez anos. Essa demanda, segundo explicou, se refere à procura efetiva das famílias por uma vaga.

Assim como Beatriz Abuchaim, a gerente de políticas Públicas do Todos pela Educação, Manoela Miranda, destacou a necessidade de reduzir as desigualdades no acesso à educação infantil. Embora, na média, o país atenda a 38% das crianças, entre os 20% mais ricos da população esse índice chega a 56%. No outro extremo, dos 20% mais pobres, o índice cai para 31%. Isso significa uma diferença de 25 pontos porcentuais.

O projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação prevê a redução dessa diferença no acesso entre os grupos sociais para no máximo 10 pontos porcentuais. Os participantes do debate defenderam medidas como busca ativa por crianças e prioridade para a população de baixa renda no acesso às vagas, como propõe Beatriz Abuchaim.

“Uma das estratégias importantes é que haja priorização no acesso à creche, principalmente olhando para as famílias inscritas no Cadastro Único, além da possibilidade de outros critérios de priorização a serem decididos localmente. Não dá para quem mais precisa da vaga em creche continuar de fora, gente.”

No que se refere à pré-escola, a meta do antigo plano era atender 100% das crianças de 4 e 5 anos. Ao contrário da creche, a etapa da pré-escola já é obrigatória, e hoje o país atende a 98% da demanda. No entanto, também permanece a desigualdade de acesso para diferentes grupos sociais. Entre os 20% de renda mais alta 98% das crianças são atendidas, contra acesso de 92% no grupo dos 20% mais pobres.

Outra reivindicação dos participantes do seminário foi o estabelecimento de critérios de qualidade também para a educação infantil. Segundo Beatriz Abuchaim, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) avalia somente a infraestrutura de creches e pré-escolas.

Para a representante do Todos pela Educação Manoela Miranda seria importante estabelecer metas específicas de qualidade, com critérios claros e mensuráveis para atingir os objetivos. A especialista também defendeu a realização de uma pesquisa nacional de qualidade da educação infantil para estabelecer uma linha a partir da qual a evolução da qualidade do ensino possa ser avaliada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

COMISSÃO APROVA INCENTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃES COM FILHOS ATÍPICOS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

Avançou na Câmara dos Deputados a criação de uma política de incentivo para a contratação das mães de filhos com doenças raras ou com deficiência no mercado de trabalho.

Pelo projeto (PL 2697/24), já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as empresas que aderirem ao programa terão dedução em suas contribuições previdenciárias patronais, tanto para trabalhadores contratados quanto prestadores de serviço.

Segundo relatora da proposta, Dayany Bittencourt (União-CE), a falta de flexibilidade no trabalho e a falta de compreensão das necessidades dessas mães, pioram ainda mais a situação.

“O projeto representa um avanço no combate a desigualdade e ajuda a garantir o lugar no mercado de trabalho para essas mulheres trazendo mais dignidade e qualidade de vida para elas e suas famílias”.

Dayana Bittencourt mudou a proposta para deixar claro que as vagas reservadas para mães atípicas não poderão ser contabilizadas no percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência, que já existem em lei.

A autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE) reforça que o ingresso de uma mãe atípica no mercado de trabalho é desfavorável por conta do cuidado com os filhos. Ela argumenta também que várias mães atípicas não têm auxílio financeiro dos pais de seus filhos nem de seus familiares.

Ainda de acordo com o projeto, outras medidas como deduções fiscais, horários especiais e jornada de trabalho reduzida sem perda de salário, também serão aplicadas. O Ministério do Trabalho será o responsável por coordenar, fiscalizar e editar normas sobre o contrato de emprego das mães atípicas, inclusive qual será o desconto nas contribuições.

Em seguida, a proposta que cria incentivos para empresas que reservarem vagas para mães de crianças atípicas será analisada pela Comissão de Previdência e Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

MINISTROS PARTICIPARAM DE SEMINÁRIO NA CÂMARA SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DOENÇAS RARAS E OUTRAS NEURODIVERSIDADES. A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO TEM AS INFORMAÇÕES.

