Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara mantém subsídios para a indústria química entre 2023 e 2027
• Deputados cobram investigação rigorosa sobre a morte de Genivaldo Santos
• Medida provisória que cria sistema eletrônico de registros públicos segue para sanção

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória que cria um sistema eletrônico para conectar todos os cartórios de registros públicos, de maneira a permitir o acesso a informações e o registro de imóveis em todo o país. A reportagem é de Antonio Vital.

A MP (MP 1085/21) cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o Serp, e permite, por exemplo, que um cartório faça uma consulta eletrônica em todo o território nacional para saber se um imóvel vendido ou dado em garantia a algum empréstimo está hipotecado em cartório de outra cidade ou se tem algum outro problema em relação a sua propriedade.

Este sistema será gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 com recursos de um fundo abastecido pelos próprios cartórios. E será operado por uma empresa privada, sem fins lucrativos.

A medida também modifica a legislação relativa a registro, incorporação, alienação, averbação, desmembramento e matrículas de imóveis, como maneira de adequar os atos dos cartórios ao registro eletrônico, o que envolve também mudanças em prazos e tarifas.

O Plenário aprovou todas as mudanças feitas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara no início de maio. A aprovação foi por ampla maioria, com votos de deputados de vários partidos, inclusive da oposição, que consideraram a proposta um avanço e uma maneira de diminuir a burocracia e facilitar o acesso a informações.

Foi o que disse o relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

Isnaldo Bulhões: Será uma grande evolução no que diz respeito ao serviço de registros públicos: diminuir a burocracia cartorária, para democratizar o acesso através da unificação, e acima de tudo da unificação das informações na evolução diante do que temos no sistema de informação disponível hoje em todo o mundo.

Foram mantidas pela Câmara, por exemplo, alterações do Senado na legislação sobre incorporação imobiliária, usucapião, promessa de compra e venda e registro de contratos de aluguéis. Também foi acrescentada na lista de gratuidades o registro de transferência de direito real ao beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo Incra.

O Senado também equiparou a atividade dos tabeliães à de leiloeiros.

A MP prevê ainda regras para a recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões de maneira eletrônica pelos cartórios. Exige, por exemplo, proteção aos dados, mas permite o compartilhamento das informações entre os cartórios e o acesso a órgãos como a Receita Federal, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos e instituições financeiras.

A medida provisória que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) alerta para o aumento no número de casos de hepatite aguda de causa desconhecida em crianças e adolescentes. O parlamentar explica que a hepatite é uma inflamação que acomete o fígado e que, em casos graves, pode levar à cirrose.

Dados da Organização Mundial da Saúde mostram que, em abril, foram registrados 74 casos de grave inflamação no fígado no Reino Unido, na Irlanda e na Espanha. Dr. Zacharias Calil também lembra que, este ano, o Brasil registrou 44 casos de hepatite aguda. Ele cobra do Ministério da Saúde um plano de enfrentamento à doença.

Educação

Professora Rosa Neide (PT-MT) se diz preocupada com o contingenciamento de 3 bilhões e 200 milhões de reais do Ministério da Educação, anunciado pelo governo federal esta semana.

Para Professora Rosa Neide, o bloqueio de 14,5% nas despesas discricionárias do ministério vai prejudicar o funcionamento de universidades, institutos federais, hospitais universitários e órgãos vinculados ao MEC. A deputada pede que a Câmara tome providências contra a medida.

Lídice da Mata (PSB-BA) classifica o contingenciamento de mais de 14% do orçamento do Ministério da Educação como uma medida desastrosa. Segundo ela, as universidades federais, que já vinham sofrendo com cortes de custeio, agora correm o risco de ter o funcionamento ameaçado no segundo semestre.

Lídice da Mata também destaca a luta dos servidores federais por reajuste salarial. A parlamentar lembra que, desde 2017, os trabalhadores não recebem aumento acima da inflação.

Dra. Soraya Manato (PTB-ES) participou de reunião com membros dos Ministérios da Educação e da Saúde para pedir a revogação de uma portaria que autoriza a abertura de novos cursos de medicina.  Ela argumenta que a medida permite a criação de cursos que não oferecem condições adequadas para a formação dos alunos.

Dra. Soraya Manato alega que tem visto muitos graduados em medicina sem as mínimas condições de exercer a profissão. A parlamentar espera que o governo crie um grupo de trabalho para avaliar, de forma mais rígida, a abertura de novas faculdades de medicina.

Segurança Pública

João Daniel (PT-SE) informa que visitou a família de Genivaldo de Jesus Santos, logo após seu falecimento. O morador da cidade de Umbaúba morreu por asfixia dentro de uma viatura durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal.

João Daniel ressalta que confia na Polícia Rodoviária, mas afirma que é preciso investigar e punir os agentes responsáveis pela tragédia. Ele relata que apresentou, juntamente com outros parlamentares, projeto que prevê indenização e pensão vitalícia para familiares de Genivaldo.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se diz chocada com a ação da Polícia Rodoviária Federal que resultou na morte de Genivaldo de Jesus Santos, no interior de Sergipe. De acordo com a deputada, o que houve foi uma tortura seguida de execução numa câmara de gás improvisada.

Jandira Feghali observa que havia um atestado de esquizofrenia no bolso da vítima e que a ação policial revela o preconceito contra pacientes psiquiátricos. Ela exige uma apuração rigorosa e que os policiais envolvidos sejam punidos de forma exemplar.

Fábio Trad (PSD-MS) condena a ação violenta de policiais rodoviários federais que culminou com a morte de Genivaldo Santos, na cidade sergipana de Umbaúba. O deputado afirma, entretanto, que é preciso evitar a generalização e a politização passional do tema.

Na opinião de Fábio Trad, desde a morte de Genivaldo tem havido uma tentativa maldosa, por parte de alguns setores da sociedade, de criminalizar a Polícia Rodoviária. Ele lembra que a PRF tem prestado relevantes serviços à sociedade, evitando que toneladas de drogas destruam milhões de famílias no Brasil.

José Medeiros (PL-MT) avalia que não se pode condenar toda a Polícia Rodoviária Federal por causa da morte de Genivaldo Santos. Segundo ele, é preciso lembrar que em 90 anos de história, a PRF tem prestado efetivos trabalhos à Nação e aos brasileiros.

Entre as ações da PRF que merecem destaque, José Medeiros cita a apreensão de cerca de 60 toneladas de cocaína, em 2021. O deputado lamenta a morte de Genivaldo e afirma que o processo na Justiça apontará o destino dos policiais envolvidos no caso.

Justiça

Otoni de Paula (MDB-RJ) avalia que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, de negar prosseguimento da ação apresentada pelo presidente Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, sobre abuso de autoridade, evidencia o corporativismo da corte.

Otoni de Paula também acusa ministros do STF de perseguir youtubers conservadores que propagam a verdade. O parlamentar garante que, embora pareça ser uma luta inglória, a direita conservadora não vai se calar e nem fugir à luta.

Eli Borges (PL-TO) defende a redução da maioridade penal no Brasil. Segundo ele, é preciso implementar medidas para evitar que jovens que cometem crimes às vésperas de completar 18 anos sejam encaminhados para centros socioeducativos de recuperação de menores infratores.

Na visão de Eli Borges, é preciso instituir uma escala de ampliação da maioridade penal, começando dos 14 anos de idade. O deputado alerta que, muitas vezes, chefes de facções do crime organizado usam menores de 18 anos para a prática de crimes, com o objetivo de escapar de possíveis punições da Justiça.

Professor Joziel (Patriota-RJ) agradece à Câmara por todo o apoio dado à campanha “Maio Laranja”, que busca conscientizar a sociedade brasileira quanto à necessidade de enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Professor Joziel também elogia o projeto “Restitui Brasil - Por Amor à Nação”, pelas atividades realizadas dentro do “Maio Laranja”. Segundo ele, graças à iniciativa, foi possível construir, no estado do Rio de Janeiro, um grande fórum de discussão contra o abuso e a exploração sexual de crianças no País.

Direitos Humanos

Luisa Canziani (PSD-PR) registra nota de repúdio da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos contra o humorista Leo Lins. Segundo a deputada, em vídeo compartilhado nas redes sociais, Lins zomba dos surdos-mudos, ao questionar se uma pessoa que faz uso da Língua Brasileira de Sinais e que seja portadora do mal de Parkinson, pode ser considerada gaga.

Para Luisa Canziani, atitudes desrespeitosas como essa devem ser combatidas, assim como devem ser reforçadas as práticas inclusivas. Ela parabeniza o posicionamento e o trabalho da federação, que completa 35 anos de luta pela valorização da comunidade surda no país.

Cultura

Rogério Correia (PT-MG) critica a contratação de shows milionários patrocinados com dinheiro público pelas prefeituras. O deputado acha inaceitável, por exemplo, que uma cidade com 17 mil habitantes, como Conceição do Mato Dentro, estivesse disposta a pagar mais de um milhão de reais pela apresentação do cantor Gusttavo Lima.

Rogério Correia afirma que muitos artistas se vangloriam de não receber verba da Lei Rouanet, mas aceitam serem pagos com dinheiro de impostos. O parlamentar defende a criação de uma CPI para investigar se há irregularidades no pagamento desses cachês.

Junio Amaral (PL-MG) rebate as críticas feitas a Gusttavo Lima. O deputado isenta o cantor de qualquer responsabilidade e afirma que ele não tem culpa de ser requisitado para participar de eventos promovidos por prefeituras.

Para Junio Amaral, há uma grande diferença entre o artista ser contratado pelo poder público, e o artista buscar financiamento público, como acontece com a Lei Rouanet. Ele também protesta contra a parcialidade da mídia, que critica Gusttavo Lima, mas não questiona os 20 milhões de reais usados na Virada Cultural, em São Paulo.

Alexandre Padilha (PT-SP) pede que os trabalhadores, usuários e gestores da cultura se mobilizem pela derrubada dos vetos presidenciais às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que devem ser analisados na sessão do Congresso desta quinta-feira.

Alexandre Padilha defende a importância das leis para o fomento de projetos culturais, para a geração de emprego e renda e, principalmente, para a cultura voltar a alimentar a identidade nacional e a leitura crítica do mundo.

Trabalho

Paulo Ramos (PDT-RJ) critica o governo federal por recuar da promessa de reajustar o salário dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e da Polícia Penal, sob o argumento de que não há recursos para contemplar as demais carreiras do funcionalismo. Na visão dele, o objetivo é causar um racha entre os servidores.

Paulo Ramos destaca manifestação dos servidores federais, realizada, na Câmara, em protesto contra a falta de aumento. Ele afirma que o governo tem a obrigação constitucional de reajustar os salários de todo o funcionalismo público de acordo com as perdas monetárias dos últimos anos.

Leonardo Monteiro (PT-MG) apoia os servidores administrativos do Ministério do Trabalho, que, recentemente, fizeram greve para reivindicar a realização de concurso público, a redução da jornada de trabalho, o combate ao assédio moral e a criação de um plano especial de cargos e salários.

Leonardo Monteiro também presta solidariedade aos servidores do INSS. Na opinião do congressista, apesar de os trabalhadores do órgão terem encerrado a paralisação, é preciso estar atento aos desdobramentos do fim da greve. Entre as cobranças, ele destaca o pedido para que a carreira seja reconhecida como típica de Estado.

Economia

Marcon (PT-RS) destaca que, as reformas trabalhista e previdenciária, anunciadas como necessárias para promover a geração de emprego, na verdade, provocou a desvalorização do trabalhador e o desemprego. Segundo ele, em 2014, 43% da população tinha carteira assinada, e hoje, apenas 38%.

Marcon acrescenta que 20 milhões de brasileiros estão desempregados. Na avaliação dele, fica constatado que reduzir os direitos do trabalhador não gera emprego; apenas precariza as relações trabalhistas e pune a população.

Roberto de Lucena (Republicanos-SP) defende a criação de regras para que sites e aplicativos nacionais de vendas tenham os mesmos benefícios fiscais que empresas internacionais, como Amazon e Wish. Ele cita estudo que prevê a perda, em 2022, de mais de 60 bilhões de reais em arrecadação com a comercialização de produtos importados.

Roberto de Lucena entende que, enquanto uma legislação específica não for aprovada, é preciso que a Receita Federal suspenda a entrada desses produtos no Brasil, para que o país pare de financiar postos de trabalho no exterior. Ele afirma que não se trata de protecionismo da cadeia nacional, e sim de justiça fiscal para todos.

Nereu Crispim (PSD-RS) apoia a pauta dos caminhoneiros autônomos sobre a mudança na política de preços da Petrobras, a criação de um piso para o frete e a aposentadoria com 25 anos de serviço.

Nereu Crispim ainda condena a tentativa de alguns setores usarem os caminhoneiros para atentar contra a democracia. O deputado enfatiza que esses trabalhadores defendem as instituições e são contrários ao ódio pregado nas redes sociais.

Votação

Os deputados concluíram a votação da medida provisória que mantém subsídios para indústrias químicas entre 2023 e 2027. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação da proposta.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação da medida provisória (MP 1995/21) que permite a manutenção, de 2023 até 2027, das tarifas reduzidas de PIS e Cofins previstas no Regime Especial da Indústria Química, conhecido como Reiq.

A previsão de um período de transição para o fim dos descontos tributários para a indústria química foi acrescentada ao texto pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e mantida pelo Senado.

A MP original, editada no fim do ano passado, previa o fim imediato do regime especial, o que entrou em vigor em janeiro deste ano. Segundo o governo, os descontos no pagamento de impostos já tinham alcançado os objetivos iniciais.

Deputados de diversos partidos, e não apenas da oposição, argumentaram que o fim do desconto no pagamento dos tributos provocaria mais de 80 mil demissões e perda de competitividade do setor químico.

Um acordo feito na Câmara manteve o fim dos subsídios para este ano, mas permitiu que as alíquotas reduzidas voltassem a vigorar no ano que vem, em troca do compromisso formal das empresas do setor químico de não demitirem trabalhadores e de respeitarem a legislação ambiental, inclusive com ações compensatórias.

Uma das alterações feitas pelos senadores antecipava a volta dos subsídios para este ano, mas a emenda foi rejeitada pelo relator, decisão que foi confirmada pelo Plenário. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), antecipar a volta do regime especial permitiria a retomada da competitividade do setor químico.

Erika Kokay: Nós queremos antecipar o que já vai estar dado para o próximo ano. E antecipar em três meses para que este efeito desta redução das alíquotas, este incentivo, já se reflita na necessidade de fortalecimento da indústria química, considerando que ela está em todos os cantos deste país.

O relator, Alex Manente, foi contra a alteração e disse que o texto original aprovado pela Câmara, com a previsão de volta dos subsídios no ano que vem, foi fruto de um acordo que envolveu o governo e o setor químico.

Alex Manente: Nós celebramos um acordo que postergou dois anos o Regime Especial da Indústria Química. Nós precisamos de um período para ter de fato este regime estabelecido com as contrapartidas feitas de maneira adequada, por isso este ano não teria cobrança e é o período de se organizar, com dois anos sendo postergado na utilização da indústria química.

Com o texto aprovado, a alíquota do PIS para as empresas químicas ficou definida como de 1,26% de janeiro a março deste ano; 1,65% até o fim de 2022 e de 1,52% até 2027. Já as alíquotas da Cofins, nos mesmos períodos, ficaram em 5,8%, 7,6% e 7%.

Apenas uma alteração feita pelo Senado foi aprovada pela Câmara. A mudança cria novo direito a crédito presumido para as empresas que se comprometerem a ampliar sua capacidade instalada, a ampliar sua capacidade produtiva ou a instalar novas fábricas para usar gás natural na produção de fertilizantes.

A medida provisória que permite o regime especial de tributação da indústria química entre 2023 e 2027 seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital