Programas da Rádio Câmara

• Deputados defendem aprovação do piso salarial para profissionais da enfermagem
• Comissão aprova internet gratuita para cidadãos em repartições públicas
• Avança na Câmara projeto que prevê cota para contratos de terceirização

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou projeto que destina, no mínimo, 30% das vagas de terceirização nos contratos da administração pública para pessoas negras, pardas e indígenas. O repórter Luiz Cláudio Canuto traz mais informações sobre a proposta.

Segundo o IBGE, os negros eram a maior parte da população desempregada em 2020, 46%, e recebiam os menores salários. Já segundo o Diesse, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, no segundo trimestre de 2021 a taxa de subutilização da força de trabalho no Brasil era de 40,9% entre as mulheres negras e de 27,7% entre as mulheres não negras. Para os homens negros, a taxa de subutilização da força de trabalho era de 26,9%, e para os não negros, de 18,5%.

Segundo o levantamento, as mulheres não negras recebiam um salário 65% maior do que as negras e homens não são negros recebiam 76% a mais do que os negros. O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) teve seu parecer lido na comissão pela deputada Vivi Reis (Psol-PA). A proposta originalmente beneficiava somente a população negra, mas uma emenda de redação acrescentou os pardos e os indígenas.

Vivi Reis: Quanto ao mérito, não há como deixar de observar que se trata de um projeto oportuno, dada a lamentável conjuntura atravessada pelo país. Neste contexto, proposições como a que ora se relata tornam-se absolutamente cruciais para permitir que o edital exija que o contratado destine o percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto de contratação a pessoas pretas, pardas e indígenas e torna cláusula necessária dos contatados de serviços de execução de terceiros o compromisso de promoção de igualdade racial pela contratada.

A proposta (PL 2067/21) muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, (Lei nº 14133, de 2021) de 2021. O projeto, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e de parte da bancada do partido, aguarda escolha do relator na Comissão de Finanças e Tributação. Ele tramita em caráter conclusivo e se for aprovado também pela Comissão de Constituição e Justiça, segue direto para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Trabalho

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a aprovação do projeto que cria o piso salarial para profissionais da enfermagem. Ele ressalta que a proposta já passou pelo Senado e que agora é a vez de os deputados reconhecerem a importância da categoria.

Pompeo de Mattos lembra o papel fundamental desempenhado por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no combate à pandemia. Segundo ele, é preciso encontrar o ponto de equilíbrio entre um salário digno para a categoria e a saúde financeira de estados, municípios e hospitais.

Pompeo de Mattos: Quem nos defendeu foram os nossos anjos de branco, os nossos enfermeiros e enfermeiras, que expuseram a vida deles para salvar a nossa. Seiscentas e tantas mil pessoas não voltaram aqui para falar. E muitos enfermeiros e enfermeiras morreram também, exatamente lutando em favor da sociedade, do cidadão, da população, dos pacientes. Por isso, nós temos que valorizar esses profissionais, dando-lhes um salário digno, dando-lhes condições de trabalho. Então, colocando um piso para o auxiliar de enfermagem, um piso para técnico em enfermagem e um piso para o enfermeiro ou a enfermeira de nível superior. Algo razoável, decente. Nós temos que também cuidar de quem cuida de nós.

Mauro Nazif (PSB-RO) também apoia o projeto que estabelece o piso salarial para profissionais da enfermagem. Ele lembra que a proposta, já aprovada no Senado, inclui enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. O deputado foi escolhido relator da matéria, na Comissão de Trabalho da Câmara.

Mauro Nazif explica que o projeto prevê um piso de 4.750 reais para enfermeiros, enquanto que técnicos terão direito a receber, no mínimo, 70% deste valor, e auxiliares e parteiras, 50%. Ele destaca o importante papel dos profissionais durante a pandemia e afirma que é hora de o poder público retribuir todo empenho e dedicação.

Mauro Nazif: E uma dessas retribuições é o piso salarial. Estabelecer um piso mínimo, para que a categoria possa ter um salário digno, onde os profissionais não terão que ter dois ou três empregos para melhorar a sua renda familiar, a sua renda no final do dia. Sabemos que 80% da categoria é composta por mulheres, e além desses afazeres como profissionais da enfermagem, ainda chegam em casa, têm a sua terceira, quarta jornada de trabalho. Recebendo as emendas, apresento o relatório de imediato, e vamos lutar para que seja aprovado o piso salarial da enfermagem.

Economia

Herculano Passos (MDB-SP) defende a aprovação de projeto que permite o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil. Ele destaca o aspecto econômico da proposta, lembrando que grande parte da arrecadação iria para estados e municípios.

Além disso, Herculano Passos ressalta que a legalização dos jogos de azar vai gerar mais emprego e renda para a população e fomentar a indústria do turismo. Ele explica o modelo que, se aprovado, será implantado no Brasil.

Herculano Passos: Nós vimos todas as modalidades de cassino e chegamos num texto importante e bem maduro, que são os cassinos em resorts integrados e os cassinos turísticos. Então, vai ter um cassino em cada estado - estados até 15 milhões de habitantes -, de 15 milhões a 25 milhões, dois cassinos, e acima de 25 milhões, que é o caso de São Paulo, poderá ter até três. E o dobro de cassinos turísticos nesses estados. Isso, com certeza, vai fomentar o turismo, vai desenvolver o nosso país e vai trazer divisas para o nosso país. E vai dar muito emprego, que é o mais importante. Muita gente que está desempregada vai ter a oportunidade de trabalho através da legalização dos cassinos.

Desenvolvimento Regional

General Girão (PSL-RN) elogia o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido, criada em 2019, com o objetivo de promover o desenvolvimento da região. Ele lembra que, além dos nove estados do Nordeste, o semiárido brasileiro inclui parte do norte de Minas Gerais.

Segundo General Girão, os eventos da frente parlamentar apontam o grande potencial do semiárido como celeiro de produção de alimentos não só para o País, mas para todo o mundo. Ele também observa que os investimentos da gestão Bolsonaro na construção de ferrovias têm sido fundamentais para tirar a região do isolamento.

General Girão: Ao criarmos políticas públicas para que a Frente Parlamentar possa apresentar isso ao Executivo brasileiro e, com isso, nós termos o apoio chegando ao produtor, estaremos criando uma estrutura perfeita para que esta produção de alimentos possa chegar até onde a gente imagine que seja o destino final. Não tenho dúvida nenhuma de que a nossa capacidade de produção vai atingir locais que hoje as pessoas não conseguem produzir nada. Primeiro, pela falta d’água; segundo, pela falta de uma política de orientação. E, depois, por uma falta de logística de escoamento. Então, o governo federal está criando ferrovias para essa região, para que possa fazer esse escoamento acontecer.

Ao fazer um balanço de 2021, Angela Amin (PP-SC) afirma que Santa Catarina foi um dos estados que se recuperou mais rápido da pandemia. A deputada avalia que o trabalho da bancada federal em conjunto com o governo foi essencial para que o estado pudesse retomar a normalidade.

Angela Amin: Um estado que reagiu bastante positivo nesse momento de pandemia, principalmente na área da economia, e que tem que ter, através do governo federal, o apoio necessário para melhorar ainda mais o seu trabalho e automaticamente o resultado na sua economia, o resultado na qualidade de vida e na oportunidade de emprego. O trabalho foi tão intenso que foi o estado do Brasil que mais recursos federais foram aprovados para as rodovias federais em Santa Catarina. É uma vitória do estado, das lideranças e, principalmente, do cidadão catarinense e daqueles que produzem.

Como coordenadora da bancada catarinense, em 2021, Angela Amin ressalta que sua prioridade foi garantir o repasse dos recursos da União às estradas federais que cortam o estado. A deputada garante que a bancada continuará unida, em 2022, para conseguir mais melhorias para Santa Catarina.

Ciência e Tecnologia

Avança na Câmara projeto que que torna obrigatória a internet grátis para os cidadãos que estejam sendo atendidos em órgãos públicos. A reportagem é de Silvério Rios.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou projeto que torna obrigatória a oferta de internet gratuita aos cidadãos em atendimento nas repartições públicas. A norma deve valer para todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios e também para empresas que prestem serviços públicos.

O texto aprovado na comissão prevê que a implantação do acesso gratuito à internet em repartições públicas deve ser bancada com recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust.

O relator da proposta na Comissão, deputado Ted Conti (PSB-ES), ressalta que 40 milhões de pessoas não têm como se conectar à internet no Brasil. E que garantir o acesso gratuito é essencial para que a população possa exercer seus direitos.

Ted Conti: Temos serviços hoje que exigem do cidadão cadastro na internet, mas não damos a eles os meios para que isso seja feito. O auxílio emergencial é um dos maiores exemplos disso. Milhões de brasileiros tiveram dificuldade de receber o benefício pelo simples fato de não conseguirem se conectar. Liberar esse acesso em organismos públicos é mais que uma medida social, é atender a um direito do cidadão.

O projeto que torna obrigatória a internet grátis para os cidadãos que estejam sendo atendidos em órgãos públicos ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado nas três comissões da Câmara, deve seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Saúde

Paulo Ramos (PDT-RJ) lamenta a morte de mais de 620 mil brasileiros por causa da covid-19 e condena a incompetência do governo federal para enfrentar a crise sanitária.

Paulo Ramos também critica o desempenho do governo federal em relação a diferentes aspectos socioeconômicos. Para o deputado, é inaceitável que uma potência como o Brasil apresente índices tão ruins.

Paulo Ramos: Paralelamente à pandemia do coronavírus, que ceifou tantas vidas, nós temos o desemprego, nós temos o arrocho salarial, temos o subemprego, temos a fome. São situações inaceitáveis para um país como o Brasil que, ao longo das últimas décadas, tem sido uma das 10 maiores economias do mundo. É preciso mudar esse modelo e contemplar os direitos do povo brasileiro através de uma melhor distribuição da renda. Vamos defender os serviços públicos, a educação, a saúde, tudo aquilo que deve ser feito para mudar essa situação.

Alan Rick (DEM-AC) relembra sua atuação no combate à covid-19 desde o início da pandemia. Segundo o parlamentar, seus esforços garantiram equipamentos importantes para a proteção e o tratamento da população do Acre.

Alan Rick acrescenta que trabalhou pela aprovação do auxílio emergencial e garantiu mais de 110 milhões de reais para a área da saúde, direcionados a hospitais e Unidades de Pronto Atendimento da capital e dos municípios do interior do Acre.

Alan Rick: Como representante do povo no Congresso Nacional eu redobrei o trabalho na busca de recursos para garantir o melhor tratamento aos acrianos vítimas de coronavírus. Foi assim que garanti emendas extraordinárias para a saúde do estado do Acre. Garantimos também o envio de 70 respiradores para unidades de saúde da capital e do interior, além de intermediar a entrega de mais 50 respiradores doados ao estado pelo Ministério Público do Trabalho. Consegui, ainda, a doação de 5 mil itens para combater o coronavírus no Acre através da nossa boa relação com o embaixador de Israel no Brasil, o, então, embaixador Yossi Shelley. Constam na doação máscaras descartáveis, luvas, máscaras de proteção facial e álcool em gel.

Célio Studart (PV-CE) celebra a lei, sancionada em outubro do ano passado, que proíbe o extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos. Um dos autores da matéria, o parlamentar afirma que esta é a maior conquista dos últimos tempos para a defesa da vida dos animais domésticos.

Célio Studart alerta que a única exceção é para animais com doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. Segundo o deputado, a nova lei representa o fim das “carrocinhas”, veículos, que, antigamente capturavam cães e gatos de rua para o abate.

Célio Studart: É a possibilidade de nós mostrarmos para a população que o tempo da carrocinha acabou, que animais que estão abandonados nas ruas merecem políticas públicas eficientes, que realmente possam minimizar esse número, essa superpopulação de animais, gatos e cachorros, nas ruas, e que eles não podem ser direcionados para centros de zoonoses para um abate, para uma eutanásia sem uma justificativa, sem a comprovação de exames que mostrem que havia uma zoonose de fato naquele animal. E isso, de fato, não era respeitado. E isso agora está proibido de forma definitiva no Brasil.

Transportes

André de Paula (PSD-PE) defende a aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que aumenta de 5 para 10 anos o prazo de validade do curso especializado exigido de mototaxistas e motoboys. Ele afirma que a mudança pode trazer benefícios importantes para os profissionais.

De acordo com André de Paula, a proposta segue a linha de alterações recentes no Código de Trânsito Brasileiro, como a que elevou o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação.

André de Paula: Acho que essa iniciativa, além de harmonizar a periodicidade do exame com as novas regras da carteira nacional de habilitação, corrige uma injustiça, simplifica o procedimento de periodicidade e facilita muito o dia a dia dos profissionais que fazem parte dessa importantíssima cadeia econômica presente em todas as cidades do país. Além, é claro, do impacto econômico que isso traz de muito positivo em relação a esses profissionais.

Desembarque noturno

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta para que usuários de transporte público possam pedir a parada fora do ponto no período da noite. A reportagem é de Karla Alessandra.

A Câmara está analisando proposta (PL415/21) que inclui entre os direitos dos usuários de transporte coletivo urbano o desembarque fora dos pontos entre as oito da noite e as cinco da manhã.

A medida, que já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes, determina que idosos, mulheres e pessoas com dificuldade de locomoção podem solicitar ao motorista, dentro desse horário, que pare em qualquer lugar onde seja possível estacionar, respeitando o trajeto da linha.

A comissão incluiu esse direito entre os previstos na Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12587/12). A autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI) destacou que mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção são mais vulneráveis, principalmente no período da noite.

Rejane Dias: Os casos de violência contra a mulher no horário em que elas saem do trabalho e voltam para casa, já tarde da noite, é grande. Então ela fica muito vulnerável a qualquer tipo de violência e o que é pior: violência sexual. A pessoa com deficiência também, que já são vulneráveis, imagina num horário já tarde da noite, a gente precisa também ter uma atenção redobrada para esses casos. Ver as pessoas idosas também que são muito vulneráveis.

Para a servidora pública, Adriana de Cássia Leitão, a possibilidade de parar em um local mais perto de casa representa sim maior segurança para mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.

Adriana de Cássia Leitão: É interessante e necessário, até porque os pontos são muito longe um do outro, à noite é muito mais perigoso para a mulher. E no que diz respeito à pessoa com limitação, eu já presenciei caso de pedirem para o ônibus parar fora da parada, antes da parada e o motorista não concordou porque ele respeita uma regra que hoje é a da empresa. Então ia tornar muito mais humano o transporte público e muito mais atencioso para a pessoa com limitação, para o idoso e para essa questão mais frágil que é a da mulher.

O projeto que permite aos usuários de transporte público a parada fora dos pontos no período de oito da noite às cinco da manhã vai ser agora analisado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.