RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ESTENDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS IGREJAS PARA A COMPRA DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 5/23) que amplia a imunidade tributária das igrejas de qualquer culto para alcançar também a compra de bens e serviços necessários ao funcionamento das entidades religiosas.

Imunidade tributária é quando o governo fica proibido de cobrar imposto. A imunidade sobre patrimônio e renda já está assegurada às igrejas por diversas leis.

A proposta aprovada deixa claro na Constituição que a imunidade tributária vai valer também para a aquisição de bens ou serviços necessários para a implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

A imunidade é estendida ainda para as creches, comunidades terapêuticas, mosteiros, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades sociais e assistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

As condições e critérios de habilitação terão que ser definidas por lei complementar a ser aprovada.

Relator da proposta, o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO) disse que a proposta dá mais segurança jurídica para a imunidade já prevista na Constituição.

Deputados da base do governo disseram que a proposta amplia um privilégio e permite que entidades ligadas a igrejas também sejam beneficiadas por uma renúncia fiscal que será paga pelos demais contribuintes.

Foi o que disse o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT.

“Três leis e a Constituição deixam claro o apoio, a isenção tributária, a imunidade. Agora, o que se quer é extrapolar por várias modalidades de imunidade tributária, como alguém dá uma palestra, ganha R$ 200 mil, alguém compra um avião de R$ 20 milhões, porque vai ser para atividade religiosa. Um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?”

O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), disse que a imunidade prevista na Constituição para as igrejas não existe na prática.

“É só isso que nós queremos, que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática. Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas, mas o dinheiro que sobra e a gente coloca no altar, esse dinheiro Jesus já ensinou: dai é a César o que é de César, dai é a Deus o que é de Deus. Eu já paguei imposto, eu já paguei imposto sobre tudo. O dinheiro que eu dou para a igreja não é para pagar imposto de novo. E outra coisa: se comprar um avião, um helicóptero, o senhor acha que a Receita Federal vai devolver isso?”

A proposta de emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária das igrejas de qualquer culto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS COMEMORARAM OS 70 ANOS DA CNEN E OUVIRAM DA COMISSÃO UM RELATO DE NOVOS PROJETOS E DESAFIOS DE MODERNIZAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados celebrou (em 28/05) os 70 anos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM). O comando da instituição compareceu em peso para mostrar avanços, desafios e projetos. O presidente da CNEN, Francisco Rondinelli Júnior, destacou a atuação na produção de radiofármacos e atualizou o cronograma de construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), considerado estratégico e estruturante no setor nuclear do país.

“Na área médica, nós produzimos no Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares), o tecnécio, responsável por mais de 80% dos exames de medicina nuclear. Estamos fazendo investimento grande para melhorar o nosso fornecimento, inclusive o nosso reator multipropósito para produzir localmente os radioisótopos, que são matéria-prima para o radiofármaco. Hoje nós temos uma dependência externa. No mês de junho, vamos inaugurar o local onde vai ser o reator: já fizemos toda a obra de infraestrutura e esperamos começar a obra do reator nesse ano ainda.”

A CNEN ainda atua na esterilização de produtos médicos, farmacêuticos e biológicos; radioesterilização de banco de tecidos, como no caso da pele de tilápia usada no tratamento de queimaduras e feridas em humanos. Há pesquisas e produtos para combate ao mosquito aedes aegypti, vetor de dengue, zica, chikungunya e febre amarela; eliminação de fungos em bens culturais; beneficiamento de minerais (topázio, quartzo, turmalina e ametista) por radiação; além de medidores radioativos e escâneres de carga para instalações industriais. O coordenador da Frente Parlamentar da Tecnologia e Atividades Nucleares, deputado Julio Lopes (PP-RJ), defendeu a conclusão da Usina Angra 3 como estratégica para a geração de “energia limpa e segura” e para a soberania nacional.

“Enquanto muitos ainda tratam o setor nuclear com grande preconceito e desinformação, nós sabemos que as grandes potências do mundo estão ampliando seus investimentos em energia nuclear. Temos uma das maiores reservas de urânio do planeta, temos competência técnica e científica, pesquisadores extraordinários, capacidade instalada e temos a obrigação de transformar esse potencial em desenvolvimento econômico e empregos qualificados.”

Os diretores da CNEN pediram estabilidade orçamentária e recomposição do quadro de servidores, defasado por mais de 10 anos sem concurso público. A instituição só tem 46% dos cargos ocupados, índice que pode cair para 23% em caso de aposentadoria de todos os servidores que já têm direito ao benefício. A situação começou a mudar com o concurso de 2025 e a nomeação dos primeiros 100 novos servidores. Um dos organizadores da audiência, o deputado Reimont (PT-RJ) reforçou o pedido de nomeação de todo o quadro reserva de 440 concursados.

“Na questão da contratação dos concursados, a gente precisa avançar. Eu tenho cobrado do meu governo.”

A Comissão Nacional de Energia Nuclear foi criada em 1956 e, já no ano seguinte, o país abrigava o primeiro reator de pesquisa do hemisfério sul. A CNEN foi transformada em autarquia em 1962. Em 2025, passou por reestruturação, com foco em pesquisa, desenvolvimento, inovação e formação de RH, dividindo funções com a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), mais ligada à regulação e fiscalização. Ao longo da história, a Comissão enfrentou o maior acidente radiológico do Brasil em 1987, quando um aparelho de radioterapia abandonado foi parar em um ferro-velho de Goiânia. Morreram quatro pessoas que manipularam ou tiveram contato com o Césio-137. O material foi levado para depósito na vizinha cidade de Abadia de Goiás e transformado no Parque Telma Ortegal, O caso é contado em recente série da Netflix, “Emergência radiológica”, com grande repercussão internacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

A CÂMARA APROVOU REGRAS PARA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, PRINCIPALMENTE EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1822/24) que permite a internação de adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas, instituições que acolhem dependentes químicos e muitas vezes são ligadas a igrejas.

O projeto original, apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), garantia aos pais ou responsáveis o direito de internar a força adolescentes com menos de 18 anos nesse tipo de estabelecimento.

Segundo o autor da proposta, a internação é uma maneira de tirar os adolescentes do crime. Ele deu como exemplo a comunidade terapêutica que fundou no município de Candeias, na Bahia.

Depois de muita discussão e críticas do PT e do PSol no Plenário, o texto final, apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), autoriza a internação voluntária, a pedido dos pais ou, na falta deles, a pedido de autoridade administrativa, desde que haja laudo médico que aponte a necessidade de internação para preservar a integridade física do adolescente.

Nesses casos, a internação e a alta de adolescente devem ser comunicadas imediatamente ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

Hoje, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Resolução do Conanda determina que esse atendimento deve ser feito pela Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, o SUS, preferencialmente nos Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, os Caps i, ou nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, Caps Ad.

Deputados do PSol e do PT criticaram a possibilidade de internação em comunidades terapêuticas. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), não há comprovação de que esse tratamento seja eficaz.

“Nós já fizemos várias inspeções em várias comunidades terapêuticas. Algumas não tinham atenção da saúde ali dentro. Apenas havia um processo de catequização. Catequização substituindo a necessidade de termos um atendimento multidisciplinar. Nós temos inúmeros relatórios que indicam que as comunidades terapêuticas, em grande medida, provocam uma série de violações de direitos.”

O relator, deputado Dr. Fernando Máximo, explicou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“Nós fizemos algumas alterações para que haja um consenso com o governo, com a esquerda e eles pediram para a gente tirar, por exemplo, internação compulsória. Essa internação agora vai ser voluntária. O jovem adolescente querendo, ou quando os pais quiserem que ele seja internado, ou por determinação judicial, ou por algum laudo médico mostrando que aquela criança precisa ficar internada.”

O projeto aprovado obriga que o adolescente acolhido nessas instituições frequentem aulas da educação básica. A exceção é para casos de adolescentes ameaçados por facções criminosas.

Também obriga que essas instituições possuam equipe técnica multiprofissional nas áreas de saúde e assistência social, além de estrutura com aspecto residencial, áreas de lazer, esportes, espaços culturais e salas de aula.

O projeto que permite a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

OS PARTICIPANTES DE UM DEBATE NA CÂMARA DEFENDERAM A PRORROGAÇÃO DO USO DO FUST PARA GARANTIR INTERNET NAS ESCOLAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a prorrogação do uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust, para a instalação e a manutenção de internet em escolas públicas. O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, garantiu que em breve todas as salas de aula dos 138 mil estabelecimentos escolares públicos estarão conectados.

Atualmente, segundo os participantes da audiência pública na Comissão de Comunicação, mais de 100 mil escolas já contam com internet. Hernano Tercius garantiu ainda que para 30 mil estabelecimentos a instalação da rede já está contratada, e os órgãos envolvidos já estão trabalhando para assegurar os contratos para provimento nas 8 mil escolas que faltam.

De acordo com o representante do Ministério das Comunicações, os recursos do Fust são importantes também para ampliar a oferta de computadores aos alunos da rede pública.

“Essa prorrogação aqui, que essa casa está analisando e que certamente vai dar seguimento e aprovar isso, a gente vai poder usar também para dotar essas escolas, dotar essas escolas com computadores, que a gente vê que é um desafio grande, na cerca de 2 bilhões reais, e a gente precisa de todo o apoio, contribuição para conseguir levar o computador a todas as escolas.”

Uma lei que entrou em vigor em 2021 permite que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações executem projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust e descontem os custos desse trabalho do valor que são obrigadas a pagar para a manutenção do fundo. A permissão para o uso dos recursos nesta modalidade, chamada Fust Direto, acaba em dezembro deste ano.

Um projeto apresentado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), e relatado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que pediu a realização do debate, prorroga esse período por mais 5 anos, até 2031.

De acordo com o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, com a lei de 2021, houve um salto significativo no uso dos recursos. Segundo ele, até 2022, nenhum centavo do dinheiro do fundo era aplicado. Hoje, Marcos Ferrari afirma que esse dinheiro já permitiu a conexão de 19 mil escolas públicas à internet, 17 mil delas somente por meio do Fust Direto.

A coordenadora-geral de Educação Digital, Inovação e Conectividade do Ministério da Educação, Ana Úngari dal Fabbro, relatou que quando o programa Escola Conectada foi lançado, em setembro de 2023, os órgãos do governo sequer sabiam ao certo o número de escolas do país. Em algumas regiões isoladas há estabelecimentos difíceis de localizar no mapa.

Hoje, de acordo com a gestora, não só os órgãos envolvidos sabem exatamente quais são as escolas que contam com internet, como monitoram a qualidade da conexão em todas elas em tempo real. Antes da entrada dessa política pública em vigor, Ana dal Fabbro afirmou que somente 48% escolas tinham internet, hoje são 72%, muitas delas no campo, em territórios indígenas e quilombolas.

“O financiamento que veio do Fust foi fundamental para que a gente conseguisse avançar tanto, essa parceria funcionou, e acho que tem muito potencial, dada uma garantia de governança do MEC nisso tudo, que também foi muito importante, de fazer essa articulação com as secretarias de educação para garantir que o setor de telecomunicações ia chegar nas escolas corretas, com a solução correta.”

A relatora do projeto que prorroga o Fust Direto, deputada Maria Rosas, afirmou que a proposta já conta com requerimento de urgência com as assinaturas necessárias. A parlamentar também garantiu que vai se empenhar ao máximo para aprovar o texto o quanto antes.

“A gente está aqui lutando para que 100% das escolas estejam conectadas. Estamos unindo forças, o Ministérios das Comunicações, o MEC [Ministério da Educação], todas as operadoras, e estamos juntos para fazer chegar até os lugares mais longínquos do nosso Brasil a melhor conexão para todas as crianças, todos os jovens.”

Segundo o presidente do Conselho Gestor do Fust, Nilo Pasquali, o fundo arrecada cerca de 1 bilhão de reais por ano. Atualmente metade desses recursos pode ser aplicada em projetos não reembolsáveis. É desta parte que sai o dinheiro utilizado pelas empresas para levar internet às escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE LIMITA JORNADA DE PSICÓLOGO A 30 HORAS SEMANAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTEXTUALIZA A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que fixa a jornada máxima de trabalho de psicólogos em 30 horas semanais, sem redução de salário, pode seguir para o Senado (PL 1214/19). O texto beneficia os profissionais com contrato de trabalho no setor privado. Para psicólogos que trabalham em empresas públicas como celetistas a nova jornada dependerá de dotação orçamentária e de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Uma das autoras do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que atualmente a lei que regulamenta a atuação dos psicólogos não prevê limite de jornada de trabalho, com isso, eles ficam submetidos a 44 horas semanais. De acordo com a deputada, a categoria é a única entre os profissionais que lidam com saúde e atenção psicossocial que não tem jornada de 30 horas.

“Os profissionais de psicologia têm o direito a uma jornada de trabalho que possibilite que eles tenham tempo para o seu aprimoramento acadêmico, mas, ao mesmo tempo, tempo para que possam cuidar da sua própria existência. Por isso, 30 horas para a Psicologia é uma necessidade, não apenas dos psicólogos e psicólogas, mas é uma necessidade do país, que precisa destes profissionais atuando em todos os espaços.”

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) também assina a proposta. Ao apresentar o texto, as autoras argumentaram que a redução da jornada de trabalho vai contribuir para a preservação da qualidade de vida e o adequado exercício da atividade profissional que demanda elevado desgaste emocional e mental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A PROPOSTA QUE AUMENTA PENAS PARA TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE AERONAVES DEU MAIS UM PASSO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para o tráfico de drogas praticado com o uso de aeronaves. Pela proposta, quem usar aviões ou helicópteros para o tráfico ficará sujeito a pena de 10 a 20 anos de reclusão, além de multa.

O valor da multa depende da situação econômica do réu, e é calculada em dias-multa, podendo variar de 2 mil a 4 mil dias-multa. Cada dia-multa corresponde um valor em salários mínimos, e hoje varia entre 50 e 8.105 reais.

O texto aprovado foi a versão apresentada pelo relator na Comissão de Segurança Pública, deputado [[Sargento Fahur]] (PSD-PR) ao projeto do deputado [[Cobalchini]] (MDB-SC). Sargento Fahur ressalta que a legislação atual já prevê aumento de penas para algumas circunstâncias do tráfico, mas não diferencia de modo específico o uso de aeronaves. Para ele, a gravidade e potencial lesivo do uso desse tipo de transporte justificam a criação de um tipo qualificado autônomo.

“O emprego de aeronaves nesse tipo de crime permite que os criminosos escapem das barreiras terrestres e fluviais, aproveitando-se da vastidão territorial e das fragilidades do espaço aéreo, o que compromete a eficácia das ações de segurança. Tal realidade impõe ao Estado a necessidade de intensificar os mecanismos de controle e adotar sanções penais mais duras, a fim de desestimular essa modalidade de crime.”

O texto aprovado também prevê aumento de pena para quem utiliza aeronave para transportar maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado à produção de drogas. A pena prevista, nesse caso, é de 6 a 15 anos de reclusão e multa de 2 mil a 3 mil dias-multa.

A proposta que aumenta penas para crimes relacionados ao tráfico de drogas com uso de aeronaves ainda terá de ser votado pelo plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O MINISTÉRIO DA SAÚDE MOSTROU AOS DEPUTADOS UM CRESCIMENTO DE ATENDIMENTOS DE SAÚDE MENTAL NO SUS POR CAUSA DE APOSTAS ONLINE. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O Ministério da Saúde informou que, nos últimos cinco anos, houve um crescimento de quase 140% na busca dos serviços de saúde mental no SUS por problemas de dependência com jogos online. Este mês, o Ministério da Fazenda divulgou que mais de 500 mil pessoas pediram exclusão dos cadastros de bets por tempo indeterminado, principalmente porque perderam o controle. A ferramenta de autoexclusão está na plataforma gov.br.

Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O deputado Vander Loubet (PT-MS), que solicitou a audiência, apoia projeto de lei, junto com outros colegas de partido, que busca proibir as apostas online (PL 1808/26).

Marcelo Dias, do Ministério da Saúde, disse que o governo teve que lançar uma plataforma de atendimento online no Meu SUS Digital para pessoas com problemas com jogos. Antes, a pessoa faz um autoteste para verificar o nível de dependência.

Segundo Marcelo, houve uma regulação maior das bets nos últimos anos, mas elas funcionaram sem freios durante a pandemia da Covid-19, criando o que ele chamou de “tempestade perfeita”. De qualquer forma, segundo ele, o aumento da oferta de jogos trouxe mais problemas de dependência:

“Ela vai até uma plataforma como essa, aí, deputado, ela ganha, ela começa ganhando. Ela ganha e isso estimula ela a continuar jogando. E aí, quando ela começa a perder, existe um mecanismo que é muito clássico dentro dos problemas relacionados a jogos - e isso aí não é só com jogos digitais -, que é a pessoa ir atrás do que ela perdeu. Então, na medida em que ela vai se endividando, a tendência de ela continuar jogando é cada vez maior.”

Leandro Lucchesi, do Ministério da Fazenda, disse que a regulação tirou muitas operadoras do mercado e buscou coibir práticas abusivas como a publicidade que trata as apostas como uma complementação de renda. Mas agora o governo estaria trabalhando em detalhes como a identificação do design manipulativo dos jogos.

“Algumas tipologias desses design a gente já tem identificado, por exemplo, o “quase ganho”. Se o apostador toda hora quase ganha, a tendência é que ele insista ali na atividade. Outra tipologia é um “ganho negativo”. Você aposta 100 e você ganha 90, só que você perdeu 10. Só que aparece como se fosse um ganho, aparece lá uma comemoração.”

Leandro informou que o governo está trabalhando também na classificação de jogos por risco e em informações sobre o nível de endividamento por causa de apostas.

Segundo o Ministério da Fazenda, eram pouco mais de 25 milhões de apostadores em 2025, cerca de 18% da população adulta. São especialmente homens, de 18 a 50 anos, que perderam cerca de R$ 38 bilhões no ano passado. O total de apostas seria de quase dez vezes isso. 50% dos apostadores gastaram até R$ 50 em algum mês do ano passado. Mas 20% apostaram cerca de R$ 1.000.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MUDANÇAS NAS REGRAS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, TEMAS EM ANÁLISE NA CÂMARA, FORAM DESTACADOS PELO PRESIDENTE DA CASA, DEPUTADO HUGO MOTTA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e para que a proposta vá ao Plenário até o final do mês de junho. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.

O presidente defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.

“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”

Outra pauta que está em discussão na Câmara é o que aumenta o faturamento das MEIs. O presidente afirmou que é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças no faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo ele, o texto já aprovado pelo Senado está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.

Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21). Atualmente, para ser enquadrado como MEI, o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil e é permitida a contratação de apenas um funcionário. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas toleram tal mudança.

“Vamos entender o impacto fiscal disso. Por isso, é fundamental o diálogo com o governo para que as contas públicas suportem essa medida. Temos que fazer o diálogo para que aquilo que for aprovado represente, na prática, uma melhora para milhões de empresas inseridas nesse modelo”

Em relação ao Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo com urgência constitucional que trata do detalhamento da redução da jornada de trabalho, Motta afirmou que ainda não há um cronograma para votar o texto. Ele afirmou que vai aguardar a aprovação pelo Senado. O parlamentar disse ainda que acredita que os senadores darão celeridade à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL PARA 40 HORAS E DOIS DIAS DE DESCANSO REMUNERADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 472 votos a favor e apenas 22 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC 221/19) que reduz a jornada normal de trabalho para até 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado aos trabalhadores.

Horas antes, o texto apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado em uma comissão especial por 34 votos a quatro. No Plenário, o texto aprovado foi uma emenda apresentada pelo líder do PT, Paulo Pimenta (PT-RS), praticamente idêntica ao aprovado na comissão e resultado de um acordo entre a maioria dos partidos.

A aprovação desse texto alternativo impediu que fosse votada, a pedido do PL, outra proposta de emenda à Constituição (PEC 8/25), apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que reduzia a jornada de trabalho para quatro dias por semana e foi analisada junto com o texto aprovado.

Além da jornada de 40 horas semanais, o texto aprovado, conhecido como PEC do fim da escala seis por um, prevê que um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos. A redução da jornada e a ampliação do descanso devem acontecer sem qualquer tipo de redução nos salários. Essa garantia também vale para os pisos salariais.

A adoção da medida será gradual. Sessenta dias depois da publicação da emenda, a jornada normal não poderá passar de 42 horas semanais. Depois de um ano, deverá cair para 40 horas.

A proposta foi criticada por deputados da oposição, inclusive do PL, que tentou aprovar proposta que não tinha sido objeto de acordo no Plenário. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a medida proíbe as pessoas de trabalharem.

“Um dos maiores absurdos da história da humanidade, no que se trata de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho disse que não existe país nenhum no mundo, onde se proíba de trabalhar. Estão querendo proibir de trabalhar nesse país. Não tem lugar do mundo, que proíba de trabalhar. A esquerda só sabe viver de bocas e tetas. É com trabalho que se vive. Trabalho honra, dignifica.”

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou a tentativa de aprovação de texto que não tinha sido objeto de acordo.

“Um destaque fake. Por que fake? Porque a maioria do PL atuou o tempo todo contra a PEC que acaba com a escala seis por um e coloca a jornada de quarenta horas. Atuaram o tempo todo contra, se manifestaram contra. Chegaram a apresentar aqui uma emenda onde teria um prazo de implantação dessa modificação de dez anos, mas agora eles dão uma de radical.”

A proposta foi criticada por outros deputados da oposição. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) considerou a aprovação da proposta uma medida eleitoreira que não trará benefícios reais ao trabalhador.

“Agora eu não vou mentir pro trabalhador dizendo que é porque está escrito na Constituição que a escala vai ser cinco por dois, que na vida prática dele isso vai acontecer. Isso eu não vou fazer, porque é mentira. Aliás, o melhor cenário pra mim, era nem ter transição, era começar agora. Quanto antes começar, antes as pessoas vão saber que é uma farsa, que a vida delas não mudou, não melhorou, que elas não vão estar trabalhando menos.”

O texto permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam regime de compensação, inclusive para categorias com jornadas diferenciadas. Outro trecho prevê que lei complementar estabeleça medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A proposta também permite que empresas que prestam serviço de mão de obra terceirizada para o serviço público, por meio de licitação, reduzam a carga horária dos funcionários após alteração do contrato.

Ao defender a importância de mais tempo livre para os trabalhadores, o autor de uma das propostas que deu origem à mudança, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou as consequências de jornadas extensas para a saúde mental do trabalhador.

“É uma matéria que nós estamos tratando de gente, não de máquinas. Nenhum setor econômico perde, muito pelo contrário, o que prejudica uma economia, uma empresa, é o seu trabalhador, o seu colaborador adoecido. E hoje nós temos uma pandemia de doença mental no país.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como histórica.

“Estamos em um dia histórico para o Brasil, para os trabalhadores brasileiros e para este Parlamento. Acabamos de aprovar uma reforma constitucional para a vida das pessoas.”

Depois de aprovada em dois turnos de votação, a PEC do fim da escala seis por um seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NO SEGURO RURAL, COM USO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO PARA COBRIR PREJUÍZOS DO PRODUTOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2951/24) que altera a legislação sobre seguro rural, que protege os produtores contra perdas provocadas por fenômenos climáticos, pragas e quedas do preço.

Entre outras medidas, a proposta torna obrigatória a previsão de recursos do orçamento e a participação do governo federal no fundo que vai cobrir os pagamentos. Além disso, torna esse orçamento imune a corte de verbas.

A proposta também define que o seguro rural é isento do pagamento de tributos federais, diretos ou indiretos.

A obrigação foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

“A gente já tem um orçamento que é 92% de despesas obrigatórias e cria-se aqui mais uma despesa obrigatória. E a gente vai carimbar ainda mais despesas. Por mais que haja feito acordo com o governo para que haja um limite, ainda assim nós estamos positivando, nós estamos colocando na lei, que nós teremos uma despesa de caráter continuado, obrigatório.”

O projeto estabelece que o contrato de seguro rural passa a ser uma das garantias das operações de crédito. Ou seja, condiciona benefícios do crédito rural, como juros menores e prazos maiores, à contratação de seguro rural pelo produtor.

A proposta dá prazo máximo de 30 dias para que o produtor receba o prêmio pelos prejuízos sofridos. Para isso, os produtores terão que fornecer dados precisos sobre o tamanho da área e a data da colheita para que a seguradora calcule o valor do prêmio.

O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.

De acordo com o relator, as mudanças são necessárias para aumentar o uso do seguro rural no país, que hoje cobre menos de 3% da área total de lavoura. Segundo ele, o projeto dá mais previsibilidade e segurança jurídica para o produtor rural.

No Plenário, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“Nós temos hoje uma baixa cobertura de seguro rural. Daquilo que é a área plantada no nosso Brasil. Nesse instante, a cobertura do seguro é de apenas 7,8%. Portanto a tentativa aqui é tentar fazer com que isso se amplie, dando mais segurança, dando mais estabilidade a todos que produzem e que possam cumprir a sua missão com maior segurança jurídica.”

O texto altera ainda a gestão do fundo, criado em 2010, que serve como garantia para os riscos do seguro rural. O fundo passa a contar com a participação, com direito a voto, das seguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária na proporção do número de cotas adquiridas.

O texto aprovado também retira da lei que trata do fundo o limite atual de R$ 4 bilhões de reais relativo à participação do governo federal como cotista.

O projeto que altera a legislação sobre seguro rural voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital