Programas da Rádio Câmara

• Projeto torna possível prisão imediata de criminosos que se apresentarem à delegacia
• Deputados divergem sobre veto à divulgação de imagem de infração de trânsito na internet
• Apesar de 90 anos do voto feminino, as mulheres lutam por maior participação na política

O voto feminino completou 90 anos no Brasil. Apesar da conquista, as brasileiras ainda enfrentam dificuldades para ampliar sua participação na política em quase um século de história. A reportagem é de Lara Haje.

Há 90 anos, em 24 de fevereiro de 1932, as brasileiras conquistaram o direito de votar, por meio de um decreto do então presidente Getúlio Vargas (Decreto 21.076). Mas, para a subprocuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o País ainda precisa avançar para tornar mais efetivo o direito da mulher de ser votada. O Brasil ocupa a posição 145 do ranking da União Interparlamentar que avalia a participação política de mulheres em 187 países.

Lídice da Mata ressalta que, embora as brasileiras tenham conquistado o direito ao voto antes de cidadãs de outros países mais desenvolvidos, a evolução da participação feminina na política no Brasil não se deu na velocidade desejada a partir de então. Em 1933, houve eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, e as mulheres puderam votar e ser votadas pela primeira vez. A Constituinte elaborou uma nova Carta Magna, que entrou em vigor em 1934, consolidando o voto feminino.

Lídice da Mata: E daí em diante as conquistas foram muito lentas do ponto de vista legislativo. Nós passamos um período em que praticamente tínhamos o direito de voto, mas não o direito de ser votada, mesmo que esse direito existisse na lei, mas a nossa representação era tão diminuta que realmente não expressava o nível de necessidade de expressão da representatividade da mulher na sociedade brasileira.

Segundo a deputada, o cenário mudou com a Constituição de 1988. 26 mulheres foram eleitas deputadas federais na Assembleia Constituinte, ou seja, em torno de 5% das vagas da Câmara. Lídice da Mata foi uma delas.

Lídice da Mata: Nós não teríamos licença maternidade de 120 dias se não tivéssemos na Constituinte uma bancada mais significativa do que tínhamos antes. Nós não teríamos a definição de salários iguais para funções iguais se não fosse também a participação das mulheres na Constituinte.

Hoje, o percentual de mulheres na Câmara dos Deputados subiu para 15%, e no Senado para 12%. Mas perto de 20% dos municípios brasileiros - ou cerca de mil dos 5.500 - não têm sequer uma mulher como vereadora.

Para Lídice da Mata, o razoável seria que o Parlamento fosse de 50% de homens e 50% de mulheres, mas a luta da bancada feminina neste momento é pela reserva de 30% das cadeiras. Hoje a lei determina que as mulheres representem 30% das candidaturas, mas não há reserva de vagas. Uma conquista recente, aprovada na reforma eleitoral do ano passado, é a contagem em dobro dos votos em mulheres e em negros para a Câmara dos Deputados, para fins de cálculo do rateio dos fundos partidário e eleitoral.

A subprocuradora da Mulher na Câmara dos Deputados defende novos avanços, com paridade entre homens e mulheres nas direções partidárias, para que as candidaturas femininas sejam valorizadas e os recursos dos fundos cheguem efetivamente a elas. Segundo a deputada, muitas mulheres abandonam as campanhas políticas por falta de recursos.

Lídice da Mata: Nós precisamos de forte investimento na inclusão econômica da mulher na sociedade brasileira. Nós somos hoje em torno de 48% de mulheres chefes de família no Brasil, e chefes de famílias pobres. Então, o deslocamento de uma mulher para ser candidata é praticamente a perda de financiamento de uma família. É isso que nós precisamos debater e modificar no Brasil.

Nas eleições de outubro deste ano, 77 milhões de brasileiras deverão ir às urnas. Lídice da Mata teme que haja concentração de votos nos chamados caciques partidários, os líderes tradicionais das siglas, ou em seus herdeiros políticos, devido ao fim das coligações.

A deputada é favorável às coligações, hoje vedadas, e também às federações partidárias, uma nova possibilidade política aprovada recentemente pelo Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Eleições

Adriana Ventura (Novo-SP) faz um apelo para que a Suprema Corte barre o aumento do fundo eleitoral, de quase cinco bilhões de reais, aprovado pelo Congresso. A deputada avalia que as prioridades estão invertidas no País, uma vez que o montante, considerado abusivo por ela, deveria ser destinado às áreas de saúde, segurança e educação.

Adriana Ventura acrescenta que o Brasil está no topo do ranking dos países que mais gastam dinheiro público com campanhas eleitorais. Cinco ministros do STF já votaram pela manutenção do fundo e o julgamento deve ser retomado pela Corte amanhã.

Trabalho

Bohn Gass (PT-RS) critica o governo federal por não aderir às convenções da Organização Internacional do Trabalho que estabelecem condições laborais seguras e saudáveis. Dados da OIT apontam que, por ano, mais de dois milhões e meio de pessoas morrem por doenças vinculadas ao mundo do trabalho.

De acordo com Bohn Gass, o governo brasileiro alega que as novas convenções dão margem a muitos processos trabalhistas, o que comprova, segundo ele, que o presidente Bolsonaro coloca os interesses do patrão acima da qualidade de vida do trabalhador.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) defende a revogação da reforma trabalhista, que, no seu entendimento, deformou o mercado de trabalho e fragilizou os sindicatos. O deputado avalia que a população foi enganada com a promessa de que a medida alavancaria a geração de empregos.

Daniel Almeida cita dados do Fundo Monetário Internacional mostrando que, em 2021, 13,8 por cento dos trabalhadores ficaram desempregados. Ele acrescenta que a participação dos salários no PIB só tem caído, o que comprova a redução salarial dos brasileiros.

Jones Moura (PSD-RJ) pede que a prefeitura do Rio de Janeiro reajuste o salário dos servidores municipais e recomponha as perdas salariais registradas desde 2019.

Jones Moura relata que se reuniu com o prefeito Eduardo Paes, para tratar do assunto. Ele sugere uma recomposição salarial de 20%, ou seja, bem acima dos 3% propostos pela prefeitura, com base no IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Segurança Pública

Ivan Valente (Psol-SP) acusa a política armamentista do governo federal de municiar a criminalidade. O parlamentar cita reportagem do jornal O Globo que denuncia que parte das armas liberadas para caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, abastece milícias e facções do tráfico.

De acordo com Ivan Valente, já há um aumento de 300% na venda de armas de fogo e a expansão dos CACs, que, segundo levantamento do jornal, tem membros integrados a grupos de milicianos e de extermínio. Ele informa que apenas um dos colecionadores possuía 11 mil munições em casa, e mais 54 armas, sendo 26 fuzis.

General Girão (UNIÃO-RN) rebate as acusações ao governo federal e afirma que, independentemente do aumento da circulação de armas de fogo no Brasil, dados divulgados pelo Ministério da Justiça registram a redução de 7% no número de crimes violentos e letais intencionais.

General Girão ainda lamenta a agressão contra os CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores e colecionadores, que somam mais de 500 mil brasileiros. O deputado lembra que a segurança pública é um dever do Estado, mas também é um direito e uma responsabilidade de todos.

Sidney Leite (PSD-AM) cobra a adoção de políticas mais eficazes no combate ao tráfico de drogas no Amazonas. Ele observa que o fato de o estado fazer fronteira com os maiores produtores mundiais de narcóticos coloca o Amazonas na rota do tráfico internacional.

Sidney Leite pede uma maior atuação das Forças Armadas que, além de conhecer a região, têm competência e habilidade para lidar com o problema. Ele reforça o pedido, lembrando que o Amazonas lidera o ranking dos estados com mais homicídios violentos e que quase 80% dos crimes estão relacionados às drogas.

Apresentação espontânea

Os deputados avaliam a possibilidade de prisão imediata de criminosos que se apresentarem à delegacia. Atualmente, esta não é uma condição para prisão em flagrante. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Luiz Claudio Canuto.

Uma proposta (PL 168/22) em análise na Câmara possibilita a prisão imediata de criminosos quando se apresentarem à delegacia. O projeto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). A ideia surgiu após o episódio de um crime em Rondônia, o assassinato de uma mulher grávida, Antonielli Nunes Martins, pelo pai de seu filho. O assassino confessou o crime na delegacia e saiu dali sem ser preso.

A proposta muda o Código Penal e o Código de Processo Penal. Pelo texto, as regras da prisão em flagrante passam a se estender para casos de apresentação espontânea do acusado.

Jaqueline Cassol explica que a alteração preencheria uma lacuna na legislação, pois o entendimento jurídico para prisão em flagrante refere-se à detenção no momento em que o crime está acontecendo, acabou de ocorrer, o criminoso estiver em fuga ou for achado com a arma ou algum objeto relacionado ao crime.

Jaqueline Cassol: Então nós estamos sugerindo no PL 168 que, quando o criminoso se apresentar espontaneamente, seja considerado como prisão em flagrante também. E se não tiver outra atenuante que, digamos, incentive a ele se apresentar, vai ter dificuldade, então a gente pede a alteração do artigo 65 do Código Penal, para que a apresentação espontânea também seja atenuante. Então, além da confissão ser atenuante, a apresentação espontânea também seja outra atenuante.

O deputado João Campos (Republicanos-GO) é relator grupo de trabalho sobre o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), em avaliação pela Câmara. Campos elogia a intenção da deputada Jaqueline Cassol, mas entende que a hipótese de se apresentar espontaneamente não se enquadra no conceito de flagrante.

João Campos: Quem sabe, para aproveitar a proposta da deputada Jaqueline Cassol, a gente pudesse inserir no novo Código de Processo Penal um texto mais ou menos o seguinte. ‘A apresentação espontânea do autor do crime não impedirá, por si só, a decretação de prisão’. Quem sabe essa pudesse ser uma alternativa, acompanhando o espírito dessa proposta. A segunda parte, que propõe alterar o Código Penal para que haja uma atenuante em relação à pena, já que o autor do crime se apresentou espontaneamente, acho que merece uma boa reflexão sobre isso, acho que tem uma certa pertinência e cabe um bom debate.

A proposta sobre novas regras para a prisão em flagrante será avaliada em conjunto com o projeto de novo Código de Processo Penal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Agricultura

Pedro Uczai (PT-SC) defende a aprovação de projeto que libera créditos de emergência e propõe a repactuação de dívidas dos agricultores familiares. O deputado afirma que Santa Catarina já soma um prejuízo de 4 bilhões de reais e que a medida é necessária para que os trabalhadores rurais possam retomar o plantio.

Pedro Uczai acusa o governo Bolsonaro de não apoiar a agricultura e de virar as costas para os trabalhadores rurais e para a produção de alimentos, aprofundando a desigualdade social e a desesperança da população.

Meio Ambiente

Erika Kokay (PT-DF) parabeniza o Ibama pelos 33 anos e afirma que os servidores jamais desistiram do compromisso firmado com o Brasil. Segundo a deputada, o órgão luta contra as tentativas de destruição do meio ambiente praticadas pelo governo federal.

Erika Kokay acredita que o Ibama consegue manter vivo o espírito do Estado de Proteção Social por meio da ação cotidiana e incansável de seus servidores. De acordo com o parlamentar, são muitos os desafios enfrentados, como a proteção da floresta amazônica e dos rios do País.

Desenvolvimento Regional

Odair Cunha (PT-MG) pede que o Operador Nacional do Sistema Elétrico e a Agência Nacional de Águas atuem para garantir o limite máximo das águas dos lagos de Furnas e de Peixoto. Ele argumenta que é preciso aproveitar o período de chuvas para reservar a água e garantir o bom uso dela.

Odair Cunha observa que, mais do que gerar energia, os lagos garantem trabalho e renda a milhares de famílias da região, por meio da agricultura, da piscicultura e do turismo. Para ele, as cotas máximas de água dos lagos de Furnas e Peixoto devem ser respeitadas e obedecidas.

Educação

Merlong Solano (PT-PI) afirma que a gestão Bolsonaro vai entrar para a história como o governo das fake news e da falta de transparência. O parlamentar acusa o Inep, órgão do Ministério da Educação, de sonegar informações sobre o Enem 2020 e sobre o censo escolar de 2021.

Merlong Solano afirma que o Inep publicou apenas dados agregados, deixando de divulgar microdados, que, segundo ele, são essenciais para análises qualitativas em relação às diferenças que existem dentro do sistema educacional. Ele entrou com requerimento solicitando mais transparência ao Ministério da Educação.

Saúde

Neucimar Fraga (PSD-ES) comemora a entrega, pela Fiocruz, do primeiro lote de vacinas contra a covid-19 com fabricação 100% nacional. O deputado também parabeniza o presidente Bolsonaro, que, segundo ele, não deixou faltar investimentos necessários para essa realização.

Neucimar Fraga argumenta que a produção nacional de vacinas é importante, pois os imunizantes não servirão somente para atender a população brasileira, mas também serão destinados a países africanos, com os quais o Brasil já possui parceria, e a nações da América Latina.

Transportes

O presidente da República vetou a proibição de divulgar imagens de infração de trânsito na internet. Mas a autora do projeto, aprovado no Congresso, antecipa que vai trabalhar pela derrubada do veto, como informa a repórter Paula Bittar.

O presidente Jair Bolsonaro vetou quase todo o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que proíbe a divulgação, publicação ou a disseminação, em redes sociais, de gravações de infrações de trânsito que coloquem em risco a vida das pessoas. A proposta previa penas para essas condutas.

Ao todo, foram 13 vetos. Apenas um dispositivo da proposta foi mantido pelo presidente: o que trata do prazo de emissão da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da carteira de habilitação, que passa a ser contado a partir da data da instauração do processo administrativo. A medida (Lei 14.304/22) entra em vigor em 180 dias.

Segundo as justificativas para o veto, a proposta contraria o interesse público e teria pontos inconstitucionais. De acordo com Bolsonaro, a proibição de divulgação de imagens de violações de trânsito recairia sobre todas as infrações, mesmo as não intencionais, restringindo a liberdade de expressão e de imprensa.

Também foi vetado o dispositivo que obrigava as redes sociais a retirar o conteúdo do ar em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial e adotar medidas para evitar novas divulgações, sob o risco de advertência ou multa em caso de descumprimento da ordem. Bolsonaro alegou “censura prévia” entre as razões para o veto.

Foram vetados ainda os dispositivos que tratavam de penas para as pessoas e condutores que divulgassem imagens de infrações de trânsito de natureza gravíssima. Autora do projeto (PL 130/20), a deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR) disse que vai trabalhar pela derrubada dos vetos.

Christiane de Souza Yared: A importância de manter a punição e as regras do projeto é que nós vamos salvar vidas. Essas pessoas que costumam fazer esses rachas, esses pegas, elas normalmente filmam essas infrações, postam em suas redes sociais, são remuneradas para tanto, e isso cria um incentivo, porque a leitura que fica é a de um país em que não há uma preocupação em punir esses infratores.

Por outro lado, o vice-líder do governo, deputado Sanderson (UNIÃO-RS), afirma que a proposta contraria princípios constitucionais e que eventuais abusos devem ser punidos depois, e não censurados previamente.

Sanderson: Talvez no mérito, no conceito, a matéria é muito importante, mas nós teríamos que então modificar a Constituição, que hoje é muito clara dizendo que há liberdade de expressão, que não cabe prévia censura e que os abusos devem ser reprimidos tanto na esfera civil quanto na esfera criminal.

Cabe aos deputados e senadores decidir se derrubam ou mantêm os vetos, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para um veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas, ou seja, 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.