O governo Lula anunciou, durante evento na Câmara dos Deputados, novas ações destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros grupos da população, como os que têm doenças raras.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse que as iniciativas serão lançadas tão logo seja sancionada a Política Nacional de Cuidados (PL 5791/19).

“O Brasil ainda carece de ampliar uma rede melhor, mais adequada, tanto voltada para esta área de doenças raras, de autismo e de outras doenças, outras síndromes, exatamente para que o país esteja melhor preparado para apoiar quem precisa de cuidados e também as famílias”.

Entre outros pontos, a Política Nacional de Cuidados, aprovada pelo Congresso, prioriza o atendimento às pessoas com deficiência e idosas que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar atividades básicas do cotidiano.

O seminário da Comissão de Saúde da Câmara foi proposto pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e outros nove parlamentares.

“Aqui hoje será o momento onde nós vamos ouvir vários especialistas, que vão nos trazer aí suas experiências, que vão trazer aí o que tem de mais novo em relação ao autismo e às doenças raras, para que nós possamos avançar”.

O ministro Wellington Dias acrescentou que a Política Nacional de Cuidados terá um olhar especial para as famílias, com foco, por exemplo, no atendimento domiciliar.

Já a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou que até fevereiro será lançada uma rede nacional de pesquisadores que vai se dedicar ao Transtorno do Espectro Autista, nos mesmos moldes do que já foi feito em relação à Síndrome de Down.

“A ideia é fomentar estudos que abranjam desde o diagnóstico, estimulação precoce, até empregabilidade, passando por tratamento multidisciplinar, educação inclusiva, socialização e não vamos medir esforços para que ela seja implementada o mais rápido possível”.

De acordo com Luciana Santos, na atual gestão, o ministério também investiu R$ 69 milhões em 28 pesquisas sobre doenças raras e R$ 72,5 milhões em laboratórios que desenvolvem tecnologias assistivas para pessoas com deficiência e TEA.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 2 milhões de habitantes com Transtorno do Espectro Autista no país. Por outro lado, embora sejam individualmente pouco frequentes, estima-se que, no conjunto, as doenças raras atinjam 13 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

PROFISSIONAIS LEMBRAM VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE HOMENAGEM PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Há 76 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento surgiu em resposta à violência praticada durante a Segunda Guerra Mundial, e marca 30 garantias fundamentais de todo ser humano. Alguns deles são a vida, a liberdade, a igualdade diante da lei e a integridade, independente de raça, sexo, religião ou etnia.

Para lembrar a data, a Câmara dos Deputados recebeu profissionais que atuam na defesa desses direitos, em homenagem pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a criação do documento como um marco na tentativa da humanidade de se entender e organizar da melhor forma.

“E o Artigo Sexto, ele diz o seguinte, todo ser humano tem o direito de ser considerado pessoa. Olha só, nós não somos indivíduos, porque isso reforça o âmago da cultura capitalista, que é o individualismo. Nós somos pessoa. E aí ele falava que pessoa era um ser original, singular, único e insubstituível, mas irrenunciavelmente gregário, irremediavelmente coletivo”.

Presidindo a homenagem, a deputada Reginete Bispo (PT-RS) disse que é importante ter a noção de que a conquista desses direitos acontece de forma conjunta.

“Essas lutas são urgentes, mas não são isoladas, porque os direitos humanos são interseccionais. É impossível falar de igualdade sem mencionar a violência de gênero que mata cotidianamente milhares de nossas mulheres. É impossível falar em direitos humanos sem falar da necessidade de parar com o genocídio indígena, o preconceito contra a população LGBTI+ e a invisibilidade das comunidades quilombolas, das religiões de matriz africana e das populações periféricas”.

Em suas falas, os participantes alertaram para violações cotidianas aos direitos fundamentais, citando os casos de racismo, violência de gênero, violência contra pessoas LGBTAI+ e violência contra pessoas idosas. No ano de 2024, mais de 4 milhões de violações aos direitos humanos foram registradas no Brasil,  segundo dados da Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos.

No Brasil, a Defensoria Pública da União tem a responsabilidade de proteger os direitos individuais e coletivos por meio da coordenação de ações com outros órgãos ou do uso de processos na Justiça. Como explica Rivana Ricarte, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

“Esse papel das Defensoras e Defensores Públicos no trabalho, nos desafios, na atuação técnica para promover esse acesso à justiça e promover esses direitos humanos, precisa ser não uma missão solitária, mas uma missão solidária, de mãos dadas, com todos os outros e contando com o trabalho de cada uma das outras instituições para também nos fortalecermos.”

Leonardo Magalhães, que comanda a Defensoria Pública da União, deu exemplo da atuação dos profissionais na ajuda para receber benefícios como Auxílio Reconstrução, Bolsa Família e INSS no caso das vítimas das enchentes que aconteceram esse ano no Rio Grande do Sul.

“A Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul, em que a Defensoria tem esse papel de chegar ali na ponta, de ter a interlocução com a população que necessita, trazer esse olhar mais humano, promover o combate à pobreza. Nós estamos falando, nós estamos falando de ações efetivas do Estado brasileiro, com apoio do Governo Federal, para resgatar a dignidade das pessoas, no caso, pessoas atingidas pelas emergências climáticas.”

Raphael Franco Carvalho, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idoso, mencionou o desafio de lutar contra violações quando a pessoa idosa faz parte de mais de um grupo vulnerável, como é o caso das mulheres negras, que sofrem também com o racismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO APROVA SALA EXCLUSIVA EM IML PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA.

O Brasil registrou pouco mais de 164 mil (164.144) casos de violência sexual contra crianças e adolescentes até 19 anos de 2021 a 2023. Os dados divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef, também indicam que 15 mil vítimas foram mortas de forma violenta e intencionalmente.

Para dar conta dessa realidade, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta (PL 1191/24) que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O projeto, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), permite que os jovens preservem sua intimidade, dignidade e imagem, com o uso de salas reservadas e equipadas para a realização dos exames periciais necessários.

A relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), defendeu a aprovação do texto. Segundo ela, a exposição dessas vítimas ao mesmo ambiente frequentado por adultos envolvidos em outros tipos de crimes pode ser “extremamente prejudicial e constrangedora”, e a sala reservada pode reduzir o impacto psicológico associado à perícia.

Ao defender a proposta, Magda Mofatto afirmou que muitas vezes os agressores são os próprios familiares das vítimas. Segundo a pesquisa da Unicef, 64% dos registros de mortes violentas e intencionais de crianças entre 5 a 9 anos indicam que os agressores são conhecidos das vítimas. Para crianças de até 4 anos, 77% dos autores são conhecidos.

“Ambientes seguros e apropriados para o atendimento podem incentivar mais vítimas e seus responsáveis a denunciarem casos de violência, sabendo que receberão um tratamento digno e respeitoso durante todo o processo”.

Em seguida, o projeto que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, vai ser analisado pela comissão que trata de Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE PROGRAMA FEDERAL DE APOIO À EDUCAÇÃO POPULAR. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO.

Aprovado na Comissão de Educação, projeto do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular. Dentre as ações de incentivo previstas no texto está a possibilidade de concessão de espaços e equipamentos em universidades e institutos federais para o funcionamento de cursos populares. A proposta também autoriza o poder público a oferecer transporte gratuito aos estudantes desses cursinhos.

Ainda de acordo com o projeto, a cessão do espaço poderá ocorrer somente se não interferir no funcionamento regular da instituição de ensino superior. Os responsáveis pelos cursos populares terão de se responsabilizar pela manutenção da integridade dos equipamentos e espaços públicos. Limpeza e conservação também serão de responsabilidade dos organizadores das aulas sociais.

Como explica Tarcísio Motta, os cursos sociais, populares ou comunitários são aqueles organizados por iniciativa da sociedade civil, sem fins lucrativos, e que oferecem ensino regular e gratuito. As finalidades são as mais diversas, como acrescenta o deputado.

“Então, às vezes cursos de pré-vestibular populares, cursos de pré-militar, cursos preparatórios. O que esse projeto faz? Ele abre a possibilidade de que o Governo Federal possa apoiar esse tipo de programa, muitas vezes, com a cessão de uma sala de aula que está ociosa no horário noturno, a possibilidade de ter programas de assistência. Ou seja, ele abre a possibilidade de que o governo crie um programa para apoiar esse tipo de cursos hoje, que são um complemento, muitas vezes, essencial para o estudante trabalhador que fez o ensino médio, que agora quer se preparar melhor para o Enen no ano seguinte.”

O projeto veda qualquer tipo de cobrança para a permissão de uso e a cessão dos espaços aos cursinhos populares. Também autoriza o Poder Executivo a promover a formação e a capacitação de professores e tutores voluntários que ofereçam os cursos sociais, populares ou comunitários.

A proposta ainda determina que estudantes do ensino superior que trabalharem como voluntários nos cursos populares poderão contar as horas de aulas como atividade curricular complementar ou estágio. Além disso, estabelece que alunos dos cursos populares terão isenção total do pagamento de taxas de inscrição em processos seletivos.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PRIORIZA FINANCIAMENTO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA. A REPÓRTER MARIAN NEVES TEM OS DETALHES.

Projeto que concede prioridade a agricultores familiares e microempreendedores individuais na concessão de financiamento para produção própria de energia elétrica avança na Câmara. A medida foi aprovada pela Comissão de Agricultura, depois de já ter passado também pela Comissão de Indústria e Comércio.

Pela proposta, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social deve conceder prioridade para o financiamento de projetos de geração distribuída de eletricidade a agricultores familiares e microempreendedores individuais. A medida vale para empreendimentos financiados com o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ainda conforme o projeto, na concessão dos empréstimos o banco deverá levar em conta a demanda por energia da localidade.

É chamada de geração distribuída a energia elétrica produzida pelo próprio consumidor por diferentes fontes renováveis, como a solar, a eólica e a hídrica. Pela lei, a energia que não for consumida por quem produziu pode ser vendida às distribuidoras de energia.

De acordo com o deputado Coronel Meira (PL-PE), o estímulo à geração distribuída de energia mais barata é importante especialmente para a região Nordeste. Segundo o parlamentar, somente Pernambuco tem hoje mais de 4 mil e 700 poços artesianos parados por falta de energia elétrica para retirada da água.

“E um dos problemas maiores, está certo, são os cata-ventos em alguns locais, cata-vento está superado, cata-vento quebra, não tem realmente a boa energia. A outra que seria energia é eólica, que é muito cara, então o ideal é exatamente a gente trabalhar para colocar as placas solares, energia solar, tem muito sol no Nordeste. E aí, sim, a gente gera a energia para o posto artesiano que estão lá cavados e não estão sendo utilizados.”

O texto aprovado, do deputado João Daniel (PT-SE), ainda obriga as empresas de distribuição de energia elétrica a comprar a energia excedente de agricultores familiares e microempreendedores produzida com financiamento do BNDES.

Relator da proposta na Comissão de Agricultura, o deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, afirma que a medida representa um avanço importante na democratização do acesso às energias renováveis e na redução dos custos de energia para os beneficiados. Na opinião do parlamentar, a geração distribuída de energia, que utiliza fontes renováveis, representa uma solução viável e sustentável para reduzir os custos elevados de energia elétrica enfrentados pelos agricultores familiares.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA PODE VOTAR NESTA SEMANA AS PROPOSTAS QUE FAZEM PARTE DO PACOTE DE CONTROLE DE GASTOS DO GOVERNO. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

A semana começa com a pauta trancada por duas propostas que beneficiam pequenas empresas exportadoras – o projeto que garante alíquotas diferenciadas no programa Reintegra (PL 4043/24) e o projeto que estabelece condições especiais de apuração do Simples Nacional (PLP 167/24). E também nesta semana, duas medidas provisórias perdem a validade: a MP 1252 e a MP1253, que abrem créditos de quase dois bilhões de reais para socorrer o Rio Grande do Sul das consequências das enchentes do primeiro semestre.

A apenas duas semanas do recesso, a Câmara acelera o ritmo de votações também para concluir a análise de outros temas de grande impacto na vida nacional. Além dos projetos de regulamentação da reforma tributária e das matérias orçamentárias, que devem ficar para a última semana de trabalhos, os deputados se debruçam sobre o pacote de cortes de gastos do governo.

Foram incluídos na pauta o projeto que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas (PLP 210/24); e o projeto que restringe o aumento do salário mínimo aos limites do crescimento das despesas previstas no arcabouço fiscal (PL 4614/24). O deputado paulista Ricardo Salles (Novo-SP) aponta o grau de resistência que o projeto deve enfrentar no plenário.

“É importante lembrar que a falta de credibilidade deste Governo e a falta de substância das medidas anunciadas pelo Ministro Haddad. As medidas são absolutamente vazias. O discurso é vazio. É um corte de gastos para inglês ver. Ainda por cima, vem acompanhado de uma diminuição do contingenciamento, para mostrar de uma vez que não há compromisso deste Governo com o equilíbrio fiscal, com as contas públicas e com os mais pobres.”

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), antecipou que o Poder Executivo não tem posição fechada e está aberto ao debate.

“Nós não vamos atropelar em nada a discussão do mérito das matérias. Nós vamos discutir a partir da definição, por V.Exa., do Relator. Definido o Relator, nós vamos ter toda a sensibilidade política, que nos é muito peculiar aqui dentro, para discutir com as bancadas e com todos os setores que fazem ponderações sobre o mérito da matéria. É uma responsabilidade nossa, do nosso Governo, com o País. Não se trata de retirar direitos. Nós vamos discutir isso na hora certa.”

O plenário pode concluir a votação do projeto que garante maior proteção a juízes e membros do Ministério Público (PL 4015/23). A votação foi interrompida por falta de acordo sobre a inclusão de outras categorias na proteção prevista na futura lei. A deputada fluminense Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou destaque para incluir os defensores públicos.

“ O defensor participa do Tribunal do Júri e, muitas vezes, encara uma acusação bastante difícil e polêmica. Ele entra em áreas de conflito entre facções criminosas, entra em áreas de conflito do garimpo, entra em territórios de conflito do País inteiro, por dentro da estrutura de conflito de risco e de tiro. Muitas vezes, os defensores são ameaçados, muitas vezes perdem a vida.’

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou por que não acatou as emendas do Senado que incluíram outras categorias.

“Este projeto nasceu de uma luta da magistratura: AMB, AJUFE, ANAMATRA, entre outras. No plenário, foi incluído o Ministério Público, e tão somente; o Senado ampliou muitas outras categorias, mas o projeto nasceu desta luta específica. O que foi acertado no Colégio de Líderes? Vota-se pelo texto original da Câmara, assume-se o compromisso com estas categorias, e, na tramitação dos projetos específicos delas, nós votaremos favoravelmente. Este projeto serve para cumprir um acordo com a magistratura e com o Ministério Público apenas.”

Ainda podem ser incluídos na pauta o projeto de renegociação de dívidas dos Estados com a União (PLP 121/24); a proposta que flexibiliza as regras de conteúdo local na exploração de petróleo (PL 3337/24) ; e o projeto que institui o Dia Nacional para a Ação Climática (PL 2215/24).

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz