Programas da Rádio Câmara

• Criação de Sistema Nacional de Educação é destaque na pauta do Plenário
• Estudo da Comissão de Direitos Humanos aponta problemas no sistema carcerário
• Deputados comentam agenda legislativa do governo com 45 propostas prioritárias

O governo apresentou uma lista de prioridades para 2022 e metade das propostas apontadas como prioritárias terá que ser avaliada primeiro pela Câmara, onde deputados governistas e de oposição veem cenários diferentes para votação de cada matéria. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes.

A lista de prioridades legislativas do governo federal para 2022, publicadas em portaria (667/22), reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e segurança, sendo que 39 dessas propostas já estão em análise pelo Parlamento. Dessas, 23 estão na Câmara; 16 no Senado; e outras seis ainda estão sendo formuladas.

Na área da economia, está previsto, por exemplo, o marco de garantias (PL 4188/21), que regula garantias destinadas à obtenção de crédito no país. Segundo a proposta, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. Também está na agenda a proposta que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (PL 3887/20).

Na saúde, há o projeto que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados (PLS 589/21); o que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos (PL 2552/21); e o que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (PL 1613/21).

Na área de infraestrutura, está previsto o projeto que cria o novo marco do setor elétrico (PL 414/21). O texto busca aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.

A regulamentação do ensino domiciliar, conhecido como homeschooling (PL 2401/19), é prioridade na educação; e a mineração em terras indígenas (PL 191/20) é tema prioritário na área da mineração.

Ainda no tema terras indígenas, na área social, é prioridade o projeto que trata do chamado marco temporal das terras indígenas (PL 490/07), e só permite a demarcação de terras ocupadas até a Constituição de 1988. Também na área social, o governo quer aprovar medida provisória (MP 1076/21) que estabelece o benefício extra para os beneficiários do Auxílio Brasil.

Na segurança, prioridade para proposta que acaba com a possibilidade das "saídas temporárias" de presos (PL 360/21); e para texto que amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos (PL 6438/19).

Para o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a agenda de prioridades do governo não resolve os problemas do país.

Reginaldo Lopes: Eu acho que a agenda que o governo apresentou é fake. Nesses últimos três anos, ele não apresentou nenhuma agenda, e num ano eleitoral, ele apresenta um conjunto de proposições como prioritárias. Na minha opinião, é para a produção de conteúdo para a sua base ideológica. Além de eu achar que é fake, para fazer discurso, alimentar sua campanha eleitoral, o pior ainda é se ela for votada, porque ela não oferece ao povo brasileiro emprego, ela não oferece ao povo brasileiro renda, ela não oferece crédito. Ela não resolve esses elementos que são extremamente importantes para a retomada do crescimento econômico.

Segundo Lopes, as prioridades deveriam ser um plano de obras públicas que gerasse emprego e renda, e crédito a micro e pequenas empresas, entre outras.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), por outro lado, afirma que vai trabalhar pela aprovação da agenda legislativa deste ano.

Ricardo Barros: Vamos buscar aprovar aquilo que o presidente gostaria que fosse aprovado. Tem a pauta de costumes, que está nas prioridades do governo, tem a modernização do setor elétrico, tem licenciamento ambiental, regularização fundiária, que são matérias que afetam o agronegócio, que é a grande locomotiva de desenvolvimento do Brasil. Nós vamos tentar votar o homeschooling e vamos tentar votar armas.

Na área do meio ambiente, estão entre as prioridades do governo o projeto que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/19); o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 528/21); e o que flexibiliza as concessões florestais (PL 5518/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Professora Rosa Neide (PT-MT) aponta o negacionismo como o principal fator para o aumento da contaminação do coronavírus em Mato Grosso. Segundo a deputada, a campanha contra a vacina, promovida por membros do governo, coloca a população em dúvida sobre os efeitos dos imunizantes.

De acordo com Professora Rosa Neide, 95 por cento dos óbitos causados pela covid são de pessoas não vacinadas, o que, em sua visão, evidencia a importância dos imunizantes para a proteção da população.

Paulão (PT-AL) acredita que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, dá mau exemplo quando enfatiza que a vacinação infantil não é obrigatória. Para o parlamentar, o ministro deveria se abster de dar opiniões políticas e se apegar apenas aos protocolos científicos.

Na avaliação de Paulão, a atitude do governo atrapalha a imunização e faz com que a nova variante continue se expandindo e causando mortes no Brasil.

Direitos Humanos

Estudo preliminar da Comissão de Direitos Humanos da Câmara aponta graves problemas no sistema carcerário brasileiro. O repórter Silvério Rios tem mais detalhes sobre o relatório feito pela consultoria da Câmara em colaboração com a ONU.

Os presídios brasileiros apresentam um quadro de “violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, saúde física e integridade psíquica”. A conclusão, que reproduz termos de um procedimento judicial do Supremo Tribunal Federal, faz parte de um relatório preliminar que a Consultoria Legislativa preparou a pedido da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Outro trecho do relatório cita também “serem constantes nos presídios brasileiros massacres, homicídios, violências sexuais, decapitação, estripação e esquartejamento”. E, ainda, “que muitos presos sofrem com a tortura policial, espancamentos, estrangulamentos, choques elétricos e tiros com bala de borracha”.

Ainda assim, um dado presente no relatório revela que, em 18 procedimentos abertos nos últimos 10 anos para apurar casos de tortura nos presídios federais, não houve nenhuma punição.

Com base no documento, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Carlos Veras (PT-PE), denuncia que o próprio governo tem agido para desmantelar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a exoneração de todos os peritos do órgão por meio de um decreto de 2019.

Carlos Veras: Esse é um processo divulgado de um retrocesso que dificulta todo o processo de combate à tortura e de qualquer forma de tortura no País. Então são recomendações que foram analisadas pela Comissão de Direitos Humanos, que seguirá, inclusive, acompanhando todas essas situações, com o objetivo de cumprir seu papel de fiscalizar e acompanhar os programas governamentais referentes à proteção dos direitos humanos.

O relatório sobre o Sistema de Justiça, as condições das prisões federais, prevenção e combate a tortura foi produzido em conjunto com o observatório da Organização da Nações Unidas, e vai servir de base para que a Comissão de Direitos Humanos possa fiscalizar ações e programas do governo a fim de garantir melhores condições nos presídios brasileiros.

Um dos problemas apontados no documento da Consultoria é a superlotação dos presídios brasileiros. Segundo dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, em 2017, havia 722.716 pessoas presas no sistema penitenciário ou sob a custódia das polícias. Números mais atuais, de 2021, demonstram ainda, que, das 1.381 unidades prisionais, 997 têm mais de 100% da capacidade ocupada, e outras 276 estão com ocupação superior a 200%.

De acordo com o consultor Carlos Davi, responsável pelo relatório, o problema da superlotação das prisões tem origem na autuação das polícias em conjunto com o Judiciário.

Carlos Davi: É um problema que começa desde o modo como se prende, o nosso modelo de segurança pública. A gente tem aí, um dos muitos exemplos que a gente pode dar, é um policiamento ostensivo, muitas vezes que não conversa bem com a investigação criminal. Então você tem aí uma série de pessoas encarceradas por crimes sem violência ou grave ameaça. E você tem, por outro lado, um nível baixíssimo de resolução de crimes contra a vida no Brasil. Então a gente prende muito e prende mal.

Ainda, segundo o consultor Carlos Davi, o índice de solução de crimes de homicídio no Brasil varia, a depender do estado, entre apenas 5 a 15% dos casos.

O relatório da Consultoria denuncia outros tantos problemas do sistema carcerário do País. Além das más condições gerais das prisões, as deficiências vão desde a falta de programas educativos e profissionais para ressocialização de presos, baixo números de defensores públicos e ausência de dados confiáveis, até o racionamento de água e comida. O documento também aponta que o dinheiro reservado no orçamento para o sistema prisional, muitas vezes, não é executado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Economia

Danilo Forte (PSDB-CE) afirma que o Nordeste brasileiro tem se consolidado como grande produtor de energia limpa. Segundo ele, a produção da região é competitiva e barata, chegando a menos de 120 reais o megawatt, valor bem abaixo dos cerca de 2 mil e 100 reais pagos pelo Brasil às usinas termelétricas.

Danilo Forte acredita, entretanto, que é preciso aprimorar o debate em torno da livre comercialização de energia limpa para diminuir as tributações, dar mais celeridade à entrega do produto e, consequentemente, garantir preços mais acessíveis à população.

Helder Salomão (PT-ES) afirma que o fatiamento da Petrobras no Espírito Santo já tem causado consequências graves, como o vazamento no oleoduto que liga Areal a Regência, no município de Linhares. O deputado alega que empresas privadas estão no comando de atividades para as quais não possuem experiência.

Helder Salomão também alerta para um acidente ambiental que pode ocorrer com a venda do Terminal Norte. Segundo o deputado, a venda está sendo feita de maneira arbitrária para uma empresa que tende a colocar o lucro acima da segurança das operações.

Geovania de Sá (PSDB-SC) apela aos deputados para que rejeitem o projeto que legaliza os jogos de azar no país. Na opinião da deputada, o livre acesso aos jogos vai colocar em risco o patrimônio e a integridade das famílias, além de impactar o Sistema Único de Saúde, que terá que prestar atendimento aos jogadores compulsivos.

Geovania de Sá também pede à Secretaria da Pesca e ao Congresso Nacional que incluam o peixe-espada e a lula na licença de pesca do camarão. Segundo a deputada, só em Santa Catarina, mais de 25 mil pescadores artesanais têm sofrido impactos econômicos no período do defeso.

Moses Rodrigues (MDB-CE) relata que visitou os distritos de Timonha e Santa Teresa, localizados no município de Granja, onde pôde constatar as dificuldades enfrentadas pelos moradores da zona rural.

Segundo Moses Rodrigues, as estradas que cortam a zona rural da cidade de Granja estão em péssimo estado e a população enfrenta dificuldades para ter acesso à saúde e à educação. Ele também defende ações que possam trazer melhorias para o comércio local e para a produção de alimentos.

Trabalho

Luiza Erundina (Psol-SP) informa que o Psol recebeu representantes de entidades do funcionalismo público federal. De acordo com a deputada, a reunião deixou claro que os servidores públicos passam por uma situação de extrema dificuldade do ponto de vista salarial e de condições de trabalho.

Segundo Luiza Erundina, se o governo federal não tentar melhorar essa questão, diferentes categorias de servidores vão buscar meios de pressionar a administração, causando repercussão nos serviços prestados à população.

Vermelho (PSD-PR) considera urgente a aprovação do projeto de lei que determina que o governo arque com o salário da gestante afastada durante a pandemia de covid-19. O deputado explica que diversas atividades laborais não podem ser realizadas de maneira remota.

Na opinião de Vermelho, não é justo atribuir os custos dos afastamentos ao empregador, que já enfrentou inúmeras dificuldades financeiras ao longo da pandemia. Com a aprovação do projeto, Vermelho explica que seria possível a contratação de outros funcionários até que as gestantes possam voltar ao trabalho presencial.

Agricultura

Marcon (PT-RS) defende a aprovação do projeto que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares que sofreram os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes.

Marcon sugere que os recursos disponíveis às emendas do relator do orçamento sirvam para financiar esse programa. A proposta está em análise na Comissão de Agricultura da Câmara.

Heitor Schuch (PSB-RS) acredita que a agricultura familiar precisa urgentemente de apoio do governo federal ou o Brasil corre o risco de ter que começar a importar alimentos de outros países. O deputado lembra que os produtores rurais têm sofrido com secas e enchentes em diversas regiões.

De acordo com Heitor Schuch, mais de 400 municípios já decretaram estado de emergência no Rio Grande do Sul. A solução, segundo o parlamentar, é destinar dois bilhões de reais das emendas de relator para o desenvolvimento de políticas públicas que auxiliem a agricultura familiar.

Votação

A pauta do Plenário da Câmara desta semana tem entre os destaques a proposta de novas regras para garantia de crédito e o projeto que institui o Sistema Nacional de Educação. Mais detalhes com o repórter Cid Queiroz.

Nesta semana vence o prazo da Câmara para a apreciação da proposta (PL 4.188/21) do Poder Executivo que muda as regras sobre garantias de crédito. Entre outras inovações, ele permite utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

Na pauta da semana, também está o projeto (PLP 25/19) que institui o Sistema Nacional de Educação. Segundo a deputada Luísa Canziani (PTB-PR), a proposta fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais.

Luísa Canziani: A Constituição Federal já dispõe sobre a necessidade de criarmos e regulamentarmos um sistema nacional de educação. E essa é uma discussão antiga na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, e que merece a nossa atenção, o nosso respaldo.

Podem ser apreciados também dois projetos que beneficiam a cultura: a proposta (PL 1518/21) que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural; e a chamada Lei Ator Paulo Gustavo (PLP 73/21), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) explica a importância da matéria.

Jandira Feghali: É muito importante que o Congresso Nacional brasileiro dê o exemplo, reforce a atitude que já teve nos anos de 2020 e 2021, aprovando as leis Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc. Novamente a Lei Aldir Blanc, agora em caráter permanente, estruturante, como um fomento permanente da cultura brasileira — já que a Lei Paulo Gustavo tem um caráter emergencial, importante também —, para que a gente não tenha apenas o recurso imediato, mas também que a gente tenha um fomento estruturante para o Sistema Nacional de Cultura.

Algumas propostas com urgência aprovada também podem ser votadas nos próximos dias. Entre elas, a que trata das metas qualitativas e quantitativas dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas (PL 58/02). O deputado Antonio Brito (PSD-BA) defende a aprovação do projeto.

Antonio Brito: Acontece que, nesse período de pandemia, as Santas Casas que firmaram contratos com gestores estaduais e municipais, elas têm tido que disponibilizar os leitos para o SUS para a questão do combate à pandemia. Com isso, muitos recursos que são tratados a nível da produção desses recursos para essas entidades, elas acabam recebendo menos recursos do que o contratado.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.