Programas da Rádio Câmara

• Presidente Hugo Motta defende a soberania do Brasil no setor de saúde
• Câmara aprova uso de consórcio público na compra de alimento escolar
• Projeto promove ações de atenção à saúde de alunos da educação básica
• Comissão aprova proposta que proíbe taxa mínima de consumo de água

A Câmara analisa projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa mínima de consumo de água. O texto avançou na Câmara, como informa a repórter Maria Neves.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelas concessionárias de serviços de água e esgoto. O texto aprovado, apresentado pelo relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), estabelece uma nova diretriz nacional para a estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Pelo projeto, a conta será composta por uma parcela fixa e outra variável. A parcela variável deverá ser calculada exclusivamente em função do volume de água efetivamente gasto pelo consumidor. Já a parte fixa será determinada em função de gastos das empresas, como manutenção da infraestrutura e expansão dos serviços.

Ao apresentar o projeto, o deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) explicou que, atualmente, as empresas impõem ao consumidor o pagamento de uma tarifa mínima por consumo equivalente a 10 metros cúbicos por mês.

Na opinião de Icaro de Valmir, a mudança vai promover justiça tarifária para os consumidores.

Icaro de Valmir: "Você consumindo mil metros, você vai ser cobrado pelos mil metros. Você consumindo cinco mil metros, vai ser apenas cobrado pelos cinco mil metros cúbicos de água. Claro, que ainda irá existir uma tarifa mínima, que é uma tarifa muito justa, que é uma tarifa praticamente vamos dizer aí que é de 10 reais, 15 reais, que irá ser cobrada apenas para poder ser levada a essa água, ou para ir para o tratamento, em si, de toda a rede de distribuição de água.”

O projeto original do deputado Thiago de Joaldo proibia todo tipo de cobrança mínima, para que o consumidor pagasse somente pela água que gastou. O relator, no entanto, considerou necessário prever uma taxa fixa para a manutenção da rede.

Na opinião de Icaro de Valmir, se a lei apenas proibisse toda cobrança mínima, poderia criar insegurança regulatória, afetar o equilíbrio econômico de contratos em vigor e transferir custos de forma desordenada para as faixas variáveis de consumo.

Pela proposta em análise, os contratos do setor de água e esgoto assinados depois da entrada da nova lei em vigor devem levar em consideração a nova estrutura tarifária. Os contratos vigentes terão de ser adaptados em até 24 meses após a publicação da lei.

A proposta que estabelece uma nova estrutura tarifária para as contas de água ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca a importância do projeto de irrigação do Vale do Iuiu, afirmando que a iniciativa é estratégica para impulsionar o desenvolvimento da região. Ele acredita que o empreendimento vai ampliar a produção agrícola e fortalecer a geração de emprego e renda.

O deputado diz ainda que o projeto pode transformar o Vale do Iuiu em um importante polo de produção agrícola da Bahia e do país. De acordo com Charles Fernandes, a iniciativa responde à crescente demanda global por alimentos e fortalece o agronegócio regional.

Charles Fernandes: “Porque não há uma outra fábrica de geração de emprego e renda para aquela região da Bahia que não seja o projeto de irrigação do Vale do Iuiu. Esse projeto vai gerar 50 mil empregos diretos e terá um rendimento de mais de um bilhão e meio de reais por ano em produção, haja vista que o mundo precisa de alimento e o Brasil é esse celeiro de produção.”

Transportes

Carlos Chiodini (MDB-SC) propõe dar o nome de Viaduto Casimiro Klosowski à estrutura localizada no quilômetro 43 da BR-280, em Guaramirim. Ele explica que a iniciativa visa homenagear um morador local que atuou na busca por melhorias para a comunidade.

Segundo Carlos Chiodini, Casimiro Klosowski foi um dos principais defensores da construção do viaduto que trouxe mais segurança para quem trafega pela rodovia. A proposta também destaca um abaixo-assinado de moradores que pediam que o nome de Casimiro fosse dado à estrutura.

Educação

A Câmara aprovou o uso de consórcios públicos na compra de alimentos escolares. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite a estados e municípios comprar alimentos para a rede de ensino por meio de consórcios públicos, com verbas repassadas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PL 4770/23).

A medida facilita a atuação de pequenos municípios, que poderão unir esforços para aumentar a eficiência nas compras e reduzir custos.

Os consórcios públicos estão previstos em lei (11.107/05) e funcionam como associações entre entes federativos, com objetivo de promover ganhos de escala, economia e maior poder de negociação.

O autor da proposta, deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), disse que o objetivo é preencher uma lacuna, já que hoje os municípios não podem utilizar recursos federais nesses consórcios para a merenda.

Thiago de Joaldo: “No caso da merenda escolar, a compra que esse consórcio faz é apenas a partir de recursos próprios dos municípios. Eles não têm uma autorização legal para usar o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, para também fazer compra consorciada. Então, a compra de merenda escolar por consórcio já é uma realidade. Municípios do Brasil inteiro fazem isso como medida de economia, porque você faz, você dá escala para a compra, você consegue comprar um volume maior, porque a compra não é apenas para um município, mas para um conjunto de municípios consorciados, e aí os fornecedores conseguem ter um preço melhor, consequentemente barateia para os municípios, permite que os municípios comprem em maior quantidade e também com melhor qualidade.”

Segundo o texto aprovado, as aquisições por meio de consórcios públicos não afastam a obrigatoriedade de cumprimento do percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios vindos da agricultura familiar. Esse mínimo deverá ser aferido e observado individualmente em relação a cada ente federativo participante do consórcio

De acordo com a legislação (Lei 11.947/09), do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do programa de alimentação escolar, no mínimo 45% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. A prioridade deve ser dada aos assentamentos da reforma agrária, às comunidades tradicionais indígenas, às comunidades quilombolas e aos grupos formais e informais de mulheres.

A proposta que permite a compra de alimentos para a rede de ensino por meio de consórcios públicos com verbas repassadas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Fábio Macedo (Pode-MA) propõe dobrar, de 35 mil para 70 mil reais, o valor isento de Imposto de Renda sobre o ganho obtido com a comercialização de bens. Ele explica que o projeto alcança, por exemplo, a venda de veículos usados.

Para impedir que o novo teto de 70 mil reais perca valor com o passar dos anos, o texto determina reajuste anual pelo IGP-M, índice que mede a variação de preços. Fábio Macedo argumenta que o limite atual não é corrigido desde 2005, o que aumenta a tributação por causa da inflação.

Júlio Cesar (PSD-PI) quer ampliar os mecanismos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União. Ele apresentou projeto que permite descontos sobre multas, juros e encargos e amplia, em casos específicos, o prazo de pagamento para até 240 meses.

De acordo com Júlio Cesar, a proposta estabelece condições diferenciadas conforme a capacidade de pagamento do devedor, incluindo pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas. O texto ainda prevê a suspensão das cobranças enquanto o pedido de transação estiver em análise.

Rodrigo de Castro (União-MG) defende a aprovação de projeto que muda a forma de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético, usada para bancar benefícios do setor elétrico. Hoje, parte dos recursos é arrecadada por meio da tarifa de luz paga pelos consumidores.

Rodrigo de Castro explica que o projeto transfere esses recursos para o Orçamento da União. Ele explica que, com a mudança, os subsídios do setor elétrico passam a depender dos recursos previstos anualmente e aprovados pelo Congresso Nacional.

Saúde

Comissão de Saúde aprova criação da política nacional de saúde na escola. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3591/24) que cria a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é fortalecer a integração entre as áreas de saúde e educação para promover ações de prevenção de doenças, promoção e atenção à saúde dos estudantes da educação básica pública.

Segundo o texto, a política prevê a promoção da saúde e da cultura da paz, o enfrentamento de vulnerabilidades que possam comprometer o desenvolvimento escolar, o fortalecimento da participação da comunidade e a ampliação da comunicação entre escolas e serviços de saúde.

Durante a votação, a relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), destacou que a iniciativa fortalece ações já desenvolvidas no ambiente escolar e constrói uma população saudável e consciente.

Ana Paula Lima: “Prevenir não somente as doenças transmissíveis, mas a questão da saúde mental, da cultura da paz, de evitar, por exemplo, que os adolescentes entrem em algum tipo de vício, como vício de fumo, drogas, álcool, e principalmente para trabalhar o esquema de vacinação. E isto é importante relacionar, porque eles também vão comunicar às suas famílias e à comunidade que as vacinas salvam vidas.”

O texto aprovado, apresentado pela relatora, ampliou a possibilidade de participação na política para escolas privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas de educação básica.

Ana Paula Lima: “Considerando que desafios como a promoção da saúde mental, a segurança alimentar e nutricional e a atualização do calendário vacinal atingem todos os estudantes, independentemente da natureza administrativa da escola, propomos ampliar o alcance da política também às instituições privadas, comunitárias, filantrópicas.”

A relatora incluiu também no projeto ações específicas de prevenção ao uso de cigarros eletrônicos e outros produtos que contenham nicotina. A medida reforça ações de combate ao tabagismo convencional e à prevenção de doenças crônicas não transmissíveis.

O projeto determina, ainda, que o compartilhamento de informações entre escolas e serviços de saúde observe as regras de proteção de dados pessoais e o sigilo profissional. Além de reforçar ações de atualização do calendário vacinal dos estudantes, com participação da comunidade escolar nas atividades de promoção da saúde.

A proposta aprovada determina que a Política Nacional de Saúde na Escola observe as diretrizes do Programa Saúde na Escola, já existente no governo federal, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Projeto de Fabio Schiochet (União-SC) cria a política nacional de atenção ao diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista. O objetivo, segundo o autor, é garantir acolhimento, atendimento integral e direitos a pessoas identificadas na adolescência, na vida adulta ou na velhice.

O projeto de Fabio Schiochet prevê atendimento multiprofissional, apoio às famílias e capacitação de especialistas. A proposta também incentiva campanhas de conscientização, pesquisas e ações para ampliar a inclusão social, educacional e profissional de pessoas diagnosticadas.

Flávia Morais (MDB-GO) defende a aprovação de projeto que inclui nas ações em saúde previstas pelo governo federal o controle de dispositivo eletrônico para fumar, os chamados vapes. Ela reforça a necessidade de iniciativas de prevenção contra o câncer de pulmão.

Flávia Morais: “Uma das causas mais recorrentes é a utilização de cigarros e agora, principalmente, os vapes, os cigarros eletrônicos que, para muitos, é reconhecido como cigarro que não faz mal, mas, pelo contrário: é muito mais prejudicial do que o cigarro convencional. Então, nós temos o projeto que combate a utilização, a comercialização, a fabricação dos vapes no Brasil. Nós criamos, e já é lei, esse já foi aprovado, o Agosto Branco, que é o mês de prevenção ao câncer de pulmão.”

Flávia Morais ressalta que o projeto também tipifica como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.

Presidência

Presidente da Câmara defende soberania do país na área de saúde. Hugo Motta participou de evento sobre o tema e a repórter Silvia Mugnatto acompanhou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira (19) que não há soberania nacional sem soberania sanitária. Ele discursou no 5º Fórum Saúde, uma parceria da Esfera Brasil e da farmacêutica EMS.

Hugo Motta: “Não há soberania nacional plena sem soberania sanitária. Um país que depende do exterior para produzir medicamentos, insumos e tecnologias de saúde é um país vulnerável. Isso a pandemia nos ensinou de forma dura e desse aprendizado nós não podemos esquecer.”

Segundo Motta, a saúde é um direito constitucional, mas também um pilar estratégico da economia. E citou várias iniciativas na área aprovadas pela Câmara nos últimos tempos como o programa Agora Tem Especialistas e a regulamentação da reforma tributária, que assegurou tratamento diferenciado para medicamentos e dispositivos médicos.

Hugo Motta: “Temos trabalhado por um ambiente que combine segurança jurídica, competitividade e inovação. Nesse sentido, o marco das pesquisas clínicas colocou o Brasil em novo patamar de atração de investimentos.”

O presidente da Câmara também destacou a análise do projeto que regula o uso da Inteligência Artificial. Segundo ele, a Câmara está empenhada em entregar ao Brasil uma regulação equilibrada, que assegure direitos e, ao mesmo tempo, estimule a pesquisa e o desenvolvimento da Inteligência Artificial e de suas aplicações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Justiça

Samuel Viana (União-MG) apresentou projeto que reforça as prerrogativas dos advogados no acesso a certidões e informações de documentos nos órgãos públicos. A proposta obriga a administração a receber os pedidos, com prazo para resposta e justificativa em caso de negativa.

Samuel Viana considera que a medida reduz obstáculos burocráticos que podem prejudicar a defesa dos cidadãos. O texto classifica como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão de resposta ou a negativa sem fundamento legal.

Aline Gurgel (União-AP) defende a criação de uma política nacional para aumentar a segurança de recém-nascidos em maternidades e hospitais. O projeto da deputada prevê medidas para evitar o desaparecimento, a troca, o sequestro ou a retirada indevida de bebês.

Entre as medidas, Aline Gurgel cita dispositivos de monitoramento, controle de acesso às áreas de internação e protocolos específicos para a alta hospitalar. A proposta também prevê que o Ministério da Saúde estabeleça regras nacionais de prevenção e resposta a ocorrências.

Segurança pública

Proposta veta condenados por agressão contra mulheres de prestar concurso público e ocupar cargos comissionados na administração pública. Autor da matéria, Bebeto (PP-RJ) defende a necessidade de endurecer o combate à violência de gênero.

Bebeto: “Isso vem de encontro ao aumento do feminicídio, aumento das agressões contra as mulheres. Mesmo com medida protetiva, o agressor de mulher hoje no Brasil, ele não tem medo da lei. Ele não tem medo. Ele continua praticando com medida protetiva. Existe, a maioria... 70% hoje dos mandados de busca e apreensão, mandado de prisão, é Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, porque os agressores de mulheres não têm limite.”

O parlamentar também cita dados sobre violência contra a mulher no Rio de Janeiro, especialmente na Baixada Fluminense. Bebeto conclui que o projeto pretende ampliar punições e criar mecanismos de restrição para os autores de agressões.

Projeto de Yandra Moura (União-SE) autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva por iniciativa própria em situações de extrema urgência. A proposta permite a prisão sem pedido prévio da polícia ou do Ministério Público quando houver risco à vida da vítima ou de testemunha.

De acordo com Yandra Moura, a mudança busca dar resposta rápida em casos de crimes hediondos ou violência doméstica contra vulneráveis. Para ela, a atuação do juiz evita que a burocracia prejudique a proteção imediata às vítimas.