Programas da Rádio Câmara

• Relator apresenta novo regime fiscal com ajustes para controlar gastos do governo
• Arthur Lira espera votar as novas regras fiscais e a reforma tributária ainda neste semestre
• Deputados divergem sobre fim da política de paridade de preço da Petrobras

A Petrobras anunciou, nesta terça-feira, o fim da política de Preço de Paridade de Importação, modelo de precificação dos combustíveis derivados de petróleo baseado no valor do dólar e que a estatal adotava desde 2016. A medida repercutiu entre os deputados.

Kiko Celeguim (PT-SP) celebra o fim da paridade de preços da Petrobras. Ele afirma que a política prejudicava a população, uma vez que o brasileiro, apesar de não receber salário em dólar, tinha que abastecer os veículos com o combustível reajustado de acordo com o valor da moeda americana.

Na avaliação de Kiko Celeguim, a paridade de preços da Petrobras contribuiu para o aumento da pobreza e da inflação no Brasil. Por isso, o parlamentar acredita que a medida do governo corrige uma grande injustiça em relação à sociedade brasileira.

Maria do Rosário (PT-RS) também comemora o fim da paridade internacional de preços do petróleo e combustíveis derivados. Para a deputada, a decisão da Petrobras representa o enfrentamento de uma política que elevou o valor dos combustíveis nos últimos anos e paralisou o crescimento da estatal.

Maria do Rosário recorda que, durante o governo anterior, a Petrobras repassou para os acionistas um lucro de 470 bilhões de reais. Ela acredita que a nova política de preços está sintonizada com os anseios da população.

Para Lídice da Mata (PSB-BA), a decisão do governo de acabar com a paridade entre o dólar e o preço dos derivados do petróleo no Brasil vai resultar em uma redução imediata de 12% no preço da gasolina e de 21% no preço do gás, impactando de forma positiva a vida dos brasileiros.

Lídice da Mata ressalta que o fim da política de Preço de Paridade de Importação evidencia o compromisso do governo Lula em melhorar a vida do trabalhador, buscando a geração de emprego e renda, em vez de privilegiar os acionistas estrangeiros da Petrobras.

Welter (PT-PR) celebra a mudança na política de preços da Petrobras e defende o uso da estatal como uma ferramenta para reduzir o valor dos combustíveis. O deputado entende que o fim da paridade internacional de preços representa uma maneira de colocar dinheiro, de forma indireta, no bolso do brasileiro.

Welter também acredita que o governo federal vem cumprindo o compromisso feito durante a campanha eleitoral. Ele observa que o aumento real do salário mínimo e a implementação de programas sociais, como o Bolsa Família, são ações que beneficiam os mais vulneráveis.

Outro deputado que comemora o fim da Política de Paridade de Importação é Helder Salomão (PT-ES) . No entendimento do parlamentar, a PPI só beneficiava acionistas da Petrobras, especialmente os estrangeiros, mas prejudicava a maioria dos brasileiros.

Para Helder Salomão, com o fim da paridade, o preço dos combustíveis será calculado com base em estudos técnicos e a Petrobras voltará ao lugar estratégico que cabe a ela, como empresa pública grandiosa, fomentadora do desenvolvimento econômico e social do País.

Já Mauricio Marcon (Pode-RS) argumenta que a nova política de preço da Petrobras já foi usada durante o governo de Dilma Rousseff e transformou a estatal em uma das empresas mais endividadas do mundo. Na visão do deputado, a redução dos preços deveria vir com a melhoria da eficiência, da competitividade e da inovação, e não com uma canetada.

Mauricio Marcon alerta que a contabilidade criativa do governo Lula é apenas uma tentativa de agradar aqueles que não compreendem o real cálculo dos preços. Ele teme que a nova política de preços transforme a Petrobras em uma empresa endividada, corrompida e explorada pelo desvio de recursos públicos.

Política

Na opinião de Nikolas Ferreira (PL-MG),  a ditadura começa a ser implantada no Brasil, onde o Judiciário interfere, cada vez mais, nas prerrogativas do Legislativo, desrespeitando a separação dos poderes e desvalorizando os parlamentares eleitos pelo povo.

Nikolas Ferreira alerta que a tirania, quando se consolida, não poupa nem os supostos aliados de suas ações controladoras. O deputado diz estar disposto a sofrer pela liberdade, mas ele espera que os demais parlamentares não subestimem o poder da verdade e não tenham medo de enfrentar tiranos e ditadores.

Gilvan da Federal (PL-ES) rebate o ator José de Abreu, que usou as redes sociais para acusar o agronegócio de invadir terras. O deputado ressalta que o setor, que tem participação fundamental na economia do País, além de contar com trabalhadores dedicados, não se beneficia de privilégios como a Lei Rouanet.

Gilvan da Federal também manifesta indignação com generais da ativa que prestam continência ao presidente Lula. O deputado argumenta que o ato militar a um ex-presidiário, condenado por nove juízes em três instâncias, é uma vergonha para as Forças Armadas.

Saúde

Capitão Alberto Neto (PL-AM) critica resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ele afirma que a medida acaba com os hospitais de custódia e de tratamentos psiquiátricos no País, abrindo caminho para a libertação de assassinos, pedófilos e estupradores.

Segundo Capitão Alberto Neto, com a resolução, criminosos receberão tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, convivendo com pessoas que necessitam de cuidados psiquiátricos, mas não cometeram crimes. Ele afirma que a função de legislar, no Brasil, não cabe ao CNJ, e sim ao Congresso Nacional.

General Girão (PL-RN) afirma que a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário pode resultar na liberação de mais de 5 mil criminosos. Ele questiona o posicionamento do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça e a inação da OAB diante da medida.

General Girão ressalta que a Associação Brasileira de Psiquiatria se posicionou contra o documento do CNJ. O deputado reafirma seu compromisso com a segurança pública e a proteção dos brasileiros e enfatiza que, como deputado federal, eleito pelo povo, não pode aceitar a situação.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) cobra urgência na discussão e aprovação do projeto de decreto legislativo, que susta a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Delegado Marcelo Freitas explica que a política proposta pelo CNJ permite que criminosos com transtornos mentais ou deficiências psicossociais sejam soltos, quando seu atendimento puder ser feito fora do ambiente institucional. Na visão do parlamentar, a medida vai maximizar a criminalidade no País.

Otoni de Paula (MDB-RJ) está preocupado com a saúde mental dos policiais militares do Rio de Janeiro. O deputado argumenta que a exposição ao perigo, o estresse e a desvalorização profissional podem ocasionar um surto de desequilíbrio psicológico entre os policiais.

Segundo Otoni de Paula, o descaso do governo fluminense com a segurança pública pode piorar a situação e deixar centenas de policiais sem tratamento adequado. O parlamentar pede que comissões da Câmara averiguem o caso, inclusive, ampliando as investigações aos bombeiros militares e policiais civis.

Homenagem

Charles Fernandes (PSD-BA) registra visita realizada a Condeúba, no último sábado, para participar dos festejos em comemoração aos 162 anos de emancipação política do município.

Charles Fernandes afirma que, durante a visita, o governo da Bahia inaugurou um terminal rodoviário, uma nova praça e diversas obras de pavimentação. Ele ainda parabeniza a comunidade católica de Guanambi pela instalação canônica da Paróquia de Santa Rita, ocorrida também no dia 13 de maio.

Geovania de Sá (PSDB-SC) destaca os 35 anos de história da Igreja Palavra Viva, de Santa Catarina, e seus trabalhos sociais relevantes, que, segundo a deputada, vão a lugares onde o poder público não chega e promove grandes transformações.

Geovania de Sá também comemora a aprovação, na Câmara, do projeto de lei que torna indeterminado o prazo dos laudos da pessoa com espectro autista ou deficiência irreversível. Ela acredita que a medida aprimora as formas de atendimento do autista e de suas famílias.

Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) registra o aniversário de 80 anos do médico e político Lúcio Alcântara, completados hoje. A deputada ressalta a vida pública ilibada do Dr. Lúcio, que ocupou os cargos de prefeito de Fortaleza, governador do Ceará e senador da República.

Fernanda Pessoa lembra que Lúcio Alcântara preside hoje o Instituto do Câncer do Ceará, mas continua sendo fonte de inspiração para todos aqueles que fazem da política um instrumento de realizações.

Cultura

Luisa Canziani (PSD-PR) cobra a retomada das obras do teatro municipal de Londrina, que estão paradas há mais de uma década. A deputada argumenta que a construção é importante porque coloca a cidade na rota dos grandes espetáculos.

Luisa Canziani informa que está dialogando com o Ministério da Cultura para priorizar a inclusão das obras no programa de aceleração do crescimento do governo federal. Segundo a deputada, o objetivo é entregar o teatro municipal no aniversário de 90 anos de Londrina, em dezembro do ano que vem.

Consumidor

[[Duarte]] do PSB do Maranhão, denuncia a quebra, unilateral, de contratos por parte de planos de saúde, deixando de atender os mais vulneráveis, especialmente pessoas com deficiência ou com espectro autista, quando precisam de tratamento e terapias.

Duarte cita nominalmente a Unimed Nacional, e avisa que moverá ação contra a empresa pela prática abusiva, em todos os órgãos de defesa do consumidor. O deputado repudia o desrespeito ao consumidor dos planos de saúde e diz que a prática está com os dias contados.

Economia

O relator do novo regime fiscal, deputado Cláudio Cajado, apresentou o relatório preliminar com previsão de medidas para controlar os gastos do governo. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre o texto em discussão.

O relator das novas regras fiscais para o Executivo federal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto enviado pelo Executivo (PLP 93/23) medidas de ajuste caso as metas fiscais não sejam cumpridas, além da manutenção do contingenciamento preventivo de despesas a cada dois meses. Mas criou uma regra que permite ao presidente da República solicitar um relaxamento das medidas de ajuste por lei complementar.

Outra novidade é que os recursos para o pagamento do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, ficarão dentro dos limites de gastos. Segundo o relator, essa é uma medida de “proteção”.

Claudio Cajado: Porque a lógica de estar dentro do teto é uma lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos que estando fora, você só tinha crescimento pela inflação. Hoje, estando dentro do teto, como estão o Fundeb e o piso da enfermagem, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real, acima da inflação.

No geral, a maior parte das novas regras fiscais permanece como sugerido pelo Executivo. Ou seja, haverá uma meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas ela poderá variar 0,25% do PIB para cima ou para baixo. Passado o ano, o cumprimento da meta será verificado em fevereiro.

Se o governo cumprir a meta, no ano seguinte poderá gastar até 70% da receita líquida. Mas o valor total da despesa ficará limitado a um crescimento acima da inflação entre 0,6% e 2,5%.

Se não cumprir a meta, o governo só poderá gastar 50% da receita. Mas o deputado Cláudio Cajado acrescentou as limitações do artigo 167-A da Constituição, que hoje são facultativas em caso das despesas de qualquer ente federativo chegarem a 95% das receitas.

As limitações são criar cargos ou benefícios, alterar carreiras, reajustar despesas acima da inflação, e criar subsídios ou benefícios tributários. Se a meta for descumprida por dois anos seguidos, as limitações são ampliadas e o governo não poderá reajustar o salário dos servidores públicos, contratar pessoal ou realizar concursos. As despesas com o aumento do salário mínimo ficarão fora destas limitações.

A maior parte das limitações também vai vigorar se as despesas obrigatórias tiverem atingido 95% das despesas totais.

Mas foi criada uma regra na qual o presidente da República poderá solicitar, por lei complementar, a suspensão parcial das medidas com a justificativa de que ações já tomadas terão o poder de melhorar os resultados fiscais.

Segundo Cajado, ficarão fora dos limites de gastos os créditos extraordinários, despesas sazonais como as da Justiça Eleitoral, doações e receitas próprias, e alguns tipos de precatórios. Os investimentos permanecem com um piso de R$ 70 bilhões corrigido pela inflação e, quando houver excesso no cumprimento da meta, terão prioridade de alocação.

Para Cajado, a meta fiscal de 2024, que foi fixada pelo governo em zero de resultado primário, é “factível”. Ele explicou que isso implica arrecadar mais R$ 120 bilhões por ano.

Claudio Cajado: Nós achamos factível. Eu pessoalmente acho que o ministro Haddad [Fazenda] e a sua equipe vão fazer um esforço grande para poder ultrapassar este desafio, que é arrecadar pelo menos R$ 120 bilhões. São os nossos cálculos aqui. Obviamente que o governo não pode deixar de considerar esse desafio que ele tem para frente. Até porque, se ele quer gastar e quer investir, ele vai ter que arrecadar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também é alterada para esclarecer que o gestor não praticará infração administrativa caso descumpra a meta fiscal, mas comprove que manteve apenas os pagamentos essenciais para o funcionamento do governo.

O relator disse ainda que o objetivo é votar a urgência das novas regras fiscais em Plenário nesta quarta-feira e o mérito, na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Zé Trovão (PL-SC) critica o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula. Ele acusa o presidente de querer gastar o dinheiro do povo sem apresentar um plano claro para a destinação dos recursos. O deputado afirma que a irresponsabilidade da gestão federal levará o País a um maior endividamento.

Zé Trovão defende a rejeição da proposta do novo arcabouço fiscal e acusa o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de mentir à população sobre o assunto. Ele afirma que, de acordo com especialistas, o endividamento do Brasil passará dos 90%, e não dos 80%, como promete Haddad.

De acordo com Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o que garante o crescimento econômico de um país é a estabilidade da moeda, que se consegue com o equilíbrio fiscal e a previsibilidade de investimentos. Por isso, o deputado critica o novo arcabouço fiscal sugerido pelo governo.

Segundo Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o texto é pior que o teto de gastos, porque em vez de limitar os gastos, prevê aumento de despesa e de arrecadação. O deputado também espera que o governo pare de intervir na economia para que o Brasil consiga retomar o crescimento.

Marcel van Hattem (Novo-RS) também critica a proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo federal. Ele classifica o texto como uma armadilha, porque não responsabiliza o presidente da República em caso de descumprimento das regras no gasto do dinheiro público.

Para Marcel van Hattem, o maior legado da gestão de Michel Temer foi o teto de gastos, justamente por determinar limites nas despesas públicas.

Presidência

O presidente da Câmara, Arthur Lira, espera que a votação das novas regras fiscais e da reforma tributária ocorra ainda neste semestre. A reportagem é de Ana Raquel Macedo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou pelo Twitter, que o novo regime fiscal (PLP 93/23) é prioridade para o desenvolvimento econômico e social do país. Em entrevista (15) ao programa do empresário Abilio Diniz, no canal de TV CNN Brasil, Lira acrescentou que a proposta e a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) são os principais temas da Câmara neste primeiro semestre.

Arthur Lira: Se conseguirmos ainda neste primeiro semestre organizar as votações do novo arcabouço e da reforma tributária, elas não valerão o ano, elas valerão o mandato. Então, essa construção demanda muito bastidor, muito tempo de conversa, e isso tem ocupado as principais lideranças da Casa.

O Plenário deverá analisar a urgência para o novo regime fiscal nesta quarta-feira (17), permitindo, com isso, que a proposta seja votada diretamente pelo conjunto dos deputados, sem precisar passar pelas comissões temáticas da Casa.

Segundo Arthur Lira, as lideranças partidárias mantêm interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), seja votado ainda neste mês.

O presidente da Câmara também disse que espera levar a reforma tributária ao Plenário antes do recesso parlamentar de julho.

Arthur Lira: O investidor externo, quando olha o sistema tributário brasileiro, ele se assusta. Ele não vem para cá, tem medo do que pode acontecer. Ele gasta muito para recolher impostos e ainda tem a insegurança de saber se fez certo. Precisamos dar um jeito nisso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo