RÁDIO CÂMARA

REPRESENTANTES DO GOVERNO DISSERAM AOS DEPUTADOS QUE O PAÍS AVANÇOU NA REDUÇÃO DO TEMPO PARA REGISTRO DE PATENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em sessão solene na Câmara em homenagem aos 30 anos da Lei da Propriedade Industrial, o governo ressaltou que o país conseguiu reduzir o tempo médio de registro de patentes de quase 7 anos em 2023 para 4,3 anos este ano. Mas representantes da Indústria disseram que quase 80% dos registros é feito por estrangeiros.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que solicitou a sessão, lembrou que, além de patentes, a Lei da Propriedade Industrial regulamentou o reconhecimento de indicações geográficas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI.

Estas indicações - hoje 161 - são produtos típicos de determinada região como o queijo da Serra da Canastra em Minas Gerais.

Julio Lopes disse que a Lei de Propriedade Industrial tem sido aperfeiçoada. Segundo ele, o INPI recebeu 504 mil pedidos de novas marcas em 2025, o maior total da série histórica:

“É a afirmação de que o Brasil quer competir no mundo não apenas pela abundância dos seus recursos naturais e minerais, mas também pela inteligência aplicada a eles.”

O deputado Mersinho Lucena (PSD-PB) disse que o INPI tem que ser cada vez mais rápido para dar conta dos avanços tecnológicos. E citou a importância do combate à pirataria que, segundo estudos, teria gerado perdas de R$ 500 bilhões no país somente em 2025.

O presidente do INPI, Julio César Moreira, disse que o órgão está trabalhando em um planejamento para os próximos dez anos. Ele explicou um de seus objetivos:

“E que a gente não tenha mais um escritório de propriedade industrial no Brasil, mas que a gente tenha, efetivamente, um escritório regional de propriedade industrial. Que a gente tenha os países com o mesmo nível de desenvolvimento que nós, trabalhando de forma harmonizada, defendendo os nossos interesses nos fóruns internacionais de propriedade intelectual, na OMPI ou em qualquer outro lugar do mundo.”

Schmuell Cantanhede, da OMPI, Organização Mundial de Propriedade Intelectual, elogiou a legislação brasileira por recentemente incluir os jogos eletrônicos no seu arcabouço, o que seria importante para o Brasil que tem a 5ª comunidade gamer do mundo.

Com a presença do bisneto do arquiteto Oscar Nemeyer, Paulo Sérgio; o deputado Julio Lopes disse que apresentou projeto (PL 2627/26) para instituir a semana Niemeyer na segunda semana de dezembro de cada ano.

O projeto também institui 2027 como o “Ano Niemeyer”, quando serão comemorados os 120 anos de nascimento do arquiteto. Niemeyer faleceu em dezembro de 2012.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS QUEREM REGULAR UM REAJUSTE ANUAL AUTOMÁTICO PARA O REPASSE DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA A MERENDA ESCOLAR. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O ASSUNTO.

Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam que o repasse de verbas para a merenda escolar tenha um reajuste anual automático.

Atualmente, o valor enviado a estados e municípios pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae, depende de decisões políticas.

Karine Santos, coordenadora-geral do programa, lembrou que o novo Plano Nacional de Educação para 2026 a 2036 já prevê um mecanismo para manter o valor real desses repasses diante da inflação. Segundo ela, o indexador deverá observar critérios específicos.

“Como desenhar e implementar um mecanismo indexador para o reajuste anual do Pnae que garanta a manutenção do valor real do repasse diante da inflação de alimentos?”

O debate foi solicitado pelo deputado Padre João (PT-MG). Ele disse que a falta de uma regra de atualização periódica deixa o programa vulnerável à alta dos alimentos. Ao defender o fortalecimento do Pnae, o deputado relembrou a precariedade da merenda em sua infância no campo.

“No meu tempo [...] a gente falava merenda escolar e não tinha nada a ver com a nossa cultura alimentar, era um mingau, era difícil pra gente da roça comer aquilo. Era um mingau de fubá que não tinha leite, era só água, isso quando tinha.”

O impacto da inflação é um dos argumentos para o reajuste automático. Priscila Diniz, da ACT Promoção da Saúde, apresentou dados que mostram como o poder de compra para alimentos caiu nas últimas duas décadas.

“Os R$ 100 de 20 anos atrás compram hoje somente R$ 35 de produtos gerais. Quando isso se transforma em alimentos, esses R$ 100 só compram R$ 24. No caso de tubérculos, raízes e legumes, R$ 21; de carnes, R$ 17; e de frutas, R$ 16.”

Para nutricionistas e representantes de observatórios de alimentação, o subfinanciamento sobrecarrega as prefeituras e coloca em risco a saúde dos estudantes. Atualmente, a Comissão de Educação da Câmara analisa projetos de lei que tratam desses recursos, e as sugestões da audiência serão enviadas ao relator, deputado Rogério Correia (PT-MG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A COMISSÃO DE SAÚDE APROVOU EXIGÊNCIA DE DESFIBRILADORES EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A REORTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA QUAIS AS EXIGÊNCIAS.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 736/15) que torna obrigatória a presença de desfibriladores externos automáticos (DEAs) em locais de grande concentração de pessoas, ambulâncias e veículos de resgate em todo o país. O desfibrilador serve para aplicar choques elétricos controlados que ajudam a restabelecer o ritmo normal do coração em casos de parada cardiorrespiratória.

O texto aprovado reúne onze propostas que tratavam da instalação de desfibriladores em diferentes locais. Por isso, o relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), optou por estabelecer critérios mais objetivos para definir os locais obrigados a disponibilizar os equipamentos.

A medida valerá para eventos artísticos, esportivos e comerciais com circulação superior a mil pessoas por dia, além de aeroportos, portos, rodoviárias e estações ferroviárias. O texto também inclui trens, aeronaves e embarcações com capacidade para 500 ou mais passageiros, academias com pelo menos mil alunos matriculados e ainda ambulâncias e veículos de resgate.

Durante a votação na comissão, o deputado Luiz Ovando, que é cardiologista, destacou que a presença dos equipamentos pode ser decisiva em casos de parada cardíaca.

“Sua disponibilização será fundamental para permitir a rápida intervenção em casos de parada cardíaca, o que aumenta as chances de sobrevivência da vítima. A presença do aparelho, combinado com o treinamento do pessoal para o seu uso, pode salvar vidas.”

Pelo projeto, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão adquirir os aparelhos, garantir sua manutenção e disponibilizar profissionais capacitados para realizar manobras de reanimação cardiopulmonar e operar o equipamento. Além disso, os desfibriladores deverão permanecer acessíveis durante todo o período de funcionamento dos locais que recebem público.

Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência na primeira autuação, multa de cinco mil reais e possibilidade de interdição do estabelecimento. A multa poderá ser dobrada em caso de reincidência.

O projeto que torna obrigatória a disponibilização de desfibriladores cardíacos em locais de grande concentração de pessoas será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

RELATOR DO NOVO TETO PARA MEI AFIRMA QUE VAI PROPOR REAJUSTE DE TODOS OS LIMITES DO SIMPLES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em debate sobre o reajuste do limite de faturamento de microempreendedores individuais realizado em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, os participantes defenderam a correção de todas as faixas do Simples Nacional, não apenas dos chamados MEIs. Um projeto já aprovado pelo Senado, e que está em análise na Câmara dos Deputados, eleva para 130 mil reais a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Hoje o limite é de R$ 81 mil.

A presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou que muitos microempreendedores individuais estão sendo empurrados para fora da classificação como MEIs, não devido ao crescimento das empresas, mas por causa da inflação acumulada no período em que o limite de faturamento ficou sem reajuste.

“Nesses 8 anos aí que não que nós não temos a atualização do teto do faturamento, faturamento, não é lucro. E muitas vezes as empresas que acabam sendo obrigadas a sair da faixa, né, do simples ou empresas do MEI que não conseguem se manter, elas sendo empurradas para um para a faixa do lucro presumido, acabam, infelizmente, tendo que fechar suas portas, não conseguindo sobreviver e impactando diretamente na nossa economia.”

De acordo com o presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Bohn, quando a empresa ultrapassa o limite do Simples, ela vai para um regime fiscal mais oneroso e complexo, e acaba falindo. Segundo o dirigente, pesquisa recente mostrou que mais de 80% das empresas que deixam o simples sobrevivem menos de ano.

O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da PUC do Rio Grande do Sul, Gustavo Inácio de Moraes, afirmou que a defasagem do limite de faturamento de optantes pelo Simples de 2018 até abril deste ano soma 89,5%. Ele defende que o teto de arrecadação para continuar no regime simplificado de tributação deveria estar hoje em 9 milhões e 100 mil reais anuais. Atualmente, o teto é de 4 milhões e 800 mil reais.

“E se nós trazermos, então, a correção, aqueles R$ 4.800 milhões na faixa teto para R$ 9.100 milhões, nós teremos efeitos econômicos. O princípio aqui é que vai sobrar mais caixa para as empresas, elas realizarão ampliações, realizarão investimentos, terão compras de insumos, terão contratações de empregados. E, portanto, nós teremos aqui uma movimentação econômica que faria com que esses recursos retornassem ao caixa do próprio governo dentro de um período aqui estimado pelo estudo em 3 anos e meio.”

O assessor jurídico da Fecomercio de São Paulo, Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, também defendeu que o projeto em debate reajuste o limite de faturamento de todas as empresas optantes pelo Simples. De acordo com ele, 95% das empresas do país estão no regime simplificado e vão perder competitividade se não houver a correção também das demais faixas de faturamento.

O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a inclusão do reajuste de todos os limites do Simples Nacional na proposta “já está pacificada” na comissão. O parlamentar também adiantou que pretende incluir no projeto a correção automática dos limites para enquadramento no regime simplificado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATEU SOLUÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO

Durante ciclo de debates, a Câmara dos Deputados discutiu as iniciativas de combate às fake news, como a agência de checagem Comprove, além da integração dos canais de participação da Câmara ao Gov.br para garantir mais segurança e autenticidade nas manifestações enviadas pela população.

O encontro reuniu especialistas da área de dados da Câmara dos Deputados para discutir os desafios da transparência da inteligência artificial nas instituições públicas.

O consultor legislativo André Azevedo chamou atenção para os impactos da inteligência artificial generativa na comunicação pública e no ambiente informacional. Segundo ele, as novas tecnologias ampliaram a identificação de conteúdos falsos divulgadas pela Câmara dos Deputados.

“Se você conseguir, por meio da inteligência artificial, ter canais para que o cidadão consiga ter acesso a uma informação confiável sobre a tramitação das proposições legislativas, sobre a atividade parlamentar, sobre estrutura da Câmara. E a inteligência artificial, com certeza, é um ativo muito importante para garantir que a Câmara dê respostas à altura das demandas dos cidadãos.”

A coordenadora de Dados e Inteligência Artificial da Câmara, Patrícia de Almeida, explicou que a governança de inteligência artificial da Casa busca garantir o uso responsável das ferramentas tecnológicas, sem abrir mão da supervisão humana.

“Ela pode ajudar muito. Ela é antídoto, ela é remédio e ela pode ser veneno. Depende da ordem, depende da existência ou não da governança.”

Patrícia também destacou que a Câmara possuí uma política estruturada de governança de inteligência artificial, incluindo monitoramento contínuo, revisão humana dos resultados gerados pelas ferramentas e regras voltadas para transparência e segurança dos dados.

A Câmara utiliza ferramentas de inteligência artificial para analisar dados de participação popular, como enquetes legislativas, comentários e debates interativos. Segundo a supervisora de Relacionamento e Participação da Câmara, Ana Marusia Lima, o uso da inteligência artificial permite identificar temas de maior interesse público, detectar possíveis desinformações e interpretar o grande volume de manifestações enviadas pelos cidadãos aos canais da Câmara.

“As checagens de maior interesse público são publicadas no portal da Câmara, dando ainda mais transparência ao processo todo e é interessantíssimo que essa seja uma ferramenta não da comunicação, mas uma ferramenta da instituição.”

Os participantes defenderam ainda a necessidade de capacitação contínua dos servidores públicos para o uso crítico e ético da inteligência artificial, sempre com acompanhamento humano e responsabilidade institucional.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROJETO QUE PROÍBE TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelas concessionárias de serviços de água e esgoto. O texto aprovado, apresentado pelo relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE) estabelece uma nova diretriz nacional para a estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Pela proposta, a conta será composta por uma parcela fixa e outra variável. A parcela variável deverá ser calculada exclusivamente em função do volume de água efetivamente gasto pelo consumidor. Já a parte fixa será determinada em função de gastos das empresas, como manutenção da infraestrutura e expansão dos serviços.

Ao apresentar o projeto, o deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) explicou que, atualmente, as empresas impõem ao consumidor o pagamento de uma tarifa mínima por consumo equivalente a 10 metros cúbicos por mês.

Na opinião de Icaro de Valmir, a mudança vai promover justiça tarifária para os consumidores.

"Você consumindo mil metros, você vai cobrado pelos mil metros, você consumindo cinco metros, vai ser apenas cobrado pelos cinco mil metros cúbicos de água. Claro, que ainda irá existir uma tarifa mínima, que é uma tarifa muito justa, que é uma tarifa praticamente todo nos é aqui de 10 reais, 15 reais, que irá ser cobrada apenas para poder ser levada a essa água, ou para ir para o tratamento, em si, de toda a rede de distribuição de água.”

O projeto original do deputado Thiago de Joaldo proibia todo tipo de cobrança mínima, para que o consumidor pagasse somente pela água que gastou. O relator, no entanto, considerou necessário prever uma taxa fixa para a manutenção da rede.

Na opinião de Icaro de Valmir, se a lei apenas proibisse toda cobrança mínima, poderia criar insegurança regulatória, afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos em vigor e transferir custos de forma desordenada para as faixas variáveis de consumo.

Pela proposta em análise, os contratos do setor de água e esgoto assinados depois da entrada da nova lei em vigor devem levar em consideração a nova estrutura tarifária. Os contratos vigentes terão de ser adaptados em até 24 meses após a publicação da lei.

A proposta que estabelece uma nova estrutura tarifária para as contas de água ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO APROVADO CRIA SELO EMPRESA INCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A comissão de Trabalho aprovou projeto (PL 4154/25) que cria o Selo Empresa Inclusiva para micro e pequenas empresas. A ideia é reconhecer empresas de pequeno porte que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em seus quadros de funcionários.

A relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), defendeu a medida:

“Eles vão ter um selo que vai dar credibilidade, vai fazer as pessoas também olharem para essas empresas de forma diferente. Porque existe um sentimento, acho que de todo mundo, de valorizar empresas que tenham boas iniciativas”.

O selo será uma certificação concedida pelo Poder Executivo, com validade de dois anos, às empresas que cumprirem um conjunto de requisitos, como manter percentual mínimo de trabalhadores com deficiência; adotar medidas de acessibilidade física e digital e utilizar tecnologias assistivas.

As empresas certificadas terão direito ao uso da logomarca oficial do selo, além de prioridade em programas governamentais.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados citados na justificação do projeto, mais de 17 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, mas menos de 1% dos vínculos empregatícios ativos correspondem a esse grupo.

A legislação atual obriga apenas empresas com 100 ou mais empregados a reservar vagas para pessoas com deficiência.

O projeto que cria o Selo Empresa Inclusiva para empresas de menor porte será analisado agora pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, O CADÚNICO, PODERÃO TER ACESSO FACILITADO À JUSTIÇA GRATUITA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Câmara aprovou projeto (PL 1283/24) que prevê a concessão de Justiça gratuita de maneira imediata a quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico.

A autora do projeto, a deputada Maria do Rosário, do PT-RS, disse que a mudança tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, evitando que a pessoa tenha que comprovar novamente que tem baixa renda:

“Se o Judiciário reconhecer o CadÚnico, vai reconhecer essa pessoa que passou pelo Centro de Referência e Assistência Social, pelo CRAS, e que está no CadÚnico. Quando ela chegar no Judiciário, o Judiciário vai ter uma economia processual muito grande. Ele não precisa mais revisar documentos sobre a situação econômica da família”

Segundo a deputada, quem não estiver no CadÚnico, mas atender aos critérios atuais de vulnerabilidade adotados pela Justiça, continuaria tendo que fazer a comprovação de renda.

A proposta que permite aos inscritos no CadÚnico acessar a Justiça gratuita sem a necessidade de comprovação de renda seguirá agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PERMISSÃO PARA PRÁTICA PRIVADA DO DIREITO POR ADVOGADOS DA UNIÃO PODE SEGUIR PARA O SENADO. ENTENDA COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 5531/16) que permite a integrantes de carreiras jurídicas federais exercerem a advocacia privada, fora de suas atribuições no serviço público. A proposta beneficia especificamente advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Com a aprovação, o texto pode seguir para análise do Senado.

As carreiras jurídicas da União exigem dos advogados dedicação exclusiva. O exercício da advocacia particular é proibido por lei. Mas, de acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), nos estados e nos municípios, não existe essa vedação. Por isso, ela considera que o projeto aprovado traz justiça para as carreiras da advocacia federal.

“Nós precisamos romper essa condição que estabelece a ausência de isonomia dos profissionais das carreiras jurídicas, de Advocacia-Geral da União, que é bom lembrar que só em 2024, tiveram sucesso na sua atuação jurídica em quase 69% dos casos e resgataram para a União quase R$ 70 bilhões no mesmo ano de 2024. Portanto, nós não podemos perder esses profissionais, esses profissionais não podem se sentir desestimulados de atuar para o benefício do próprio país.”

Pelo texto aprovado, a advocacia fora do órgão federal de atuação não poderá ser exercida por advogados que ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Além disso, os profissionais ficam impedidos de atuar contra a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Para garantir a transparência, a Advocacia-Geral da União deverá publicar em sua página na internet a lista atualizada de todos os profissionais que optarem por exercer a advocacia privada. Os interessados também deverão fazer uma comunicação prévia ao órgão antes de iniciar a atividade.

A proposta determina ainda que o exercício da advocacia privada estará sujeito às orientações da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU, além de obedecer ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e à Lei de Conflito de Interesses.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

OFICIAIS DE JUSTIÇA E FISCAIS AGROPECUÁRIOS PODEM SER INCLUÍDOS ENTRE AS CATEGORIAS AUTORIZADAS A PORTAR ARMAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 5415/05) que autoriza o porte de arma de fogo por oficiais de Justiça e auditores fiscais federais agropecuários.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas duas categorias entre aquelas que têm direito ao porte de arma. Hoje, essa autorização já vale para policiais, militares e outras carreiras ligadas à segurança pública, desde que cumpram os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

De acordo com a proposta, esses profissionais poderão portar arma de fogo de propriedade própria ou fornecida pela instituição, inclusive fora do horário de serviço, com validade em todo o território nacional, conforme as regras previstas em lei.

Relator da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumentou que a medida reconhece o risco enfrentado por esses profissionais no exercício das funções. Segundo ele, oficiais de Justiça e auditores fiscais atuam diretamente na execução de decisões judiciais e em atividades de fiscalização, muitas vezes sob tensão e ameaças.

O porte de armas para oficiais de Justiça foi defendido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).

“Porte de arma para o oficial e a oficiala de justiça, para poder se defender verdadeiramente de tudo o que acontece na rua. Ele é o elo, exatamente, da justiça, dos tribunais de justiça com o povo brasileiro. E ele precisa ter o mínimo de conforto, que é poder, se quiser, estar armado para defender a sua vida e, muitas vezes, a vida de quem o acompanha no seu momento do trabalho, em todos os locais, em todos os rincões do nosso Brasil.”

Com o regime de urgência, o projeto que autoriza o porte de arma por oficiais de Justiça pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital